Regulamento Interno da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente

Assegurar e coordenar a gestão do orçamento e todas as questões administrativas, financeiras e logísticas relativas ao Ministério;

Conduzir todo o processo de formação e execução dos contratos públicos desencadeados pelo Ministério;

Promover, em estreita cooperação com os organismos competentes da administração pública, a execução de medidas conducente à inovação e modernização administrativa, bem como a melhoria da eficiência dos órgãos e serviços do Ministério;

Organizar e orientar tecnicamente o sistema de documentação administrativa comum aos órgãos e serviços do Ministério;

Elaborar, em colaboração com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, o projecto de orçamento do Ministério e assegurar a sua execução de acordo com as orientações metodológicas do Ministério das Finanças;

Assegurar a gestão do património, garantindo o fornecimento de bens e equipamentos necessários ao funcionamento dos órgãos e serviços do Ministério, bem como a protecção, manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis;

Assegurar o eficiente funcionamento dos serviços de protocolo e relações públicas e organizar os actos ou cerimónias oficiais;

Promover a criação de bibliotecas especializadas nos domínios das actividades do Ministério e assegurar o seu funcionamento;

Elaborar relatórios financeiros de prestação de contas e manter os serviços técnicos informados sobre os pagamentos confirmados;

Escriturar convenientemente os livros legais e elaborar o relatório de contas de execução do orçamento;

Assegurar a aquisição de bens e equipamentos necessários ao funcionamento do Ministério;

Assegurar, em matéria protocolar, as reuniões dos Conselhos Consultivos e de Direcção, Seminários, Conferências e outras actividades realizadas pelo Ministro;

Organizar a preparação das deslocações dos dirigentes e pessoal do Ministério e outras entidades convidadas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Direcção;

Conselho de Direcção;

Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património, que compreende duas secções, nomeadamente:

Departamento de Relações Públicas e Expedientes, que compreende duas secções, nomeadamente:

Departamento de Contratação Pública.

Dirigir e coordenar as tarefas da Secretaria-Geral;

Garantir o cumprimento das orientações definidas superiormente;

Responder pelas actividades da Secretaria-Geral perante o Ministro ou perante quem o delegar;

Elaborar e apresentar periodicamente o relatório das suas actividades;

Propor e emitir parecer sobre as nomeações, exonerações, transferências internas do pessoal da Secretaria-Geral, bem como o seu desempenho;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar a preparação do orçamento de funcionamento dos serviços do Ministério, bem como a sua gestão, em articulação com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística e com todos os Órgãos Tutelados;

Supervisionar a arrecadação de receitas e garantir a sua gestão nos termos estabelecidos na lei;

Elaborar projectos de orçamento para as despesas de funcionamento de cada ano;

Proceder à elaboração do plano de necessidades de recursos financeiros para as despesas com o pessoal, bens e serviços e processar transferências, nos termos da lei;

Apresentar aos órgãos competentes o relatório da execução orçamental e financeira, bem como o da Conta Geral do Estado;

Administrar o Fundo Permanente;

Proporcionar o apoio logístico que for solicitado superiormente;

Assegurar os meios com manutenções periódicas, reparações e, em casos extremos, abate à carga;

Proceder ao controlo do património do Ministério;

Inventariar os bens do Estado controlados pelo Ministério;

Providenciar e adquirir o material de expediente necessário para o funcionamento dos serviços adstritos ao Ministério;

Proceder ao depósito, registo e controlo dos artigos de expediente e materiais de consumo corrente;

Gerir os bens de consumo corrente e de expediente;

Manter actualizado o registo de todo o material através de fichas criadas;

Propor o abate à carga dos bens, nos termos da lei;

Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por decisão superior.

Secção de Gestão do Orçamento;

Secção de Administração do Património e Transportes.

