Estatuto Orgânico do Serviço Nacional dos Direitos de Autor e Conexos

Assegurar a gestão administrativa dos Direitos de Autor e Conexos e assegurar o cumprimento da legislação sobre a matéria em território nacional, nos termos da legislação em vigor sobre espectáculos e divertimentos públicos e o controlo dos usuários relativamente à utilização pública das obras intelectuais;

Estabelecer relações com organizações homólogas e instituições de carácter internacional com vista o desenvolvimento do Sistema Nacional de Direitos de Autor e Conexos;

Assegurar a protecção sistemática das obras literárias, artísticas e científicas e o exercício das actividades de importação, fabrico, produção, edição e comércio de obras fonográficas, videográficas, literárias, artesanais, das artes plásticas e publicações impressas, suportes de som e imagem, com ou sem dados e outras práticas similares;

Propor e coordenar as políticas públicas de combate à contra fracção dos bens culturais, da concorrência desleal e da usurpação de obras dos criadores intelectuais;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Conselho Directivo;

Director-Geral;

Directores-Gerais Adjuntos.

Departamento de Apoio ao Director-Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação.

Departamento dos Direitos de Autor e Conexos;

Departamento de Registo e Autenticação;

Departamento de Supervisão e Fiscalização;

Departamento de Assistência Técnica;

Departamento do Contencioso.

Director-Geral, que o preside;

Directores-Gerais Adjuntos;

Chefes de Departamento;

Dois Vogais designados pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Cultura.

Aprovar os instrumentos de gestão previsional e os documentos de prestação de contas do SENADIAC;

Proceder ao acompanhamento sistemático da actividade do SENADIAC, adoptando as medidas necessárias, para a sua execução;

Aprovar a organização técnica e administrativa, bem como os regulamentos internos do SENADIAC;

Aprovar o relatório anual do SENADIAC;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Dirigir os serviços internos do SENADIAC;

Convocar e presidir o Conselho Directivo;

Exercer os poderes gerais de gestão administrativa, patrimonial e financeira;

Propor os instrumentos de gestão previsional e os regulamentos internos que se mostrem necessários ao funcionamento dos serviços e submeter à aprovação do Conselho Directivo;

Remeter os instrumentos de gestão ao Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Cultura e as instituições de controlo interno e externo, nos termos da lei, após parecer do Conselho Fiscal;

Exarar ordens de serviço e instruções necessárias ao bom funcionamento do SENADIAC;

Propor a legislação necessária à correcta implementação das políticas públicas no domínio dos direitos de autor e conexos;

Desenvolver a estratégia de captação de apoios de mecenas para a realização de iniciativas, no âmbito do objecto do SENADIAC;

Submeter ao Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Cultura, ao Tribunal de Contas e a outras entidades competentes o relatório e as contas anuais, devidamente instruídos com o parecer do Conselho Fiscal;

Propor ao Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Cultura a nomeação dos responsáveis do SENADIAC;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas anuais, relatório de actividades e a proposta de orçamento do SENADIAC;

Emitir parecer sobre o cumprimento das normas reguladoras das actividades do SENADIAC;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

Elaborar estudos e projectos, parecer e informações de natureza jurídica;

Preparar instruções normativas e proceder à interpretação das disposições legais com vista à uniformização da sua aplicação prática;

Assegurar o planeamento, a assessoria e a organização da rotina diária e mensal do Director-Geral, providenciando o cumprimento dos compromissos agendados;

Preparar e secretariar as reuniões do Conselho Directivo e demais reuniões presididas pelo Director-Geral, assegurando o tratamento e encaminhamento das deliberações tomadas;

Compilar e manter actualizado o registo da legislação vigente no País;

Participar na negociação de acordos, convénios e contratos de âmbito nacional e internacional com interesse para o SENADIAC;

Assegurar o intercâmbio nacional e internacional;

Gerir as estatísticas do SENADIAC;

Assegurar a realização das actividades de natureza cultural, científica, entre outras;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar as funções da Secretaria-Geral decorrentes do funcionamento integral do SENADIAC e respectivos órgãos nas suas actividades correntes;

Promover a elaboração dos planos financeiros anuais e o respectivo mapa de gestão;

Garantir a realização de despesas nos limites previstos pelo Orçamento Geral do Estado;

