Aviso n.º 5/12

A Linha de Micro-Crédito «Meu Negócio, Minha

Vida», integra o Programa de Apoio ao Pequeno Negócio

(PROAPEN), aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 42/12, de

13 de Março, e tem o valor global de Kz: 18.818.000.000,00

(dezoito bilhões e oitocentos e dezoito milhões de Kwanzas).

contrato de financiamento.

do respectivo contrato de financiamento.

enviadas aos Beneficiários.

na sequência de atrasos no cumprimento dos compromissos

financeiros.

de financiamento.

O departamento ministerial responsável pelo fomento

empresarial pode adoptar modelos de relatórios para preenchimento homogéneo e de utilização obrigatória pelos

bancos operadores.

empresarial é responsável pela gestão do sistema informático de monitorização da Linha de Micro-Crédito, a

desenvolver em estreita ligação com todos os intervenientes, nomeadamente:

pelo fomento empresarial, o desenvolvimento e a manutenção técnica do sistema informático podem ser atribuídos a

uma empresa de prestação dos respectivos serviços.

Micro-Crédito deve assentar no registo de dados, preferencialmente fornecidos electronicamente a partir dos sistemas

em uso nas Unidades Técnicas Municipais, nos bancos

operadores, permitindo o cruzamento de dados de forma eficiente, a identificação de irregularidades e inconsistências,

bem como a elaboração de relatórios condensados.

Luanda, 23 de Março de 2012.

O Ministro das Finanças, Carlos Alberto Lopes.

O Ministro da Economia, Abrahão Pio dos Santos

Gourgel.

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BANCO NACIONAL DE ANGOLA

Aviso n.º S/12

de 29 de Março

Considerando a necessidade de se estabelecer regras de

protecção ao consumidor dos produtos e serviços financeiros em Angola;

Nos termos das disposições combinadas da alínea £) do

n.º 1 do artigo 21.º e alínea d) do n.º 1 do artigo 51.º ambos

da Lei n.º 16/10, de 15 de Julho, Lei do Banco Nacional de

Angola, conjugados com os artigos 55.º, 56.º, 57.º, 58.º e

Financeiras, determino:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

O presente Aviso estabelece as regras e procedimentos a

serem observados pelas instituições financeiras na prestação

de produtos e serviços financeiros.

As regras e procedimentos do presente Aviso são aplicáveis às instituições financeiras, sujeitas à Jurisdição do

Banco Nacional de Angola.

A instituição financeira nas suas relações com os clientes

deve observar as seguintes regras de conduta:

-fé, de modo a não defraudar o cliente de forma

deliberada, negligente, imprudente, abusiva,

coerciva ou por propaganda enganosa nos termos da lei;

produtos ou serviços, bem como de instituição

financeira;

das suas obrigações relativas aos produtos e

serviços solicitados;

cobradas nas operações;

como das suas operações não sejam usados para

outros fins, excepto para o cumprimento de instruções do cliente e das normas emanadas pelo

Banco Nacional de Angola ou quando exista

outra disposição legal que expressamente limite

o dever de segredo;

adequados e funcionais de reclamação para a

resolução de problemas de maneira diligente;

£) Utilizar recursos, procedimentos, sistemas e controlos necessários para garantir a conformidade

com esta e outras normas vigentes;

CAPÍTULO II

Atendimento ao Público

As instituições financeiras devem:

autorizadas pela entidade competente a operar

fora dos dias e horas normais de expediente;

hipótese de atendimento alternativo ou electrónico;

A instituição financeira não deve fazer diferenciação na

oferta dos seus produtos e serviços, tendo em conta as características físicas, género, origem, estado civil, convicções

religiosas e políticas, entre as pessoas que se encontram no

mesmo nível de selectividade, definido pela instituição em

causa.

A instituição financeira deve garantir atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência física ou com

mobilidade reduzida, temporária ou definitiva, idosos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de

colo, mediante:

prioritário;

guichês de caixa e aos terminais de auto atendimento, bem como facilidade de circulação;

aos deficientes sensoriais (visuais e auditivos).

física e patrimonial daqueles que acedem os seus estabelecimentos, mediante a instalação de sistema de vídeo vigilância

e outros meios adequados a este fim.

e de forma legível a informação de que o espaço é vigiado

com sistema de vídeo vigilância.

segredo, nos termos da Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro.

