Estatuto Orgânico do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social

Propor, coordenar e dinamizar a aplicação das políticas e as medidas de reforma da Administração Pública, de modernização e simplificação administrativas;

Exercer a coordenação metodológica do sistema de funções de gestão de recursos humanos da Administração Pública;

Propor as bases de organização, estruturação e funcionamento dos órgãos e serviços da Administração Central do Estado e monitorar a sua implementação;

Promover, em colaboração com os demais Órgãos da Administração Central e Local do Estado, a elaboração, execução e fiscalização de políticas referentes à Administração Pública;

Propor o Sistema Remuneratório da Função Pública, bem como as medidas de política salarial na Administração Pública;

Velar pela valorização e dignificação dos recursos humanos, através de políticas públicas e programas de formação e aperfeiçoamento profissional;

Propor a adopção de mecanismos de controlo da evolução dos efectivos da Administração Pública, em harmonia com os princípios e directrizes de natureza orçamental.

Propor a definição de políticas e programas fundamentais no âmbito da formação profissional;

Orientar a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Formação Profissional, bem como dos serviços de emprego;

Dinamizar a elaboração de propostas sobre políticas públicas de emprego e participar na criação de condições para a sua execução;

Propor a adopção de instrumentos jurídicos e dispositivos técnicos para garantir o cumprimento da legislação laboral, nomeadamente no âmbito da segurança e saúde no trabalho;

Coordenar os eventos no domínio das relações jurídico-laborais;

Promover a ratificação dos instrumentos da Organização Internacional do Trabalho e instituições similares;

Propor a aprovação das bases de cooperação técnica com países e organizações internacionais e celebrar acordos, bem como protocolos necessários à sua execução;

Promover e divulgar os diplomas legais e programas sobre matérias da Administração do Trabalho.

Propor a definição de políticas públicas no âmbito da Protecção Social Obrigatória;

Exercer a superintendência sobre as entidades responsáveis da gestão da Protecção Social Obrigatória;

Propor e assegurar a aplicação de medidas, com vista a garantir a solidez e sustentabilidade do Sistema de Protecção Social Obrigatória;

Promover o alargamento progressivo do nível da Protecção Social Obrigatória e assegurar a sua estabilidade, em coordenação com as demais entidades competentes;

Propor a adopção de medidas sobre a criação e a fiscalização de regimes complementares de Segurança Social;

Propor o estabelecimento de programas e medidas tendentes a desenvolver o âmbito de aplicação das modalidades da Protecção Social Obrigatória.

Ministro;

Secretários de Estado.

Conselho Consultivo;

Conselho de Direcção.

Secretaria Geral;

Gabinete de Recursos Humanos;

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Gabinete Jurídico e de Intercâmbio;

Gabinete de Tecnologias de Informação e Comunicação Institucional.

Gabinete do Ministro;

Gabinete dos Secretários de Estado.

Direcção Nacional da Administração Pública;

Direcção Nacional do Trabalho;

Direcção Nacional de Segurança Social.

Representar legalmente o Ministério;

Orientar, coordenar e fiscalizar toda actividade do Ministério;

Representar o País junto das instituições internacionais sobre Administração Pública, Trabalho e Segurança Social de que Angola seja membro, salvo se for determinada ao contrário por lei ou pelo Presidente da República;

Participar na elaboração ou na emissão de parecer prévio obrigatório sobre todas as propostas de diplomas legais, sobre Administração Pública, Trabalho e Segurança Social;

Dirigir as reuniões do Conselho Consultivo e de Direcção do Ministério;

Aprovar e controlar a execução dos planos de trabalho do Ministério;

Assegurar o cumprimento da legislação em vigor pelos serviços centrais, locais e superintendidos do Ministério;

Definir a política de recursos humanos do Sector da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e de estratégia do seu desenvolvimento;

Garantir a melhor utilização dos recursos materiais e financeiros do Ministério e dos serviços sob sua superintendência;

Nomear e exonerar os titulares de cargos de direcção e chefia;

Exercer os poderes de superintendência sobre os serviços estabelecidos por lei na sua dependência;

Assegurar a manutenção de relações de colaboração com os respectivos Órgãos de Administração do Estado;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e Equiparados.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e Equiparados.

Elaborar o projecto de orçamento do Ministério, enquanto unidade orçamental;

Acompanhar a execução do orçamento de acordo com as medidas metodológicas previstas na lei;

Submeter ao Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social o relatório anual de execução e, após aprovação a nível interno, remetê-lo aos órgãos competentes de fiscalização, nos termos da lei;

Assegurar a gestão do património mobiliário e imobiliário, garantindo o fornecimento de bens e equipamentos necessários ao funcionamento dos serviços do Ministério, bem como a sua protecção, manutenção e conservação;

Assegurar o funcionamento dos serviços de protocolo, de relações públicas e organizar os actos e cerimónias oficiais;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património, abreviadamente designado por «DGOAP», que compreende as seguintes Secções: i. Secção de Gestão do Orçamento; ii. Secção de Administração.

