Medidas Excepcionais e Temporárias a Vigorar Durante a Situação de Calamidade Pública Declarada por Força da Covid-19

As medidas previstas no presente Diploma vigoram até ao dia 9 de Fevereiro de 2021.

Sem prejuízo do disposto no número anterior, as medidas previstas no presente Diploma podem ser alteradas em função da evolução da situação epidemiológica.

Sem prejuízo do disposto no presente Diploma em domínios específicos, é obrigatório o uso correcto de máscara facial na via pública, nos espaços fechados de acesso público, nos transportes públicos e transportes colectivos, nos estabelecimentos de ensino, na venda ambulante e nos mercados.

A não-utilização de máscara facial, quando obrigatória, ou a sua utilização incorrecta, dá lugar à aplicação de multa que varia entre os Kz:

000,00 (dez mil Kwanzas) e os Kz:

000,00 (quinze mil Kwanzas).

Para efeitos do presente Diploma, considera-se utilização incorrecta de máscara facial quando não se cubra, simultaneamente, o nariz e a boca.

Os responsáveis dos locais onde seja obrigatória a utilização de máscara facial devem adoptar todas as medidas necessárias com vista a impedir o acesso de cidadãos sem máscara facial.

Recomenda-se a todos os cidadãos que se abstenham de circular em espaços e vias públicas e equiparadas, e que permaneçam no respectivo domicílio, excepto para deslocações necessárias e inadiáveis.

É especialmente recomendada a abstenção de circulação ou permanência na via pública das 22h00 às 5h00.

As fronteiras da República de Angola mantêm-se encerradas, estando as entradas e saídas do território nacional sujeitas a controlo sanitário definido pelas autoridades competentes, de acordo com o Regulamento Sanitário Internacional e com o Regulamento Sanitário Nacional.

Sem prejuízo do disposto no número anterior, são permitidas entradas e saídas do território nacional para efeitos de:

Sem prejuízo de outras formalidades, as entradas e saídas do território nacional, nos termos do número anterior, não carecem de qualquer tipo de autorização, estando dependentes da realização de teste pré-embarque do Vírus SARS-CoV-2, com resultado negativo, efectuado nas 72 horas anteriores à viagem.

Sempre que se verifiquem sérios riscos de importação do Vírus SARS-CoV-2 para o território nacional, os Departamentos Ministeriais competentes podem determinar o encerramento ou suspensão temporária da circulação aérea, terrestre, marítima e fluvial com países determinados.

Nas províncias ou municípios onde seja fixada cerca sanitária, ficam as respectivas fronteiras sujeitas a controlo sanitário.

As saídas das zonas sujeitas à cerca sanitária, nos termos do presente artigo, estão condicionadas à realização prévia do teste do SARS-CoV-2.

As cercas sanitárias provinciais ou municipais podem ser fixadas, modificadas ou prorrogadas mediante acto conjunto dos Ministros da Saúde e do Interior.

Sem prejuízo das sanções criminais aplicáveis, a violação da cerca sanitária provincial ou municipal, nos termos referidos no n.º 2 do presente artigo, é punível com multa que varia entre os Kz:

000,00 (duzentos e cinquenta mil Kwanzas) e os Kz:

000,00 (trezentos e cinquenta mil Kwanzas).

Para efeitos do disposto nos artigos 6.º e 7.º do presente Diploma, é permitida a realização de voos regulares nacionais e internacionais, devendo limitar-se ao mínimo necessário e adequado à situação epidemiológica.

Para embarque nos voos internacionais de e para Angola, é obrigatória a apresentação de teste RT-PCR com resultado negativo, efectuado nas 72 horas anteriores à viagem, sendo dispensada qualquer autorização.

Para embarque nos voos domésticos, é obrigatória a apresentação de teste serológico com resultado negativo, efectuado nas 72 horas anteriores à viagem, sendo dispensada qualquer autorização.

Os Departamentos Ministeriais competentes em razão da matéria definem a cadência gradual dos voos, a sua programação e as regras gerais a observar por todos os intervenientes.

