Texto integral
Ao abrigo do disposto no artigo 119.º da Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro, que aprova a Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, conjugado com as disposições do Decreto Presidencial n.º 104/11, de 23 de Maio, que define as condições e os procedimentos de elaboração, gestão e controlo dos quadros de pessoal da Administração Pública;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com as disposições combinadas na alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º e n.º 1 do artigo 6.º, ambos do Decreto Presidencial n.º 222/20, de 28 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Educação, conjugado com os n.os 3 e 4 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, determino:
É criada a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Técnico-Profissional denominada Instituto Politécnico Industrial n.º 211, sita no Município do Luacano, Província do Moxico, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos, com 36 alunos por sala, e capacidade para 720 alunos em regime de externato.
É aprovado o quadro de pessoal da Escola ora criada, constante dos modelos anexos ao presente Decreto Executivo, dele fazendo parte integrante.
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 12 de Abril de 2022.
A Ministra, Luísa Maria Alves Grilo.
CRIAÇÃO/LEGALIZAÇÃO DA ESCOLA
I
Dados sobre a Escola
Província: Moxico.
Município: Luacano.
N.º/Nome da Escola: Instituto Politécnico Industrial n.º 211.
Nível de Ensino: I Ciclo do Ensino Secundário Técnico-Profissional.
Classes que lecciona: 10.ª à 13.ª Classes.
N.º de Áreas de Formação: 4 - Electricidade, Electrónica e Telecomunicações, Construção Civil, Ambiente e Indústria Extrativa.
Cursos Ministrados: Energia e Instalações Eléctricas, Geologia e Minas, Frio e Climatização, Gestão do Ambiente, Energias Renováveis, Obras e Construção Civil.
Zona Geográfica/Quadro Domiciliar: Suburbana.
N.º de salas de aulas: 10.
N.º de turmas: 20.
N.º de turnos: 2.
II
Quadro de Pessoal
Quadro de Pessoal da Carreira Docente
Quadro de Pessoal da Carreira do Regime Geral
## Download
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique [aqui](https://files.lex.ao/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-550-22-de-03-de-novembro/download/decreto-executivo-n-o-550-22-de-03-de-novembro_ministerio-da-educacao_lex-ao.pdf).