Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento da Educação

Definir as grandes linhas e os objectivos principais da actividade do INIDE;

Nomear e exonerar os responsáveis do INIDE;

Indicar os objectivos, estratégias, metas e critérios de oportunidade político-administrativa, com enquadramento sectorial e global na administração pública e no conjunto das actividades económicas, sociais e cultural do País;

Aprovar o estatuto do pessoal e o plano de carreiras do pessoal do quadro, bem como a tabela salarial dos que não estejam sujeitos ao regime da função pública;

Autorizar a criação de representações locais.

Estudar, analisar e avaliar permanentemente o desenvolvimento do processo docente-educativo no ensino primário e secundário;

Elaborar, experimentar e avaliar os currículos do ensino primário e secundário;

Organizar, orientar e realizar a investigação pedagógica a nível nacional;

Estudar e elaborar o Sistema Nacional de Avaliação e Inovação Educacional em colaboração com as direcções de ensino;

Elaborar e organizar a realização dos exames nacionais;

Propor centros de realização e classificação de exames nacionais;

Organizar ou colaborar na realização dos seminários de superação pedagógica e outras actividades que sejam por si programadas ou pelas diferentes estruturas do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Educação;

Estudar e analisar permanentemente o desenvolvimento dos sistemas educativos de outros países, particularmente africanos e outros em vias de desenvolvimento, bem como dos países melhor classificados pelo sistema de avaliação «PISA»;

Adquirir, elaborar, organizar e divulgar o material bibliográfico necessário à boa execução das tarefas que lhe são acometidas;

Cooperar no âmbito das suas atribuições, com organismos similares, nacionais e estrangeiros;

Participar em congressos e noutros eventos nacionais e internacionais, cuja matéria se relacione com o seu escopo;

Promover a realização de cursos de aperfeiçoamento, actualização de conhecimentos e estágios para os trabalhadores dos diferentes níveis do INIDE;

Recrutar os técnicos nacionais e estrangeiros com elevado índice de qualidade, necessários ao desenvolvimento das suas actividades;

Seleccionar as escolas experimentais, centros provinciais e municipais onde se possa levar a cabo as investigações;

Emitir pareceres sobre questões relacionadas com o desenvolvimento da educação;

Promover e apoiar a realização de congressos, conferências e jornadas científicas;

Promover a identificação de professores, técnicos e alunos com potencialidades para a iniciação científica e inovações educacionais;

Promover, em coordenação com outras instituições, o desenvolvimento e a qualidade do ensino da história e geografia de Angola, bem como da língua oficial, línguas nacionais, da língua inglesa, da matemática e das ciências;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Conselho Directivo;

Director-Geral;

Conselho Fiscal;

Conselho Técnico-Pedagógico.

Departamento de Apoio ao Director-Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação.

Departamento de Educação Pré-Escolar e Ensino Primário;

Departamento do Ensino Secundário;

Departamento de Inovação Educacional.

Serviços Provinciais;

Centro de Reprodução;

Centro de Armazenamento e Distribuição.

Director-Geral, que o preside;

Director-Geral Adjunto;

Chefes de Departamento;

Dois vogais designados pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Instituto.

Aprovar os instrumentos de gestão previsional e os documentos de prestação de contas do INIDE;

Aprovar a organização técnica e administrativa, bem como os regulamentos internos;

Proceder ao acompanhamento sistemático da actividade do INIDE;

Propor ao Departamento Ministerial de superintendência as grandes linhas de actuação do INIDE;

Aprovar os relatórios resultantes das acções de formação;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Dirigir e supervisionar todos os serviços do INIDE, visando a prossecução das suas atribuições;

Representar e responder pela actividade do INIDE perante o Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Educação ou, a quem este subdelegar;

Garantir a articulação funcional com os diferentes serviços do órgão que superintende e outros, cujo conteúdo de trabalho tenha relação directa com a actividade do INIDE;

