Regulamento da Taxa a Cobrar pela Agência de Protecção de Dados pelo Acto de Autorização do Exercício da Actividade de Centrais Privadas de Informação de Crédito

O presente Diploma estabelece o regime aplicável à taxa a cobrar pela APD, devida pela prestação de serviço de autorização do exercício da actividade de Centrais Privadas de Informação de Crédito.

O presente Diploma é aplicável à APD, bem como a todas as pessoas colectivas que beneficie do respectivo serviço.

O sujeito activo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento da taxa prevista no presente Diploma é a APD.

O sujeito passivo é a pessoa colectiva privada que requeira à prática do acto sujeito à cobrança da taxa.

A notificação da liquidação é efectuada pessoalmente ou, na sua impossibilidade, por carta registada com aviso de recebimento.

A notificação pode ainda ser efectuada por telefax ou por correio electrónico do notificado, quando este for conhecido e se possa confirmar a posterior a data do envio da mensagem e do seu respectivo conteúdo.

As notificações previstas nos números anteriores devem conter:

Caso se verifique a existência de erros ou omissões na liquidação da Taxa de que resultem prejuízos para a APD, esta promove de imediato a liquidação adicional, notificando o sujeito passivo para o pagamento da importância adicional no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Quando haja sido cobrada uma quantia superior a devida, mediante requerimento do interessado, a APD promove o competente reembolso, nos termos da lei.

A reclamação deve ser decidida no prazo de 90 (noventa) dias, notificando-se o interessado do teor da decisão e da respectiva fundamentação.

Salvo disposição legal em contrário, sempre que a natureza do serviço prestado ou a real situação patrimonial do sujeito passivo o justifique, é admissível o pagamento do valor das taxas em três prestações num intervalo de até 60 (sessenta) dias, entre a primeira e a última prestação, devendo a taxa considerar-se paga com a última prestação.

Os pedidos de pagamento em prestações da taxa prevista no presente Diploma são dirigidos ao Conselho de Administração da APD, devendo o mesmo conter:

O pagamento da taxa do pedido que dá entrada via electrónica, no sítio da APD, é efectuado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da submissão do formulário electrónico.

O pagamento da taxa referente ao pedido realizado em suporte papel apresentado directamente na APD ou remetido por correio, é feito previamente.

O pagamento referido no número anterior é condição de procedência do pedido.

O prazo que termine ao sábado, domingo ou feriado, transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente a seguir.

A tabela de Taxa anexa ao presente Diploma pode ser actualizada por Decreto Executivo Conjunto dos Ministros das Finanças e das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social.

A actualização referida no número anterior deve ter por fundamento, questões de natureza económica e social, não devendo ser revista mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil.