Decreto n.º 11/03

O presente diploma estabelece 5 regime das multas, por

contravenção so disposto na Lei n.º 2/00, de 11 de Fevereiro, Lei Geral do Trabalho e jegislação complementar.

O presente diploma aplica-se a todas as empresas públi

cas, privadas, mistas ou cooperativas sujeitas à acção da

Inspecção Geral do Trabalho,

Para efeitos do presente diploma, às contravenções são

factos que contêm elementos constitutivos de violação ou

falta de observância das disposições preventivas das leis e

regulamentos referentes à relação laboral,

À aplicação das multas estabelecidas no presente diplema é da competência exclusiva da Inspecção Geral do Trahalho, nos termos da Lei Geral do Trabalho e demais

Iegislação aplicável,

ARTIGO &

(Prescrição)

tenham sido praticadas.

Z2. O levantamento de auto de notícia que faça fé em

juízo, interrompe a contagem do período de prescrição

previsto ao núrnero anterior,

ARTIGO6S

fResponsabilidade pelo pagamentos das meltas)

As entidades referidas no artigo 2.º do presente diploma

são responsáveis pelo pagamento das sioltas, quando cormetidas pelos seus órgãos ou Tepresentamtes em seu nome, ou

n7D intetesse colectivo, sem prejuízo da responsabilidade

individual que litres couber.

CAPÍTULO TI

Contravenções e Respectivas Sanções

SEQÇÃO |

Direitos Fundamentais des Trabsliodoves

A vialação do direito à igualdade de oportunidade e

tratamento no trabalho, a utilização de critérios discriminatórios de selecção c avaliação dos trabalhadores, previstos

no artigo 3.º da Lei Geral do Trabalho, será punida com

muita de 5 à 10 vezes o salário médio mensal praticado na

empresa.

ARTIGO 19,º

(Limites mínimos de remuneração da aprendiz

e do estagiário)

A falta de cumprimento do disposto nos n.º 1 e 2 do

artigo 36.º da Lei Geral do Trabalho constilui contravenção

punível com muita de 3 à 6 vezes o salário médio mensal

praticado na empresa.

SECÇÃO TI

Conteúdo da Relação Jurídicn-Laboral

A prática abusiva de restringir à liberdade de trabalho,

por parte do empregador prevista no artigo 47.º da Lei

Geral do Trabalho, constitui contravenção punível com

multa de 4 à 8 vezes o salário médio mensal praticado na

empresa.

À violação do disposto nos artizos 48,º e 55,º da Lei

Geral do Trabalho, quanto ao exercício do poder disciplinar

da entidade empregadora, constitui contravenção punível

com multa de 4 à 8 vezes o salário médio mensal praticado

na empresa.

O não cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo S7.º

da Lei Geral do Trabalho constitui contravenção punível

com multa de 2 à 5 vezes o salário médio mensal praticado

na empresa.

Constitui contravenção punível com muita de 2 à

35 vezes o salário médio mensal praticado na empresa, a falta

de elaboração de regulamentos internos previstos no

artigo 70.º da Lei Geral do Trabalho.

SECÇÃO IV

Modificação da Retação Jurídico-Laboral

A falta de cumprimento das disposições previstas no

n.º 2 do artigo 77.º e dos n.º 6 e 7 do artigo 81.º da Lei

Geral do Trabalho, constitui contravenção punível com

multa da 2 à 5 vezes o salário médio mensa: praticado na

empresa.

E 2003 429

Constitui contravenção punível com multa de 4 à

8 vezes o salário média mensal praticado na empresa, o não

cumprimento do disposto no artigo 76,º da Lei Geral do

Trabalho.

O não cumprimento do disposto no artigo 78.º da Lei

Gera! do Trabalho, constitui contravenção punível com

multa de 3 à 6 vezes o salário médio mensal praticado na

empresa.

À entidade empregadora que não cumpra com o previsto

no artigo 84.º da Lei Geral do *rabalho incorre na contravenção punível com muita de 4 à & vezes o salário médio

mensal praticado na empresa.

