Regulamento Interno da Autoridade Reguladora de Energia Atómica

Convenções internacionais específicas de que o Governo de Angola é parte signatária;

Decreto Presidencial n.º 105/22, 10 de Maio, Regulamento para o Licenciamento de Instalações Radiológicas, Escolha e Selecção de Locais para Depósitos Iniciais, Provisórios, Intermédios e Finais de Materiais Radioactivos de Ocorrência Natural - NORM e outros Resíduos Radioactivos;

Decreto Presidencial n.º 106/22, 10 de Maio, Regulamento para o Licenciamento de Depósitos Iniciais, Intermédios, Provisórios e Finais de Resíduos Radioactivos;

Decreto Presidencial n.º 165/22, de 23 de Junho, Regulamento sobre Gestão de Resíduos de Materiais Radioactivos de Ocorrência Natural (NORM) e Outros Resíduos Radioactivos.

Conselho Directivo;

Director-Geral.

Departamento de Apoio ao Director-Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização dos Serviços.

Departamento de Licenciamento e Inspecção;

Departamento de Protecção Radiológica e Segurança Nuclear;

Laboratório de Dosimetria e Radioprotecção.

Assistir o Executivo em matérias de protecção e segurança relacionada às actividades que envolvem o uso da radiação ionizante, tais como instalações, materiais, substâncias e fontes radioactivas;

Contribuir para a coordenação institucional em matérias relativas à protecção da saúde dos membros do público, trabalhadores ocupacionalmente expostos, ao ambiente e defesa do consumidor, através da promoção do uso eficiente e seguro da energia atómica para fins pacíficos;

Elaborar normas e padrões, bem como planos, propostas e medidas a adoptar relacionadas com a Lei sobre Energia Atómica, Regulamento de Radioprotecção e outros;

Emitir licenças, certificados de segurança radiológica e outras autorizações relativas às actividades, instalações e fontes emissoras de radiação ionizante previstas na Lei sobre Energia Atómica e o Regulamento sobre Radioprotecção;

Emitir licenças profissionais para trabalhadores que operem em actividades que envolvem materiais e/ou fontes radioactivas;

Aprovar planos e regulamentos de segurança de instalações específicas;

Elaborar propostas sobre limites de doses, de acordo com o Artigo 17.º da Lei de Energia Atómica;

Realizar as acções que lhe sejam acometidas nos planos de resposta a emergências radiológicas;

Definir as exposições excluídas, nos termos do n.º 4 do Artigo 3.º da Lei de Energia Atómica;

Promover acções de formação e reciclagem, no País e no estrangeiro, na área da ciência e tecnologia nuclear, em especial, no domínio da protecção e segurança de trabalhadores envolvidos em actividades relacionadas ao uso de energia atómica;

Estabelecer, em colaboração com as entidades competentes, os requisitos de qualificação e formação profissional dos trabalhadores, a todos os níveis, cujas funções se relacionem, directa ou indirectamente, com as práticas e fontes radioactivas, assim como conceder licenças profissionais;

Realizar actividades de investigação científica e tecnológica nuclear, promover a participação de cientistas e instituições angolanas, em projectos, a nível bilateral, sub-regional, regional ou internacional;

Colaborar com universidades e outras instituições científicas na formação e investigação científica e tecnológica nuclear;

Prestar informações previstas na lei e seus regulamentos, bem como nos instrumentos internacionais pertinentes e assegurar a sua transmissão às entidades interessadas;

Estabelecer meios adequados que permitam informar os membros do público sobre os riscos associados às actividades que envolvam instalações e fontes de radiação ionizante, bem como sobre as medidas de protecção e segurança, em caso de ocorrência de situações de emergências radiológicas;

Elaborar os relatórios previstos na Lei sobre Energia Atómica e seus regulamentos;

Elaborar as notificações previstas no n.º 2 do Artigo 49.º da Lei sobre Energia Atómica;

