Regulamento sobre o Licenciamento de Plataforma Logística

A Plataforma Logística é explorada e gerida por sociedades comerciais, constituídas sob qualquer forma prevista na Lei das Sociedades Comerciais.

O objecto social das sociedades comerciais, que procedam à exploração e gestão de Plataforma Logística, pode compreender, para além destas, actividades de armazenagem, movimentação e consolidação de cargas, distribuição de mercadorias, importação de equipamentos e acessórios de seus respectivos transportes, assistência técnica a equipamentos de transportes terrestres.

Sem prejuízo do disposto no número anterior, o exercício das actividades auxiliares e complementares dos transportes requer o licenciamento da respectiva actividade, nos termos da lei aplicável.

As sociedades comerciais que procedam à exploração e gestão de Plataforma Logística devem possuir seguro de responsabilidade civil por danos causados no exercício da actividade a clientes ou a terceiros, nos termos da legislação aplicável.

Sem prejuízo do disposto no número anterior, as sociedades comerciais devem possuir seguro de instalações e meios associados.

A Plataforma Logística apenas pode ser explorada e gerida pela sociedade comercial licenciada para o efeito, nos termos do presente Regulamento.

A autorização de exploração da Plataforma Logística e a respectiva classe constam do alvará emitido pela Entidade Reguladora no caso da Plataforma Logística de Classe A ou do órgão da Administração Local do Estado competente no caso da Plataforma Logística de Classe B.

Os alvarás são intransmissíveis, excepto em caso de trespasse da Plataforma Logística.

O pedido de licenciamento de uma Plataforma Logística é requerido após o término da construção das instalações, devem ser exercidas as actividades relacionadas com as cadeias de abastecimento, transporte, distribuição e todas as infra-estruturas conexas.

O pedido de licenciamento deve ser dirigido ao Presidente do Conselho de Administração da Entidade Reguladora, no caso de Plataforma Logística de Classe A, ou ao órgão da Administração Local do Estado competente, no caso de Plataforma Logística de Classe B, e instruído com os seguintes documentos:

Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do presente Regulamento, nas situações de instalação de uma Plataforma Logística numa zona desprovida de rede pública de água, o requerente deve apresentar o título competente de utilização do recurso hídrico para fins de captação e abastecimento de água, salvo sistema alternativo, aprovado pela Entidade Reguladora, ouvidas as entidades competentes, nos termos da legislação em vigor.

Em caso de instalação de uma Plataforma Logística, numa zona provida de rede pública de água, é estabelecida a obrigatoriedade do requerente dispor de parecer prévio da entidade concessionária correspondente, relativamente ao volume de consumo requerido e a sua harmonização com o sistema de abastecimento público de água e saneamento.

A vistoria é realizada por uma Comissão integrada por:

O Presidente designa a data e a hora de realização da vistoria, em articulação com os membros da equipa e com o requerente.

A falta de comparência de qualquer um dos membros da Comissão de Vistoria, à excepção do seu Presidente, não impede a realização da vistoria, desde que estejam presentes, pelo menos, dois membros da equipa.

Depois de realizada a vistoria, a Comissão deve lavrar um Auto de Vistoria para assinatura do Presidente da Comissão de Vistoria e do requerente, atestando a conformidade ou não da infra-estrutura às exigências legais.

Havendo inconformidades, o Auto de Vistoria deve enumerá-las, indicar o prazo para a correcção e data para a sua verificação pela Comissão de Vistoria, findo o qual deverá remeter ao órgão competente para a tomada de decisão.

O modelo de Auto de Vistoria é aprovado pela Entidade Reguladora.

Cabe à Entidade Reguladora ao órgão da Administração Local do Estado competente apreciar e decidir sobre os pedidos de licenciamento e respectivas renovações, no prazo máximo de 7 (sete) dias, contados da data de recepção dos mesmos.

O prazo acima referido é destinado à realização de todos os procedimentos conducentes à atribuição do Alvará, o que inclui a apreciação das características da Plataforma Logística, a obtenção dos pareceres se aplicáveis, consultas e vistorias obrigatórias.

Havendo decisão favorável do pedido de licenciamento ou renovação, nos termos do número anterior, a Entidade Reguladora ou o órgão da Administração Local do Estado competente deve emitir o competente Alvará.

Decorrido o prazo acima referido, sem que tenha havido pronunciamento da entidade competente para o licenciamento, por razões não imputáveis ao interessado, pode este apresentar reclamação ao Conselho de Administração da Entidade Reguladora ou ao órgão da Administração Local do Estado competente, solicitando a apreciação expedita do requerimento, não podendo, o requerente, iniciar a operação sem decisão favorável.

