Decreto Presidencial n.º 141/12

É aprovado o Regulamento para a Prevenção e Controlo

da Poluição das Águas Nacionais, anexo ao presente Decreto

Presidencial, do qual é parte integrante.

As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente

da República.

É revogada toda legislação que contraria o disposto no

presente Diploma.

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data

da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

25 de Abril de 2012.

Publique-se.

Luanda, aos 15 de Junho de 2012.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

REGULAMENTO PARA A PREVENÇÃO

E CONTROLO DA POLUIÇÃO

DAS ÁGUAS NACIONAIS

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

O presente regulamento tem por objecto estabelecer o

regime de prevenção, vigilância e controlo da poluição das

águas nacionais por poluentes provenientes em particular

de navios, embarcações, plataformas e estabelecimentos

industriais.

aplicáveis:

e plataformas que estão em águas sob jurisdição

nacional;

nacional;

nacionais e estrangeiros que estão sujeitos a fiscalização pela Autoridade Ambiental.

Marinha de Guerra.

Para efeitos do presente regulamento entende-se por:

flutuante equipado com motor de combustão

interna que utilizam combustível e/ou meio

flutuante que transporta produtos que possam

poluir o ambiente;

águas de esgotos que a partir das águas residuais

podem poluir o ambiente;

oleosas ou contaminadas que se acumulam com

a operação normal do navio ou da embarcação,

que são depositadas em tanques com esta finalidade;

navio comercial;

S «Agência de Navegação», agente representante do

armador;

£) «Operador do navio», pessoa ou empresa que

opera o navio por conta do armador;

comida e resíduos resultantes da normal actividade num navio, embarcação ou plataforma

petrolífera, instalações industriais em condições

normais de serviço;

fundamentalmente para transporte de gás liquefeito ou outros produtos enumerados no IGC

International Gás Code;

)) «Navio Quimiqueiro», navio construído ou adaptado fundamentalmente para transporte de

produtos químicos perigosos a granel;

granel nos seus espaços de carga. Nesta categoria

estão incluídos os navios que podem combinar a

transportação de petróleo e produtos químicos;

transporte de óleo ou de carga sólida a granel;

competente de um Estado Parte da Convenção

MARPOL 73 e 78;

Internacional para a construção e equipamento

de navios que transportam gases liquefeitos a

granel e se aplica a navios construídos depois de

1 de Julho de 1986;

Granel (BCH)», Código Internacional para a

construção e equipamento de navios que transportam produtos químicos perigosos a granel,

e se aplica a navios construídos antes de 1 de

Julho de 1986;

a Granel (IBC)», Código Internacional para

a construção e equipamento de navios que

transportam produtos químicos perigosos

a granel, que se aplica a navios construídos

depois de 1 de Julho de 1986;

utilizados como combustível para as máquinas

principais e auxiliares de navios, embarcações

ou plataformas petrolíferas;

Jurisdição nacional, directa ou indirectamente de

substâncias de qualquer espécie, de matéria ou

energia nas águas quando produzam ou possam

produzir efeitos nocivos, tais como a destruição

ou danos aos recursos vivos e a vida aquática,

riscos à saúde humana, danos às actividades económicas, incluindo a pesca e outras utilizações

legítimas da água, deterioração da qualidade da

água para consumo e danos as áreas de lazer e

costeiro em geral;

natureza e/ou concentração é susceptível de

causar degradação do ambiente;

a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, seu

Protocolo de 1978 e alterações posteriores;

efeitos e consequências previstas no n.º 18 do

presente artigo, e incluem os custos das medidas

preventivas e qualquer perda ou dano causado;

navio ou plataforma e inclui qualquer escoamento, lançamento, fuga, bombagem, emanação

ou esgoto;

Convenção MARPOL 73 e 78 e para os quais a

presente Convenção esteja em vigor;

Convenção MARPOL 73 e 78;

y «Hidrocarbonetos», petróleo em todas as suas

formas, incluindo petróleo bruto, fuel, lamas,

resíduos e produtos refinados, com excepção da

petroquímica;

para verificar o cumprimento das disposições

da Convenção MARPOL 73 e 78, do presente

regulamento e da legislação angolana;

são as projectadas para receber os resíduos de

óleo e misturas oleosas, água líquida nocivas a

granel, esgoto e lixo de navios e embarcações;

embarcações para a sua estabilidade, armazenando a mesma em tanques para esse efeito;

navio, em águas calmas e limpas, em um dia

claro, não deixa traços visíveis de óleo ou outra

contaminação na água ou nas margens próximas.

O valor de contaminação por hidrocarbonetos

permitido na água de lastro não pode ultrapassar

as 15 partes por milhão, fora das 12 milhas da

costa e nas modalidades definidas pela Convenção MARPOL 73 e 78;

lastro, que entra em um tanque completamente

separado das outras áreas tais como de carga ou

combustível;

hidrocarbonetos e/ou substâncias líquidas nocivas transportadas a granel;

ff «Livro registo de óleo», documento a bordo do

navio, embarcação ou plataforma petrolífera, que

regista todas as transacções com o movimento

de substâncias perigosas nocivas transportadas a

granel ou misturas que os contenham;

££) «Mistura oleoscm», qualquer mistura, geralmente

com água contendo hidrocarbonetos;

substância poluente ou prejudicial ou efluentes

contendo tal substância;

no meio aquático pode criar riscos para a saúde

humana, danos à flora, à fauna e aos recursos

aquáticos vivos;

Junto de preceitos, a observar na descarga de

águas residuais, na água e no solo visando a sua

protecção contra a poluição;

área protegida sob jurisdição nacional, onde se

aplicam medidas de cuidados especiais para a

protecção do ambiente;

desenhado para filtrar um produto líquido oleoso

para obter um teor de óleo que não exceda

15 partes por milhão;

estrutura permanente de um navio projectado

para o transporte de líquidos a granel;

exclusivamente para o transporte de água de

lastro;

deposita os óleos e outros produtos contaminantes provenientes dos porões da sala de máquina;

ou embarcação para outro navio;

água, deliberado e voluntário, assim como qualquer afundamento de resíduos, detritos, navios,

embarcações, plataformas, aeronaves, carros,

outras construções ou outras matérias;

com instalações adequadas, consistindo de tubos

condutores de carga e descarga de combustíveis,

mistura de hidrocarbonetos ou de produtos quimicos;

do mar, lagos ou rios, utilizada para o transporte

de combustíveis líquidos, com uma extremidade

localizada em terra e outra extremidade que

acaba com um elemento flexível ou mangueira;

para prevenção da poluição causada por navios,

concluído em Londres, em 2 de Novembro de

1973, alterado pelo protocolo de 1978 e ratificada por Angola através da Resolução n.º 41/01,

de 21 de Dezembro, da Assembleia Nacional.

