Texto integral
Extinguir a 2.ª Secção da Câmara do Cível, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 31.º da Lei n.º 2/22, de 17 de Março - Lei Orgânica do Tribunal Supremo.
Implementar a Câmara do Contencioso Administrativo, Fiscal e Aduaneiro, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 31.º da Lei n.º 2/22, de 17 de Março - Lei Orgânica do Tribunal Supremo.
Distribuir os Juízes Conselheiros na Câmara do Contencioso Administrativo, Fiscal e Aduaneiro, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º e a alínea b) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 34.º da Lei n.º 2/22, de 17 de Março - Lei Orgânica do Tribunal Supremo, de modo que se segue:
Efigénia Mariquinha Lima dos Santos Clemente;
António Fernando Neto da Costa;
Paciência Graça Diaquiesse Dondeiro Simão.
Designar o Juiz Conselheiro António Fernando Neto da Costa para exercer a função de Presidente da Câmara do Contencioso Administrativo, Fiscal e Aduaneiro, nos termos das disposições combinadas da alínea h) do n.º 1 do artigo 31.º e o n.º 1 do artigo 35.º, todos da Lei n.º 2/22, de 17 de Março - Lei Orgânica do Tribunal Supremo.
Aprovar a Resolução n.º 1/26, de 26 de Fevereiro, e o respectivo Regulamento Geral do Tribunal Supremo, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 31.º da Lei n.º 2/22, de 17 de Março - Lei Orgânica do Tribunal Supremo.
Vista e aprovada pelo Plenário do Tribunal Supremo, em Luanda, aos 26 de Fevereiro de 2026.
O Juiz Conselheiro Presidente, Norberto Sodré João.