Estatuto Remuneratório

É aprovado o Estatuto Remuneratório dos Profissionais do Serviço Nacional de Saúde Integrados nas Carreiras do Regime Especial, anexo ao presente Decreto Presidencial de que é parte integrante.

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

O presente Diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2019. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 25 e Outubro de 2018.

Publique-se. Luanda, aos 16 de Novembro de 2018.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

O presente Diploma estabelece o modo de remuneração dos profissionais integrados nas Carreiras Médica, Enfermagem, Diagnóstico e Terapêutica, e de Apoio Hospitalar colocados nas unidades hospitalares do Sector da Saúde.

O presente Estatuto aplica-se:

Os Profissionais de Saúde integrados nas carreiras do regime especial têm direito as remunerações definidas no presente Diploma, designadamente:

O vencimento-base mensal do Profissional do Serviço Nacional de Saúde integrado na carreira do regime especial é o da categoria em que está inserido, conforme tabelas indiciárias constantes dos Anexos I, II, III e IV do presente Diploma.

Os profissionais das carreiras especiais do Serviço Nacional de Saúde têm direito aos subsídios que constam do Anexo V do presente Diploma.

O subsídio de exposição directa aos agentes biológicos e químicos é atribuído ao Pessoal Médico, de Enfermagem em exercício de actividade clínica, e Técnico de Diagnóstico e Terapêutica, e Profissionais de Apoio Hospitalar em actividade numa unidade sanitária é o correspondente a 7% do vencimento-base.

O subsídio de atavio é atribuído ao Pessoal Médico, de Enfermagem, de Diagnóstico e Terapêutica, e Profissionais de Apoio Hospitalar, correspondente a 5% do vencimento-base.

O subsídio nocturno é atribuído aos Profissionais de Enfermagem, de Diagnóstico e Terapêutica, e de Apoio Hospitalar, comprovado através de livro de ponto e escala de serviço, correspondente a 7% do vencimento-base.

O subsídio de turno é atribuído aos Profissionais de Enfermagem, de Diagnóstico e Terapêutica, e de Apoio Hospitalar, cuja organização de trabalho seja por turno rotativo, correspondente a 5% do vencimento-base.

O subsídio de orientação de especialização médica é atribuído aos Profissionais do Serviço Nacional de Saúde das unidades hospitalares de Nível 2 e 3, com a função de orientador de médicos internos de especialidades, correspondente a 5% do vencimento-base.

O subsídio de diuturnidade é atribuído ao Profissional do Serviço Nacional de Saúde integrado na carreira do regime especial com mais de 5 (cinco) anos de serviço, correspondente a 3% do vencimento-base.

As prestações sociais a que o pessoal das carreiras especiais do Sector da Saúde tem direito, são as definidas para a função pública.

Os funcionários e agentes administrativos em efectivo exercício de funções numa unidade hospitalar têm direito ao subsídio de exposição indirecta aos agentes biológicos e químicos, correspondente a 5% do vencimento-base.

Sobre o regime remuneratório definido no presente Estatuto recaem todos os descontos previstos por lei.

A actualização salarial dos Profissionais do Serviço Nacional de Saúde integrados nas carreiras do regime especial obedece aos critérios estabelecidos para a Administração Pública.