Exercer os poderes gerais de gestão técnica, administrativa e patrimonial;

Propor e executar os instrumentos de gestão previsional e submetê-los à aprovação do Conselho Directivo;

Formular e submeter à apreciação do órgão que superintende os programas anuais e plurianuais do INIDE;

Garantir internamente a execução do cumprimento das orientações emanadas superiormente;

Proceder à contratação e promoção do pessoal, nos termos da lei;

Propor a nomeação e exoneração dos quadros e técnicos do INIDE;

Convocar, orientar e presidir as reuniões do Conselho Directivo;

Exercer o poder disciplinar nos termos da legislação vigente;

Elaborar, nos termos da lei, o relatório e contas respeitante ao ano anterior e submetê-lo à apreciação do Conselho Directivo;

Submeter ao Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Educação e ao Tribunal de Contas, o relatório e contas respeitante ao ano anterior devidamente instruído com o parecer do Conselho Fiscal;

Exarar ordens de serviço e instruções necessárias ao bom funcionamento do INIDE;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

O Director Geral, que o preside;

Director-Geral Adjunto;

Técnicos com Graus de Mestres e Doutores;

Técnicos licenciados com idoneidade científica reconhecida;

Representantes de outras estruturas dependentes ou não do INIDE ou do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da e Educação, a convite do Director-Geral.

Analisar e aprovar os currículos e outros materiais pedagógicos;

Analisar e emitir pareceres sobre o Sistema Nacional de Avaliação, sempre que lhe for solicitado superiormente;

Aprovar os documentos e relatórios sobre a avaliação do Sistema de Avaliação das Aprendizagens;

Apreciar as propostas sobre o exame nacional, sempre que solicitado;

Analisar o enquadramento dos técnicos na carreira de investigação científica;

Promover e propor convénios sobre a investigação;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Um presidente, designado pelo Ministro das Finanças;

Dois vogais, designados pelo Ministro da Educação, dos quais um deve ser perito em contabilidade pública.

Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre relatório de actividades e Contas relativo ao ano anterior e a proposta de orçamento privativo do INIDE;

Emitir parecer sobre o cumprimento das normas reguladoras da actividade do Instituto;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade.

Supervisionar toda a actividade do secretariado de direcção;

Analisar, processar e controlar a documentação de carácter técnico-jurídico, necessária ao correcto funcionamento do INIDE;

Contribuir para que a actuação dos vários órgãos do INIDE se processe em conformidade com a legalidade estabelecida, propondo medidas adequadas;

Participar das actividades ligadas à celebração de protocolos ou convénios;

Colaborar com os órgãos competentes do Ministério da Educação no tratamento de questões de natureza jurídica;

Actualizar o arquivo dos regulamentos, despachos e ordens de serviço e demais documentos dimanados dos órgãos superiores;

Emitir pareceres, elaborar informações e apresentar propostas sobre todos os documentos que lhe sejam submetidos pelo Director-Geral;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Organizar e controlar a execução das tarefas administrativas atinentes a todas as áreas e serviços do INIDE;

Assegurar a aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento do INIDE, em conformidade com as normas e procedimentos legais;

Promover o controlo e a manutenção dos bens patrimoniais do INIDE;

Providenciar e assegurar as condições financeiras, técnicas, materiais e logísticas para a realização de encontros de trabalho, seminários, cursos e demais actividades similares, promovidas pelo INIDE;

Assegurar os serviços de recepção, deslocação e estadia de delegações, responsáveis ou outros quadros, nacionais e estrangeiros em missão oficial do INIDE no interior e para o exterior do País;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar os processos de recrutamento e selecção do pessoal;

Organizar e manter actualizados o cadastro e o ficheiro do pessoal;

Assegurar as operações de registo e controlo da assiduidade e antiguidade dos funcionários;

Efectuar as acções relativas aos benefícios sociais a que os funcionários têm direito;

