Decreto n.º 31/94

O Apoio à Cnação da Pequena Empresa Famultas, tem

DR SEgUNtes ObJecnvos

£tupa no sentido da criação da Pequena Empresa

Familias, em actividades para as quais 5 candiudatos, 1elendos no artigo 3º, possuam a necessária

qualithcação ou expenência prolissional e sejam

Viáveis, económica e, socialmente nos termos pre-

VISLOS nO dit20 5º do presente diploma,

conta o incremento das motivações e capaculades

empreendedor as

ARTIGO 3"

(Candidata)

1 O Apoio à Cuação da Pequena Empresa Famihar,

destma-se à adultos desempregados e à jovens com mais de

18 anos à procura de emprego

2 Os candidatos ao Apoio à Criação da Pequena Empre-

sa Familiar, têm que estar 10scuios ou lazer à Sua mscerição

prévia nos Cênuos de Emprego

3 A candidatuta seiá electuada em impresso própio que

selá aprovado po: despacho do Minsistio da Administração

Pública, Emprego é Seguança Social, à que se 10cfele o

arhgo 13º, e fomecido pelos Cêntros de Emprego

4 À selecção dos candidatos será efectuada pelos serviços

provinciais ou locus da Ditecção Nacional de Emprego e

Formação Profissional, do Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social, mediante a venficação

do preenchunento das condições da candidatura previstas no

atigo 4º, e das, demeus previstas neste diploina

ARTIGO 4"

(Cond ições de candidatui a)

Poleião candidatar-se ao Ápoio à Criação da Pequena

Empresa Famulial, as pessoas, a que se refere o artigo 3º,

que satisfaçam, designadamente, as seguintes condições

das actividades que se propõem desenvolver e possuam nomeadamente

— Carteua Trofisional ou cenulicado que garanta o

exercício de prolssões para às quais seja exigida a

sua posse nos termos legais

— Cmsos, com aproveitamento, de formação profissioval efectuados nos centros estalais

— Cut sos escolares cuja habilitação permita o exercício

da profissão ou actividade proposta

— Quuas acções de formação profissional promovidas

OU 1econhecidas pelos serviços centrais, 168107ais,

PLOVINCIAIS OU locais da Duceceção Naciona! de Emprego e Formação Pública do Mimstéiio da Admi-

Tistração Pública, Empego e Segurança Social, ou

expenência profissional devidamente comprovada

documento sustificativo a emitu pela autoridade

competente eu outras de competência e Wonexiade

teconhecidas pelos serviços da Duecção Nacional

de Emprego é Foumação Pública do Mimsténio da

Admmustação Pública, Emprego e Segurança Social, quando não estejam em nenhuma das sutuagles previslas na alínea anlebio,

€) apresentem um projecto da micesativa que quetem um-

plementas!, que demonstie viabilidade económica e

social nos termos previstos no artigo 5º

ARTIGO 5"

[Yiabilulade ec onámicossucial)

Paia cfeitos deste diploma, entende-se por viabilidade

económica-social a capacidade do projecto de Cuação da Pequena Empl esa Familias

à oulos apoios estatais para além dos que se jusbfiquem na taxe de aruanque,

- tas paua à Segurança Social

CAPÍTULO TI

Dos Apmos e Financiamento

1 Por despacho do Governado: Provincial, poderão ser

concedidos aos projectos de cuação da Pequena Empresa

Familia apoios especíticos de natureza técnica c thinanceuxra

2 O apoio técnico pode consistu, entê outias, na ajuda

à elaboiação do Projecto e 1exolução de dificuldades yue possam suigu no desenvolvimento da empresa ou negócio du-

Tanle um ano após o início da actividade e de acordo com as

necessidades do projecto, a meslar pelos serviços centrais,

regloAais, PLOVINCIAIS OU Tocais da Duecção Nacional de

Empeso e Founação Pública do Ministério da Admimistiação Pública, Emprego e Segurança Social

3 O apoio financeuo consiste na concessão de subsídios

não 1ecmbolsáveis e de empréstimos bancánios com mos

bomficados

1 O montante do apoto financeno destinado à execução

do projecto de investunento do Apoio à Curação de Pequena

Empresa Familias, será dete:t minado em função das necessidades da iniciativa e em relação ao tinanciamento do projecto, devendo 1espetar-Se às segsumtes condições

postos de trabalho,

€) à parte do mcentivo que 1eveste a torma do subsídio

não reembolsável selá equivalente à 12 vezes o

salário 1efendo na alínea anterio: e para à situação

nela prevista,

dO a 1estante parle do incentiva 1eveste a toima de empréstumo iecimbolsável, não podendo a sua acurnulação com o montante alvúásdo na alínea anteinioc,

ultapassar nem o lumte estabelecido na alínea D)

nem 80% do mvyestimento total do projecto

Os prazos de 1cembolso do capital e juros é de 5 anos,

melumdo um petíodo de 2 anos dê g1aça

ARTIGOS º

(Fmnanocamento)

Às despesas decorrentes da execução das medidas previstas neste diploma serão supos tadas por dotações da conta

à oidem Fundo de Desemprego, pevista no ango 20º do

Decreto nº 27/91, de 5 de lulho, ou do Orçamento Geral do

Estado ou de quaisquer outias que lhe vierem a veccadetntas,

nomendamente o Fundo de Ápoio ao Empresanado Nacional

E 1994 389

O ARTIGOIO"

(Competência pora electiyvaçõão de despesas)

O Govemado: Provincial definná, por despacho, vs tei-

Tnos de autonzação da 1eahzação das despesas decornentes da

Concessão dos apoios previstos neste diploma

CAPÍTULO II

Dreganização e Funcionamento

1 Os mojectos são apresentados pelos candidatos nos

Centros de Emprego

2 Os Cenuos de Emprego deverão desenvolvei, ente

OUNAS, às sêgumtes acções

124 prgenchem as condições previstas neste diploma,

econdmica-social,

Emprego e Seguança Social, à relação de candidatuas, mencionando, ente outros dados, 0 número

de candidatos seleccionados, a caracterização dos

16Specuvos projectos de Apoio à Cyuação de Pequena Empresa Famliaa, devendo, ainda delas constar,

à idade, sexo, upo de actividade a desenvolve,

montante dos apoios solicitados, dados de 1dentafi-

Cação e outros que venham a sei considerados como

NECESSÁTIOS,

Provincias de tutela, em que sitoem as 1espectivas

entidades promoto:! as e em que se pleveta o tuncionamento do Apoio à Ctiação de Pequena Empresa

Fambliar, respechvo, aguardando durante 15 ias os

pareceres que aquelas entender em bansmitu lhes

das

3 A apovação dos projectos de Apoio à Cuação de

Pequena Empresa Familia, e à concessão dos apoios linan-

CêNos previstos neste daploma serão definidos nos termos do

despacho do Minuto da Admiuuisnação Pública, Emprego e

Segurança Social a que seiefeie o atuigo 14º do presente

diploma

CAPÍTULO IV

Dirposições Finais

Os valores referidos no attixo 6" serão actualizados, sem-

Dre que a situação económica e financeira do País o aconselhar, poa despacho do Ministo da Administração Pública,

Emprego e Segmança Social

1 O incumpuimento das condições de acesso e de concessão previstas neste diploma, bem como a produção de

falsas declarações ou a utilização de qualguet qutto meio

fraudulento com o fum de obtet nu mantei os 18feridos

apoios, implicauão a devolução giobal dos mesmos, sem

prepuizo da instamação do competente procedunento ciuns-

Hã! quê o caso couber

2 Quando se venfique qualque: das situações previstas

no número antévios, caso o heneficiávio não etectue voluntatiamente a devolução do apoio, esta será oblida por cobrança

coerciva no diploma própio que o regule

(Despacho do Ministro da Admouast ação Pública, Emprego e

Segui ança Socal)

O Ministio da Admmistiação Pública, Emprego e Segurança Social aprovatá, por despacho, o mprésso de candidatua e definitá às eventuais orientações necessárias à boa

execução deste diploma

ARTIGO 15"

(Obrigações dos candidatos)

Os candidatos ao Ápoio à Curação de Pequeria Empresa

Familas, obrigam-se

petfodo mínimo de 3 anos E à INSCIEVelêm-se 1a

Segurança Social se anda o não tiver feto,

solicrtados pelos se viços centiaes, 18g10NAIS, pirowvinciais qu locais da Duecção Nacional de Empiego é Foimação Púbhca do Mintstétio da Administração Pública, Emprego e Segurança Social, à tum

de ser permitido um correcto acompanhamento da

Execução do projecto,

€) à COMUNICAT dO SCLVIÇOS CENÍLAIS, 1g1IONAIS, NOVIN-

Ccins Ou locais da Duecção Nacional de Emprego e

Foimação Pública do Mimsténo da Admuustração

Pública, Emprego é Segurança Social quasquer,

factos que modiliquem ou extingam o projecto

aprovado, que ocorram durante o período previsto

na alínea 4) deste tigo

ARFIGO 16º

(Delegação de competências)

À competência que pot este diploma é conferida ao Go-

vemado: Provincial, pode ser delegada ou subdelegada

Dos actos das entidades delegadas ou subdelegadas com

as quais se 1ão conforme algum promotor, caberá 1eclamação para o Ministro da Admintstiação Pública, Empego e

Seguança Social

A 1esolução de dúvidas e omIssões suscitadas na inteiprétação deste diploma serão 1csolvidas por despacho do M1-

mstro da Administração Pública, Emprego e Segurança 8ocial

Este decreto entra em vigo! na data da sua publicação

Visto e aprovado pelo Conselha de Minsstros

Publigue-me

Luanda, aos 5 de Agosto de 1994

O Primeiro Ministro, Mui colino Tosé Cartos Moco

O Pievdente da República, FOSE EDUARDO DOS

SANTOS

Decieto nº 31/94

de 5 de Agosto

Em qualque: sociedade a Seguança, Hinene e Saúde no

Trabalho constituem uma das bases para o total desenvolvimento da capacidade dos babalhado1es ao garanto-se condrções de segurança e de saúde no cumprimento das suas tarefas