O Ministério do Ambiente é o órgão responsável para

assegurar o cumprimento das normas contidas no presente

regulamento das águas sob jurisdição nacional.

disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor no País, para a prevenção

da poluição das águas nacionais causada por

navios, embarcações, plataformas e instalações

industriais e punir a sua violação;

de prevenção e combate à poluição marítima

causada pelos navios designados pelos Estados

Parte e promover a adopção de medidas técnicas

que levam a uma melhor aplicação de tais acordos para a preservação do ambiente;

poluição, bem como coordenar a limpeza das

águas sob jurisdição nacional;

actividades realizadas nas áreas aquáticas;

na determinação da responsabilidade e comp ensação por danos resultantes de casos de poluição;

JS Actuar, enquanto Coordenadora do Comité Técnico

Executivo da Comissão Nacional de Luta Contra

Derirames de Petróleo, no controlo da poluição

por petróleo e outros poluentes;

£g) Realizar inspecções de navios, embarcações, plataformas petrolíferas e instalações industriais em

matéria de poluição ambiental;

outras disposições aprovadas pela Assembleia do

Comité para a Protecção do Mar da Organização

Marítima Internacional, relativas à prevenção

da poluição marítima e propor acções a serem

tomadas, bem como projectos de lei e normas

administrativas que podem ser adequadas;

Judicial ou administrativo para proceder conforme estabelecido na legislação para a defesa

do interesse do Estado;

às autoridades estrangeiras, através dos canais

oficiais estabelecidos, as infracções e violações

do direito nacional ou internacional adoptada

pela República de Angola, por um navio, embarcações ou plataforma petrolífera, incluindo as

respectivas autoridades de registo, sociedades

classificadoras, companhias asseguradoras e

autoridades marítimas do último porto de proventência e do porto programado à saída de

Angola;

com todas as características dos navios, embarcações, plataformas e instalações industriais e

em especial as que tenham sido inspeccionadas

e que evidenciem anomalias;

cumprimento das disposições previstas na

Convenção MARPOL 73 e 78 e no presente

regulamento.

são responsáveis pelas acções de resposta a qualquer incidente de poluição ocorrido na área sob sua jurisdição, bem

como em conformidade com a legislação em vigor, elaborar

um plano de emergência ambiental sujeito à aprovação do

Ministério do Ambiente.

anterior deve prever a obtenção de equipamentos apropriados, bem como o treinamento de pessoal.

em águas fora das jurisdições dos portos, a Autoridade

Ambiental enquanto Coordenadora do Comité Técnico

Executivo da Comissão Nacional de Luta Contra Derrames

de Petróleo, deve coordenar em conjunto com o Comando

Nacional de Incidentes e outras entidades especializadas, as

acções de resposta e limpeza das áreas afectadas.

no artigo anterior, a Autoridade Ambiental deve ser apoiada

nas suas funções por todas as autoridades envolvidas na

fiscalização das águas sob Jurisdição nacional e vigilância

portuária e costeira, designadamente a Brigada de Prevenção

e Controlo da Poluição das Águas sob Jurisdição Nacional.

Autoridade Ambiental na prevenção, vigilância e controlo

da poluição das águas nacionais por poluentes provenientes

em particular de navios, embarcações, plataformas e estabelecimentos industriais.

é aprovado por decreto executivo conjunto dos Ministros do

Ambiente, dos Transportes, do Interior, da Defesa Nacional,

dos Petróleos e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural

e das Pescas.

O órgão que tutela a política ambiental, em coordena-

ção com os demais Departamentos Ministeriais pode recusar

a entrada nas águas sob jurisdição nacional, nos portos ou

terminal marítimo, de navios que demonstrem evidentes

deficiências nos seus sistemas de controlo de poluição, que

podem causar danos ao ambiente, ou com antecedentes de

violações ambientais.

Os navios, embarcações e plataformas petrolíferas,

são obrigados a ter actualizado todos os certificados de

prevenção de contaminação emitidos pelas autoridades

marítimas do País de registo ou pelas sociedades classificadoras autorizadas.

Cada navio, embarcação, ou plataforma petrolífera de

pavilhão nacional, deve ter a bordo um plano de emergência para combater a poluição das águas, de acordo com as

regras da Convenção MARPOL e da legislação em vigor,

para inspecção e fiscalização pela Autoridade Ambiental e

por outras entidades nacionais.

A autoridade ambiental em coordenação com outras

entidades pode, em certos casos, por decisão administrativa,

suspender a operação de um navio, embarcação, ou plataforma petrolífera nacional ou estrangeira que se encontre nas

águas sob Jurisdição nacional, que causar poluição, até que

as causas que a originaram sejam determinadas e sanadas.

o capitão de cada navio ou embarcação e os responsáveis das

plataformas petrolíferas, nacionais ou estrangeiras, devem

informar a Autoridade Ambiental em colaboração com a

autoridade marítima, de qualquer descarga ou derrames

que não se enquadra no regime aprovado pela Convenção

MARPOL 73 e 78 e neste regulamento.

informações:

ou plataforma petrolífera, envolvida na poluição;

Classificadora/RO;

o acidente.

seguintes casos:

embarcações, plataforma petrolífera ou indústria

para salvar vidas humanas ou para garantir a sua

segurança;

fora do controlo da tripulação e desde que

tenham sido tomadas todas as precauções para

impedir ou reduzir ao mínimo tais descargas ou

perdas de poluentes.

Mesmo que não constituir infracção nos termos do artigo

anterior, sempre é da responsabilidade dos armadores, operadores do navio ou embarcação, plataformas petrolíferas ou

indústrias que ocasionaram as descargas, cobrir as despesas

de poluição e todos os prejuízos daí resultantes.

A Autoridade Ambiental em conjunto com a Capitania

dos Portos, Polícia, Marinha de Guerra e Inspectores do

Ministério dos Petróleos, deve investigar qualquer incidente

ou ocorrência de acidente provocada por qualquer navio,

embarcação ou plataforma em águas sob jurisdição nacional, a fim de tomar medidas necessárias para prevenir ou

minimizar a poluição das águas e seus efeitos.

