Texto integral
Considerando que o Decreto Presidencial n.º 28/18, de 6 de Fevereiro, autorizou o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de títulos da Dívida Pública Directa, denominados «Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), não reajustáveis, para a regularização do crédito em conta corrente concedido ao Ministério das Finanças pelo Banco Nacional de Angola em 2017;
Tendo em conta que o artigo 2.º do referido Decreto Presidencial autoriza o Ministro das Finanças a estabelecer, por Decreto Executivo, as características dos títulos a emitir, que devem constar da Obrigação Geral a que se refere o artigo 8.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro, sobre o Regime Jurídico de Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta;
Tendo sido ouvido o Banco Nacional de Angola;
Nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola e de acordo com as disposições combinadas do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 28/18, de 6 de Fevereiro, da alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 31/18, de 7 de Fevereiro, bem como das disposições do Artigo 7.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro, sobre o Regime Jurídico de Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta, determino:
As Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 28/18, de 6 de Fevereiro, até ao valor global de Kz: 291.900.000.000,00 (duzentos e noventa e um bilhões e novecentos milhões de kwanzas), são emitidas em kwanzas, sem reajustes do valor nominal, com cupão de juros de 12,5% ao ano e sem desconto de colocação.
Os montantes a emitir, as respectivas maturidades e o valor facial dessa modalidade de emissão serão definidos por Despacho do Ministro de Finanças.
O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 2 de Março de 2018.
O Ministro, Archer Mangueira.