Para os cidadãos nacionais, estrangeiros residentes e membros do Corpo Diplomático acreditado em Angola provenientes do exterior do País, é obrigatória a observância de quarentena domiciliar.

Para os casos de cidadãos estrangeiros não-residentes provenientes do exterior do País e possuidores de residência própria, é obrigatória a observância de quarentena domiciliar, salvo se as autoridades sanitárias considerarem não existirem condições para o efeito.

Os cidadãos sujeitos à quarentena domiciliar assinam um termo de responsabilidade, nos termos definidos pelas autoridades sanitárias.

Considera-se concluída a quarentena domiciliar com a emissão do título de alta pela autoridade sanitária competente, a qual acontece após teste SARS-CoV-2 com resultado negativo, realizado no mínimo 7 dias após o início da quarentena domiciliar.

Sempre que as autoridades sanitárias considerarem não existirem condições para a quarentena domiciliar, nomeadamente a observância do distanciamento físico, é determinada quarentena institucional.

Sem prejuízo da responsabilização criminal, nos termos da lei, a violação da quarentena domiciliar é sancionada com multa que varia entre os Kz:

000,00 (cento e cinquenta mil Kwanzas) e os Kz:

000,00 (duzentos e cinquenta mil Kwanzas), para além da transformação em quarentena institucional.

Nos casos definidos pelas autoridades sanitárias, os cidadãos que tenham resultado positivo no teste SARS-CoV-2 e que não apresentem sintomas observam o isolamento domiciliar e as demais medidas definidas pelas autoridades competentes.

Sempre que as autoridades sanitárias considerarem não existirem condições para o isolamento domiciliar, ou nos casos em que o cidadão possua outras doenças que recomendem protecção especial ou ainda quando coabite com cidadãos considerados vulneráveis, nos termos do presente Diploma, é determinado o isolamento institucional.

Os cidadãos que coabitem com cidadãos em isolamento domiciliar estão sujeitos à quarentena domiciliar.

Considera-se concluído o isolamento domiciliar ou institucional com a emissão do título de alta pela autoridade sanitária competente, a qual acontece após a realização do teste SARS-CoV-2 com resultado negativo.

A violação do isolamento domiciliar dá origem à responsabilização criminal, nos termos da lei, sem prejuízo da colocação compulsiva do infractor em isolamento institucional e de aplicação de multa que varia entre os Kz:

000,00 (duzentos e cinquenta mil Kwanzas) e os Kz:

000,00 (trezentos mil Kwanzas).

Estão sujeitos à protecção especial os cidadãos vulneráveis à infecção por COVID-19, nomeadamente:

Os cidadãos abrangidos pelo disposto no número anterior e os que tenham a seu cargo crianças menores de 5 (cinco) anos, quando detentores de vínculo laboral com entidade pública ou privada, estão dispensados da actividade laboral presencial.

Independentemente do previsto no número anterior, por acordo entre a entidade empregadora e o trabalhador, podem ser criados regimes que permitam a realização de trabalho presencial em condições de segurança.

Os cidadãos vulneráveis sujeitos à protecção especial, nos termos da alínea b) do n.º 1, devem fazer prova da sua condição através da apresentação de documento emitido por autoridade sanitária competente.

Os serviços públicos funcionam, em todo o território nacional, no período das 8h00 às 15h00, com a presença de 75% da força de trabalho.

Excepcionam-se do disposto no número anterior os serviços portuários, aeroportuários e conexos, as delegações aduaneiras, os órgãos de defesa e segurança, serviços de saúde, serviços de comunicações electrónicas, comunicação social, energia, águas, recolha de resíduos e estabelecimentos de ensino que podem operar com 100% da força de trabalho.

Sem prejuízo do disposto em norma específica, os serviços administrativos do Sector Privado funcionam entre as 6h00 e as 16h00, com a presença de 75% da força de trabalho.

Os serviços públicos e privados devem, sempre que possível, privilegiar o teletrabalho ou outros mecanismos para prestação de actividade laboral de modo remoto.

Mantêm-se as actividades lectivas presenciais nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, designadamente na 6.ª, 7.ª, 8.ª, 9.ª, 10.ª, 11.ª, 12.ª e 13.ª, bem como no Ensino Superior, de acordo com o Calendário Escolar e Académico em vigor.