Caso ocorra um acidente ou outras causas que levam à

contaminação da água por efeitos de derramamento de óleo

ou outras substâncias nocivas ou perigosas, a autoridade

ambiental, em coordenação com as autoridades competentes,

deve tomar medidas para prevenir e controlar as consequências e evitar a destruição da flora, da fauna, ou danos à costa

nacional.

causa a violação de uma norma legal ou exigência constante de licença ambiental, o agente poluidor ficará sujeito

ao pagamento de uma multa cujo valor equivalente em

kwanzas varia de USD 1.000,00 (mil dólares americanos)

a USD 100.000,00 (cem mil dólares americanos).

directa ou indirectamente a operadores económicos públicos

e privados.

Cada navio, embarcação, plataforma petrolífera, portos,

terminais marítimos e instalações industriais que possam

causar poluição das águas sob Jurisdição nacional, deve ter

os componentes e equipamentos necessários para prevenção

de acidentes, poluição da água ou para minimizar os seus

efeitos.

O armador ou operador de um navio, embarcação, plataforma petrolífera ou indústria, deve responsabilizar-se

por todos os danos provocados, excepto se provar que eles

foram causados exclusivamente por:

outros instrumentos legais, todos os navios, embarcações,

petrolíferas ou industriais, estão obrigados a ter um seguro

para responder pelos eventuais danos provocados pela poluição do ambiente.

as actividades suspensas até a concretização dos respectivos

seguros.

CAPÍTULO II

Prevenção da Poluição por Hidrocarbonetos

SECÇÃO!

Vistorias e Inspecções

objecto de inspecções periódicas por parte da Autoridade

Ambiental sem prejuízo das inspecções a serem realizadas

por outras entidades, no âmbito das suas atribuições para

verificar o cumprimento das normas previstas no presente

regulamento e na Convenção MARPOL 73 e 78.

embarcações ou plataformas, a Autoridade Ambiental

deve comunicar as deficiências encontradas e as medidas

tomadas, à autoridade marítima de registo, sociedade classificadora, administração do porto, capitania e ao agente de

navegação, Ship Management Company.

aquelas emitidas pela autoridade do ambiente e em conformidade com as recomendações adoptadas pela Organização

Marítima Internacional.

instruções específicas para os seguintes pontos:

embarcação ou plataforma referentes à Con-

venção MARPOL 73 e 78 e os complementares

exigidos pela Autoridade Ambiental para uma

maior protecção do ambiente;

dos documentos referidos no ponto anterior, o

cálculo da quantidade de resíduos que devem

estar a bordo, bem como as operações de verificação do funcionamento dos equipamentos,

instalações e sistemas exigidos pela Convenção

MARPOL 73 e 78.

Ambiental pode entre outros, proceder a recolha de amostras quer do que estiver contaminado, quer das presumíveis

causas de contaminação a fim de definir as responsabilidades e medidas consequentes.

como as condições impostas ao navio, embarcação, plataforma ou indústria, para corrigir as discrepâncias.

Os equipamentos e sistemas de prevenção de poluição

em navios, embarcações, plataformas ou indústrias, nacionais ou estrangeiros devem estar em conformidade com as

prescrições da Convenção MARPOL 73 e 78, e com as exigências contidas nas resoluções da Organização Marítima

Internacional e legislação nacional em vigor.

SECÇÃO II

Certificados

superior a 150 toneladas e os navios e embarcações não

petroleiros de arqueação bruta superior a 400 toneladas,

que naveguem no mar ou rios angolanos devem possuir um

certificado internacional para a prevenção da poluição por

hidrocarbonetos, conforme o estabelecido na Convenção

MARPOL 73 e 78.

estrangeiros com a arqueação bruta inferior a 150 toneladas

e todos os navios e embarcações não petroleiros de pavilhão nacional ou estrangeiros de arqueação bruta de 400

toneladas, que operem em Angola, devem possuir um certificado para a prevenção da poluição por hidrocarbonetos

que deve ser devidamente emitido pelas autoridades angolanas competentes.

SECÇÃO III

Descargas

misturas de hidrocarbonetos em águas sob jurisdição nacional, excepto nos casos previstos no presente regulamento, no

Decreto Executivo n.º 12/05, de 12 de Janeiro, que aprova o

regulamento dos procedimentos sobre a gestão de descargas

operacionais, e nas Convenções em que Angola seja parte.

interiores, excepto quando devidamente justificadas por

razões de segurança ou quando as concentrações dos contaminantes tenham sido reduzidas a níveis ambientalmente

aceitáveis.

na corrente de descarga for inferior a 40 ppm (40 mg/l),

como média mensal.

ser alterado, quando as condições tecnológicas de tratamento

de água de produção abaixo desse limite, assim o permitir.

150toneladas pode fazer descargas controladas e regulamentadas de hidrocarbonetos só e unicamente em conformidade

com o disposto na regra 34 do anexo I da Convenção

MARPOL 73 e 78 e em particular:

determinada pelo Govemo de Angola;

mais próxima;

a 30 litros por milha marítima;

hidrocarbonetos, de acordo com a regra 31 do

Anexo I da Convenção MARPOL 73 e 78.

águas contidas no esgoto da sala das máquinas, sempre que

cumpram com as seguintes condições:

pelo Governo de Angola;

mais próxima;

inferior a 15 partes por milhão;

de hidrocarbonetos (OWS), conforme especificado no artigo 15.º do Anexo I da Convenção

MARPOL 73 e 78.

ou outras substâncias em quantidades ou concentrações que

poluam.

navios, embarcações ou plataformas, inferiores a 400 toneladas de arqueação bruta são estritamente proibidas a fazer

qualquer descarga de hidrocarbonetos ou misturas de hidrocarbonetos, em águas sob jurisdição nacional.

que não respeitem o presente regulamento estão sujeitos

a incorrer em multas e sanções que podem chegar a procedimentos civis e penais, assim como a cobrir todos os

custos originados pela poluição e a limpeza para repor o

meio ambiente na sua condição anterior a contaminação

provocada.

Os resíduos de hidrocarbonetos ou suas misturas, cuja

descarga não pode ser efectuada de acordo com o artigo

anterior devem manter-se a bordo do navio, embarcação ou

plataforma devendo obrigatoriamente descarregar em uma

instalação de recepção aprovada para o efeito.