Orientar e controlar metodologicamente as actividades financeiras relacionadas com a administração do Ministério;

Verificar o cumprimento das formalidades legais e regulamentares de documentos de despesas;

Cabimentar, contabilizar e liquidar as despesas;

Executar a escrituração de todos os livros regulamentares da execução orçamental e financeira do Estado;

Organizar e executar o expediente de tesouraria e demais operações de registo e controlo que tenham que ser realizadas;

Elaborar propostas do orçamento das despesas correntes, obedecendo rigorosamente as normas, instruções, métodos e prazos definidos pelo Ministério das Finanças e propor as correcções necessárias à execução do orçamento;

Ordenar documentos de despesa do orçamento corrente e de capital do Ministério e organizar os processos de contas;

Velar pelo cumprimento das leis, regulamentos, instruções, despachos e demais normas que disciplinem as actividades financeiras do Ministério;

Promover o controlo financeiro, elaborar relatórios mensais e mapas trimestrais de prestação de contas;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por decisão superior.

Promover e efectuar a aquisição de bens e materiais necessários ao funcionamento do Ministério;

Organizar, inventariar e manter actualizado o cadastro do património do Ministério;

Promover o expediente relativo ao aumento e abate à carga dos inventários dos diversos serviços do Ministério, bem como os artigos e materiais em depósito sujeito à prestação da respectiva conta de responsabilidade;

Desempenhar funções de utilidade comum dos diversos órgãos do Ministério, designadamente no domínio das instalações e economatos;

Elaborar o expediente sobre todos os autos de verificação, sessão e outros bens móveis a cargo do Ministério;

Propor o plano de necessidades de viaturas e outros meios rolantes para os órgãos do Ministério;

Responsabilizar-se pela legalização, utilização e conservação das viaturas, bem como pelo combustível e lubrificantes para as viaturas do Ministério;

Organizar o serviço dos motoristas e estafetas em serviço no órgão central do Ministério;

Informar ao Chefe de Departamento de todos os assuntos que ao nível da Secção não sejam possível resolver;

Orientar e assegurar o serviço de transportação de pessoal do Ministério;

Propor o abate à carga e a venda das viaturas e outros meios rolantes considerados inoperantes ou irrecuperáveis;

Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por decisão superior.

Prestar serviços de relações públicas e protocolo;

Organizar os actos ou cerimónias oficiais;

Velar pela recepção e hospedagem de visitantes protocolares;

Prestar apoio protocolar aos membros do Governo;

Assegurar as condições para a realização de encontros, seminários e reuniões promovidos pelos órgãos e serviços do Ministério;

Cuidar da expedição de correspondências oficiais do Ministério e dos respectivos serviços;

Realizar contactos institucionais do interesse do Ministério;

Assegurar apoio protocolar às delegações que se desloquem ao exterior do País;

Facilitar o contacto entre o Ministério e outros Órgãos da Administração Central e Local do Estado;

Organizar e orientar tecnicamente o sistema de documentação administrativa comum aos órgãos e serviços do Ministério;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por decisão superior.

Secção de Relações Públicas;

Secção de Expediente.

Assegurar a saída e recepção dos funcionários do Ministério que se desloquem em missão oficial de serviço;

Assegurar a recepção de Delegações e individualidades estrangeiras convidadas pelo Ministério;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por decisão superior.

Servir de elo de ligação e de coordenação entre a Direcção do Ministério e os diferentes serviços em especial nas questões de natureza administrativa;

Seleccionar o expediente levado à consideração do Secretário Geral;

Receber, registar, organizar e distribuir toda a correspondência oficial pelos serviços competentes;

Realizar as restantes actividades previstas na legislação específica em vigor;

Cuidar da expedição da correspondência do Ministério;

Receber, registar, fazer a triagem e distribuição de toda a correspondência e documentos enviados ao Ministério, bem como expedido por este;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por decisão superior.

Coordenar e executar ao nível do Ministério, em articulação com o Serviço Nacional de Contratação Pública, as políticas de contratação, no âmbito da gestão orçamental;

Conduzir os processos de formação dos contratos e desencadear todos os actos inerentes à sua celebração;

Conduzir os procedimentos de contratação pública dos Órgãos Superentendidos que não disponham de um órgão similar;

Coordenar a função de compras da Entidade Pública Contratante;

Designar técnicos responsáveis pela contratação de categorias de bens, serviços e empreitadas;

Propor a celebração e/ou vinculação aos acordos-quadro;

Reportar toda a informação da Entidade Pública Contratante relevante à contratação pública, nos termos da Lei dos Contratos Públicos;

Adaptar as orientações metodológicas do Ministério das Finanças, através do Serviço Nacional de Contratação Pública;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por decisão superior.