A partir do dia 10 de Fevereiro, após avaliação da situação epidemiológica, é autorizado o reinício das actividades lectivas presenciais nas classes de transição do Ensino Primário, designadamente 1.ª, 2.ª, 3.ª, 4.ª e 5.ª em todas as Instituições de Educação e Ensino.

Mantêm-se suspensas as actividades lectivas presenciais no nível pré-escolar em todas as Instituições de Educação e Ensino.

Sem prejuízos de regras específicas definidas em diploma próprio, o funcionamento dos estabelecimentos de ensino deve observar o seguinte:

Por decisão das autoridades sanitárias locais, pode ser determinado o encerramento temporário de estabelecimentos de ensino, verificada a inexistência das condições de biossegurança e de distanciamento físico definidas pelas autoridades sanitárias.

Mantém-se autorizada a actividade lectiva presencial nas Instituições de Ensino de Estados Estrangeiros e nas Escolas Internacionais, sem prejuízo da possibilidade de funcionamento em regime de aulas não-presenciais.

Sem prejuízo de outras regras fixadas no presente Diploma e em diploma específico, as instituições de Ensino de Estados Estrangeiros e as Escolas Internacionais funcionam nos seguintes termos:

Enquanto durar a interdição de funcionamento dos refeitórios, os lanches individuais devem ser realizados na sala de aulas durante o período de intervalo.

Mantêm-se suspensas as actividades lectivas presenciais no nível pré-escolar.

Sem prejuízo da autonomia funcional prevista na alínea b) do n.º 2 do presente artigo, as Instituições de Ensino de Estados Estrangeiros e as Escolas Internacionais têm o dever de diálogo permanente com as instituições responsáveis pelo Sector da Educação e com as autoridades sanitárias, devendo, especialmente, comunicar sobre todas as alterações ocorridas na actividade lectiva.

Mantêm-se autorizados os treinos desportivos nas modalidades federadas.

As competições de modalidades desportivas federadas devem ser realizadas à porta fechada e obedecidas as regras de biossegurança e o distanciamento físico.

Sem prejuízo do disposto no número anterior, a partir do dia 18 de Janeiro, após avaliação pelas autoridades sanitárias, é permitida a presença de público nas competições de modalidades desportivas federadas desde que não exceda o limite de 10% da capacidade do recinto desportivo e sejam observadas as regras de biossegurança e o distanciamento físico.

O retorno das competições previsto no n.º 1 obedece a um critério gradual, tendo em conta o risco de contágio das modalidades, nos termos definidos pelo Departamento Ministerial responsável pelos Desportos.

A prática de competições desportivas, prevista no presente artigo, está condicionada à realização de teste do Vírus SARS-CoV-2 aos atletas, membros da equipa técnica e participantes, realizado no dia da competição.

A testagem referida no número anterior é da responsabilidade dos respectivos clubes desportivos.

A violação do disposto no presente artigo é sancionada com multa que varia entre os Kz:

000,00 (duzentos e cinquenta mil Kwanzas) e os Kz:

000,00 (quinhentos mil Kwanzas).

A prática desportiva individual e de lazer em espaços abertos é feita com observância de distanciamento físico entre os participantes, todos os dias, entre as 5h00 e as 8h00 e entre as 17h00 e as 20h00.

Em caso algum a prática desportiva individual pode agrupar mais do que 10 (dez) pessoas.

Na realização de prática desportiva, não é obrigatório o uso de máscara facial.

É autorizada a abertura de ginásios de acesso ao público e equiparados que funcionam em espaço aberto, mantendo-se encerrados os que funcionam em espaço fechado.

Os ginásios referidos no número anterior funcionam com observância de distanciamento físico entre os praticantes, devendo ser feita higienização regular dos espaços e dos equipamentos.

A violação do disposto no presente artigo é sancionada com multa que varia entre os Kz:

000,00 (vinte mil Kwanzas) e os Kz:

000,00 (trinta mil Kwanzas).