SECÇÃO y

Condições de Prestação do Trabalho

O não cumprimento por parte do empregador das obrigações, no que respeita à segurança € higiene no trabalho,

previstas nos artigos 85.º, 89.º e 90.º da Lei Geral do Trabalho, constitui contravenção punível! com multa de 5 à

tO vezes o salário médio mensal praticado na empresa.

Constitui contravenção punível com muita de 4 à

8 vezes o salário médio mensal praticado na empresa, o não

cumprimento do disposto no artigo 92.º da Lei Geral do

Trabalho,

À não constituição dos Scrviços de Segurança e Higiene

e comissões de prevenção de acidentes de trabalho, previstos no artigo 93.º da Lei Geral do Trabalho e legislação

complementar é punível com multa de 5 à 10 vezes o salário

médio mensal praticado na empresa.

A prática do trabalho obrigatório ou compulsivo constituí contravenção punível com multa de 5 à 10 vezes o salária média mensal praticado na empresa,

Sem prejuízo das multas estabelecidas por diplomas próprios, o incumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei

Geral do Trabalho constitui contravenção punível com

multa de 4 à 8 vezes o salário médio mensal praticado na

empresa.

SECÇÃO 1

Constituição da Relação Jurídico-Laboral

A celebração de contratos de trabalho que pela sua

forma e conteúdo contrariam o disposto nos artigos 11.º e

5 vezes o salário médio mensal praticado na empresa por

cada contrato.

A falta de cumprimento dos requisitos e formalidades

na celebração do contrato de trabalho com trabalhadores

estrangeiros não residentes definidos no n.º 5 do artigo 13.º

da Lei Geral do Trabalho e legislação específica constitui

contravenção punível com muita de S à 10 vezes o salário

médio mensal praticado na empresa.

nas disposições do n.º 3 do artigo 13.º, n.º 2 do antigo 14.º,

n.º | do artigo 25,º, nº 1 do artigo 26.º, n.º 1 do artigo 28.º

e n.º 4 do artigo 282.º todos da Lei Geral do Trabalho é

punida com multa de 2 à 3 vezes o salário médio mensal

praticado na empresa,

da Lei Gera! do Trabalho,

Constitui contravenção punível com multa de 3 à

6 vezes o salário médio mensal praticado na empresa à celebração de contratos de trabalho por toda a vida.

À falta de cumprimento do aviso prévio na extinção do

contrato de trabalho previsto nas disposições do n.º 3 do

artigo 18.º, n.º 3 do artigo 218.º, artigo 232.º e artigo 244,º

da Lei Geral do Trabalho constitui contravenção punível

com multa de 2 à 3 vezes o salário médio mensal praticado

na empresa.

Constitui contravenção punível com multa de 2 à

S vezes o salário médio mensal preticado na empresa o não

cumprimento das formalidades previstas nos artigos 23.º à

de trabalho de modalidades especiais.

ARTIGO 16."

(Agências de colocação)

As agências privadas de colocação que não estejam

autorizadas a exercer a respectiva actividade pelo Ministro

que tutela a administração do trabalho nos termos previstos

no n.º 2 do artigo 32.º da Lei Geral do Trabaiho incorrem na

contravenção punível com multa de 3 à 6 vezes o salário

médio mensal praticado na empresa.

Constitui contravenção punível com multa de 2 à

5 vezes o salário médio mensal pratiçado na empresa a faita

de cumprimenta das normas estabelecidas nos n.º 1 e 2 do

artigo 34.º da Lei Geral do Trabalho.

Constitui contravenção punível com multa de 2 à

5 vezes o salário médio menssi praticado na empresa a faita

de cumprimento ao disposto nos n.º | à 4 do artigo 35.º d.

Lei Geral do Trabalho.

