Regulamento Interno da Direcção Nacional do Comércio

Licenciar as operações do comércio externo;

Organizar e assegurar o funcionamento do Sistema Integrado do Comércio Externo

Organizar e manter actualizado o Cadastro Nacional de Importadores e Exportadores

Dirigir e assegurar que os diferentes intervenientes do Estado no processo de licenciamento das operações de comércio externo não pratiquem medidas contrárias ou prejudiciais ao bom funcionamento dos mercados;

Criar canais de recolha e tratamento de informação para a elaboração dos indicadores fundamentais de gestão de dados do comércio externo;

Participar na elaboração da balança comercial, criando mecanismos de recolha de informações junto aos diferentes intervenientes do comércio externo;

Dirigir e assegurar que os diferentes intervenientes do Estado no processo de licenciamento das operações de comércio externo não pratiquem medidas contrárias ou prejudiciais ao bom funcionamento dos mercados;

Garantir a orientação metodológica dos órgãos responsáveis pelas actividades exercidas no âmbito das operações de Comércio Externo;

Participar e acompanhar, em colaboração com os demais órgãos, a evolução da política comercial e o processo de implementação das medidas de facilitação do comércio;

Propor a adopção de medidas que facilitem o comércio internacional e que removam as barreiras tarifárias e não tarifárias que se afigurem desajustadas à prática do livre comércio;

Propor a implementação de medidas de salvaguarda face às importações que se afigurem prejudiciais à economia nacional e que concorram deslealmente com produtos em que existam vantagens comparativas e competitivas para o País;

Preparar a informação sobre os principais indicadores do comércio externo, tendo em vista a sua divulgação aos demais órgãos do sector público e privado;

Participar na aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias no âmbito da Organização

Acompanhar e implementar, em colaboração com o Gabinete de Intercâmbio e outros organismos do Estado, a execução dos acordos estabelecidos no âmbito da Organização

Propor, em colaboração com os demais organismos, a participação da classe empresarial em feiras, conferências regionais e internacionais;

Assegurar a existência de mecanismos administrativos de orientação metodológica e que permitam a tramitação de fluxos de informação relativos às actividades das representações comerciais no exterior do País;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Director;

Conselho Técnico;

Departamento de Supervisão e Políticas do Comércio Externo;

Departamento de Acompanhamento da Balança Comercial;

Departamento de Operações do Comércio Externo;

Dirigir e coordenar toda a actividade da Direcção Nacional do Comércio Externo, dando instruções de serviço e orientações julgadas necessárias ao seu bom funcionamento;

Assegurar sob sua responsabilidade o cumprimento das competências e atribuições do respectivo serviço, bem como tomar as decisões necessárias para garantir a execução dos

Representar a Direcção Nacional do Comércio Externo junto de outros serviços, órgãos tutelados e entidades a fins;

Submeter ao Ministro os planos, programas e relatórios de actividades da Direcção Nacional do Comércio Externo;

Reunir os Chefes de Departamento sempre que achar conveniente, para tratar de assuntos específicos da Direcção Nacional do Comercio Externo;

Propor a nomeação, a exoneração e a promoção dos titulares de cargos de chefia, técnicos e outros funcionários da Direcção Nacional do Comércio Externo;

Promover e estimular o desenvolvimento técnico-profissional dos funcionários da Direcção

Exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor, sobre todos os funcionários da Direcção Nacional do Comércio Externo;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Apreciar as questões técnicas relativas às atribuições da Direcção Nacional do Comércio

Apresentar propostas, pareceres ou sugestões sobre as matérias agendadas.

O plano anual de actividades da Direcção, nomeadamente no que se refere à programação das actividades e os respectivos mecanismos de controlo da sua execução;

As propostas de formulação das Políticas e Estratégias do Comércio Externo;

Os projectos legislativos relativos à esfera de actuação da Direcção;

As acções de reestruturação e dinamização da Direcção.

Chefes de Departamento;

Técnicos Superiores.

Estudar e propor, em colaboração com outros órgãos afins, medidas e mecanismos de defesa comercial;

Participar na definição das políticas que concorrem para a facilitação do comércio externo e acompanhar a sua implementação;

Participar na elaboração de ante-projectos de legislação sobre a facilitação do comércio externo;

Participar na elaboração de estudos, bem como analisar e emitir pareceres sobre propostas de criação e/ou desenvolvimento de infra-estruturas que visem a facilitação do comércio externo;

Promover, em articulação com outros órgãos afins, o relacionamento com órgãos e entidades internacionais especializadas em matéria de facilitação do comércio;

Acompanhar e participar nas reuniões da OMC relativas às normas e à aplicação dos Acordos de Defesa Comercial;