O exercício da actividade comercial de bens e serviços em geral, incluindo nas cantinas e similares, pode ser realizado entre as 7h00 e as 22h00, observadas as regras de biossegurança e de distanciamento físico, devendo ainda ser adoptada a regra de controlo da temperatura no acesso e a instalação de pontos de higienização das mãos à entrada e no interior das instalações.

Para efeitos do número anterior, o limite da força de trabalho presencial pode ser alargado até 100%, salvo se não for possível garantir o distanciamento de 2 metros entre os trabalhadores, caso em que não deve exceder o limite de 50%.

A presença de clientes no interior do estabelecimento pode ser alargada até 100%, salvo se não for possível garantir o distanciamento de 2 metros entre estes, caso em que não deve exceder o limite de 50% da sua capacidade.

A violação do disposto no presente artigo é sancionada com multa, que varia entre os Kz:

000,00 (duzentos e cinquenta mil Kwanzas) e os Kz:

000,00 (quatrocentos mil Kwanzas).

Sempre que as autoridades de ordem pública tiverem conhecimento das infracções ao disposto no presente artigo, devem determinar o encerramento temporário do estabelecimento, nos termos da lei.

Os restaurantes e similares mantêm-se em funcionamento, para atendimento no local, entre as 6h00 e as 21h00, nos seguintes termos:

Os serviços de take-away e de entregas ao domicílio funcionam todos os dias entre as 6h00 e as 22h00.

São expressamente proibidas as pistas de dança nos restaurantes e similares.

A violação do disposto nos números anteriores dá lugar à aplicação de multa que varia entre os Kz:

000,00 (duzentos e cinquenta mil Kwanzas) e os Kz:

000,00 (quatrocentos mil Kwanzas).

Sempre que as forças de segurança tiverem conhecimento das infracções ao disposto no presente artigo, devem determinar o encerramento temporário do estabelecimento, nos termos da lei.

É permitido o funcionamento dos mercados públicos e dos mercados de artesanato, bem como a venda ambulante de terça-feira a sábado, no período compreendido entre as 6h00 e as 15h00.

Para os vendedores e compradores nos mercados, é obrigatório o uso de máscara facial e a observância do distanciamento físico.

Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do presente artigo, verificando-se incumprimento reiterado das medidas de biossegurança nos mercados públicos e de artesanato, as autoridades sanitárias competentes podem ordenar o encerramento temporário compulsivo dos mesmos, sem aviso prévio.

Os órgãos competentes da Administração Local devem criar as condições para a higienização regular dos mercados, nomeadamente nos dias de encerramento.

A venda ambulante realizada fora dos dias e horas permitidas dá lugar à aplicação de multa que varia entre os Kz:

000,00 (dez mil Kwanzas) e os Kz:

000,00 (quinze mil Kwanzas).

É proibida a aquisição de produtos em venda ambulante fora dos dias e horas permitidos, estando o infractor sujeito à multa que varia entre os Kz:

000,00 (vinte mil Kwanzas) e os Kz:

000,00 (trinta mil Kwanzas).

As actividades e reuniões realizadas em espaço fechado não devem exceder a lotação de 50% da capacidade da sala, nem o número máximo de 150 (cento e cinquenta) pessoas, sendo obrigatório o uso da máscara facial e a observância das medidas de biossegurança e de distanciamento físico.

As actividades e reuniões com número superior aos limites previstos no n.º 1 do presente artigo estão sujeitas à comunicação prévia às autoridades sanitárias locais.

As actividades e reuniões realizadas em espaço aberto devem observar o distanciamento físico mínimo de 2 m (dois metros) entre os participantes e ser realizadas em espaço delimitado, devendo os organizadores assegurar a disponibilidade de máscara facial e o cumprimento das medidas de biossegurança.

Nos casos previstos nos números anteriores, recomenda-se que os eventos levem o mínimo necessário de tempo, com vista a reduzir o período de exposição das pessoas e, sempre que possível, se opte por meios digitais de comunicação.

A violação do disposto no presente artigo é sancionada com multa que varia entre os Kz:

000,00 (cem mil Kwanzas) e os Kz:

000,00 (cento e cinquenta mil Kwanzas).

A multa pela infracção prevista no número anterior é da responsabilidade do promotor do evento.

Os museus, teatros, monumentos e similares, bem como as bibliotecas e mediatecas mantêm- se em funcionamento, sendo obrigatório o uso de máscara facial e a observância das regras de biossegurança e de distanciamento físico, não devendo exceder 50% da sua capacidade.

Mantém-se permitida a realização de feiras de cultura e arte, bem como de exposições de moda ou similares, em espaços públicos ou privados, sendo obrigatório o uso de máscara facial e a observância das regras de biossegurança e de distanciamento físico, não devendo exceder 50% da capacidade do local.

É autorizado o funcionamento dos cinemas em todo o território nacional até às 21h00, observada a obrigação de uso de máscara facial, do distanciamento físico e das restantes regras de biossegurança fixadas pelos departamentos ministeriais competentes, não devendo exceder 50% da capacidade de lotação das salas.

Mantém-se interdito o funcionamento dos clubes de diversão nocturna.

São permitidos espectáculos de música com carácter não-dançante, até às 22 horas, com até 50% da capacidade do espaço, devendo os participantes estar sentados, com um distanciamento mínimo de 2 m e usar a máscara facial.

As violações ao disposto no presente artigo são sancionadas com multas que variam entre os Kz:

000,00 (duzentos mil Kwanzas) e os Kz:

000,00 (trezentos mil Kwanzas), sem prejuízo do encerramento temporário dos locais, nos termos da lei.

Mantém-se permitida a realização de ajuntamentos religiosos, em todo o território nacional, com celebrações religiosas até 4 (quatro) dias por semana.

Sem prejuízo das regras específicas fixadas pelos Departamentos Ministeriais competentes, os ajuntamentos para fins religiosos funcionam nos seguintes termos:

Com vista a evitar o confinamento prolongado de fiéis nos lugares de culto, reduzindo o risco de exposição, é recomendado que as celebrações em espaço fechado tenham uma duração máxima de 2 (duas) horas.

As autorizações previstas no presente artigo são circunscritas às entidades religiosas legalmente reconhecidas e que possuam condições de biossegurança para a realização das celebrações.

As celebrações religiosas devem ser realizadas em espaço aberto sempre que o local de culto não ofereça condições para suficiente ventilação e para distanciamento físico entre os fiéis, mediante autorização das autoridades locais competentes, nos termos do n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 12/19, de 14 de Maio, não devendo, em caso algum, exceder o limite de 150 (cento e cinquenta) pessoas.

Não podem ser realizadas celebrações entre as 22h00 e as 5h00.

É proibida a realização de peregrinações.

A violação do disposto no presente artigo pode dar lugar à suspensão das actividades, nos termos do artigo 52.º da Lei n.º 12/19, de 14 de Maio.

São permitidos ajuntamentos domiciliares até ao máximo de 15 (quinze) pessoas.

Não são permitidos ajuntamentos de carácter festivo em local não-domiciliar.

A violação do disposto no presente artigo dá lugar à aplicação de multa que varia entre Kz:

000,00 (duzentos mil Kwanzas) e os Kz:

000,00 (trezentos mil Kwanzas).

São individualmente responsáveis pelo pagamento das multas previstas no número anterior as entidades responsáveis pela promoção dos ajuntamentos e os proprietários ou responsáveis dos locais onde estes se realizem.

Não são permitidos ajuntamentos, de qualquer natureza, superiores a 10 (dez) pessoas na via pública.

Para efeitos do número anterior, as forças de segurança e ordem pública asseguram a circulação dos cidadãos, intervindo sobre os aglomerados de mais de 10 (dez) pessoas, sendo que a resistência às ordens directas das autoridades é sancionada como crime de desobediência, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 28/03, de 7 de Novembro, com a redacção dada pela Lei n.º 14/20, de 22 de Maio, sem prejuízo das sanções administrativas aplicáveis.

A violação do disposto no presente artigo dá lugar a aplicação de multa que varia entre Kz:

000,00 (duzentos mil Kwanzas) e os Kz:

000,00 (quatrocentos mil Kwanzas).