O modelo e o conteúdo do Alvará é aprovado pela Entidade Reguladora.

O pedido de licenciamento deve ser recusado nos seguintes casos:

O despacho proferido sobre a recusa do pedido de licenciamento é sempre fundamentado e comunicado por escrito, dele cabendo impugnação, nos termos gerais do direito.

Nos casos referidos nas alíneas a) e b) do n ·º 1 do artigo 17 .º, pode a Entidade Reguladora ou o órgão da Administração Local do Estado competente convidar o requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, aperfeiçoar o seu requerimento e/ou juntar os documentos em falta.

A não submissão das informações e documentos em falta no prazo referido no número anterior implica o indeferimento automático do pedido.

O prazo estabelecido para o aperfeiçoamento tem efeitos suspensivo sobre o processo para a emissão do Alvará.

A transmissão dos direitos de operação da área a alocar à realização das actividades relacionadas com as cadeias de abastecimento, transporte e distribuição deve ser registado no Alvará.

O registo é feito a requerimento do adquirente dos direitos de operação ou, transmitindo-se este para diversas pessoas, a requerimento de qualquer um deles, num prazo nunca superior a 60 (sessenta) dias, a contar do registo do acto de transmissão.

Ao requerimento deve-se juntar o documento legal comprovativo da transmissão.

O Alvará é válido por um período de 10 (dez) anos, renovável por igual período, desde que se comprove a manutenção dos requisitos de acesso à exploração e gestão da Plataforma Logística.

O Alvará caduca nos seguintes casos:

A caducidade do Alvará referido no número anterior implica o seu depósito na Entidade Reguladora.

O Alvará deve ser revogado quando se verifique alguma das seguintes situações:

A revogação do Alvará referido no número anterior implica o seu depósito na Entidade Reguladora.

Todas as sociedades comerciais licenciadas para a exploração e gestão de Plataforma Logística e titulares de Alvará devem ser registadas na base de dados da Entidade Reguladora.

O registo referido no número anterior opera-se oficiosamente pela Entidade Reguladora.

A Plataforma Logística prevista no artigo 10.º pode integrar a Rede Nacional de Plataforma Logística desde que cumpra os requisitos previstos no artigo 9.º do presente Regulamento.

A integração de uma Plataforma Logística na Rede Nacional é realizada mediante requerimento, seguido da aprovação da Entidade Reguladora e antecedida de uma vistoria.

As taxas para a emissão e renovação do Alvará, bem como para a aplicação de outros actos inerentes à Plataforma Logística, são fixadas e actualizadas por Decreto Presidencial.

O produto resultante da arrecadação das taxas reverte 60% a favor da Entidade Reguladora e 40 % a favor do Tesouro Nacional.

Constituem Contra-Ordenações, as seguintes situações:

Sempre que a Entidade Reguladora verificar que a infracção constitui um ilícito penal, cabe lavrar o Auto de Noticia, remeter para o órgão competente e suspender o processo administrativo, nos termos da legislação aplicável.

A Entidade Reguladora pode simultaneamente com a coima, em função da gravidade da infracção, determinar as seguintes sanções acessórias:

A sanção referida na alínea a) do número anterior tem a duração máxima de um ano, contados a partir da decisão definitiva ou sentença transitada em julgado.

A negligência é punível com coima.

Em caso de negligência, os montantes mínimos e máximos das coimas são reduzidos para a metade dos quantitativos fixados.

As coimas devem ser pagas no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de emissão da nota de liquidação.

As coimas devem ser recolhidas através do Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas para a Conta Única do Tesouro (CUT).

A repartição do produto resultante da aplicação de coimas obedece ao critério da distribuição no Decreto n.º 17/96, de 29 de Julho.

Compete, em especial, à Entidade Reguladora, no quadro das respectivas competências, a fiscalização e o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Diploma.

Aos agentes da Entidade Reguladora deve ser garantido o livre acesso às instalações onde são instaladas as Plataformas Logísticas, a fim de verificarem o cumprimento das respectivas obrigações.

As sociedades comerciais que procedam à exploração e gestão de Plataformas Logísticas são obrigadas a prestar informações necessárias para o acompanhamento e fiscalização da respectiva actividade.

Sempre que se mostre necessário, os agentes da Entidade Reguladora podem requisitar às autoridades policiais a colaboração para o exercício das suas funções.