Decreto n.º 30/93

Pio Sexta-feira, 24 de Setembro de 1993 I Série — N.º 37

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ORGÃO OFICIAL DA REPUBLICA DE ANGOLA

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su M ÁRIO Nos termos das disposições combinadas da alínea À)

do artigo 110.º e do artigo 113.º ambos da Lei Consti-

Conselho de Ministros tucional, o Governo decreta o seguinte:

Decreto n.º 39/83: ARTIGO L"

Aumenta em 300 por cento as pensões de velhice, invalidez e sobre- táciualização das pensões)

= . — Revoga o Desrelo n.º 12/93 de 14 de Abril. As pensões de velhice, invalidez e sobrevivência são

Derreta n.º 31/95: aumentadas em 300 por cento.

Aprova a inbela salarial para o efectivo integrado nos órgãos da

Administração Mititar. ARTIGO 2.º

Decreto n.º 32/93: FPensão minina)

Aprova à tabela salarial dos docentes universitários. A pensão mínima é equivalente ao salário mínimo

+ nacional devendo todas às pensões inferiores serem acres-

Decreto n.º 33/93: . o, cidas dos montantes suficientes para perfazer aquele

Sobre a implementação da pensão de velhice, invalidez e sobre- valor.

vivência, ARTIGO 3.º

Ministério da Justiça e Secretaria (Actunlização das .. = Antigos SA

i = As pensões pagas Março aos pende Estado da Habitação sionistas da Ex-Secretaria de Estado dos Antigos Comwspacho conjunto e.º 78/93: s

batentes são aumentadas igualmente em 300 por cento.

Confisca vários prêdios situados nã Provincia de Luanda.

A o ARTIGO 4,º

DA DA De DADA ADA AMADA DA ADA ADA (Disposição transitória)

Transitoriamente a fixação das pensões dos trabalha-

CONSELHO DE MINISTROS dores actualmente no activo que venham a reformar-se

— terá como base de cálculo o salário da categoria ocuna-

Decreto 1.º 30/93 cional a data da sua desvinculação.

de 24 de Setembro ARTIGO 5.º

O aumento constante do custo de vida que se vem Revogação)

registando no País, forçou o Governo a tomada de medi- É revogado o Decreto n.º 12/93, de 14 de Abril.

das ponhiais com vista a um aumento mínimo do poder ABRBTIGO 6.º

de compra dos trabalhadores no activo e dos pensionis- (Entrada em vigor)

tas de regime geral da Scgurança Social, das Finanças z sz

e dos Antigos Combatentes. Este decreto retroage à partir de 1 de Abril de 1993.

Assim, tendo cm consideração ao disposto no Visto e aprovado em Conselho de Ministros.

artigo 79.º da Lei n.º 18/90, de 27 de Outubro e do Publique-se.

artigo 24.º do Decreto n.º 28/92, de 26 de Junho, face q

implementação dos novos salários, necessário se torna Luanda, aos 3 de Setembro de 1993.

gualmente proceder a uma nova actualização dos valo- A es -

res das prestações diferidas, recentemente actualizadas O Primeiro Ministro, Marcolino José Carlos Moco.

pelo Decreto n.º 12/93, de 14 de Abril. O Presidente da República, José EDUARDG DOS SANTOS.

Decreto n.º 31/93

de 24 de Setermbro

Tendo em conta que as disposições da Lei n.º 17/90, de

20 de Outubro, sobre os princípios à observar pela

Administração Pública também são aplicáveis, com as

adaptações decorrentes do seu Estatuto específico à

Administração Militar.

Considerando que o artigo 4.º do Decreto n.º 7/93

de 14 de Abril, determina que o ajustamento salarial para

os efectivos integrados nos Órgãos Militares deverá ser

efectuado em diploma próprio.

Nos termos das disposições combinadas da alinea à)

do artigo 110.º e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional o Governo decreta o seguinte: