Preâmbulo
Havendo a necessidade de se proceder à autorização do crédito adicional no Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2022, para o pagamento das despesas do Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, abreviadamente designado por MINTTICS:
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º l do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com os artigos 26.º e 27.º da Lei n.º 15/10, de 14 de Julho - Lei-Quadro do Orçamento Geral do Estado, o seguinte:
Artigo 1.º#
Aprovação de Abertura de Crédito adicional Suplementar
É aprovada a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 10 138 000 000,00 (dez mil milhões, cento e trinta e oito milhões de Kwanzas) para fazer face às despesas prioritárias.
Artigo 2.º#
Atribuição do Crédito Adicional Suplementar
O crédito adicional suplementar, aberto nos termos do presente Diploma, é afecto à Unidade Orçamental - Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social e deve ser disponibilizado em função das necessidades de pagamento e disponibilidades de tesouraria.
Artigo 3.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 4.º#
Entrada em Vigor
O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
Publique-se. Luanda, aos 31 de Março de 2022.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique [aqui](https://files.lex.ao/presidente-da-republica/2022/decreto-presidencial-n-o-88-22-de-18-de-abril/download/decreto-presidencial-n-o-88-22-de-18-de-abril_presidente-da-republica_lex-ao.pdf).