Continuar a actualizar o inventário nacional de instalações e fontes radioactivas existentes no País;

Verificar o cumprimento dos planos e programas através da realização de acções de fiscalização para os fins previstos na lei;

Representar Angola em eventos científicos internacionais ou outros, relacionados com a energia atómica, nos termos a definir em regulamento, sem prejuízo da participação de outros organismos do Estado;

Auxiliar o Oficial Nacional de Ligação (NLO) na coordenação e execução dos planos de cooperação técnica com a Agência Internacional de Energia Atómica;

Tomar, se for caso disso, as medidas necessárias para o eficaz desempenho de funções dos Inspectores da Agência Internacional de Energia Atómica, quando em missão de serviço no País;

Cobrar taxas pelos serviços prestados e receber doações à ela destinadas;

Desempenhar outras atribuições que lhe sejam atribuídas por lei, regulamentos ou pelo seu estatuto orgânico.

Dirigir os serviços;

Propor a nomeação e exoneração dos responsáveis da AREA;

Propor e submeter à aprovação do Conselho Directivo os instrumentos de gestão previsional e os regulamentos internos que se mostrarem necessários à realização das atribuições da AREA;

Preparar os instrumentos de gestão previsional e os relatórios de actividade e submeter à aprovação da superintendência, após parecer do Conselho Fiscal;

Submeter ao Ministério das Finanças, ao Órgão de Tutela e ao Tribunal de Contas o relatório e contas anuais, após parecer do Conselho Fiscal;

Elaborar, nos prazos fixados na lei, o relatório de actividades e contas relativos ao ano anterior e submetê-los à aprovação do Conselho Directivo;

Elaborar, nos prazos fixados na lei, outros relatórios previstos no Estatuto Orgânico e na Lei da Energia Atómica, e submetê-los à apreciação dos órgãos competentes;

Gerir o quadro de pessoal e exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor;

Nomear, exonerar, contratar e promover os trabalhadores da AREA;

Propor ao Conselho Directivo o plano de carreiras e a alteração do quadro de pessoal da AREA, nos termos da legislação em vigor;

Emitir despachos, instruções, circulares e ordens de serviço;

Convocar e presidir às reuniões do Conselho Directivo;

Participar no Conselho Nacional de Radioprotecção e Segurança Nuclear;

Desenvolver todas as acções necessárias de formas a contribuir para a realização das finalidades da Lei da Energia Atómica;

Auxiliar o Oficial de Ligação Nacional (NLO) na coordenação dos programas nacionais de cooperação técnica com a Agência Internacional de Energia Atómica, os programas nacionais no âmbito das organizações internacionais de que Angola é membro, em especial o Acordo Regional Africano de Cooperação para a Investigação, Desenvolvimento e Formação relacionadas a Ciência e Tecnologia Nuclear, designada abreviadamente por AFRA, a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, SADC, e acompanhar a sua execução;

Representar a AREA em juízo e fora dele e constituir mandatário para o efeito;

Exercer as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou regulamento.

Área de Administração e Gestão da Informação e Documentação;

Área Jurídica e Intercâmbio.

Prestar apoio às questões do secretariado de direcção, assessoria jurídica, cooperação internacional e administrativa, bem como assegurar a cooperação bilateral com as instituições congéneres e universidades;

Garantir a recepção, registo, classificação, distribuição e expedição de toda a correspondência, documentação e publicações;

Garantir a segurança e privacidade da informação da Instituição;

Coordenar a elaboração dos instrumentos jurídicos relacionados com os serviços;

Preparar as reuniões do Conselho Directivo, garantindo a distribuição da respectiva documentação;

Preparar os relatórios anuais e planos de actividade da AREA;

Assegurar a preparação e edição dos textos originais para fins de publicação;

Assegurar a organização, manutenção e permanente actualização do arquivo da AREA;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Recepcionar, registar e classificar toda a documentação e correspondência da AREA;