(Retenção de resíduos a bordo dos navios de transportes

de asfalto ou produtos betuminosos)

Os navios e embarcações que transportem asfalto ou produtos betuminosos, devem manter a bordo todos os resíduos,

água de lavagem de tanques e eventual, água de lastro contaminadas, devendo obrigatoriamente descarregá-las em uma

instalação de recepção aprovada para o efeito.

Nas zonas de protecção especial ou áreas protegidas são

estritamente proibidas a descarga de hidrocarbonetos ou

misturas oleosas em qualquer quantidade.

SECÇÃO IV.

Descargas na Navegação em Águas Interiores

e em Operações de Transbordo

Conforme previsto no artigo 23.º é proibida a descarga

de hidrocarbonetos ou misturas oleosas provenientes de

navios, embarcações, plataformas ou indústrias em águas

interiores erios, excepto a:

não estejam contaminadas com hidrocarbonetos.

transportada como carga.

O navio que não poder cumprir os requisitos especificados no artigo anterior deve conservar os seus resíduos a

bordo e entregá-los à uma instalação de recepção aprovada

para o efeito.

(Medidas, sistemas e equipamentos de prevenção

em terminais portuários)

terminais, devem ser efectuadas tomando todas as precauções de segurança e prevenção de poluição do ambiente.

portuários devem apresentar à Autoridade Ambiental um

plano de gestão ambiental do terminal.

As operações de transbordo de hidrocarbonetos e suas

misturas, devem obedecer aos seguintes critérios:

prevenir e combater a poluição das águas.

SECÇÃO V

Livro de Registo de Hidrocarb onetos

toneladas e navios, embarcações e plataformas com arqueação bruta superior a 400 toneladas, devem ter um livro de

registo de hidrocarbonetos, Parte I “Operações na Sala de

Máquinas”.

devem ter também um livro de registo de hidrocarbonetos,

Parte II “Operações de Carga e de Lastro”.

folhas são numeradas, carimbadas e devem ser fornecidos

pela Autoridade Marítima do País de registo dos navios

petroleiros.

73e78.

embarcação ou responsável das plataformas. As anotações

devem ser feitas no idioma oficial da bandeira de registo.

Para os navios que possuam um certificado internacional

para a prevenção da poluição por hidrocarbonetos, as anotações devem ser em inglês, espanhol ou francês.

em qualquer momento pelas entidades competentes para o

efeito.

hidrocarbonetos, estão obrigados em fazer as devidas anotações de operações realizadas com hidrocarbonetos e misturas

oleosas no diário de bordo ou no jornal de máquinas.

No livro de registo de hidrocarbonetos devem ser registadas todas as operações realizadas com o combustível ou

misturas oleosas.

Todos os navios, embarcações e plataformas, devem

anotar no livro de registos de hidrocarbonetos todas as operações, efectuadas na sala de máquinas com o combustível e

misturas oleosas, nomeadamente:

combustível;

) Descarga ou perda acidental de hidrocarbonetos;

£) Cargas de combustíveis e lubrificantes.

Todos os navios petroleiros devem anotar no livro de

registo dos hidrocarbonetos, além do que está especificado

no artigo anterior, o seguinte:

terminal marítimo ou entre navios;

£) Encerramento de válvulas ou dispositivos semelhantes, após a descarga dos tanques de resíduos;

os tanques de lastro limpo;

forma não tratada;

para carga e descarga de petróleo;

Todas as operações descritas nos artigos 34.º e 35.º do

presente regulamento devem incluir uma descrição detalhada do dia, hora, lugar em que foram feitas, a velocidade

do navio ou embarcação, equipamentos, sistemas ou tanques

sujeitos à operação, quantidade descarregada ou eliminada,

método utilizado para fazer a descarga ou alienação e outras

informações.

O livro de registo de hidrocarbonetos deve ser apresentado pelo capitão do navio, embarcação ou responsável de

plataforma, sempre que solicitado por um inspector da autoridade ambiental e deve manter-se com anotações diárias.

delegação da autoridade ambiental, sem prejuízo de outras

entidades, a quantidade e o tipo de resíduos transportados.

a necessidade ou não da descarga de resíduos a uma instalação aprovada.

Os capitães dos navios ou embarcações, assim como os

responsáveis das plataformas que estejam em águas nacionais devem informar a mais próxima delegação da autoridade

ambiental em relação a qualquer descarga, derrame, ou perdas de hidrocarbonetos que não cumpram os requisitos da

Convenção MARPOL 73 e 78 e do presente regulamento, e

qualquer falha ou danos sofridos capaz de provocar poluição

das águas, incluindo os derrames ou manchas que encontrem durante a navegação.

SECÇÃO VI

Combate e controle da poluição pelos seus resp onsáveis

Em todos os casos em que se determine um derrame de

hidrocarbonetos as suas misturas, em violação aos requisitos da Convenção MARPOL 73 e 78 ou deste Regulamento,

os responsáveis dos navios, embarcações ou plataformas

devem utilizar, imediatamente todos os recursos disponíveis

para conter e reduzir quaisquer consequências dos danos

provocados.

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, em caso de

derrame a autoridade ambiental, autoridade marítima e as

de mais entidades competentes devem intervir para tomar as

medidas necessárias para impedir a destruição da fauna e da

flora marinha e costeira.

Todos os meios que se utilizem para combater a poluição

não devem causar danos ou prejuízos às águas, flora, fauna

e a costa angolana.

Os meios e produtos químicos utilizados para combater a

poluição devem satisfazer as seguintes condições:

águas;

aproveitamento;

Os produtos químicos destinados ao combate à poluição em águas cuja profundidade seja superior a 20 metros,

devem ser previamente aprovados pela Comissão Nacional

de Luta Contra Derrames de Petróleo, através do seu Comité

Técnico Executivo.

SECÇÃO VII

Instalações de Recepção de Misturas com Hidrocarbonetos

Para efeitos do presente Regulamento, as instalações

de recepção de misturas com hidrocarbonetos, são aquelas

com capacidade de receber as seguintes misturas para serem

tratadas:

) Similares que provenham de navios, embarcações,

plataformas ou instalações industriais.

(Obrigação de ter instalações de recepção de misturas

de hidrocarbonetos)

Devem ter instalações de recepção de mistura de hidrocarbonetos em terra:

navios petroleiros;

tanques de serviços de limpeza aos navios,

embarcações ou plataformas.

As pessoas singulares ou colectivas que querem instalar ou operar instalações de recepção em terra de misturas

de hidrocarbonetos nos portos e terminais marítimos ou em

bases de apoio localizados no País, devem ser previamente

autorizadas pela autoridade ambiental, que determina as exigências a serem cumpridas.

