Preâmbulo
O Decreto Presidencial n.º 85/22, de 12 de Abril, concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de concessão do Bloco 24;
Considerando que, ao abrigo da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro - Lei das Actividades Petrolíferas, a Concessionária Nacional pode celebrar o Contrato de Serviços com Risco para a exploração e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos;
Havendo a necessidade de fixar o Prémio de Investimento da referida concessão;
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
Incentivos fiscais
É atribuído o Prémio de Investimento de 40% (quarenta por cento) sobre as importâncias investidas e capitalizadas em cada ano fiscal, a partir de 1 de Janeiro do ano do início da produção, à Concessão do Bloco 24.
Artigo 2.º#
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 3.º#
Entrada em vigor
O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.
Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 21 de Dezembro de 2023.
Publique-se.
Luanda, aos 19 de Janeiro de 2024.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.