Texto integral
Ao abrigo do disposto no artigo 119.º da Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro, que aprova a Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, conjugado com as disposições do Decreto Presidencial n.º 104/11, de 23 de Maio, que define as condições e procedimentos de elaboração, gestão e controlo dos quadros de pessoal da Administração Pública;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola e de acordo com as disposições combinadas na alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º e n.º 1 do artigo 6.º, ambos do Decreto Presidencial n.º 222/20, de 28 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Educação, conjugado com os n.os 3 e 4 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, determino:
São criados os Centros Infantis designados «Ombembua», «Otchissola» e «O Futuro Começa Aqui», sitos no Município da Caála, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 12 turmas, 1 turno, com 25 alunos por sala e capacidade para 300 alunos, em regime de externato.
É aprovado o quadro de pessoal dos Centros ora criados, constante dos modelos anexos ao presente Decreto Executivo, dele fazendo parte integrante.
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 30 de Novembro de 2020.
A Ministra, Luísa Maria Alves Grilo.
MODELO PARA A CRIAÇÃO/LEGALIZAÇÃO DA ESCOLA
### I. Dados sobre a Escola
Província: Huambo.
Município: Caála
Nome da Escola: Centro Infantil Ombembua, Centro Infantil Otchissola e Centro Infantil o Futuro Começa Aqui.
Nível de Ensino: Pré-Escolar.
Grupo Etário: 3 meses - 6 anos de idade.
Zona geográfica/quadro domiciliar: Urbana.
N.º de salas de aulas: 12.
N.º de turmas: 12.
N.º de turnos: 1.
N.º de alunos/sala: 25.
Total de alunos: 300.
### Quadro do Educador de Infância
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