(Requisitos para aprovação de instalações de recepção

de misturas de hidrocarbonetos)

A Autoridade Ambiental em coordenação com a autoridade marítima aprova a concepção e construção das

instalações de recebimentos das misturas de hidrocarbonetos

desde que cumpram, entre outros, os requisitos e características que estejam em conformidade com os parâmetros da

Convenção MARPOL 73 e 78, tais como:

ou reservatório;

para a eliminação de resíduos;

navios e dos terminais marítimos, que permitam

a descarga de resíduos em tempos úteis;

externo dos tubos;

iii) Dimensão do círculo do diâmetro dos parafusos: 183 mm;

parafuso;

comprimento;

vii) A flange deve ser concebida para condutas

com um diâmetro interior máximo de 125 mm

e devem ser de aço ou outro material equivalente com uma caixa plana. A flange e anel de

vedação que deve ser de um material impermeável ao óleo, é calculado para uma pressão

de 6 kg/cm2.

As misturas de hidrocarbonetos a serem recebidas pelas

instalações de recepção, de acordo com os tipos de resíduos

têm diferentes classificações:

bruto;

de petróleo;

de esgotos da sala de máquinas e líquidos pro-

venientes dos equipamentos de tratamento e

separação de combustíveis e lubrificantes.

três categorias:

os devidos requerimentos técnico e de segurança ambiental.

determinada pela Autoridade Ambiental em colaboração

com a autoridade marítima de forma que nenhum navio ou

embarcação venha a sofrer atrasos desnecessários.

e misturas contaminadas com hidrocarbonetos são, no

mínimo, seguintes:

deve ser adequada ao tráfego marítimo que estas

instalações servirem;

armazenamento deve ser avaliada em relação ao

tráfego dos navios e em nenhum caso inferior a

cinco metros cúbicos para cada navio ou embarcação que pode receber e com um serviço nas

vinte e quatro horas.

As águas resultantes dos tratamentos das misturas de

hidrocarbonetos na conclusão do processo devem obedecer

as leis vigentes sobre a qualidade das águas residuais e o

conteúdo de hidrocarbonetos na mesma.

As instalações de recepção devem fornecer aos navios,

embarcações ou plataformas um recibo onde conste a quantidade e o tipo de mistura recebida.

informações sobre o serviço que foi prestado, indicando o

nome do navio e respectivos dados tais como IMO, bandeira,

a data da operação, tipo e quantidade de resíduos retirados.

Ambiental em colaboração com a autoridade marítima.

Os responsáveis das instalações de recepção são obrigados a apresentar à Autoridade Ambiental em colaboração

com a autoridade marítima, relatórios trimestrais de todos os

serviços prestados aos navios e embarcações, assim como

uma lista contendo as operações de registo de dados mencionados no artigo 57.º do presente Regulamento.

As instalações de recepção de misturas de hidrocarbonetos devem ser inspeccionadas pela Autoridade Ambiental

conjuntamente com as outras autoridades propostas, para

que seja garantido o seu bom funcionamentos e segurança

do ambiente de trabalho e para que os requisitos técnicos

sejam estritamente respeitados.

(Resíduos contaminantes a bordo e entregas

à entidades não autorizadas)

Nos portos onde não existem instalações de recepção

de misturas de hidrocarbonetos, ou serviços que atendam

as necessidades operacionais de navios ou embarcações, os

resíduos deve ser mantidos a bordo para a entrega no próximo porto de escala capacitado, sendo estritamente proibida

qualquer descarga no mar ou à agentes não autorizados, caso

este que equivale a descarga ilegal no mar e será perseguido

na mesma modalidade.

CAPÍTULO III

Prevenção da Poluição da Água por Substâncias

Líquidas Nocivas Transportadas a Granel

. ARTIGO 56º

(Ambito da aplicação)

pavilhão nacional;

pavilhão estrangeiro;

substâncias líquidas nocivas constantes no

Apêndice 2 ou 3 do Anexo II da Convenção

MARPOL 73 e 78.

Convenção MARPOL 73 e 78, devem ser aplicados também as prescrições da Convenção e da parte 2 do presente

regulamento.

Em caso de dúvida e por forma a evitar a contaminação da água, a Autoridade Ambiental e as outras entidades

competentes devem realizar inspecções sobre o estado do

funcionamento dos equipamentos aos navios ou embarcações instalados.

no âmbito da regulamentação internacional da LM.O., dos

regulamentos do País de registo e dos exigidos pela sociedade classificadora.

certificados estejam em ordem e actualizados.

todos os certificados relativos à segurança e prevenção de

poluição exigidos no âmbito da regulamentação internacional da I. M. O., dos regulamentos do País de registo e dos

exigidos pela sociedade classificadora.

certificados estejam em ordem e actualizados.

Os certificados internacionais previstos na presente,

devem ter um prazo de validade de cinco anos, sujeitos a

renovação anual e tornar-se nulos e sem efeito pela ocorrência de qualquer das seguintes causas:

devido às suas características e consequências

envolvem a perda das condições que levaram à

proirogação do certificado;

dentro dos prazos estabelecidos, as inspecções

anuais para validar e renovar os respectivos

certificados.

alterações ou modificações que afectam a construção, equipamentos, sistemas, acessórios e

arranjos estruturais sem autorização prévia da

Autoridade Marítima respectiva.

Sem prejuízo do disposto na regra n.º 6, do Anexo II, da

Convenção MARPOL 73 e 78, e se não cumprir os requisitos estabelecidos na regra 5, do Anexo II, da Convenção

MARPOL 73 e 78, é proibida a descarga em águas sob jurisdição nacional de qualquer produto contaminante.

especificado no Apêndice 4, do Anexo II, da Convenção

MARPOL 73 e 78.

todas as operações feitas com substâncias líquidas nocivas,

tanque por tanque, sobre:

JJ Descarga de lastro dos tanques de carga;

£) Entregas de resíduos a instalações de recepção;

artigo 5.º, do Anexo II, da Convenção MARPOL

73 e78.

assinadas pelo oficial ou oficiais encarregados da operação

em causa de toda a página assinada pelo capitão.

Quando ocorre uma descarga, quer intencional ou acidental, de qualquer substância líquida nociva ou de uma mistura

ocorrido deve ser anotado no livro de registo de carga, explicando as circunstâncias e os motivos da ocorrência.