Acompanhar e participar na realização de acções que visam o fortalecimento da integração de Angola no comércio regional e internacional;

Participar, em cooperação com outros órgãos afins, na promoção de feiras e outros eventos similares que visam a integração dos exportadores nacionais no comércio regional e internacional;

Estudar e emitir pareceres técnicos sobre os assuntos relacionados com a integração do País no comércio regional e internacional;

Acompanhar e supervisionar as operações de comércio externo, incluindo a acção dos intervenientes que participam no circuito de importação e exportação a nível central e Provincial, desde o licenciamento à entrada de bens e mercadorias de forma a assegurar o bom funcionamento dos mercados;

Colaborar com o Gabinete de Inspecção-Geral do Comércio com o propósito de fornecer informação que facilite o controlo e supervisão do bom funcionamento das actividades de comércio externo;

Desenvolver, propor e executar políticas, estratégias e programas para a promoção e diversificação das exportações;

Identificar, propor e executar medidas de salvaguarda com o propósito de alcançar a substituição de importações de produtos nacionais com vantagens comparativas;

Desempenhar as demais atribuições que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Orientar e coordenar a actividade do Departamento;

Apresentar ao Director propostas, pareceres, estudos e outros trabalhos relacionados com actividade do Departamento;

Dirigir, coordenar, orientar as tarefas inerentes ao Departamento;

Elaborar propostas de aperfeiçoamento organizativo do Departamento;

Substituir o Director, quando indicado;

Executar outras tarefas que lhe sejam incumbidas superiormente.

Participar na elaboração e actualização da Balança Comercial da República de Angola, criando mecanismos de recolha de informações junto aos diferentes intervenientes do comércio externo;

Aceder, de forma directa ao SICOEX e aos Sistemas de Informação da Administração Geral

Proceder à recolha de dados históricos sobre a Balança Comercial da República de Angola, sempre que houver a necessidade de o fazer;

Assegurar a recolha, actualização e tratamento, de informações que permitam coligir e implementar um painel de indicadores fundamentais de gestão e dados de indicadores do Sector do Comércio Externo;

Fornecer aos Gabinetes de Estudo, Planeamento e Estatística, de Intercâmbio e outros órgãos do Ministério do Comércio, as informações que lhe sejam solicitadas;

Prestar as informações tidas necessárias aos demais intervenientes da Cadeia do Comércio

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Orientar e coordenar a actividade do Departamento;

Apresentar ao Director propostas, pareceres, estudos e outros trabalhos relacionados com actividade do Departamento;

Dirigir, coordenar, orientar as tarefas inerentes ao Departamento;

Elaborar propostas de aperfeiçoamento organizativo do Departamento;

Substituir o Director, quando indicado;

Executar outras tarefas que lhe sejam incumbidas superiormente.

Licenciar as operações do comércio externas;

Acompanhar as operações de importação, exportação e reexportação de mercadorias, através do Sistema Integrado das Operações do Comércio Externo;

Acompanhar, permanentemente, as informações provenientes do Sistema Integrado das Operações do Comércio Externo, sujeitando os dados a testes constantes de modo a detectar, esclarecer e corrigir incongruências, erros e anomalias;

Promover o relacionamento com o Banco Nacional de Angola, Administração Geral

Acompanhar a evolução da produção nacional com base nos dados disponibilizados pela

Acompanhar, controlar e orientar metodologicamente as Direcções Provinciais com responsabilidade no licenciamento de importações e de exportações;

Propor a realização de seminários técnicos regionais, com vista a dotar os operadores económicos de conhecimentos em matéria de comércio externo;

Promover a melhoria contínua das operações de licenciamento do comércio externo tanto ao nível central como a nível provincial com o propósito de diminuir a complexidade dos procedimentos que suportam as trocas comerciais;

Estudar, propor e actualizar as listas de produtos sujeitos ao licenciamento automático e não automático;

Propor, em colaboração com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística,

Propor incentivos à exportação de produtos não tradicionais;

Colaborar com o Instituto Angolano de Normalização e Qualidade, no cumprimento das normas de qualidade exigíveis para as importações, nos termos definidos por lei;

Analisar propostas para a criação de plataformas logísticas de importação ou exportação, armazéns alfandegados, zonas económicas especiais e outras infra-estruturas ligadas ao fomento da actividade de comércio externo;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou determinações superior.

Orientar e coordenar a actividade do Departamento;

Apresentar ao Director propostas, pareceres, estudos e outros trabalhos relacionados com actividade do Departamento;

Dirigir, coordenar, orientar as tarefas inerentes ao Departamento;

Elaborar propostas de aperfeiçoamento organizativo do Departamento;

Substituir o Director, quando indicado;

Executar outras tarefas que lhe sejam incumbidas superiormente.