Pagamento do Prémio do Seguro de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais

Para a satisfação da disposição legal prevista no n.º 2, do artigo 7.º, do Decreto n.º 53/05, de 15 de Agosto, sobre o Regime jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, as entidades empregadoras que exercem a sua actividade em território nacional, devem, para assunção efectiva dos respectivos custos, constituir obrigatoriamente a provisão para o pagamento do prémio do seguro de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.

A provisão a constituir, por força do disposto no número anterior, representa sempre, para a entidade empregadora, uma responsabilidade legal, não passível de anulação.

A provisão é criada por contrapartida da correspondente conta de custo e é objecto de tratamento contabilístico, através da conta 39.3 do Plano Geral de Contabilidade, aprovado pelo Decreto n.º 82/01, de 16 de Novembro.

A conta 39.3 de natureza credora, destina-se a registar os custos previsíveis, associados a assumpção efectiva das despesas contratuais do seguro de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais por transferência dos riscos para uma empresa seguradora angolana.

As notas às contas respeitantes ao balanço e à demonstração de resultados obedecem ao paradigma do Plano Geral de Contabilidade, sendo os seus desdobramentos constantes do Anexo n.º 1, que faz parte integrante deste Decreto Executivo.

As informações sobre o seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais inseridas nas demonstrações financeiras devem ser objecto de relato obrigatório dos auditores, quer internos ou externos.

A Direcção Nacional de Contabilidade Pública deve integrar no Plano Geral de Contabilidade, em próximas revisões, o conteúdo do presente decreto executivo.

A Direcção Nacional de Contabilidade Pública deve propor, ao Ministro das Finanças, idêntico regime de provisionamento, relativamente a outros seguros obrigatórios ouvido o Instituto de Supervisão de Seguros e demais instituições interessadas.