Preâmbulo
Considerando que, ao abrigo do Despacho n.º 3031/22, de 6 de Julho, foi criada uma Comissão de Inquérito Administrativo para apurar os factos e os procedimentos que atentam contra as normas que regulam o exercício da liberdade de religião e de culto na República de Angola;
Atendendo que, como resultado do referido inquérito, ficou provado que a Igreja Missão Evangélica da Reconciliação em Angola - M.E.R., tem procedido ao aluguer ou trespasse do documento de reconhecimento da própria Igreja a igrejas não reconhecidas e não autorizadas pelos órgãos competentes, a fim de exercerem actividades religiosas em Angola;
Considerando que tais comportamentos violam as normas sobre o branqueamento de capitais, e permitem o exercício directo ou indirecto por interposta pessoa singular ou colectiva, com o fim último de obtenção de valores pecuniários, por parte de 129 lugares de cultos ou igrejas ilegais;
Considerando que tais comportamentos exigem a tomada de medidas legais, em observância ao disposto nas alíneas d) e f) do Artigo 48.º da Lei n.º 12/19, de 14 de Maio, sobre a Liberdade de Religião e de Culto;
Ouvido o Ministério Público, na qualidade de entidade detentora do controlo da legalidade da organização e actividade das confissões religiosas, conforme disposto no Artigo 51.º da Lei sobre a Liberdade de Religião e de Culto;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do Artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o n.º 1 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, e no uso da faculdade que me é conferida pelos Artigos 20.º e 23.º do Decreto Presidencial n.º 51/20, de 28 de Fevereiro, que aprova o Regulamento da Lei sobre a Liberdade de Religião e de Culto, combinado com as alíneas b), i) e l) do Artigo 5.º e n.º 1 do Artigo 6.º do Decreto Presidencial n.º 133/24, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura, determino:
Artigo 1.º#
Revogação
É revogado o reconhecimento da Igreja Missão Evangélica da Reconciliação em Angola - M.E.R., pela prática de actos ilegais contrários à Constituição da República de Angola e ao disposto nas alíneas d) e f) do Artigo 48.º da Lei n.º 12/19, de 14 de Maio, sobre a Liberdade de Religião e de Culto.
Artigo 2.º#
Interdição e encerramento dos lugares de culto
Em função do disposto no Artigo anterior, no interesse da ordem pública e segurança nacionais, deve o Instituto Nacional para os Assuntos Religiosos instar à Procuradoria-Geral da República, com vista a solicitar ao Tribunal Competente a interdição da Igreja Missão Evangélica da Reconciliação em Angola - M.E.R. e dos 129 lugares de cultos ou igrejas ilegais, bem como a proibição do exercício das suas actividades no território nacional e o consequente encerramento dos respectivos lugares de culto, nos termos da alínea b) do Artigo 53.º da Lei n.º 12/19, de 14 de Maio, sobre a Liberdade de Religião e de Culto.
Artigo 3.º#
Normas transitórias
Com a revogação do reconhecimento da Igreja Missão Evangélica da Reconciliação em Angola - M.E.R., devem os seus líderes religiosos proceder ao processo de liquidação, em Assembleia da organização, com vista a determinar o destino dos seus bens, que, em caso algum, devem ser distribuídos pelos seus membros.
Compete ao Ministério Público, em colaboração com os Departamentos Ministeriais competentes, acompanhar e garantir o cumprimento do disposto no presente Artigo.
Artigo 4.º#
Revogação
É revogado o ponto 45 do Artigo 1.º do Decreto Executivo n.º 31-B/92, de 17 de Julho.
Artigo 5.º#
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Ministro da Cultura.
Artigo 6.º#
Entrada em vigor
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 3 de Julho de 2025.
O Ministro, Filipe Silvino de Pina Zau.