Os operadores de terminais e os destinatários da carga

química, pelos quais o Anexo II da Convenção MARPOL 73

e 78, exige a operação de lavagem dos tanques quimiqueiro

que transportam produtos químicos das categorias A, Be C,

devem dispor de uma instalação de recepção de resíduos da

lavagem aprovada pela Autoridade Ambiental em colaboração com a autoridade marítima.

Os navios e embarcações, que transportam substâncias

líquidas nocivas a granel, devem ter um manual de disposições e procedimentos a fim de especificar detalhadamente

os procedimentos a seguir por todas as operações relativas à

manipulação da carga, limpeza dos tanques, tratamento dos

resíduos e do lastro, em conformidade com a regulação do

Anexo II da Convenção MARPOL 73 e 78.

CAPÍTULO IV

Prevenção da Poluição por Esgotos Sanitários dos

Navios, Embarcações e Plataformas

. ARTIGO 66.º

(Ambito da aplicação)

As matérias reguladas neste capítulo são aplicáveis:

menos de 200 toneladas brutas que são certificados para transportar mais de 10 pessoas;

não tenham calculada a arqueação bruta, certificados para transportar mais de 10 pessoas.

Convenção MARPOL 73 e 78, deve ter um certificado

intemacional para a prevenção da poluição por esgoto sanitário, de acordo com o modelo constante do Anexo IV da

Convenção MARPOL 73 e 78. O certificado deve ser

apresentado à autoridade ambiental em colaboração com

a autoridade marítima e demais entidades, a pedido dos

inspectores.

ou modificações não aprovadas, aos equipamentos de tratamento das águas dos esgotos sanitários, que comprometem

as condições que levaram à emissão do certificado.

descarga de águas residuais de esgotos, com excepção de:

4 milhas náuticas da terra mais próxima, se o

esgoto tem sido previamente triturado e desinfectado;

náuticas da terra mais próxima, se o esgoto não

tem sido previamente triturados ou desinfectado;

sistema de tratamento das águas dos esgotos em

conformidade com o estabelecido na regra 3 do

Anexo IV, da Convenção MARPOL 73 e 78.

válvulas de descarga ao mar das águas de esgotos não tratadas em todas as áreas onde estas operações estão proibidas.

esgoto.

exclusão do disposto na alínea c) do artigo 68.º, devem utilizar instalações postas à disposição pelo porto.

devem ser descarregadas instantaneamente, mas com um

regime moderado, navegando em rota, a uma velocidade

não inferior a 4 nós e distância superior a 4 milhas náuticas

da costa.

É proibida a qualquer navio, embarcação e plataformas a

descarga de águas de esgotos nas águas interiores. As águas

de esgotos devem ser mantidas a bordo e transferidas para

instalações de recepção adequadas para esta finalidade.

A descarga dos tanques das águas de esgoto nos portos

e terminais marítimos deve ser feita a operadores devida-

mente autorizados e as condições de tratamento aprovadas

pela autoridade ambiental.

Cada navio, embarcação e plataformas deve ter uma

ligação universal para a descarga das águas de esgoto às instalações de recepção, cujas características são determinadas

pelo artigo 11.º do Anexo IV, da Convenção MARPOL 73

e78.

CAPÍTULO V

Prevenção da Poluição por Lixo

, ARTIGO73"

(Ambito da aplicação)

As matérias reguladas neste capítulo são aplicáveis a

todos os navios, embarcações e plataformas, de pavilhão

nacional ou estrangeiro, qualquer que seja a sua área de

navegação, serviços prestados ou operação a executar.

O navio, embarcação e plataformas com uma arqueação

bruta de 400 toneladas ou mais, ou autorizados a transportar

15 ou mais pessoas, devem estar equipados com meios para

a recolha, armazenamento e eliminação do lixo.

a jurisdição da República de Angola, de qualquer tipo de

lixo e materiais plásticos, redes de pesca de fibra sintética,

sacos plásticos para lixo e de uma forma geral, tudo o que

contém material de plástico.

lixo nas águas costeiras, e em particular nos portos e terminais marítimos conforme o estabelecido no regulamento 9

do Anexo 5, da Convenção MARPOL 73 e 78.

Os navios, embarcações e plataformas que não cumprem com as disposições do artigo anterior devem conservar

a bordo os resíduos de lixo em tanques apropriados para o

efeito, para descamrregá-los em instalações de recepção nos

portos, para que seguidamente o lixo seja incinerado.

dos portos ou terminais marítimos angolanos devem apresentar às autoridades portuárias a quantidade e do tipo de

lixo armazenado a bordo, através de uma declaração de

resíduos.

no número anterior, pode obrigar um navio, embarcação ou

plataforma a descarregar numa instalação de recepção autorizada para o efeito, o lixo armazenado a bordo.

Todos os navios, embarcações e plataformas de arqueação bruta superior a 400 toneladas, que estão em águas

territoriais angolanas são obrigados a ter um plano de gestão

de resíduos, aprovado pela autoridade marítima do pavilhão

onde o navio está registado. Este plano inclui um livro de

registo de lixo, onde se registam todas as operações de descarga ou de incineração de lixo, conforme estabelecido no

apêndice do Anexo 5 da Convenção MARPOL 73 e 78 e

devem estes registos serem apresentados a pedido dos inspectores da autoridade ambiental.

que cumprem as normas emitidas pela entidade competente.

de navios, embarcações e plataformas a operadores não

autorizados, constitui infracção equivalente a de deitar

voluntariamente lixo nas águas portuárias.

No caso de lixo que pode ser deitado ao mar, deve ser

compactado e embalado com peso que o faça ir ao fundo da

água do mar sem que regresse à superfície. O lixo embalado

para o efeito de ser deitado ao mar, se descarrega em águas

profundas de 50 metros ou mais.

CAPÍTULO VI

Prevenção de Despejos por Descargas Deliberadas no

Mar de Qualquer Resíduo, Detrito e Outros Matérias

, ARTIGOSILº

(Ambito da aplicação)

l1. As matérias reguladas no presente capítulo são

aplicáveis:

Navios, embarcações, aeronaves, nacionais ou estrangeiras que carreguem resíduos, detritos ou outras matérias

a serem despejadas nas águas sob jurisdição nacional ou em

alto mar.

