Preâmbulo
Decreto n.º 28/06
de 2 de Junho
Convindo reajustar os vencimentos de base do pessoal
técnico e não técnico da carreira especial do trabalhador
social, de acordo com o estabelecido no Programa do
Governo;
006 1123
Nos termos das disposições combinadas da alínea co) do
artigo 112º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional,
o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base do pessoal da carreira especial do
trabalhador social, de acordo com a tabela salarial anexa ao
presente decreto, do qual é parte integrante.
Artigo 2.º#
Devem ser apenas processados os subsídios
aplicáveis nos termos da lei ao pessoal integrado nessa
carreira,
Artigo 3.º#
O Ministério das Finanças deve criar
condições para o pagamento destes vencimentos por via do
sistema bancário,
Artigo 4.º#
É revogada toda a legislação que contrarie o
disposto no presente decreto.
Artigo 5.º#
Às dúvidas e omissões que se suscitarem
da interpretação e aplicação do presente diploma são
resolvidas pelo Conselho de Ministros.
Artigo 6.º#
Este decreto entra em vigor a partir de 1 de
Maio de 2006.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, om
Luanda, aos 3 de Maio de 2006.
Publique-se.
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
Santos.
Promuigado aos 23 de Maio de 2006.
O Presidente da República, Josê EDUARDO DOS SANTOS.
Estrutura Iindiciária da carreira do trabalhador social
— Pessoal técnico
ca | cinto | toa |
Assistente social de 1.º clanso. —. ... ......| 480
Assistente social de 2.º classe. —. ... 2... | 420
Assistorte social de Fº Clan, 1 2.] 356
Educador principal de 1º lesse. 1. 12.2] 200
Educador principal de 2.º classe. 1... ...]| 180
Técnico Educador principal de 3.º classe. 2 2.) 160
médio Educador de ES Classe. cu 40
Educador de 2.º GÍRase . 10 cu cama o] 120
Educador de 3.º classe. 1.011.000 ..] 1D0
Tabela de vencimentos-base da carreira do trabalhador
social — Pessoa! técnico
Grupo : 5. Vechnento-
$ [ASSeme tocado 15 didase 100000000] 7208950
Ss Assistente social de 2.º classe 1.1... 20.6] 9307837
ES [Assistente sorial de 3º classe 1.1.1.1...) 525653
Educador principal de L" classe LL 2.01.) 3003732
Ss Educador principal de 2.º classe 1.11...) 2703359
HH Educador principal de 3.º classe... 11...) 24020,86
É Educador de 1.º classe cu ut 2102612
Educador de 2.º Classe. 1.0 1 voe car a] 1802239
Educudor de 3.º Classe u 111 110 100 e ne ee neo 15 018,66
Pessoal não técnico
serem |O comente | íntis
Acivista principal. Lou uu o 280
. Activista de 2º Classe. . 1 1. ud 220
Carreira Activista de 3 Case. 1.100 200
ndotéenica fui ilane principal. . co cuco
Vigilante de E Classe. lui | 200
Vigilante de 2.º CHASSe . 1 clio o] [80
Vigilante de 3.º Classe, ua ei | ESD
Pessoal não técnico
= eme SE]
Activisa principal 1.1.1 | EB7I1A
Activiste de LºCHaSSe cce cus] 1737463
- 1336810
ã Z |[acivisude3r classe ci cn] 1536510
Z |Vigilamepincipal Joc cnc] 14 701,6)
: :
Vigilante de 2.º Classe Lou o. ho 12 008,59
Vigilante de 3º CISSe 11111 ca ce ane fo 1069208
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
Santos.
O Presidente da República, Josá EnuARDO DOS SANTOS.
Decreto n.º 29/06
de 2 de Junko
Convindo reajustar os vencimentos dos funcionários
Públicos titulares de cargos de direcção e chefia do regime
Beral, de acordo com o estabelecido no Programa do
Governo:
Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do
artigo 112,º e do antigo 113º ambos da Lei Constitucional,
o Governo decreta o seguínte:
Artigo 1.º#
É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionários públicos titulares de
cargos de direcção e chefia do regime geral, de acordo com
à tabela salarial anexa ao presente decreto, do qual é parte
integrante,
Art, 2.º— Devem ser apenas processados os subsídios
aplicáveis nos termos da lei aos titulares integrados nesses
cargos.
Artigo 3.º#
O Ministério das Finanças deve criar
condições para o pagamento destes vencimentos por via do
sisterna bancário,
Artigo 4.º#
É revogada toda a legislação que contrarie o
disposto no presente decreto.
Ar. 5,º — As dúvidas e omissões que se suscitarem
da interpretação e aplicação do presente diploma são
resolvidas pelo Conselho de Ministros.
Artigo 6.º#
Este decreto entra em vigor à partir de 1 de
Maio de 2006,
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em
Luanda, aos 3 de Maio de 2006.
Publique-se,
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
Santos.
Promulgado sos 23 de Maio de 2006.
O Presidente da Repáública, José EDUARDO DOS SANTOS.
Estrutura indiciária dos cargos de direcção
e chefia
Central;
Inspector geral do Estado. cc | 170
Director de pah. do membro do Governo ,..| 150
Secretário geral da Univ. Agostinho Neto... | 150
Dicector geral de instituição pública .....- | 150
Director de gabineto Jurítico ... 11.11.12. ..] 150
Director Gab. Est. Plan. e Estatística... ..... 150
Director de gab. de Interc. Intemacional. ...] 150
Direoção — |Diroctor gerai-sdjuato de instituição pública | 140
Director doe serviços da Reitoria... ..] 140
Director peral do Centro Sociel da ULA.N. ..) 140
Local:
Administrador municipal ... ..1 10100101... ] 140
Administrador municipal-adjomo ... ... ... | 120
Administrador comunal ou 11. 012 2d ID
Cemtrai:
Director-adjanto de gab. do menb.Governo.| 130
Director de gab. relações públ. da ULA.NL | 136
Chefe do Centro de Decon. a Informação... | / 130
Inspectorehefe de 1.º Classe 1111100 12] EO
Tntpector-chefe de 2.º cine 1.111.010] EX)
Chefe de MEpartição 2. vu cl cuca] 10
Chefe do gabinete do vice-neitar ... 21. 1... 110
Local:
Cher de departamento provincial. ... 1.1.2] 130
Inspector-chefe de 1.º cla 1.112.022] 130
Irapector-chefe de 2.º classe 1.1... 2. 22 22.to 120
Chefe de secção provincial... 1.2.1.2 E 100
“Chefe de secção manicipal., uu. 11 ne nc É 100