À entidade empregadora que não cumpra com o disposto

no n.º 7 do artigo 13,º, artigo 95.º, n. 1 e 2 do artigo 100º,

n. 1, 2e 5 do artigo 285.º e legislação complementar,

quanto à submissão dos trabalhadores a exames médicos,

incorre na contravenção punível com multa de $ à 10 vezes

o salário médio mensal praticado na empresa.

SECÇÃO VT

Duração e Organização Tempora? do Trabalho

Constitui contravenção punível com multa de 4 à

8 vezes o salário médio mensal praticado na empresa o não

cumprimento do disposto nos artigos 96.º, 98.º, 103,º, 113.º

e na alínea 2) do artigo 121.º todos da Lei Gera! do Trabalho.

O incumprimento do disposto no artigo 97.º da Lei

Geral do Trabalho constitui contravenção punível com

multa de 2 à 5 vezes o salário médio mensal praticado na

empresa.

Constitui contravenção punível com muita de 2 à

S vezes o salário médio mensal praticado na empresa o não

cumprimento das obrigações administrativas previstas no

artigo 106,º da Lei Geral do Trabalho.

A falta de cumprimento do disposto nos artigos 107.º à

L110,º da Lei Geral do Trabalho, no que se refere à isenção

do horário de trabalho constitui contravenção punível com

muita de 2 à 5 vezes o salário médio mensal praticado na

empresa.

À violação do disposto nos artigos 116.º à 118.º da Lei

Geral do Trabalho, relativos às condições de recuperação de

interrupção do trabalho, das regras e condições a que ficam

: 2003 431

sujeitos os horários modulado e variável, será punida com

multa de 4 à 8 vezes o salário médio mensal praticado na

empresa.

Constitui contravenção punível com multa de 2 à

5 vezes o salário médio mensal praticado na empresa a violação do disposto no artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho..

tHorário de trabalito em alternância)

Constitui contravenção punível com multa de 3 à

6 vezes o salário médio mensal praticado na empresa a não

observância das regras estabelecidas no artigo [21.º da Lei

Geral do Trabalho.

À violação das formalidades estabelecidas no arci-

£o 123,º da Lei Geral do Trabalho, quanto ao mapa do horário de trabalho, constitui contravenção punível com multa

de 2 à 5 vezes o salário médio mensal praticado na empresa.

SECÇÃO VI

Suspensão da Prestação do Trabalho

A inobservância do estabelecido nos artigos 125.º e

punível com multa de 4 à 8 vezes o salário médio mensal

praticado na empresa.

O não cumprimento do disposto nos artigos 126.º à

mensal praticado na empresa,

Direito a férias)

À violação das normas que regulam o direito a férias

estabelecidas nos artigos 135.º à 147.º da Lei Geral do

Trabalho, constitui contravenção punível com muita de 4 à

8 vezes o salário médio mensa! praticado na empresa.

O não cumprimento do disposto nos artigos 148.º e

5 vezes o salário médio mensal praticado na empresa,

ARTIGO 44,º

(Faltas ao trabalho)

À entidade empregadora que violar as disposições previstas nos artigos 150.º à 161,º da Lei Geral do Trabalho

quanto às faltas ao trabalho, bem como os motivos justificativos e limites estabelecidos para ausências ao trabalho,

incorre na contravenção punível com multa de 3 à 6 vezes o

salário médio mensal praticado na empresa.

SECÇÃO VII

Remuneração do Trabalho

A não observância do disposto nos n.º 1 à 10 do artigo 164,º da Lei Geral do Trabalho e legislação complementar, relativamente a não discriminação e as garantias do

trabalhador, constitui contravenção punível com multa de S

à 10 vezes o salário médio mensal praticado na empresa.