A multa prevista no número anterior é da responsabilidade da pessoa, individual ou colectiva, promotora do ajuntamento.

É interdita a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas na via pública.

A infracção ao disposto no presente artigo é sancionada com multa que varia entre os Kz:

000,00 (vinte e cinco mil Kwanzas) e os Kz:

000,00 (cinquenta mil Kwanzas).

São permitidas cerimónias fúnebres com até 20 (vinte) participantes, devendo os funerais realizar-se no período compreendido entre as 8h00 e as 13h00, obedecendo às regras de biossegurança e distanciamento físico.

Nos funerais de pessoas que tenham como causa de morte a COVID-19 são permitidos até 5 (cinco) participantes, sem prejuízo de outras regras definidas pelas autoridades sanitárias, devendo os funerais realizar-se apenas no período da tarde.

Nas cerimónias fúnebres realizadas nos termos do disposto nos números anteriores, é obrigatório o uso de máscara facial e a observância do distanciamento físico, sendo vedado o acesso ao cemitério por parte de pessoas sem máscara facial.

Os transportes colectivos urbanos e interurbanos de passageiros, públicos e privados, funcionam com até 75% da sua lotação.

As empresas que prestem os serviços previstos no número anterior devem adequar a sua força de trabalho, de forma a garantir a continuidade dos serviços, e realizar a higienização e desinfecção regular dos veículos.

Sem prejuízo de poder dar lugar à apreensão do veículo e à suspensão da respectiva licença quando aplicável, a violação do disposto no n.º 1 do presente artigo é sancionada com multa que varia entre os Kz:

000,00 (cinquenta mil Kwanzas) e os Kz:

000,00 (cem mil Kwanzas).

Nos serviços de moto-táxi, é obrigatório o uso de máscara facial para o passageiro e o condutor.

A violação do previsto no presente artigo é sancionada com multa que varia entre os Kz:

000,00 (cinco mil Kwanzas) e os Kz:

000,00 (dez mil Kwanzas).

O acesso às praias, piscinas de acesso ao público e demais zonas balneares, bem como o funcionamento de clubes navais e marinas para fins recreativos, mantém-se interdito.

A violação do disposto no presente artigo dá lugar à aplicação de multa que varia entre os Kz:

000,00 (trinta mil Kwanzas) e os Kz:

000,00 (cinquenta mil Kwanzas).

A determinação do valor da multa aplicável, nos casos previstos no presente Diploma, varia consoante o tipo de infracção, a culpa, o benefício e capacidade económica do agente.

O disposto no presente Diploma não prejudica a responsabilidade civil do infractor.

A totalidade da receita resultante das multas aplicadas por violação das medidas previstas no presente Diploma reverte a favor da província onde a mesma é aplicada, devendo ser exclusivamente destinada à melhoria das suas condições de biossegurança.

A receita referida no número anterior é disponibilizada aos Governos Provinciais a título de quota financeira.

Compete ao Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas assegurar a operacionalização técnica do pagamento das multas referidas no número anterior.

A fiscalização do cumprimento dos deveres previstos no presente Diploma, incluindo a aplicação de multas, é da responsabilidade das autoridades de ordem pública, de inspecção e fiscalização legalmente competentes.

Nos termos do disposto no número anterior, as autoridades de ordem pública podem determinar as medidas que se revelem necessárias para o cumprimento do disposto no presente Diploma, incluindo o encerramento compulsivo de estabelecimentos comerciais, mercados, restaurantes e similares.

O encerramento compulsivo previsto no número anterior pode ser realizado mesmo depois de consumada a infracção desde que as autoridades de ordem pública tenham conhecimento por qualquer meio de prova disponível.

Mantém-se a cerca sanitária na Província de Luanda até às 23h59 do dia 9 de Fevereiro de 2021.

Enquanto vigorar a cerca sanitária na Província de Luanda, as entradas e saídas do seu território estão dependentes da realização prévia de teste da SARS-CoV-2 com resultado negativo.

Os Departamentos Ministeriais competentes devem adoptar medidas eficazes de modo a conferir celeridade aos processos de entradas e saídas da cerca sanitária, particularmente para o exercício da actividade económica.