Preâmbulo
Considerando que através do Decreto Presidencial n° 224/17, de 27 de Setembro, foi aprovada a Concessão dos Terminais do Porto Comercial do Lobito-E.P. à Sogester S.A.;
Tendo em conta que o processo de adjudicação da concessão foi conduzido com o incumprimento de normas legais imperativas, respeitantes a obrigação de realização de um procedimento aberto e transparente, mormente o concurso público, preterição que produz a nulidade do procedimento por violação do n.º 2 do artigo 12.° Lei n.º 2/11, de 14 de Janeiro (Lei das Parcerias Público-Privadas), com a necessária inferência ao ritualismo procedimental estabelecido no artigo 69.º e seguintes da Lei n.º 9/16, de 16 de Junho (Lei dos Contratos Públicos);
O Presidente da República determina, nos termos da alínea d) do artigo 120.° e do n.º 1 do artigo 125.°, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o n.º 3 do artigo 12.º da Lei n.º 2/11, de 14 de Janeiro, artigo 69.° e seguintes da Lei n.º 9/16, de 16 de Junho, artigo 294.° do Código Civil e artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 16-A/95, de 15 de Dezembro, o seguinte:
Artigo 1.º#
Declaração de nulidade
É declarada nula a concessão dos Terminais do Porto Comercial do Lobito-E.P. por preterição de formalidades essenciais inerentes ao procedimento de adjudicação.
Artigo 2.º#
Revogação
É revogada toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial. n.° 224/17, de 27 de Setembro.
Artigo 3.º#
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 4.º#
Entrada em vigor
O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 11 de Julho de 2019.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.