Constitui contravenção punível con: multa de 4 à

8 vezes o salário médio mensal praticado na empresa o não

Ppagantento das remunerações e gratificações definidas na

Lei Geral do Trabalho, nomeadamente nos artigos 99.º,

e 293.º

A inobservância do disposto nos artigos 173.º à 178.º da

Lei Geral! do Trabalho, constitui contravenção punível com

multa de 4 à 8 vezes o salário médio mensal praticado na

empresa,

À inobservância do disposto nos anigos 179,º e 180.º da

Lei Geral do Trabatho, no que se refere à compensação e

descontos sabre o salário, constitui contravenção punível

com multa de 5 à 10 vezes o salário médio mensal! praticado

Tá Empresa.

ARTIGO 49,º

(Protecção da salário)

O não cumprimento do disposto nos artigos 184.º à

punível com multa de 3 à 6 vezes o salário médio mensal

praticado na empresa.

O não cumprimento do disposto nos artigos 188.º, 189.º,

192,º e 193.º da Lei Geral do Trabalho, quanto às regras de

instalação e funcionamentos dos economatos constitui contravenção punível com multa de 2 à 5 vezes o salário médio

mensal praticado na empresa.

A violação dos direitos do trabalhador deslocado estabelecidos nos artigos 191º, 194.º, 195.º e 196.º da Lei Geral

do Trabalho, constitui contravenção punível com multa de

4 à 8 vezes o salário médio mensal praticado ua empresa.

À violação das regras e procedimentos relativas à

suspensão da relação jurídico-laboral, prevista nos artigos 199,º à 207.º da Lei Geral do Trabalho, constitui contravenção punível com muita de 3 à 6 vezes o salário médio

mensal praticado na empresa.

SECÇÃO IX

Extinção da Relação Jurídico-Laboral

ARTIGO 53"

(Estabilidade de emprego)

A extinção da relação jurídico-laboral, com cessação do

contrato de trabalho por fundamentos não previstos na Lei

Geral do Trabalho, constitui contravenção punida som

multa de 4 à B vezes o salário médio mensal praticado na

Empresa,

O não cumprimento do disposto no artigo 217.º da Lei

Geral do Trabalho, constitui contravenção punível com

multa de 2 à 5 vezes o salário médio mensal praticado na

empresa.

A falta de atribuição ao trabalhador das indemnizações

previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 219.º da Lei Geral do Trabalho, constitui contravenção punível com multa de 3 a

6 vezes o salário médio mensal praticado na empresa.

A falta da manutenção do salário para com os trabalha

dores que continuam a prestar trabalho nos termos previstos no artigo 220.º da Lei Geral do Trabalho constitui

contravenção punível com multa de 3 a 6 vezes o salário

médio mensal praticado na empresa.

ARTIGO 57,º

(Procedbnento para despedloento)

À inobservância pela entidade ernpregadora dos procedimentos para o despedimento previstos nos artigos 231,º à

233,º é 239º à 244º, constitui contravenção punível com

muita de 4 à 8 vezes o salário médio mensal praticado na

empress.

(Direitos do trabalizador despedido;

A não observância do disposto nos artigos 235º, 236.º,

245,º 6246.º da Lei Geral do Trabalho, constitui contravenção punível com multa de 4 à 8 vezes o salário médio mensal praticado na emprega.

Constitui contravenção punível com muita de 4 à

8 vezes à salário médio mensal praticado na empresa o não

cumprimento do disposto nos artigos 258.º e 259.º da Lei

Geral do Trabalho, quanto aos direitos do trabalhador exonerado,

O não pagamento das indemnizações e compensações

previstas nos artigos 261.º à 266,º da Lei Geral do Trabalho,

E 2003 433

constitui contravenção punível com multa de 4 a 8 vezes o

salário médio mensal praticado na empresa.

SECÇÃO X

(Condições Aplicá veis a Grupos Específicos de Trabalhadores)

A ocupação de mulheres e menores em trabalhos proibidos ou condicionados previstos nos nºs 1 e 2 dos arti

gos 265.º e 284.º da Lei Geral do Trabalho, constitui

contarvenção punível com multa de 5 a 10 vezes o salário

médio mensal praticado na empresa.