CAPÍTULO III

Informações Confidenciais

manutenção de contas, avaliação da capacidade de pagamento, execução de instruções do cliente em observância do

princípio “Conheça o seu Cliente”.

dos clientes relacionadas com as suas características físicas,

convicções políticas e religiosas.

mandatários ou outras entidades que lhes prestem serviços

a título permanente ou ocasional, não devem revelar ou utilizar informações sobre factos ou elementos respeitantes aos

clientes que lhes advenha exclusivamente do exercício das

suas funções ou da prestação dos seus serviços.

instituição somente poderão ser revelados, mediante a autorização por escrito do cliente à instituição, especificando o

destinatário das informações, o motivo e o prazo da mesma.

4, Sem prejuízo dos casos previstos nos números anteriores do presente artigo, os factos e elementos cobertos pelo

dever de segredo só podem ser revelados:

atribuições;

Juiz de Direito ou do Magistrado do Ministério

Público;

do combate e prevenção ao branqueamento de

capitais e financiamento do terrorismo;

Banco Nacional de Angola pode trocar informações confidenciais relativas aos clientes das instituições financeiras

nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro

Lei das Instituições Financeiras.

políticas de segurança de informação nos seus regulamentos internos relativas às contas, contratação de operações e

prestação de serviços aos clientes, independentemente do

sistema informático usado, de modo a garantir:

com a categoria dos funcionários que permitam

aceder, modificar e/ou destruir a informação;

teve acesso ou modificou a informação.

A instituição financeira deve informar ao cliente, por

escrito, sempre que se verificar o acesso não autorizado às

informações e operações do mesmo.

CAPÍTULO IV

Atendimento ao Cliente, Reclamações e Recursos

organizacional uma área especializada de atendimento ao

cliente, com o objectivo de assegurar:

serão fixados por cada instituição, tendo em conta os seguintes aspectos:

materiais, tecnológicos e organizacionais, a realização dos objectivos acima referidos e outros

específicos, que as instituições financeiras

venham a determinar;

reclamações sejam reportadas periodicamente

ao Conselho de Administração.

de transparência e de protecção do consumidor

e demais legislação aplicável, emanadas pelo

Banco Nacional de Angola.

dos clientes trazidas à sua consideração, dentro

dos prazos estabelecidos no presente diploma e

manter um sistema de controlo das reclamações

e a respectiva estatística

A instituição financeira deve afixar nas suas agências,

dependências e estabelecimentos onde os seus produtos

forem negociados, em local visível e de fácil acesso ao

público e na respectiva página da Internet, o seguinte:

atendimento de reclamações da instituição

financeira, os seus objectivos, endereço electrónico, números de telefones ou qualquer outra

via de comunicação, para garantir o acesso dos

clientes à mesma.

procedimentos para atender às reclamações:

seu representante ou qualquer consumidor dos

seus serviços e produtos, por escrito, por via

electrónica, telefónica ou apostas no livro de

reclamações da instituição financeira;

período a qual se reporta e outros elementos

considerados relevantes;

de referência à reclamação para rastreamento

futuro e dar conhecimento do mesmo ao cliente;

sobre as normas aplicáveis e a sua política de

resolução de reclamações, incluindo o prazo de

resolução, bem como a possibilidade de recurso

ao Banco Nacional de Angola para as questões

não resolvidas.

conter os códigos de acesso de segurança do cliente.

reclamação.

dias, a partir da data da reclamação, dar solução a mesma.

mais instituições financeiras estabelecidas em Angola, a

instituição financeira que esteja a investigar deve no prazo

máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentar a solução

da reclamação.

mais instituições financeiras, que não estejam estabelecidas em Angola, a instituição que esteja a investigar deve no

prazo máximo de 60 (sessenta) dias, apresentar a solução da

reclamação.

4, A instituição financeira deve no prazo máximo de 10

(dez) dias, atender a solicitação de outras instituições financeiras e investigar ou fornecer informações relacionadas às

transacções ou serviços específicos.

taxas, comissões e outras despesas relacionadas com apresentação de reclamações, investigação ou resolução das

mesmas.

por escrito, sobre o resultado da investigação.

seguintes elementos:

da investigação, que efectuou lançamentos indevidos decorrentes de erros operacionais, deve fazer o seu estomo com os

ajustes necessários e comunicar de imediato o cliente.

Angola, caso a reclamação não seja resolvida dentro dos

prazos estabelecidos ou o resultado da reclamação não satisfaça o cliente.

Nacional de Angola, deve ser precedido de reclamação junto

da instituição financeira.

apresentado de acordo com o estabelecido pela Central de

Atendimento de Reclamações do Banco Nacional de Angola.

