Autoriza a Celebração da Adenda para Abarcar os Trabalhos a mais n.º 1, 2, 3 e 5 do Contrato Inicial de Empreitada de Obras Públicas para a Reabilitação e Apetrechamento do Cine Alfa 1 e 2 para a sua Reconversão em Museu do Cinema e das Imagens em Movimento (Cinemateca Nacional de Angola), na Província de Luanda

É autorizada a celebração da adenda para abarcar os trabalhos a mais n.º 1, 2, 3 e 5 do Contrato Inicial de Empreitada de Obras Públicas para a Reabilitação e Apetrechamento do Cine Alfa 1 e 2 para a sua Reconversão em Museu do Cinema e das Imagens em Movimento (Cinemateca Nacional de Angola), na Província de Luanda, no valor global de Kz: 1 203 439 431,00 (mil, duzentos e três milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e trinta e um Kwanzas), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

Ao Ministro da Cultura é delegada competência, com a faculdade de subdelegar, para a verificação da validade e legalidade dos actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura da Adenda ao Contrato Inicial.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Despacho Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

O presente Despacho Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.