Aprova com emenda o Contrato de Investimento Mineiro celebrado entre a Endiama Mining, Lda e a Alrosa Overseas, S.A., para o reconhecimento, prospecção, pesquisa, exploração e comercialização de jazigos primários de diamantes e minerais acessórios

É aprovado com emenda o Contrato de Investimento Mineiro celebrado entre a Endiama Mining, Limitada e a Alrosa Overseas, S.A., para o reconhecimento, prospecção, pesquisa, exploração e comercialização de jazigos primários de diamantes e minerais acessórios na área definida no mapa que consta do Anexo A do Contrato.

A identificação das partes e as coordenadas geográficas da concessão constam do Contrato de Investimento Mineiro e são aqui inteiramente reproduzidas.

A emenda referida no n.º 1 do artigo anterior reporta-se ao disposto no n.º 3 da Cláusula 31.ª do Contrato, no qual a expressão «irrevogável» é tida para todos e devidos efeitos como não escrita, considerando o disposto no artigo 56.º do Código Mineiro.

Em respeito ao princípio da legalidade e dando corpo ao estabelecido na Cláusula 61.ª do Contrato, o disposto no número anterior é igualmente aplicável a outras disposições do Contrato que disponham de modo diferente do estabelecido pelo Código Mineiro e demais disposições aplicáveis, não podendo as partes invocar o aspecto contratual que ofenda ao direito interno angolano, independentemente do fórum em que o litígio estiver a ser resolvido.

Nos termos do firmado no Contrato de Investimento ora aprovado, a Endiama Mining, Limitada está autorizada a constituir uma sociedade com a Alrosa Overseas, S.A. para o exercício, o reconhecimento, dos direitos de prospecção, pesquisa, exploração e comercialização de jazigos primários de diamantes e minerais acessórios na área da concessão.

A sociedade adopta o tipo de sociedade por quotas com uma estrutura societária composta por quotas iguais de 50%.

Caso razões de natureza económica ou técnica o justifiquem, as partes podem alterar a participação no capital da sociedade, nos termos das disposições legais aplicáveis.

A prerrogativa referida no número anterior apenas pode ser accionada caso tal operação seja imprescindível para a viabilidade do projecto, devendo o concessionário apresentar à tutela de modo fundamentado as razões da alteração da estrutura societária.

O Ministério da Geologia e Minas fica desde já autorizado a emitir o competente Título de Prospecção e outros títulos ou autorizações que se julgarem necessários à boa execução das operações mineiras, tão logo seja comprovado o pagamento das taxas e emolumentos aplicáveis nos termos do Código Mineiro.

Terminada a fase de prospecção e avaliação, as partes devem elaborar uma adenda ao presente Contrato contendo as regras aplicáveis à fase de exploração, de acordo com o estabelecido no artigo 131.º do Código Mineiro.

A adenda referida no número anterior deve conter obrigatoriamente as regras que não puderam ser incluídas no Contrato de Investimento Mineiro em virtude da sua dependência da conclusão da prospecção e avaliação e dos respectivos Estudos de Viabilidade Técnica, Económica e Financeira (EVTEF) e de Impacte Ambiental aprovados pelas entidades competentes.

As cláusulas da adenda prevista neste artigo prevalecem sobre os anexos do Contrato e em caso de contradição com o disposto na versão inicial do Contrato de Investimento Mineiro são tidas como correcção deste.

O Ministério da Geologia e Minas apenas pode emitir o Título de Exploração após o comprovado cumprimento do disposto no artigo anterior e das demais obrigações previstas no Código Mineiro, designadamente em matéria de Estudos de Viabilidade Técnica, Económica e Financeira (EVTEF), Estudo de Impacte Ambiental, direito das comunidades, força de trabalho local e protecção do mercado nacional.

A área de concessão para este investimento mineiro deve respeitar as coordenadas delimitadas no Título de Exploração a ser emitido pelo Ministério da Geologia e Minas.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.

-Publique-se. Luanda, aos 13 de Novembro de 2014.

O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.