Promover o desenvolvimento de competências relacionadas ao comportamento individual, de grupo e organizacional;

Promover o treinamento e desenvolvimento do pessoal afecto ao INIDE, mediante acções de formação e superação profissional;

Proceder à gestão de carreiras e coordenar o processo de avaliação de desempenho a nível do INIDE;

Prestar assistência na área de tecnologias de informação e de comunicação;

Participar na gestão de bancos de dados das aplicações partilhadas;

Estabelecer e gerir os sistemas de informação relativos à gestão de recursos humanos do INIDE;

Instruir os processos relativos a férias, faltas e licenças e elaborar os respectivos mapas de pessoal;

Assegurar a boa gestão do arquivo e documentação, mantendo os processos devidamente organizados, sistematizados, integrados e acessíveis, garantindo a confidencialidade dos dados registados e o controlo da sua consulta e utilização;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Efectuar investigação académica sobre os subsistemas de ensino referidos no n.º 1 do presente artigo;

Conceber, elaborar, avaliar e rever os planos de estudo, currículos e outros materiais pedagógicos para o Ensino Pré-Escolar e Primário;

Analisar e formular pareceres aos materiais pedagógicos concebidos e elaborados por autores internos e externos;

Acompanhar a implementação dos materiais pedagógicos nas escolas públicas e privadas;

Organizar seminários metodológicos para coordenadores e professores da classe de Iniciação;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Efectuar investigação académica sobre subsistemas de ensino referidos no n.º 1 do presente artigo;

Definir estratégias de ensino e colaborar na avaliação do sistema e dos materiais pedagógicos para o ensino secundário;

Conceber, elaborar e avaliar os currículos (planos, programas, guias metodológicos, manuais escolares) e outros materiais pedagógicos, incluindo os de avaliação, para o I e II Ciclos do Ensino Secundário (Geral, Especial, de Adultos, Formação de Professores e Técnico-Profissional Básico e Médio);

Analisar e formular pareceres aos materiais pedagógicos concebidos e elaborados por autores internos e externos;

Acompanhar a implementação dos materiais pedagógicos nas escolas públicas e privadas;

Organizar seminários e encontros metodológicos/pedagógicos com as Direcções Provinciais e escolas, sempre que necessário;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Conceber e introduzir inovações no sistema de educação;

Acompanhar o grau de execução das inovações introduzidas;

Colaborar com as Direcções de Ensino e o com o Departamento Ministerial responsável pelo Sector do Ensino Superior na organização e realização dos exames nacionais;

Conceber, elaborar e propor o sistema de avaliação das aprendizagens;

Realizar estudos comparativos dos diferentes sistemas educativos a nível mundial;

Conceber, elaborar, executar e avaliar projectos de investigação e/ou intervenção para a melhoria da qualidade de ensino;

Aferir a qualidade dos programas de ensino, manuais e guias metodológicos produzidos dentro do INIDE e fora dela, em colaboração com outras áreas do Instituto;

Promover e fomentar a tecnologia educativa no ensino;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Centro de Reprodução, denominado «Unidade Gráfica»;

Centro de Armazenamento e Distribuição.

As dotações do Orçamento Geral do Estado;

As receitas derivadas dos direitos de autor;

As doações ou contribuições de instituições nacionais ou internacionais;

Quaisquer outras receitas ou fundos que lhe sejam atribuídas por lei ou de origem contratual;

Outras receitas provenientes da prestação de serviços no âmbito do desempenho das suas funções.

As necessárias ao exercício das suas actividades;

As realizadas para assegurar a conservação e manutenção dos equipamentos;

Os encargos de carácter essencialmente administrativo;

Os custos de aquisição de bens e serviços;

Os encargos de carácter administrativo e outros especificamente relacionados com o pessoal.

Plano de actividades anual e plurianual;

Orçamento próprio anual;

Relatório anual de actividades;

Balanço de demonstração da origem e aplicação de fundos.