Regulamento Interno

Assegurar a gestão integrada do pessoal angolano do Sector Mineiro e Petrolífero;

Elaborar e propor políticas que visam potenciar o desempenho profissional dos trabalhadores do Sector;

Promover o recrutamento, formação e a integração de trabalhadores angolanos nas empresas do Sector de acordo com a legislação em vigor;

Elaborar, em coordenação com os demais serviços do Ministério e empresas do Sector, as políticas e metodologias de formação de acordo com a lei, acompanhando o seu cumprimento;

Elaborar o orçamento do Fundo Petrolífero de Formação, em colaboração com a Direcção Nacional dos Petróleos, Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística e Secretária-Geral e Gabinete de Recursos Humanos;

Garantir e zelar pelo cumprimento da legislação laboral e outra aplicável ao Sector em estreita colaboração com o Gabinete de Inspecção; sua implementação;

Elaborar e manter actualizado o banco de dados das empresas que prestam serviços ao Sector;

Efectuar visitas de auditoria às empresas do Sector no âmbito do Contrato Programa e do Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos (PDRH), em colaboração com o Gabinete de Inspecção e demais áreas do Ministério;

Desenvolver outras funções que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Fomento a Integração e Formação de Quadros;

Departamento do Conteúdo Nacional;

Departamento de Gestão e Controlo.

Dirigir e coordenar as actividades dos órgãos que constituem a Direcção;

Responder pela actividade da Direcção perante o Ministro ou perante quem este delegar;

Representar a Direcção em todos os actos para os quais seja expressamente mandatado;

Submeter à apreciação do Ministro os pareceres, estudos, projectos, propostas e demais trabalhos relacionados com actividade da Direcção;

Propor, nos termos da lei, a nomeação, exoneração e transferência dos titulares dos cargos de chefia, pessoal técnico e administrativo da Direcção;

Submeter a despacho superior todos os assuntos que excedam a sua competência e informar de todas as ocorrências e medidas tomadas;

Controlar a execução das políticas, estratégias e metodologias do Fomento de Quadros e da Cadeia de Valores do Sector;

Efectuar ou mandar realizar visitas de controlo e apoio no âmbito das atribuições da Direcção;

Manter a disciplina e exercer a acção disciplinar de acordo com as suas atribuições e nos termos da legislação em vigor;

Propor a deslocação dos funcionários da Direcção em objecto de serviço dentro e fora do País;

Apresentar, para aprovação superior, o plano de férias e proceder à sua execução;

Assinar toda a correspondência da Direcção;

Assegurar as relações institucionais com as empresas mineiras e petrolíferas no processo do Fomento de Quadros e da Cadeia de Valores;

Velar pela elaboração e acompanhamento dos planos gerais de acção dos diversos departamentos que superintende;

Realizar à avaliação de desempenho de todos os trabalhadores sob sua dependência;

Desempenhar as demais funções que lhe forem atribuídas superiormente.

Promover, junto das empresas do sector, estudos e inquéritos sobre as respectivas políticas de Fomento a Integração e Formação de Quadros, incluindo estudos de remunerações e compensação e outros considerados pertinentes pelo Ministério;

Elaborar estudos comparados dos Sistemas de Gestão de Recursos Humanos no Sector;

Realizar, quando mandatado, em estreita colaboração com o Gabinete de Inspecção auditorias às práticas de recursos humanos nas empresas do Sector, de modo a supervisionar e avaliar os contratos-programa das empresas;

Conceber um quadro de indicadores de Gestão de Recursos Humanos que permita ao Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos monitorar, de forma padronizada, o processo de Fomento de Quadros e da Cadeia de Valores;

Participar na mediação e/ou conciliação de conflitos laborais que surjam no Sector Mineiro e Petrolífero;

Analisar e emitir parecer, para aprovação superior dos Planos de Desenvolvimento de Recursos Humanos das empresas do Sector;

Coordenar a elaboração do orçamento do Fundo de Formação do Sector Mineiro e Petrolífero com outros serviços do Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos e propor a sua aprovação;

Proceder ao acompanhamento e controlo do Fundo de Formação do Sector;

Participar na análise e no acompanhamento da execução dos contratos-programas celebrados entre o Ministério e as empresas do Sector;

Controlar e acompanhar o processo de gestão de bolsas de estudo;

Proceder visitas de auditoria em colaboração com o Gabinete de Inspecção, visando o acompanhamento do funcionamento e do desenvolvimento de recursos humanos das empresas nacionais;

Desempenhar as demais funções que lhe forem atribuídas superiormente.

Propor políticas que visam a promoção e o desenvolvimento do conteúdo nacional, bem como fiscalizar e controlar a sua implementação;

Propor incentivos que proporcionem uma maior participação de empresas nacionais nas actividades mineiras e petrolíferas;

Elaborar e manter actualizada a lista das empresas prestadoras de serviços e fornecedoras de bens a actividade mineira e petrolífera;

Elaborar estatísticas sobre a utilização de bens e serviços nacionais na actividade mineira e petrolífera;

Elaborar o plano do Conteúdo Nacional em colaboração com outros serviços do Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos e outras entidades;

Efectuar o registo das empresas angolanas e de direito angolano com vista a sua inserção no Sector Petrolífero;

Analisar e emitir parecer para aprovação superior dos Planos de Desenvolvimento de Recursos Humanos das empresas do Conteúdo Nacional do Sector;

Proceder, anualmente, à análise do desempenho económico e financeiro das empresas do Conteúdo Nacional do Sector;

Desempenhar as demais funções que lhe forem atribuídas superiormente.

Promover o recrutamento e a integração da força de trabalho nacional no Sector Mineiro e Petrolífero;

Promover a realização de estágios profissionais dos bolseiros junto das empresas do Sector Mineiro e Petrolífero;

Acompanhar a implementação dos planos de carreiras dos trabalhadores nacionais nas empresas do Sector Mineiro e Petrolífero e proceder à respectiva análise comparativa;

Promover o emprego dos recém-formados nas empresas do Sector Mineiro e Petrolífero;

Colaborar na elaboração e acompanhamento da execução dos contratos-programa celebrados entre o Ministério e as empresas do Sector Petrolífero;

Garantir o controlo dos processos de entrada e saída de força de trabalho estrangeira do Sector Mineiro Petrolífero;

Elaborar o balanço anual da força de trabalho do Sector Mineiro e Petrolífero;

Desempenhar as demais funções que lhe forem atribuídas superiormente.

Submeter a despacho superior todos os assuntos que excedam a sua competência e comunicar todas as ocorrências e medidas tomadas;

Decidir sobre os assuntos da sua competência ou para os quais lhe tenha sido dada delegação;

Manter a disciplina e propor medidas ou acções disciplinares nos termos da legislação em vigor;

Apresentar sugestões de aperfeiçoamento organizativo e funcional do Departamento;

Organizar e controlar a actividade do Departamento, velando pelo cumprimento e execução dos programas estabelecidos.