Propor, superiormente, a autorização de actos de administração relativos ao SENADIAC;

Executar balancetes mensais e manter a contabilidade devidamente organizada;

Elaborar e apresentar os relatórios trimestrais de prestação dc contas;

Organizar e remeter anualmente a conta de gerência às entidades competentes;

Assegurar o funcionamento, a manutenção e o apetrechamento do parque automóvel e de todos os equipamentos;

Garantir a limpeza e a segurança da Instituição;

Garantir as funções de protocolo e actos oficiais promovidos pelo SENADIAC;

Assegurar a execução das acções relativas aos serviços de relações públicas do SENADIAC;

Elaborar os contratos para aquisição de matérias e meios necessários aos serviços do SENADIAC;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar os procedimentos administrativos de gestão de pessoal do SENADIAC, no que diz respeito ao provimento, transferência, exoneração, avaliação de desempenho, licença, aposentação e outros;

Elaborar e manter actualizado o cadastro do pessoal, produzir, controlar os mapas de efectividade do pessoal e garantir o procedimento das folhas de salário e de outras remunerações;

Proceder à avaliação das necessidades dos recursos humanos, em colaboração com as diversas áreas e assegurar a sua provisão de acordo com o quadro de pessoal aprovado;

Elaborar, propor e dinamizar programas sócio-culturais que visam o bem-estar e a motivação dos trabalhadores;

Realizar o balanço anual e avaliar a coerência do quadro de pessoal e das necessidades do SENADIAC;

Propor o plano de formação de técnicos especializados para todas as áreas executivas e de apoio do SENADIAC;

Sugerir iniciativas concernentes ao acesso e utilização das tecnologias de informação nos mais variados processos a realizar;

Propor a definição de padrões de equipamentos informáticos e softwares a adquirir pelo SENADIAC e zelar pela sua manutenção;

Coordenar a instalação, expansão e manutenção da rede que suporta os sistemas de informação, estabelecendo os padrões de ligação viáveis;

Promover a pesquisa e troca de experiências sobre a utilização das novas tecnologias de comunicação e de informação;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Recepcionar e instruir os processos relativos aos pedidos de registo dos direitos de autor e conexos, definidos pela Lei n.º 15/14, de 31 de Julho, e demais legislação complementar;

Elaborar e emitir pareceres sobre a titularidade dos direitos de autor das obras de folclore, do saber tradicional e das obras caídas no domínio público;

Gerir a base de dados, organizar e actualizar os ficheiros sobre os registos efectuados das obras intelectuais dos autores e identificar os titulares dos direitos;

Proceder à peritagem de modo que verse sobre a natureza dos direitos de autor e conexos e a verificação técnica de toda a documentação referente à utilização de obras intelectuais;

Analisar, emitir parecer e formular propostas sobre os relatórios provenientes de organismos nacionais e internacionais relacionados com os direitos de autor;

Efectuar estudos e elaborar relatórios no âmbito das suas actividades;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Proceder à recepção da documentação e instruir os processos relativos ao registo das entidades de gestão colectivas dos direitos de autor e conexos, bem como editoras, produtoras e distribuidoras de obras literárias, artísticas e científicas no domínio de videogramas, fonogramas, literaturas, artes plásticas e artesanato;

Organizar, preparar e assegurar a execução para autenticação dos processos relativas as obras literárias e artísticas, editadas, produzidas, fabricadas ou duplicados no País e no estrangeiro destinadas a comercialização no País;

Manter actualizada a estatística de obras literárias e artísticas editadas, importadas, exportadas, comercializadas e autenticadas destinada a distribuição em território angolano;

Informar as entidades de supervisão e fiscalização sobre eventuais infracções cometidas no domínio da distribuição, entre outras, aluguer, venda e comodato, edição e reprodução de fonogramas, videogramas, obras literárias, artes plásticas e artesanato;

Autorizar o exercício das actividades de importação, fabrico, produção, edição e comércio de fonogramas e videogramas, publicações impressas, suportes de som e imagem, com ou sem dados e outras práticas similares;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Fiscalizar o cumprimento da legislação sobre os direitos de autor e conexos;

Realizar acções de fiscalização na Área dos Direitos de Autor e Conexos, bem como dos espectáculos e divertimentos públicos, em colaboração com as autoridades competentes ao nível central e local;