Departamento de Relações Públicas e Expediente, abreviadamente designado por «DRPE», que compreende as seguintes Secções:

Departamento de Contratação Pública, abreviadamente designado por «DCP».

Gerir os recursos humanos do Ministério;

Propor e executar o programa de formação e aperfeiçoamento profissional dos funcionários e agentes administrativos;

Assegurar a gestão integrada de todo o pessoal do Ministério, no que se refere a concurso, mobilidade, exoneração, demissão e aposentação, em coordenação com os responsáveis dos demais serviços;

Organizar as folhas de salários dos responsáveis, funcionários, agentes administrativos e do pessoal contratado, para posterior liquidação;

Elaborar estudos com objectivo de auditar e actualizar as estruturas organizativas, postos de trabalho e dotação de pessoal;

Desenvolver metodologias de diagnóstico de necessidades de formação e de competências de recursos humanos e assegurar a sua implementação;

Elaborar, implementar e acompanhar o sistema de avaliação de desempenho;

Dinamizar acções que contribuam para o bem-estar e o desenvolvimento sociocultural dos funcionários públicos e agentes administrativos do Ministério;

Elaborar pareceres e informações de matérias relativas aos recursos humanos;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Gestão por Competências e Desenvolvimento de Carreiras, abreviadamente designado por «DGCDC»;

Departamento de Formação e Avaliação de Desempenho, abreviadamente designado por «DFAD»;

Departamento de Arquivo, Registo e Gestão de Dados, abreviadamente designado por «DARGD».

Coordenar a execução das estratégias, políticas e medidas estabelecidas nos planos de desenvolvimento nos domínios de actividades do Ministério;

Elaborar estudos relacionados com as áreas de actividade do Ministério;

Analisar regularmente a execução geral das actividades dos serviços do Ministério;

Participar na preparação, negociação e compatibilização de contratos de investimentos públicos celebrados pelo Ministério e acompanhar a sua execução;

Dar tratamento à informação estatística relativa ao Sector, em articulação com o Sistema Estatístico Nacional;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Estudos e Estatística, abreviadamente designado «DEE»;

Departamento de Planeamento, abreviadamente designado por «DP»;

Departamento de Monitoramento e Controlo, abreviadamente designado por «DMC».

Prestar apoio técnico-jurídico ao Ministro e aos demais órgãos e serviços do Ministério;

Elaborar projectos de diplomas legais e demais instrumentos jurídicos nos domínios da Administração Pública, Administração do Trabalho e Segurança Social;

Investigar e proceder aos estudos de direito comparado, tendo em vista à elaboração ou aperfeiçoamento da legislação;

Elaborar estudos sobre a eficácia de diplomas e propor o plano legislativo e regulamentar do Ministério;

Emitir parecer e prestar informações sobre assuntos de natureza jurídica relacionados com os domínios de actividade do Ministério;

Compilar a documentação de natureza jurídica necessária ao funcionamento do Ministério;

Preparar toda a matéria relacionada com o Contencioso Administrativo;

Propor políticas de cooperação entre o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e os organismos e instituições estrangeiras homólogas, assim como organizações internacionais;

Apresentar propostas à ratificação de convenções internacionais, relativas aos domínios de actividade do Ministério;

Participar nos trabalhos preparatórios relativos a acordos, tratados e convenções;

Apoiar os serviços competentes do Ministério na concepção de procedimentos jurídicos adequados à implementação de acordos, tratados e convenções;

Preparar toda informação e documentação que visa assegurar o cumprimento das obrigações que decorrem do Estatuto da República de Angola como membro da Organização Internacional do Trabalho;

Garantir o envio regular à Organização Internacional do Trabalho das informações e relatórios do Executivo Angolano sobre as convenções e recomendações, assim como as informações que sejam solicitadas pelo Bureau Internacional do Trabalho;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento Jurídico e Legislativo, abreviadamente designado por «DJL»;

Departamento de Intercâmbio, abreviadamente designado por «DI».

Elaborar propostas sobre a definição, planeamento e controlo da arquitectura do sistema tecnológico para os órgãos e serviços do Ministério;

Propor e assegurar a implementação de soluções tecnológicas do planeamento estratégico de sistemas de informação, da gestão da qualidade, da segurança da informação e da gestão de riscos, em conformidade com o programa do Executivo;

Participar na definição da orientação tecnológica, estudando e propondo a evolução das infra-estruturas físicas e lógicas e de modelos tecnológicos;

Assegurar a operacionalidade, exploração e monitorização das infra-estruturas e sistemas de informação a nível dos serviços do Ministério;

Elaborar o plano de comunicação institucional emanada pelo Ministro;

Divulgar as actividades desenvolvidas pelo Ministério e responder aos pedidos de informações dos Órgãos de Comunicação Social;

Participar na organização de eventos institucionais do Ministério

Gerir, veicular e divulgar a documentação e informação técnica e institucional;

Gerir o portal do Ministério;

Produzir conteúdos informativos para a divulgação nos diversos canais de informação, podendo, para o efeito, propor a contratação de serviços especializados;

Propor e desenvolver campanhas de publicidade e marketing sobre os órgãos e serviços devidamente articulados com as orientações estratégicas emanadas pelo Ministro;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Tecnologias de Informação, abreviadamente designado por «DTI»;

Departamento de Comunicação Institucional, abreviadamente designado por «DCI».

Conceber, executar e monitorar as políticas de reforma, modernização e simplificação administrativa;

Elaborar estudos e apresentar propostas sobre a organização administrativa;

Emitir pareceres sobre propostas de leis, decretos legislativos presidenciais, decretos presidenciais e regulamentos sobre a organização e funcionamento dos órgãos e serviços públicos;

Emitir parecer sobre a proposta de estatutos orgânicos e quadros de pessoal dos organismos da Administração Central e Local, Directa e Indirecta do Estado;

Assegurar a implementação da Legislação sobre a Função Pública;

Administrar o Sistema Nacional de Gestão dos Recursos Humanos - SINGERH;

Coordenar a aplicação das políticas e dos programas sobre a Função Pública;

Exercer a função de coordenador do Sistema de Funções de Gestão de Recursos Humanos da Administração Pública, nos termos da lei

Propor a adopção de políticas de desenvolvimento e valorização dos recursos humanos da Função Pública;

Participar na formulação dos currículos de formação em gestão pública, administração e gestão de recursos humanos;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Organização e Gestão Administrativa, abreviadamente designado «DOGA»;

Departamento da Função Pública para Órgãos Centrais, abreviadamente designado «DFPOC»;

Departamento da Função Pública para Órgãos Locais, abreviadamente designado «DFPOL».

Elaborar estudos de âmbito nacional, sectorial, provincial e apresentar propostas sobre o perfil da força de trabalho nacional e estrangeira no mercado de emprego;

Conceber, acompanhar e controlar as políticas públicas de apoio e promoção ao emprego;

Promover a elaboração e acompanhamento dos instrumentos de programação nacional, sectorial e provincial com incidência no emprego e na formação profissional, no quadro do Sistema Nacional de Planeamento;

Promover o desenvolvimento de metodologias e de ferramentas de acompanhamento da evolução do mercado de trabalho e da formação profissional;

Elaborar estudos e apresentar propostas técnicas sobre o salário mínimo nacional, de acordo com o programa do Executivo e dos indicadores económicos;

Elaborar estudos de âmbito nacional, sectorial, provincial e propor soluções em matéria de trabalho, rendimentos e condições de trabalho e da formação profissional;

Participar em negociações colectivas em matéria de trabalho e rendimentos do trabalho;

Garantir a articulação e estabelecer relações institucionais com os parceiros sociais em matéria de trabalho e de formação profissional;

Preparar e apoiar à intervenção técnica nacional na participação nos fóruns e organismos internacionais e regionais, em matéria do trabalho, emprego e formação profissional;

Implementar e coordenar o Observatório Nacional de Emprego como mecanismo de acompanhamento da evolução do mercado de trabalho;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Apoio e Promoção ao Emprego, abreviadamente designado «DAPE»;

Departamento de Regulação, Rendimentos e Condições do Trabalho, abreviadamente designado «DRRCT»;

Departamento de Fomento à Formação Profissional, abreviadamente designado «DFFP». 4. A DNT é dirigida por um Director Nacional.

Elaborar políticas públicas de protecção social dos trabalhadores por conta própria e por conta de outrem;

Propor a definição de regimes de Segurança Social, desenvolvendo os meios necessários à sua aplicação;

Definir e controlar a implementação dos regimes especiais e regimes profissionais complementares de Segurança Social;

Monitorar a actuação das instituições públicas e privadas de Segurança Social e propor medidas com vista a melhorar o seu funcionamento;

Dinamizar e aprovar a formação profissional do pessoal das instituições de protecção social;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Segurança Social, abreviadamente designado «DSS»;

Departamento de Estudo e Monitoramento, abreviadamente designado «DEM».