A duração e organização de tempo do trabalho que não

respeitam o previsto nos artigos 271º, 287.ºe 292º da Lei

Geral do Trabalho, no que respeita ao trabalho da mulher, de

menores, e de trabalhadores com capacidade reduzida, constitui contravenção punível com multa de 4 a 8 vezes o salário médio mensal praticado na empresa.

A violação dos direitos especiais da mulher trabalhadora

definidos nos artigos 272.º a 276.º da Lei Geral do Trabalho, quanto à protecção na maternidade, constitui contravenção punível com multa de 5 a 10 vezes o salário médio

mensal praticado na empresa.

À entidade empregadora que não observa os regimes

especiais de protecção contra o despedimento da mu!her e

do menor, previstos nos artigos 278.º e 288,º da Lei Geral

do Trabalho será punida com inulta de 2 à 5 vezes-o salário

médio mensal praticado na empresa.

O estabeiecimento da relação jurídico-laboral cam

menores que não obedeçam-o disposto no artigo 282.º da

Lei Geral do Trabalho constitui contravenção punível com

multa de 4 à 8 vezes o salário médio mensal praticado na

empresa.

O não cumprimento pela entidade empregadora do pre-

visto no artigo 289,º da Lei Geral do Trabalho, constitui

contravenção punível com multa de 3 à 6 vezes o salário

médio mensal! praticado na empresa.

CAPÍTULO IT

Disposições Finais e Transitórias

será graduado pela entidade com competência para confirmação do auto de notícia, em função da gravidade da infracção e do grau de culpa do contraventor.

2, Em regra, à primeira infracção corresponderá o montante minimo da multa prevista em cada caso, podendo ser

elevado, em caso de reincidência, grau de culpa e gravidade

da matéria infringida.

couber.

À actualização das multas constantes do presente

diploma será feita através de decreto executivo conjunto dos

Ministros das Finanças e da Administração Pública, Emprego e Segurança Social.

ARTIGO 62.”

(Destino das multas)

O produto das multas aplicadas ao abrigo do presente

diploma reverterá para o Orçamento Geral do Estado,

Fundo de Financiamento da Segurança Social e Inspecção

Geral do Trabalho nas proporções de 50, 30 e 20%, respectivamente.

médio mensal o montante que resulta da soma dos salários

ilíquidos praticados na empresa dividido pelo número de

trabalhadores da respectiva empresa.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e

aplicação do presente diploma serão resolvidas por despa-

cho do Ministro que tem à seu cargo à administração do

trabalho.

O presente diploma entra em vigor na data da sua publivação,

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,

105 29 de Outubro de 2002,

Publique-se.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

UAÂA————A— ..——- ==

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Despacho n.º 13/03

de 11 de Março

Considerando que os promotores do Projecto de Investimento Estrangeiro ««<HABITAR — Sociedade de Construções, Limitada», requereram autorização, no âmbito da Lei

do Investimento Estrangeiro, para a cessão das quotas que

detêm na firma «HABITAR — Sociedade de Construções,

Limitada»;

No uso da faculdade que me é conferida pelo artigo 16.º

da Lei n.º 15/94, de 23 de Setembro e pelo n.º 3 do arti-

£o [14.º da Lei Constitucional, determino;

empresa SOMAGUE ENGENHARIA, S. A, detém na firma

Habitar, Limitada à empresa «cANISER — Sociedade

Gestora de Participações Sociais, S. A.»

Carlos Moreira Récio detém na firma Hábitar, Limitada à

firma «HABITAR — Sociedade de Construções, Limitada».

Carlos Manuel Pereira Rodrigues Lages detém na firma

Habitar, Limitada à firma «HABITAR — Sociedade de

Construções, Limitada»,

seguinte configuração:

«ANISER — Sociedade Gestora de Participações

Sociais», com Ka: 8 765 000,00, correspondente a 50%

da capital social;

+«HABITAR — Sociedade de Construções, Limitada»,

com Kz: 8 765 000,00, correspondente a 50% do capital

social.