Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção

Acompanhar as actividades desenvolvidas pelos órgãos e serviços que integram o Ministério e propor as providências necessárias para a melhoria da eficiência do funcionamento dos referidos órgãos e serviços, com vista ao aumento da produtividade do seu pessoal;

Realizar sindicâncias, inquéritos e demais actos de inspecção às estruturas do Ministério sobre a execução e cumprimento dos programas de acção previamente estabelecidos e sobre as deliberações dos órgãos colegiais do Ministério;

Realizar visitas de inspecção previstas no seu plano de actividades ou que sejam superiormente determinadas, elaborando relatórios e propondo as medidas tendentes a superar as deficiências e irregularidades detectadas;

Colaborar na realização de processos disciplinares, de inquéritos, sindicâncias, inspecções extraordinárias e outros, ordenados superiormente, bem como comunicar aos serviços competentes as infracções que sejam criminalmente puníveis;

Receber e dar o devido tratamento às denúncias, queixas e reclamações que lhe sejam submetidas;

Verificar o cumprimento das leis, regulamentos e demais disposições legais pelos serviços do Ministério e pelas instituições sob sua tutela;

Inspeccionar e assegurar o acompanhamento das funções horizontais ou de organização e funcionamento dos serviços no que se refere a legalidade dos actos;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Inspector-Geral;

Conselho de Direcção;

Departamento de Inspecção;

Departamento de Estudos, Programação e Análise;

Secretariado Administrativo.

Assegurar a gestão e coordenação da actividade global do Gabinete;

Representar o Gabinete em todos os actos;

Garantir o cumprimento das orientações emanados pelo Ministro;

Designar e ou notificar os Inspectores que devem proceder as inspecções, sindicâncias, inquéritos, averiguações e processos disciplinares de que o Gabinete de Inspecção venha a ser superiormente incumbido;

Submeter à apreciação do Ministro das Pescas os assuntos que careçam de resolução superior;

Elaborar e apresentar periodicamente o relatório da sua actividade;

Elaborar propostas e emitir pareceres sobre a nomeação, promoção, exoneração, movimentação e avaliação do pessoal do Gabinete;

Emitir pareceres sobre os relatórios das sindicâncias, inquéritos, processos disciplinares de que o Gabinete de Inspecção tenha sido incumbido;

Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Inspeccionar a actividade funcional dos serviços do Ministério das Pescas, bem como dos respectivos órgãos tutelados;

Verificar o cumprimento das leis, regulamentos e demais disposições legais pelos órgãos e serviços que exercem actividades da Pesca Marítima, Continental, Aquicultura e do Sal;

Realizar inspecções ordinárias e extraordinárias ordenadas superiormente, e zelar pela comunicação aos órgãos e serviços competentes das infracções que sejam criminalmente puníveis;

Elaborar relatórios das visitas de inspecção, pareceres e outras actividades que lhe forem determinadas;

Propor as providências necessárias ao melhoramento dos serviços;

Solicitar aos serviços dependentes do Ministério toda a documentação necessária aos

Trabalhar em estreita colaboração com os Órgãos dos Serviços de Inspecção de outros

Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Coligir, elaborar e manter actualizado o ficheiro da legislação;

Colaborar na realização de processos disciplinares, inquéritos e sindicâncias e comunicar ao

Verificar a legalidade e mérito do tratamento dos assuntos passíveis de sanções e accionar os mecanismos correctivos, se for o caso;

Analisar os métodos de trabalho dos serviços do Ministério e propor medidas tendentes a melhorar a eficácia da sua actividade;

Dar o devido tratamento às denúncias, queixas e reclamações que lhe sejam submetidas;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Controlar e registar a entrada de toda a documentação e a sua distribuição aos

Proceder à expedição de toda a documentação do Gabinete de Inspecção;

Coordenar a execução de todo trabalho de dactilografia e informática;

Organizar o arquivo geral da documentação e processar o banco de dados de toda actividade do Gabinete;