Plataformas petrolíferas fixas ou flutuantes, sondas de

perfuração, navios, sondas de perfuração ou outras estruturais petrolíferas localizadas em águas sob Jurisdição

nacional, que se rege pelo Decreto Executivo n.º 12/05, de

12 de Janeiro.

qualquer forma ou condição, listados abaixo:

diversas no meio marinho, com excepção daqueles que não são tóxicos ou que se transformam

rapidamente no mar em substâncias biologicamente inofensivas;

que podem formar substâncias no meio marinho,

com excepção daqueles que não são tóxicos ou

que se transformam rapidamente no mar em

substâncias biologicamente inofensivas;

internacionais, que são consideradas cancerígenas;

JJ Plásticos persistentes e outros materiais sintéticos

persistentes, tais como pneus, redes e cordas,

que podem flutuar ou permanecer em suspensão

no mar e criar sério obstáculo à pesca, navegação, lugar de recreação e outros usos legítimos

do mar;

£) Petróleo bruto, óleo combustível, óleo diesel

pesado e óleos lubrificantes, fluidos hidráulicos

e misturas contendo estes hidrocarbonetos;

sólidos, líquidos, pastas, gases ou organismos

viventes) produzidos para a experimentação ou

como arma biológica e química.

substâncias que se transformam rapidamente no mar em

substâncias inofensivas por processos físicos, químicos ou

agentes biológicos, desde que:

marinhos;

domésticos.

em colaboração com os outros organismos envolvidos é

proibido o despejo nas águas sob jurisdição da República de

Angola, do seguinte:

seguintes componentes;

f Cianeto e seus compostos;

£) Flúor e seus compostos;

artigo anterior.

seriamente a pesca ou navegação.

Jos de quantidades significativas de ácidos e alcalinos, deve

ter em conta a possível presença de todos os resíduos das

substâncias referidas no n.º 1 do presente artigo e as seguintes substâncias adicionais:

Uma licença da autoridade ambiental em colaboração

com os outros organismos envolvidos, para começar aqui o

despejo de resíduos ou materiais não contemplados no artigo

Os despejos devidamente autorizados pela autoridade

ambiental em colaboração com os outros organismos envolvidos, podem ser executados nas seguintes condições:

milhas náuticas.

A autoridade ambiental em colaboração com a autoridade marítima, deve adoptar caso por caso, critérios técnicos

baseados nas normas internacionais e no atento respeito do

meio ambiente para poder conceder autorizações para a

imersão de resíduos ou outras matérias em águas sob jurisdição da República de Angola.

Todos os navios, embarcações e outras estruturas autorizadas a efectuar o despejo devem respeitar estritamente o

conteúdo da autorização de despejo, nomeadamente o lugar

e as condições de actuação. A não observância das normas

de autorização é sancionada civil e criminalmente.

CAPÍTULO VII

Medidas de Prevenção e Combate à Poluição

Aquática nos Processos de Carga, Descarga e

Movimentação de Hidrocarbonetos

. ARTIGO 88º

(Ambito da aplicação)

As disposições do presente capítulo são aplicáveis à

pessoas singulares ou colectivas, incluindo aquelas que se

dedicam à fornecimento de combustível à navios nos portos

ou nas águas situadas em áreas sob a jurisdição da República

de Angola, quer no caso de operações realizadas através de

meios fixos, quer por meios móveis ou flutuantes.

um terminal marítimo, e os sistemas de tuberias e condutores de substâncias que são susceptíveis de poluir as águas,

devem ser aprovadas pela autoridade ambiental em coordenação com a autoridade marítima, que determinam os

requisitos e procedimentos para sua execução.

inspeccionado e testado pela autoridade ambiental e autoridade marítima.

segurança da operação do terminal marítimo”.

12 em 12 meses, a fim de determinar a segurança da sua

operação.

de 24 em 24 meses.

O certificado de segurança da operação do terminal marítimo é revogado pelos seguintes motivos:

no artigo anterior, o terminal marítimo não cumprir com as normas de segurança estabelecidas

pela autoridade ambiental;

instalações do terminal marítimo ou o seu funcionamento.

Todas as instalações mencionadas no artigo 9.º devem

ter os meios, próprios ou contratados, suficientes para a

prevenção e combate à poluição, em conformidade com as

disposições do presente diploma.

As pessoas singulares ou colectivas referidas no artigo

marinha. Este plano deve relacionar os meios de prevenção

e controle da poluição em todo o terminal e pontos de carga

e descarga, e ser aprovado pela Autoridade Ambiental em

colaboração com a autoridade marítima.

(Meios de prevenção e combate à poluição nas instalações

portuárias, docas ou pontões)

devem incluir os meios, equipamentos e sistemas de prevenção e controle da poluição nos termos das alíneas seguintes:

e comprimento adequado, disponíveis para que

possam ser utilizadas no menor tempo possível;

hidrocarb onetos, localizados de modo a permitir

a sua rápida disponibilidade no caso de derrames

para evitar que se espalhe para outras áreas;

dispor as barreiras e apoiar a recuperação mecãânica do produto derramado. Os barcos devem

estar prontos para uso dentro de um prazo razoável, em caso de derrame;

navio ou embarcação e o terminal marítimo que

permite parar imediatamente as operações em

caso de emergência;

estar em boas condições e devem ter um sistema

de engate rápido para situações de emergências.

meios de emergência deve ser determinado de acordo com

as características do terminal marítimo, quantidades de produtos carregados ou descarregados, número de operações

simultâneas e outros factores.

campos de bóias devem incluir os meios, equipamentos e

sistemas de prevenção e controle da poluição nos termos das

alíneas seguintes:

deve ser em nenhum caso inferior ao dobro do

comprimento do maior navio que pode operar no

terminal. Este sistema deve ser imediatamente

disponível e pronto para uso imediato num lugar

perto de um rebocador ou barco de apoio que

rapidamente possa colocar as barreiras ao redor

do derrame;

hidrocarb onetos, localizados de modo a permitir

a sua rápida disponibilidade no caso de derrame

para evitar que se espalhe para outras áreas;

a recuperação mecânica do produto derramado.

Os barcos devem estar prontos para o uso dentro

de um prazo razoável, no caso de derrame;

navio ou embarcação e o terminal marítimo que

permita parar imediatamente as operações em

caso de emergência;

estar em boas condições e devem ter um sistema

de engate rápido para situações de emergências.

os meios de emergência é determinado de acordo com as

características do campo de bóias, quantidades de produtos

carregados ou descarregados, número de operações sumultãneas e outros factores.

Sempre que a direcção de um terminal marítimo ou

devem campo de bóias, em caso de dúvidas na operatividade

de um navio ou da capacidade técnica da sua tripulação, o

requeira, a autoridade ambiental em coordenação com a

autoridade marítima pode inspeccionar o navio em questão

para averiguar deficiências de natureza técnicas ou humanas.