CAPÍTULO V

Publicidade

identificar inequivocamente qual a instituição financeira responsável pelos produtos publicitados.

responsável ou uma marca comercial inequivocamente associlada a esta.

deve respeitar a verdade e estar devidamente actualizada.

deve ser passível de prova, a todo o momento perante o

Banco Nacional de Angola.

deve ser omitida ou dissimulada informação necessária, para

uma correcta avaliação das características do produto ou serviço financeiro anunciado.

terceiros, respeite o estabelecido no presente Aviso.

aplicam-se a quaisquer meios de difusão utilizados.

CAPÍTULO VI

Responsabilidade

causados aos consumidores dos seus produtos e serviços,

resultantes da violação da presente norma, independentemente destes terem sido causados, pela própria instituição

financeira ou operador de serviços financeiros, nos termos

definidos em normativo próprio.

possam ocorrer na execução de uma operação confirmada

quando se verificar:

resultante da falha do equipamento ou do sistema de transferência electrónica de fundos

que impossibilitou a execução da transacção já

aceite por um terminal.

pela instituição financeira;

causas imputáveis a instituição financeira, que

resulte em prejuízo para o cliente;

financeira prevista na legislação em vigor;

Como parte integrante do sistema de transferência de

fundos e de serviços interbancários, a instituição financeira

não deve descurar as suas obrigações e responsabilidades

em relação aos direitos dos clientes previstos no presente

diploma e demais legislação, ainda que a falha seja imputável a outra instituição.

ao disposto no artigo 6.º (atendimento prioritário) do presente Aviso é concedido o prazo de 180 (cento e oitenta)

dias, a contar da data da publicação do presente Aviso.

internos relativos às políticas de segurança de informação,

no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da entrada

em vigor do presente diploma.

As infracções ao disposto no presente Aviso são puniíveis, nos termos da Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro, Lei das

Instituições Financeiras.

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no

presente Aviso.

As dúvidas e omissões que se suscitarem na interpretação e aplicação do presente Aviso são resolvidas pelo Banco

Nacional de Angola.

O presente Aviso entra em vigor 30 (trinta) dias após a

sua publicação.

Publique-se.

Luanda, a 1 de Junho de 2011.

O Governador, José de Lima Massano.

Aviso n.º 6/12

de 29 de Março

Considerando a necessidade de se estabelecer os padrões

para o exercício do serviço de remessas de valores em

Angola, efectuado pelos prestadores de serviços de pagamentos, ao abrigo da Lei n.º 5/1997, de 27 de Junho, Lei

Cambial, da Lei n.º 5/2005, de 29 de Julho, Lei do Sistema

de Pagamentos de Angola e da Lei n.º 13/2005, de 30 de

Setembro, Lei das Instituições Financeiras.

Ao abrigo das disposições da alínea f) do artigo 21.º da

Lei n.º 16/10, de 15 de Julho, Lei do Banco Nacional de

Angola;

No uso da competência que me é conferida pelo artigo

de Angola, determino:

O presente Aviso regula a prestação do serviço de remessas de valores.

remessa de valores, doravante designadas por remessas, em

que a entrega de valores pelo ordenante e/ou a recepção dos

fundos pelo beneficiário se concretize em Angola, nos termos definidos no presente Aviso.

sacada;

de pagamento realizadas directamente entre o

ordenante e o beneficiário, sem qualquer intermediação;

de banco e moedas, incluindo a recolha, o tratamento e a entrega das mesmas.

Para efeitos do presente Aviso, entende-se por:

objecto de uma remessa.

em nome do ordenante ou do beneficiário, que sejam utilizadas para a execução de operações de movimentação de

fundos.

de valores.

27 de Junho — Lei Cambial-maior de idade, que emite uma

ordem de remessa de valores nacionais e ou internacionais.

residente cambial, como definido no artigo 4.º da Lei

n.º 5/1997, de 27 de Junho — Lei Cambial-maior de idade,

que emite uma ordem de remessa de valores nacionais e ou

do estrangeiro para o território nacional.

serviços de pagamento, de acordo com a alínea q) do artigo

Pagamentos de Angola, autorizado pelo BNA a prestar o serviço de remessas de valores.

envios de fundos que não implicam necessariamente:

ou depósito, por parte do ordenante e/ou do

beneficiário;

As remessas de valores constituem um caso especial de

operação de pagamento, definida na Lei n.º 5/2005, de 29 de

Julho, Lei do Sistema de Pagamentos de Angola.

que o ordenante seja um residente cambial e o beneficiário

não se encontre em território nacional ou o ordenante seja

um não residente cambial que se encontre no estrangeiro, ou

no território nacional e o beneficiário se encontre em território nacional.

que o ordenante e o beneficiário se encontram em território

nacional.

viabilizam a execução de remessas.