Transgressões Administrativas Mineira

O presente Decreto Presidencial tipifica as transgressões administrativas mineiras e define as correspondentes sanções.

As transgressões administrativas mineiras verificam-se no exercício das actividades de estudos e cartografia geológicos, reconhecimento, prospecção, pesquisa, avaliação, lapidação, tratamento, comercialização dos recursos minerais e todas as outras actividades previstas e reguladas no Código Mineiro.

São consideradas transgressões administrativas mineiras as seguintes:

Sem prejuízo das sanções previstas no Código Mineiro e em demais legislação aplicável ao Sector, é considerada transgressão administrativa o abandono da mina sem a necessária reposição ou reconstituição ambiental.

Na determinação da medida da multa tem-se em conta a gravidade da transgressão, a culpa, a forma consumada ou tentada, a capacidade económica do agente e o benefício económico que este retirou da prática da transgressão, a natureza do dano e o prejuízo causado sobre o bem tutelado.

A reincidência é considerada uma circunstância agravante para efeito de determinação do montante da multa.

A reincidência dá-se quando a infracção for cometida antes de decorrer 1 (um) ano sobre a data da aplicação de uma pena de multa por qualquer uma das transgressões previstas no artigo 3.º do presente Diploma.

Com excepção da transgressão tipificada na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º, a aplicação das penas de multas constantes na Tabela anexa ao presente Diploma deve ser precedida de um processo administrativo.

No processo a que se refere o artigo anterior, é garantido ao infractor o direito de defesa, nomeadamente, o direito do contraditório.

A decisão final condenatória ou absolutória deve ser notificada, por escrito, ao infractor.

O processo para aplicação de sanções administrativas inicia-se obrigatoriamente por um auto de notícia ou um processo de averiguação, instruído pelos serviços de fiscalização do Departamento Ministerial da Geologia e Minas, observando o estatuído no Código Mineiro.

Sem prejuízo do disposto no número anterior, os órgãos de segurança e ordem pública e as empresas especializadas de segurança privada nas zonas restritas, zonas de protecção e nas áreas demarcadas para exploração mineira, que no exercício da sua actividade em matéria de vigilância, segurança e controlo de pessoas e bens tomarem conhecimento ou identificarem uma transgressão, devem elaborar a competente denúncia e remetê-la aos serviços de fiscalização do Departamento Ministerial da Geologia e Minas.

Compete ao Departamento Ministerial da Geologia e Minas a aplicação das multas previstas no presente Diploma que careçam de processo administrativo, nos termos previstos neste diploma e no Código Mineiro.

Compete aos órgãos de inspecção do Departamento Ministerial da Geologia e Minas e dos órgãos policiais comuns, a aplicação das multas pela transgressão prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º

Qualquer que seja o órgão competente para a aplicação de sanções, as multas são pagas nas Repartições Fiscais para a Conta Única do Tesouro, (CUT) para posterior disponibilização sob a forma de despesa orçamentada.

Na aplicação das multas relativas à transgressão prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e para os efeitos previstos no número anterior, o meio de transporte fica apreendido até ao momento do pagamento efectivo da correspondente multa.

As receitas previstas nos números anteriores devem ser arrecadas através do Documento de Arrecadação de Receitas (DAR), devendo o infractor, após o pagamento da multa, apresentar cópia do DAR ao Departamento Ministerial de Geologia e Minas ou, no caso da transgressão prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º, ao órgão policial que aplicou a sanção.

O Departamento Ministerial da Geologia e Minas deve notificar a Administração Geral Tributária das multas pagas, no final de cada mês correspondente.

A afectação das receitas arrecadadas com as multas no presente Diploma e para efeitos de dotação orçamental deve ser feita nos seguintes termos:

As receitas consignadas nos termos da alínea b) do n.º 5 do presente Diploma visam financiar a actividade da unidade arrecadadora, em especial financiando as condições de trabalho e as remunerações complementares dos seus técnicos.

As despesas com as receitas consignadas nos termos do número anterior só são admitidas se estiverem previstas e inscritas no Orçamento Geral do Estado para esse exercício.