CAPÍTULO VIII

Medidas de Prevenção e Controlo da Poluição nas

Operações de Fornecimento de Combustível aos Navios

(Meios de controlo da poluição em operações

de abastecimento de combustível)

Nas operações de fornecimento de combustíveis e lubrificantes a granel aos navios ou embarcações, quer num cais

portuário quer anelados, em radas, baías, ou em qualquer

outro lugar sob a jurisdição da República de Angola, as

empresas fornecedoras de combustível e lubrificantes são

obrigadas a dispor dos equipamentos adequados de contenção e recolha de eventuais derrames.

(Apresentação de um plano de emergência de prevenção

e combate à poluição marina)

As empresas fornecedoras de combustível e lubrificantes

devem apresentar a Autoridade Ambiental, para sua aprovação um plano de emergência de prevenção e combate à

poluição marinha.

No caso de fornecimento de gasóleo, a empresa fornecedora deve dispor dos meios adequados tais como materiais

absorventes em forma de barreiras, e outros matérias absorventes nas quantidades necessárias para intervir nos casos

de derrame, minimizando e resolvendo eventuais danos ao

ambiente.

CAPÍTULO IX

Regulação Para a Prevenção de Poluição do Ar

por Navios, Embarcações e Plataformas

. ARTIGO 100º

(Ambito de aplicação)

A matéria regulada no presente capítulo não se aplica nos

seguintes casos:

plataforma, necessárias a fim de garantir a segurança das mesmas ou salvar vidas humanas no

mar;

que tenham sido tomadas todas as precauções

razoáveis após a ocorrência da avaria ou de

emissão, tentando minimizar os efeitos.

arqueação bruta igual ou superior 400 toneladas que operem ou naveguem em águas da República de Angola devem

estar na posse de um certificado para a prevenção da poluição do ar.

a 400 toneladas devem igualmente tomar medidas especiíficas com vista a garantir o mínimo de regras internacionais

estabelecidas nas convenções da organização marítima

internacional.

renovação anual. Os certificados devem estar a bordo

e devem ser apresentados à pedido dos inspectores da

Autoridade Ambiental.

das seguintes razões:

aprovadas, nos equipamentos, sistemas e componentes, de acordo com o especificado no

certificado (IAPP certificate).

Os inspectores da autoridade ambiental devem verificar se o certificado para a prevenção da poluição do ar e

seus anexos estejam em ordem, bem como verificar se a tripulação está familiarizada com o uso e procedimentos dos

equipamentos para evitar a poluição do ar de acordo com o

Anexo VI da Convenção MARPOL 73 e 78.

Qualquer emissão deliberada de substâncias que empobrecem a camada de ozono é estritamente proibida. No

decorrer de trabalhos de manutenção ou reparação de equipamentos e sistemas de frio e ar condicionados devem ser

tomadas todas as precauções para evitar fugas e emissões de

substâncias que contribuem para reduzir a camada do ozono.

São proibidas as instalações de sistemas de frio, ar condicionados ou outros equipamentos que utilizem substâncias que

danificam a camada do ozono.

130 Kw, instalado em um navio, embarcação ou

plataforma construído em ou após o 1 de Janeiro

de 2000;

130 Kw, instalado em um navio, embarcação ou

plataforma submetido à uma reconstrução em ou

após o 1 de Janeiro de 2000.

Motores a gasóleo de emergência, motores instalados em

barcos salva-vidas e qualquer dispositivo utilizado em equipamentos de emergência.

motores a gasóleo devem estar conforme o estabelecido no

regulamento 13.3.º do Anexo VI da Convenção MARPOL

73e78.

devem ser instalados com um sistema de limpeza de gases

de escape regulamentar aprovado pela O. M. L. para reduzir e

minimizar as emissões de número 2 aos limites previstos no

Regulamento 13.3.º do Anexo VI da Convenção MARPOL

73e78.

conteúdo de enxofre do combustível utilizado a bordo dos

navios não exceda 4,5% m/m, dentro dos portos e nas águas

interiores o conteúdo de enxofre dos combustíveis utilizados

a bordo de navios não deve exceder 1,5% m/m, ou em caso

contrário o navio deve ter instalado um sistema de limpeza

dos gases de escapes aprovado de acordo com os critérios e

especificações nos certificados internacionais para evitar a

poluição atmosférica;

dos navios descritos no número anterior deve ser indicado

pelo fornecedor do combustível na nota de entrega. Estas

notas de entrega de combustível devem ser mantidas a bordo

e apresentadas à pedido dos inspectores da Autoridade do

Ambiente em coordenação com a entidade marítima;

a bordo durante um período de três anos após o combustível

ter sido entregue a bordo. A Autoridade Ambiental em coordenação com a autoridade marítima deve também verníficar a

autenticidade das notas de entrega de combustível;

fornecido. A amostra deve ser selada e assinada pela empresa

fornecedora. As amostras devem permanecer a bordo até

O.E. 549 - 6/118- 55

que o combustível é consumido, mas em qualquer caso, não

inferior a 12 meses do momento em que o combustível foi

fornecido;

entidades deve controlar as empresas de fornecimento de

combustível que operam em Angola, entreguem regularmente aos navios a nota de entrega e uma amostra selada

do combustível fomecido a bordo, de acordo com os regulamentos do Anexo VI da Convenção MARPOL 73 e 78;

de controlo das máquinas principais, o processo de mudança

de combustível de 4,5% m/m a 1,5% m/m de enxofre, que

deve ser utilizado em portos e águas interiores. Este procedimento deve ser de domínio dos tripulantes que operam na

sala das máquinas.

nos portos e águas interiores devem ser registadas no diário

de bordo.

embarcações e plataformas após 1 de Janeiro de 2000,

devem satisfazer os requisitos do Apêndice IV do Anexo VI

da Convenção MARPOL 73 e 78;

contaminadas com esses encargos;

MARPOL 73 e 78, contendo traços de metais

pesados;

marítimos, a incineração em caldeira principal ou auxiliar de

qualquer resíduo.

cloreto de polivinil é proibida, salvo em incineradores

aprovados pela regulamentação da Organização Marítima

Internacional. A certificação operacional do incinerador e o

manual devem estar a bordo.

para a sua operação, de acordo com as instruções do fabricante e das normas de segurança e prevenção à poluição.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ex. - INEP. - 2012