A análise da mtuação nacional neste domínio evidencia à

nceecssulade da deboição de uma política sobre segurança,

Ingrene e saúde dos tabalhadoies e meio ambiente de trabalho, que “se tuidamente em puncípios ntemacionaimente

acertes, des: giadamente os da Convenção nº 155 e sua recomendação nº 164 (sobre à seguánça e saúde dos trabalhadores, respectivamente) adoptadas pela Organização Inteinacional do Tiabalho

O objechvo dessa política é o de mevenu os acidentes de

trabalho, às doenças profissionais e qualquer queo atentado

à mtegudade fívica e à «aúde dos trabalhadores, sendo taresta

fundamental do Estado, enentai às empresas para 1eduzu os

125COS INêl entes, ao meio ambiente de tiabalho

À matenalização da 1etenda política é feira auavés de um

Sistema de Segurança, Higiene e Saúde no Tiabalho, que

abharque todas as esferas de acção nesta área

Nestes temos, 20 abuigo das disposições combinadas da

alínea f) do artigo 112º e do artigo 113º, ambos da Lei

Consutiçional, o Governa decreta o segumite

SISTEMA DE SEGURANÇA, HIGIENE E

SAÚDE NO TRABALHO

CAPÍTULO 1

Das disposições gerais

SECÇÃO!

(Objecto « dmbuto de aplicação)

fObjecto)

O presente decieto estabelece os puncímos que visam a

proinoção da segurança, higiene e saúde no trabalho, nos

termos do preceituado no nº 2 do atigo 46º da Lei

nº 23/902—Le: Constitucranal

Este decreto aplica-se às empresas estatais, mistas, puivadas € COpperalivas

SECÇÃO HI

(Das conceitos c objuclivos do sistema)

1 Para efeitos do presente diploma entende-se por

conjunto de nonnas e regulamentos que visam a

melhoria das condições e do meio ambiente de trabalho, tendentes a salvaguai dar a saúde e mtegnidade física do tiabalhado:, assim como a aplicação

consciente dos puncípios, métodos & técnicas da

Crgamzação do trabalho, conducentes à 1edução dos

FISCOS profissionais,

' 1994 391

permúem estudar, mvestigar, mojectar, contiolar e

apheas 05 métodos e meios técncos-organizativos

que garantam condições seguras, higiênicas e confortáveis no trabalho, como também, das dispos1-

ções jurídico-noumativas de protecção no tiabalho,

€) lugiene no trabalho é um conjunto de métodos e téc-

MCas não médicas tendentes a preservar à vula e à

saúde dos trabalhadores contra à agressividade dos

agentes ambiêntais nos locais de nabalho onde

êxeiçem as suas funções,

estas, abaica também os elementos tísicos e mentais que afectam a saúde, estando duectamente 161acionados com a segurança, a lugrenê e à saúde no

trabalho,

tornadas ou previstas em todas as tases da actividade da empresa, tendo em vista evitar ou dum nun

OS LISCOS pLOfissionarts,

fi nsco é a combmação da probalidade e da gravidade de

aquisição de uma lesão ou de um dano piva à saúde

de acordo com à causa e o efeito, o momento e a

Cucunstância da sua oconÊncia,

ocorre pelo exeicício da actividade labora! ao serviço da empresa e que movoque no ttábalhador lesão

ou danos corporais de que 1esulte mcapacidade parcial ou total temporária ou permavente pará o tiabalho qu à motte,

expõem à factoLes que produzem doenças e que estão presentes no meto ambiente de trabalho ou em

determinadas profissões ou ocupações,

se desenvolve num kuga: e que para à sua mterropção necessita de uma intervenção com substância

e meios próprios, podendo provocar, como consequência, perda de bens matenais ou de vidas homanas

2 Os concertos previstos nas alíneas g) e 4) deste ar-

tigo, não prejudicam e respeito pelas definições sobe a

Tnatéiia, previstas nos diploinas legais

1 O sistema de Segurança, Higiene e& Saúde no Tiabalho, tem como tinalidade a efechvação do dueto, à segu-

Tança e à prolecção da saúde no local de trabalho, de modo à

Drgamzar e desenvolve: à actividade de acordo com vs métodos é nounas estabelecidas na legislação vigente para que as

entidades empregadoras e os trabalhadores, assim como os

úrgãos competentes do Estado 1nte vementes nesta matéria,

cumpram com as auibuições estabelecidas neste decreto

2 À aplicação das medidas estabelecidas, permuná sa-

1anty as condições mínimas de segurança com vista à preventre os riscos, de acidentes e doenças profissionais

CAPÍTULO [1

Obrigações do Estudo

SECÇÃO]

(Dos orgasmos te venentes)

ARTIGO S*"

fOrgamsmo teito1)

O Ministério da Admimsuação Pública , Emprego é Se-

Egurança Social é o organismo 1etor da polífuca de Segutança, Higiene e Saúde no Trabalho

