Descontinuidade da Apresentação de Assento de Nascimento, Registo Criminal e Atestado de Residência no Processo de Casamento «Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos»

É descontinuada a exigência de apresentação física do assento de nascimento, para a instrução do processo preliminar de casamento.

É igualmente dispensada a apresentação do atestado de residência e do certificado de registo criminal para efeitos de instrução do processo de casamento.

Os nubentes devem apresentar apenas o documento de identificação válido, necessário à instrução do processo de casamento.

Sempre que os nubentes sejam cidadãos nacionais e os respectivos dados se encontrem disponíveis nas bases de dados dos Serviços de Justiça, a obtenção e verificação do Assento de Nascimento serão efectuadas oficiosamente, mediante cobrança ao requerente, ficando dispensada a sua apresentação.

O disposto na presente Circular não se aplica aos cidadãos estrangeiros que pretendam contrair matrimónio em Angola.

As disposições constantes da presente Circular aplicam-se às Conservatórias do Registo Civil integradas na nova aplicação informática.

A presente Circular é de aplicação imediata, sendo o seu incumprimento passível de procedimento disciplinar, nos termos da lei.