Efectuar o registo da assiduidade e processar o respectivo mapa de efectividade dos funcionários do Gabinete e remetê-lo à Secretaria-Geral;

Elaborar o cadastro e catalogar todos os processos tratados ao nível do Gabinete;

Redigir as actas de reuniões do Conselho de Direcção do Gabinete e distribuir toda a documentação necessária aos participantes;

Marcar audiências e entrevistas de acordo com a programação do Gabinete;

Providenciar o fornecimento ao Gabinete de Inspecção do material do consumo corrente para o bom funcionamento e execução das respectivas tarefas;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Sigilo profissional, não devendo, em caso algum, revelar factos que no decurso das inspecções forem descobrindo, sejam ou não irregulares, sob pena de sanções disciplinares independentemente do procedimento criminal e ou judicial que ao caso couber;

Não interferir na actividade executiva dos organismos e serviços do Ministério e dos órgãos tutelados, nem exercer qualquer acção disciplinar sobre o pessoal no exercício das suas funções;

Recusar-se a recepção de dádivas ou gratificações por quaisquer motivos relacionados com as investigações ou por causa delas ou qualquer outra função que lhes caiba no âmbito das atribuições do Gabinete de Inspecção, sob pena de sujeição de sanção disciplinar e criminal;

Negar-se à prática de actos ou assumir atitudes que diminuam ou tenham a aparência de diminuir a completa independência que devem mostrar no exercício das suas funções;

Recusar-se a actuar fora dos limites estritos das atribuições na execução das outras tarefas, nem tomando quaisquer decisões de carácter administrativo, para lá das que respeitam ao

Negar-se a associar-se a quaisquer homenagens sempre que presenciar que estas possam atentar a sua imagem, autoridade, respeito e idoneidade profissional;

Negar-se a tratar familiarmente ou com protocolos excessivos os responsáveis dos órgãos ou empresas inspeccionadas;

A inspecção, fiscalização e quaisquer outras delegações junto das actividades dos órgãos e empresas do Ministério devem revestir-se da maior correcção, serenidade, prudência e descrição, devendo os Inspectores evitarem, por palavras ou actos, a diminuição do prestígio de que os trabalhadores do Gabinete de Inspecção estão revestidos.

Ao livre acesso a todas instalações e locais de trabalho;

A solicitar todos os elementos necessários à conveniente análise das situações;

A consultar todos documentos necessários ao bom desempenho das missões, bem como recolher declarações e testemunhos em auto;

A utilizar todos os meios de correspondência;

A obtenção, ao uso e porte de arma de defesa, nos termos da lei em vigor;

A requisição de documentos ou a reprodução destes no âmbito da actividade inspectiva;

A solicitar auxilio das autoridades administrativas judiciais e policiais, quando se afigurar imprescindível ao cumprimento das missões de que estejam superiormente incumbidos;

A corresponder-se com outras entidades, singulares ou colectivas sobre assuntos de serviços de inspecção.

Dimensão 11,3cm x 7,5cm;

Duas barras (vermelhas e cinzentas) sob fundo verde com 0,5cm de largura e disposto obliquamente na extremidade superior esquerda do cartão;

A insígnia da República de Angola na parte superior do cartão ao meio do comprimento.

Organizar, orientar e coordenar os serviços do Departamento;

Assegurar o cumprimento das tarefas fundamentais do Departamento;

Controlar a assiduidade e pontualidade dos funcionários;

Elaborar periodicamente os planos de actividade dos respectivos Departamentos e os relatórios sobre o grau de cumprimento dos mesmos;

Decidir e tomar iniciativa sobre todas as tarefas já programadas e prestar contas do seu cumprimento ao respectivo Inspector-Geral;

Dirigir, orientar e coordenar as actividades do Gabinete;

Coordenar as actividades e manter a disciplina necessária nas respectivas Secções;

Despachar com o Inspector-Geral;

Elaborar trimestralmente o relatório de actividades do Departamento;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.