Cabe ao Mmnisténo da Administração Pública, Empre-

£o e Segurança Social o segumite

cumpomento das disposições Jegats e regulamentues no âmbriio da segurança, higiene é saúde no

trabalho,

trabalhadores na aplicação da política de segurança,

higiene e saúde no trabalho,

4d) promove: a divulgação e a sensibilização dos trabathadoes no sentido de adquuuem hábitos seguros e

higieniços de trabalho,

€) desenvolver a mvestigação e a noimalização sobre

sesuança, hugiêne e saúde no trabalho,

pLOCessos produtivos nos locais de habhalho, quando anteveja a eminência de acidentes de trabalho,

petigos de meêndias ou meumpnrimentos de normas

de segurança, higiene e saúde no tabalho que m-

Plhquem riscos nara os trabalhadorês,

£) protege: especialmente a actividade laboral da mulher

dos menores e dos irabalhadores com capacidade de

uabatho 1eduzida,

segurança , higiene e saúde no trabalho

ARTIGO?"

(Or gnrasmos inte) veruentes. prncipais)

Em tunção da especialidade das suas funções caberá aos

Ministérios da Saúde, do Interno: e da Educação

&) detimr medidas relacionadas com a medicina e saúde

do tahalhador mclundo as que visam o despiste

precoce das doenças probissionais e a reabilitação

dos trabalhadores,

medidas

€) propor e aplicar a política de ptevenção rodoviária, de

incêndios é explosivos,

) estudar, aplicar e fiscalizar as medidas tendentes 2 garantu condições seguras de trabalho nos diferentes

sectores de acuvidade, no domínio da prevenção de

mncêndios é explosões,

€) autoriza é onenta o uso conecto, manipulação e

armazenamento de explosivos,

Tança, higiene e saúde no trabalho e velar pela sua

tnclusão no currículo do ensino técnico

1 Sto assiun considerados todos os demais Organismos

da Administração Central e Local como intervenientes secundários no Sistema de Segurança, Higiene e Saúde no

Trabalho

2 Sem piemízo das competências específicas, caberá

aos Mesmos o seguinte

16specbvos planos económicos garantam as condi-

ções matersais e financeu as,

dos acilentes de tabalho e de doeuças prolissionais

que veritiquem naãs suas estiuturas e colabora: nas

Investigações sobre as causas dos acidentes mostais, tealizados pelas Comissões de Prevenção de

Acidentes de Trabalho com a participação ua. Ougamuzação Sinbcal,

£) cauientar, participa e controla: à elaboração dos programas de prevenção e dos 1egulamentos de segu-

14NÇA, higiene e saúde no vabatho das estiururas

sob tutela, com base nas noimas e metodologias

epecíficas da achividade,

outros tiabalhadotes cm coiso de segurança, Ingrene c saúde no trabalho, bem como à supe:ação e

capacitação profisuonal e técnica sobe a matéuia,

Oolganizados pelo à ganamo 1etot ou ou4Os €

sempre que possível inclui o seu conteúdo, nos

curniículos de formação profissional do cespecrivo

sectos,

das empresas no fabrico de equipamentos de protecção colechva e mdividual, acessórios e dispos1uvos

de segmança das máquinas,

fi participa na divulgação da temáuca de seguiança, hi-

Elêne e «saúde no trabalho, de acordo com a acarvIdade do ramo,

£) considerar nos acordos colectivos de uabalho, 2 execução das medulas de seguança, higiene € saúde no

tiabalho que garantam o preceltuado neste decrelo

E contolal o seu desenvolvunento,

CAPÍTULO II

Obrigações dos Parceivos

SECÇÃO[

Das entidados empecgados as

As entidades empregadosas ão obuigadas à tomão 44 medidas úteis e necessívias para que o tabalho seja 1ealizado

em ambiente e condições que permitam o noumal desenvol.

vimento físico, mental e social dos trabalhadores que es

Trnteja contra acidentes de tiabalho e doenças profissionais

Além disso devem

E 1994 393

tactores de 115008 não estejam presentes, sejam

reduzidos ao mínicto ou identificados e bmitados

os seus efeitos sobre o homem,

12anÇa, ftugene e saúde no trabalho como uma componente da processo produtivo, adoptando opoctunamente as medidas preventivas que se inponham

em função dos 1:5C0s EexIStentes ou previsíveis,

Jegais 1elauvas à segurança, lugiene € saúde no

trabalho,

lho € 08 setviços de segurança e medicina do uvabalho de acordo com o que toi estabelecido sobre a

maténa,

paia eteno de sensibilização

Í

1 Quando mais de uma empresa, exeiça sunultaneamenle à Sua aclividade num mesino local de trabalho, deveião

todos os empregadores colaboiar na organização da activrdade de segurança, higiene e saúde no trabalho, sem pejulzo

da 1esponsabilidade de cada empregador em 1elação aos 168-

peciuivos bhabalhadores

2 As obigações serão asseguradas pela empresa vtiliza-

dora na caso de

(1) contratos de prestação de serviços

1 Às enudades empiegadoras devem garanto que cada

trabalhado: 1eceba mformaçãões e instrução sunultianeamente

suficiente e adequada em matéria de segurança, bigene e

saúde no trabalho, por ocatião de

14608,

2 A mformação e mstiução 1efeuidas no númeio anterio)

devem ser adaptadas à evolução dos conhecimentos técircos

& científicos é 20 surgimento de novos 116cos no local de

tabatho nos casos em que se 1evele necessário

3 As entidades empregadoras devein o! ganizai e dai foirmação em segurança, lugiene é saúde no hnabatho à vabalhadores seleceronados e moinover a sua participação em cursos

de superação, capacitação profissional e técnica sobre a maté1ia, organizados pelos o: ganismos competentes