Participar das actividades conjuntas com os demais órgãos integrantes do Sistema da Propriedade Intelectual com competência de supervisão no domínio das obras literárias, artísticas e científicas sujeitas a autenticação;

Emitir pareceres sobre propostas de aperfeiçoamento sistemático da supervisão e do controlo do exercício da actividade de edição, produção, reprodução, distribuição, venda, aluguer ou comodato de obras literárias, artísticas e científicas;

Supervisionar o cumprimento da legislação sobre a cobrança e distribuição dos direitos de autor e conexos pelas entidades de gestão colectiva;

Fiscalizar o exercício da actividade de edição, produção, comercialização, importação e exportação de obras literárias, artísticas e científicas editadas, duplicadas no País e no estrangeiro, destinadas a distribuição cm território nacional;

Efectuar estudos e elaborar relatórios no âmbito das suas actividades;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Divulgação e capacitação em matéria dos direitos de autor e conexos, bem como de orientação aos agentes e usuários de obras intelectuais;

Proceder o controlo dos agentes e usuários de obras intelectuais e subscrever os relatórios e pareceres sobre o seu funcionamento;

Emitir informações e explicações sobre os serviços e seu atendimento, de forma clara, simples e compreensível, participando da definição dos critérios de inserção dos autores, agentes culturais e usuários nos serviços;

Proporcionar ao público em geral a política de acesso aos serviços, via electrónica, em matérias dos direitos de autor e conexos;

Manter o arquivo actualizado da legislação, pareceres e jurisprudências sobre as matérias afectas aos Serviços, bem como desenvolver mecanismos destinados ao aperfeiçoamento técnico e normativo sobre os direitos de autor e conexos;

Elaborar programas de formação e capacitação no domínio dos direitos de autor e conexos, aos agentes culturais, usuários e autores, bem como promover conferências, debates radiodifundidos e similares;

Zelar pela guarda e conservação dos bens permanentes, das matérias e informações relacionadas com as actividades dos serviços no âmbito do seu objecto social;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Emitir parecer sobre todos os assuntos de índole jurídico que lhe sejam submetidas;

Informar e apoiar o SENADIAC em todos os processos de natureza técnico-jurídico;

Participar na elaboração ou alteração da legislação que regulam os serviços;

Manter actualizada a biblioteca e a compilação da legislação especialmente aplicável ao regime jurídico sobre direitos de autor e conexos;

Instruir processos de infracções que forem verificadas pela Área de Fiscalização ou por outras entidades a quem a lei conferir idêntica competência;

Participar em processos de sindicância, inquérito disciplinar e criminal, no domínio dos direitos de autor e conexos;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

As dotações do Orçamento Geral do Estado;

O subsídio e comparticipações provenientes das entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;

As doações, heranças, ou legados;

O produto de edições de réplicas e reproduções;

Outras receitas provenientes da sua actividade que por lei, contrato ou outro título que lhe sejam atribuídas.

Plano de actividade anual e plurianual;

Orçamento próprio anual;

Relatórios de actividades;

Balanço e demonstração da origem c aplicação de fundos;

Elaboração de orçamento que projectem as receitas e despesas da Instituição.

Sujeição das transferências de receitas à programação financeira do Tesouro Nacional e do Orçamento Geral do Estado;

Solicitação ao serviço competente do Ministério das Finanças, as dotações inscritas no orçamento;

Reposição na Conta Única do Tesouro dos saldos financeiros do Orçamento Geral do Estado não aplicadas;

Realização de auditoria interna e externa, traduzida na análise das contas, da legalidade e regularidade financeira das despesas efectuadas, assim como analisar a sua eficiência e eficácia;

Acompanhamento da execução financeira e orçamental através de um serviço de auditoria interna, independente dos órgãos do Instituto;

Não contrair empréstimo e créditos na qualidade de Instituto Público;

Os instrumentos de gestão previsional a que se referem as alíneas a) e b) do número que antecede devem, após apreciação e discussão pelo Conselho Directivo, ser submetidos à aprovação do Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Cultura.

Receitas resultantes da cobrança de taxas de emolumentos pela prestação de serviços;

Dotação orçamental atribuído pelo OGE, como percentagem devido a aplicação de multas pela violação dos direitos autorais;

Doações, heranças e legados que lhe sejam destinados.