Técnico de Administração e Serviços 5 de Maio n.º 2.060

Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 119.º da Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro, que aprova a Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, conjugado com as disposições do Decreto Presidencial n.º 104/11, de 23 de Maio, que define as condições e os procedimentos de elaboração, gestão e controlo dos quadros de pessoal da Administração Pública;

Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com as disposições combinadas na alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º e o n.º 1 do artigo 6.º, ambos do Decreto Presidencial n.º 222/20, de 28 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Educação, conjugado com os n.os 3 e 4 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, determino:

#### Artigo 1.º (Criação)

São criadas as Escolas do II Ciclo do Ensino Secundário Técnico-Profissional denominadas Instituto Técnico de Administração e Serviços 5 de Maio n.º 2.060 - Bairro Tanque Seco e Instituto Técnico de Administração e Serviços 23 de Agosto n.º 2.065 - Bairro Bita Tanque, sitas no Município do Kilamba, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, com 36 alunos por sala, e capacidade para 864 alunos em regime de externato.

#### Artigo 2.º (Grelha de Cursos)

Ambos os Institutos Técnicos de Administração e Serviços ministram os Cursos Médios de Comércio, de Finanças e de Gestão de Recursos Humanos.

#### Artigo 3.º (Quadro de Pessoal)

É aprovado o quadro de pessoal das Escolas ora criadas, constante dos modelos anexos ao presente Decreto Executivo, dele fazendo parte integrante.

#### Artigo 4.º (Entrada em Vigor)

O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 28 de Fevereiro de 2025.

A Ministra, Luísa Maria Alves Grilo.

CRIAÇÃO/LEGALIZAÇÃO DAS ESCOLAS

I

Município:

Kilamba.

N.os/Nome das Escolas:

Instituto Técnico de Administração e Serviços 5 de Maio n.º 2.060 -

Bairro Tanque Seco e Instituto Técnico de Administração e Serviços 23 de Agosto n.º 2.065 -

Bairro Bita Tanque.

Nível de Ensino:

II Ciclo do Ensino Secundário Técnico-Profissional.

Classes que lecciona:

N.º de Área de Formação:

1 - Administração e Serviços.

Cursos Ministrados:

Comércio, Finanças e Gestão de Recursos Humanos.

Zona Geográfica/Quadro Domiciliar:

Suburbana.

N.º de salas de aulas:

12.

N.º de turmas:

24.

N.º de turnos:

2.

N.º de alunos por sala:

36.

Total de alunos:

864.

II

Quadro de Pessoal

Quadro de Pessoal da Carreira Docente

Quadro de Pessoal da Carreira do Regime Geral

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