SECÇÃO 1

Dos auudeentos

No âmbito das acções tendentes à promover constantemente à melbaria das condições faborais, cabe às 01 gamzações sindicars

das condições de segurança, biyiene e saúde no ta-

Talho na 1espectiva área,

e 1egras neste âmbito,

iniciais e pertódicas dadas aos trabalhadores, relativas à segunança, lugiene e saúde no trabalho,

e requalificação dos izabalhadores com 1eduzida capacilade física e controlar à sua cotocação em postos adequados,

sepucança das máquinas,

É) pau ticipat na nveshgação e análice dos aculentes de

trabalho e doenças profissionais, mformando aos

habalhadoies dos seus 1esultados,

Teliana das condições de trabalho,

MISSÃO, pernódicos e velar pela seu cumprimento,

de expenências sobre segurança, lugiene e saúde no

trabalho entie os trabalhadores do mesmo 13190 e

Outos 1âmços da economia,

de medidas tendentes ao cumprimento das suas fun-

ções em matéria de segurança, higiene e saúde no

trabalho e controlar o seu cumprimento,

SECÇÃO MM!

Dos trabalhadores

1 Cada trabalhado: deve cuidar da sua segunança e saúde,

beim como das outras pessoas que possam ser afectadas pelas

Suas acções ou ornmussões na execução das suas actividades

2 Para reabhza os objectivos referidos no número antenor e de acoido com a formação adquunida, o tabalhado: deverá

la empresa, como as 168ras por postos de trabalho,

utilizando inétodos, seguos de tiabalho,

entes de trabalho e doenças profissionats que se

realizem nãá empresa,

€) utiliza cor ectamente os equipamentas de protecção

colectiva e mdividual, assim como velar peta sua

Conservação e manutenção,

suas actividades,

€) participa: nas acções de formação, seminários e confe-

1êncIas que sejam 184lrzadas na sua empresa ou foi

desta, a pedido ou a mando da entidade empregado-

14,

À colabora nas myestigações que se realizem para a 1nclhona das condições de trabalho,

£) submeter-se 408 exames médicos de admissão e periódicos nas datas marcadas

Diretas)

Os trabalhadores, 1clativamente à seguança, lagiene e

saúde no tiabalho, gozam dos seguintes deetos

&) labora mun ambiente de tuiabalho segoro e higiemeo,

colectiva ou individual de que necessita o posto de

trabalho que ocupa;

mformações sobre legislação relevante e outras 10-

formações gerais sobre segurança, higiene e saúde

no trabalho;

de segurança e sanitárias Com vista a exigir o seu

cumprimento;

f receber o regulamento médico de admissão e penódico

com o objectivo de conhecer as suas aptidões e o

seu estado de saúde para o desempenho das suas

funções;

£) ser reenquadrado em novo posto de trabalho e receber

Formação correspondente, caro sofra de alguma redução na sua capacidade de trabalho que o impossibibte do exercício das suas funções habituais

SECÇÃO IV

Outras obrigações

1 O Estado deve assegurar as condições que garantam à

promoção da mvestigação científica na área da segurança,

himene e saúde no trabalho

2 À acção do Estado no fomento da mvestigação deve

Onentar-se em especial pelos seguintes vectores;

Cionais interessadas,

o avanço do conhecimento e progresso de anvestigação em matérias de segurança, higiene e saúde

no trabalho;

dj meenhvo à partiopação nacional em programas internacionais,

3 O fomento da investigação, do desenvolvimento

expermental e demonstração deve enentar-se predominante

mente para as apheações técnicas que promovam a melhoria

: 1994 395

do nível da prevenção dos riscos profisstonais e da protecção

da saúde no trabalho

1 Com vista a evitarem-se os acidentes de trabalho e as

doenças profissionais e adoprarem-se as medidas preventivas

apropriadas, as entidades empregadoras devem

venfiquem nos centros de trabalho,

TOS SOCONTOS € formecer-lhes transporte adequado até

ao centro médico ou unidade hospitalar, onde possa

ser assistido;

trabalho ocorndos, às entidades competentes,

Inente ser participados 4068 organismos jursdicionais competentes no prazo de 24 horas após a sua

ocorrência,

€) assegurar a vigilância da saúde dos trabalhadores em

função dos 1scos a que estão expostos, dando particular atenção aos que manipulam substências perigosas, aos que realizam trabalhos msalubres, monótonos ou cadenciados e aos que trabalham em

altura ou profundidade:

CAPÍTULO 1V

Condições de Segurança e Organização de

Serviços

à saúde

2, As entidades empregadoras devem assegurar que o desenvolvimento' económico do País, vise promover a harmo-

TIZação do trabalho em comhções óptimas de segurança, hr-

Biene e saúde, devendo este sef ínuma é indissoluvelmente

Integrado na sua gestão económina

3 A prevenção dos riscos profissionais, deve ser desenvolvida segundo princípios, normas é programas que visem

nomeadamente

cer a concepção, à importação e as transformações

dos componentes mateuiais do trabalho em função

da natureza e grau de nsço,

que devem ser proibidos, limitados ou sujeitados à

autorização e ao contiolo da autoridade competente

Tem como a detinição de valoies hmites de expostção dos trabalhadores e agentes químicos, fígicos e

Trolágicos, das normas técnicas, amostragem, medição e avaliação de resultados,

Tança, higiene € saúde no uabaiho,

€) à founação é mécnnação para promover à segurança,

huwtene e saúde no trabalho

1 À organização da segurança deve assentar huma gestão que permita 2a distribuição da 1esponsabrlidade, bem defi-

Dida E ordenada, com o objectivo de auau & CONSErvar O esforço combinado de todos o5 elementos da empresa em favor

da prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais

2 Todas as empresas previstas no artigo 2º do presente

decreto que empreguem um númeio 1guai ou superior à 50

tabalhadoies, ou aquelas com um elevado índice de 115co,

deverão cnar e olganizar 9 serviço de segurança e higiene no

trabalho e dotá-lo de técnicos necessários, com vista a

desenvolver as segumtes acções:

disposições regulamentares e nmonmas por postos de

trabalho relativas à segurança, higiene e saúde no

tiabalho bem como do embelezamento dos mesmos,

Trabalho da empresa, asum como aposar 4 0: gato

zação sindical neste domínio,

€) colabora com a Comissão de Prevenção de Acidentes

de Trabalho na mvestigação de acidentes de 1rabalho nem ndos na empresa,

nos locais de trabalho.

normas de segurança

f elaborar o relatório mensal e trimestral das actividades

de segurança, bisfiene e saúde no trabalho e anformar à entidade empregadora e às entidades competentes sobre a evolução dos riscos ou acidentes

ocorridos

3 O serviço a que se refere o número anterior compireende

à) a wesurança é lugiene no trabalho,

€) 4 dots serviços juntos

4 Amedicma do mmbalho será enuada naquelas empresas

cujas necessidades o exijam e que reúnam condições e mstalaçãões adequadas para o seu exercício

CAPÍTULO V

Requisitos dos Locais de Trabalho

1 Às edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que gatantam perfeita segurança ao que nelas t1abalhem

2 Os locais de trabalho deverão ter no mínimo vês €3)

meuos de pé-Gxeita, assim considerada a altura vie do piso

ao tecto

3 Os pisos dos locais de trabalho não deverão apresentar

saliências nem depressões que prequdiquem a cuculação de

pessoas ou à movimentação de materiais

4 Às aberturas nos pisos e parédes devem ser protegidas

de forma que impeçam a queda de pessoas ou de objectos

5 As paredes, escadas, 1ampas de acesso, passadeiras,

Ptsos, corredores, cobertuias € passagens dos locais de trahaiho, deverão obedece: às condições de segurança, higiene e

saúde no tabalho, manter-se em perfeito estario de consesvação e de limpeza

6 À consuução, moditicação ou ampliação de editícios

destinados à locais de trabalho, ao fabuico e instalação de

equipamentos de trabalho, devem obedecer ngotosamente às

disposições é às normas de segurança, hunene, e saúde no

trabalhir vigente no País,

1 A sinalização de segurança deve realizar-se com o objectivo ou situação determinada, toimecer uma into mação

1elahiva à segurança, por intermédio de uma co ou de um s1-

nal de segurança

2 O sigmficado e a vulização das cores de segurança,

bem como à forma, o aspecto e o significado dos sinais de

segurança serão tratados numa regulamentação específica

1 Os processos de licenciamento e autorização de laboração são objecto de legislação específica, devendo mtegrar

as especificações adequadas à prevenção de riscos profissio-

Tais € à protecção da saúde

2 Toda a pessoa colectiva que fabrique máquitas, aparelhos, ferramentas, instalações e outros equipamentos para

utilização profissional, deve proceder às mvestigações neces-

Ssárias para que na fase de concepção e durante a fabricação,

sejam na medida do possível, eliminados ou reduzidos ao

míumo quaisquer nscos que tais possam apresentar para à

saúde ou para a segurança das pessoas e garantir, por certificação adequada, antes do lançamento no mercado, em confonnidade com os requisitos de segurança aplicáveis

3, Toda a pessoa smpgular ou colectiva que importe, venda, alugue, ceda à gealquer título ou coloque em exposição

máquinas, aparelhôs, ferramentas ou mstalações para utilização profissional deve:

que Se IMOStrem Ou sejam necessários para se asse-

£Lurar que a construção e o estado de tais equipamentos de trabalho são de forma a não apresentar

TISCOS Para à Segurança e a saúde dos trabalhadores,

desde que a utilização dos mesmos seja feita correctamente e para o fim à que se destinam, salvo

quando os referidos equipamentos estejam devida-

Tmente certificados;

aparelhos, ferramentas e mstalações para utilização profissional sejam anexados as instruções em

português quanto à montagem, utilização, conservação e reparação das mesmas, em que se especifiquem, em particular, como devem proceder os trabalhadores incumbidos dessas tarefas, de forma a

prevenir riscos para à sua segurança e saúde, bem

como de outras pessoas

4 Toda a pessoa singular ou colectiva que proceda à

montagem, colocação, separação ou adamtação de máquinas,

aparelhos, ferramentas ou mstalações para utilização profiss10nal, deve assegurar-se, na medida do possível de que, em

resultado daquelas operações, tais equipamentos não apresentam perigo para a segurança e saúde das pessoas se a sua utezação for elechiada correctamente.

5 Às máquinas e aparélhos para utilização profissional

sá podem ser fornecidas ou colocados em serviço desde que

' 1994 397

sejam dotados de dispositivos de arranque e paragem, de s1-

nalização de segurança, de mdicação de carga máxima de trahalho permusda e outras mtormações que se fizerem necessá11as à prevenção de acidentes de trabalho

6 As máquinas e equipamentos que no seu processo de

trabalho, lancem partícula de mateénal, devem ter protecção

adequada para que essas partículas não ofereçam riscos ao

seu operador ou à terceiros

7 As partes móveis não enclansuradas de máquinas

equipamentos tals como engrenagens e correias de transmissão devem ter uma adequada protecção quando o accionamento destes possa condicionar risco

1 Em todos os locais de trabalho deverá haver —

ção adequada, natural ou artificial, apropriada à natu da

achvidade

2 A 1lumwação deverá ser uniformemente distribuida,

geral e difusa, a fim de evitar ofoscamento, reflexos meómodos, sombras e contrastes EXCESSIVOS

3 Estabelecer-se-A em diploma próprio os níveis mínmmos de 1luminação a setem observados

1 As instalações eléctricas devem ser projectadas e execotadas de modo que seja possível prevent, por meios segu-

TOS, 05 perigos de choque eléctrico € todos outros tipos de

acidentes corretactos

2 Toda a mstalação ou peça condutora que não faça parte dos circuitos eléctricos mas que eventualmente possa ficar

sab tensão deve ser aterrada desde que esteja em local acessível à contactos

3 Através de regulamentação própria serão estabelecidas

as condições de segurança nas operações de produção, transporte, distribuição e consumo de energia eléctrica,

CAPÍTULO VI

Protecção da Saúde

transporta por s1 só sem ajuda de me1os mnecârucos não pode

exceder os 50 kg, (cimquenta quilogramas) ressalvadas as

disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da

mulher

ARTIGO 28"

“Equipamento de piedecção mdivideal)

1 À entidade empregadora é obtigada à fornecer aos trabalhadores, gratuitamente, equipamentos de protecção mndividual adequados aos riscos e em pes feto estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral vão oféreçam completa protecção contra os nscos de acilentes e danos à saúde dos tabalhadores

2 Todo o equipamento de protecção individual deve obe-

Becer à normas de segurança acextáveis relativas à concepção

€ aÁ sen fabrico

1 É obrigatório o exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas no presente diploma e ná regulamentação complementar a estabelecer pelo organismo

Tenor da segurança, bigiene e saúde no trabalho, sendo

2 À legislação complementar relauva aos exames mêdicos para trabalhadores, fixará as particularidades relativas

a0 exame médico de admissão, o intervalo entre 05 exames

Periódicos é 05 casos especiais em que seja requerido o exame médico de demissão

3 Os exames complementares de diagnóstico devem ser

realizados por conta do empregador, à cntério do médico e

em decorrência da mveshgação clínica ou radiológica, a fim

de mvestigar a capacidade ou aptidão física e mental do empregado, para à função que deverá exercer ou exerce.

1 São considerados trabalhos insalubres e perigosos

aqueles que, por sua natureza apresentem condições qu métodos de trabalho que envolvam elevado t1sco e exponham

os trabalhadores à agentes nocivos à saúde, acima dos hmites de tolerância fixados em razão da natureza e da infensidade do agente e do tempo de exposição permissível à esses

agentes

2 À execução de trabalhos insalubres € perigosos deve

ser feita com o comprimento rigoroso das disposições legais

e regulamentares aplicáveis

3 Os postos de trabalho nas empresas devem ser distnbuídos de maneira à garantir à segurança dos trabalhadores

4 À tabela das actividades msalubres e pengosas e seu

Erau de pengosidade, será definida em diploma próprio

CAPÍTULO VI

Fiscalização e Estatística

1 Às obras é o fabrico de máquinas e equipamentos poderão ser fiscalizados durante à sua execução pelos órgãos

competentes e pelo organismo reitor de segurança, lugiene e

saúde no trabalho, no âmbito da respectiva competência

2 Como resultado das acções de fiscalização, poderão os

órgãos de Inspecção Geral da, Trabalho ordenar a paralização

das obras e do fabrico desde que se detecte perigo eminente e

comprove viotação às disposições legais vigentes que atentem contra & saúde e integridade física dos trabalhadores

sancionar os responsáveis pelo 1mcumprimento das normas

legais e pela ausência de mexlidas tendentes a eliminar as

condições perigosas de trabalho

1 O Mistério da Administração Pública, Emprego e

Segurança Social assegurará à recolha dos dados estatísticos

1eferentes à aculentes de trabalho e doenças profissionais

2 O tratamento dos respectivos dados será assegurado

pêlo Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social, com o apoio do Instituto Nacional de Estatística

3 À metodologia da referida estatística, bem como os

respectivos modelos, constarão de'diploma regulamentar

própio

CAPÍTULO VII

Responsabilidade Disciplinar e Penal

O não cumprimento pelos trabalhadores dos deveres previstos no ponto 2, alíneas 4) e c) do artigo 13º, sempre que

tenham recebido da entidade empregadora as mstruções relativas aos regulamentos ou normas de segurança, aos equipainentos de protecção colecuiva é imdividual & outros meios

para à segurança, consoun violação da desciplma iaboral punível nos temos da lei, sem prejuizo de responsabilidade

penal que lhe seja imputável

Sem prejuízo de outras medidas de responsabilidade pe-

nal 1mputáveis, as entidades empregadoras que não cumpri-

Tem com os deveres prevsstos no presente decreto, serão pumudas com multa até 10 vezes o salário médio praticado na

Empresa em cansa, por cada miracção registada

CAPÍTULO 1X

Disposições Finais e Transitórias

Verá ser cnado o Conselho Nacional de Prevenção, órgão trpartido com o objectivo de promover a cooperação entre o

Estado, as organizações de entidades empregadoras & sindi-

Cais, tendo em vista os objectivos gerais consignados no artigo 4º deste decreto

2 O regulamento do Conselho Nacional de Prevenção

será aprovado pelo Conselho de Ministros após consulta aos

Parceiros sociais

1 Às empresas que empreguem um número mal ou

superior à 50 trabalhadores ou que empregando menos, te-

Tham postos de trabalho que apresentam riscos especiais de

acidentes de trabalho ou doenças profissionais, deverão criar

uma Comissão de Prevenção de Acidentes de Trabalho

(CPAT)

2 A Comissão de Prevenção de Acidentes de Trabalho

será eleita em assembleia de trabalhadores e fimeronará com

base no regulamento próprio a estabelecer

1 Cabe ao Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Socral, no âmbito das respectivas obrigações e ouvidos os parceiros sociais, a aprovação dos regulamentos e normas necessárias à aplicação do presente decreto.

2 À entidade referida no número antenor, resolverá, por

meio de decreto executivo, todas as dúvidas suscitadas na 1mterpretação e aplicação do presente decreto

ARTIGO 35"

(tApticação do sistema)

As entidades empregadoras deverão no prazo de três (2)

aos à contar da data da aprovação do presente decreto, criar

as condições para a implementação do sistema de Segurança,

Higiene e Saúde no Trabalho

; 1994 399

Os organismos de Administração Central e Local do'Estado e derars instituições e empresas, deverão adequar os

respectivos diplomas orgânicos, às obrigações que lhes são

exigidas de forma a dar cumprimento ao presente decreto.

Ficam revogadas todas às disposições legais e reputa-

Tnentares que confranem o disposto neste decreto

ARTIGO 38 *

(Entrada em vigor)

Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação

Vista e aprovado pelo Conselho-de-Ministros

Publique-se

Luanda, aos 5 de Agosto de 1994

O Primeiro Ministro, Marcolno José Carlos Meca

O Presidente da República, JOSE EDUARDO DOS

SANTOS

É AA A]

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E

SECRETARIA DE ESTADO DA

HABITAÇÃO

Despacho conjunto n.º 103/94

de 5 de Aposto

Tendo-se venficado a ausência mjustificada do proprietáno por um período de tempo superior à 45 dias durante a v1-

Lência da Lei n " 43/76,

Atendendo & que com a subsunção do referido facto na

previsão da alvâida Jer foram automaticamente desencadeadas as consequências jurídicas pertinentes,

Nestes termos, o Mmnistro da Justiça € o Secretário de

Estado da Habitação, ao'abrigo do nº 3, do artigo 114º, da

Le: Consttucional, determinam

1º — É confiscado nos termos do nº 1, do arugo 1º,

da Le: nº 43/76, de 19 de Junho, o prédio útbano, para uma

moradia, situado em Luanda, na Rua Custódio Bento de

Azevedo nº 49, mscrito na Matriz Predial da Reparnção

Fiscal do 2º Bairro sob o nº 809, e descrito na Conservatõó-