Organizar o expediente para o despacho do Director-Geral;

Organizar os despachos, os ofícios de resposta e a respectiva distribuição e expedição;

Organizar e manter actualizada as publicações técnicas e administrativas de interesse ao Gabinete do Director-Geral;

Velar pelo cumprimento dos prazos de elaboração e apresentação dos relatórios de todas as áreas e serviços da AREA;

Preparar e editar textos originais para fins de publicação na imprensa escrita e falada, em colaboração com os outros Departamentos da AREA;

Preparar e secretariar as reuniões dos Conselhos Directivo e Técnico-Científico, garantindo a distribuição atempada da respectiva documentação;

Velar pela comunicação e imagem institucional da AREA;

Exercer as demais incumbências estabelecidas por lei ou superiormente determinadas.

Prestar apoio às questões jurídicas e de cooperação;

Emitir pareceres técnicos;

Assegurar a cooperação institucional com organismos nacionais e internacionais congéneres;

Colaborar com todas as áreas para a execução das tarefas próprias da sua actividade e em todas aquelas que lhes sejam orientadas pelos superiores para o cumprimento dos objectivos e metas que a Instituição prossegue;

Exercer as demais incumbência estabelecida por lei ou superiormente determinadas.

Área de Contabilidade e Finanças;

Área de Protocolo e Relações Públicas;

Área do Património e Serviços Gerais;

Área de Gestão dos Recursos Humanos.

Organizar, coordenar e executar as actividades financeiras e patrimoniais;

Elaborar e executar os orçamentos das receitas próprias e OGE da AREA;

Elaborar o relatório de execução do orçamento da AREA e submetê-lo à apreciação do Director-Geral;

Velar pela gestão, controlo e conservação do património da AREA;

Garantir a permanente actualização do inventário da AREA;

Velar pela correcta utilização, protecção e manutenção dos bens, equipamentos e instalações da AREA;

Assegurar o apoio técnico-administrativo e de relações públicas aos órgãos de gestão, serviços centrais e locais da AREA;

Processar e solicitar a liquidação dos documentos de despesas da AREA depois de superiormente verificados e autorizados;

Elaborar os relatórios de contas trimestrais e de exercícios, nos termos da lei e submeter à apreciação das entidades competentes;

Promover a reabilitação e conservação de infra-estruturas e outras instalações necessárias ao funcionamento dos órgãos e serviços da AREA;

Promover a aquisição de meios e equipamentos, bem como de materiais diversos necessários para o apetrecho e funcionamento dos serviços da AREA, proceder à sua armazenagem, conservação e distribuição;

Assegurar a gestão, conservação e segurança das instalações, equipamentos e outros materiais da AREA;

Zelar pelos bens patrimoniais, fazer o levantamento físico das infra-estruturas, conservar os arquivos, bem como manter actualizado o inventário;

Assegurar a gestão do pessoal da AREA, nos domínios de provimento, promoção, transferência, exoneração, licenças, aposentação e outros;

Organizar e manter actualizado os processos individuais para o acompanhamento e avaliação de quadros;

Promover acções de formação e capacitação técnica-profissional do pessoal, em colaboração com as instituições de formação;

Assegurar o apoio social e de saúde dos trabalhadores, bem como desenvolver planos de assistência social necessária;

Promover estudos e propostas tendentes ao desenvolvimento das tecnologias e sistemas de informação e comunicação da AREA;

Assegurar a definição dos meios informáticos mais adequados, com vista ao suporte das actividades da AREA;

Apoiar os vários serviços da AREA na definição das suas necessidades de informação e analisar as possibilidades do seu tratamento automático;

Assegurar as ligações entre os serviços centrais, locais e os demais serviços de tutela no domínio da organização e informática;

Assegurar a eficiência de redes tecnológicas e uma correcta gestão dos meios informáticos da AREA;

Garantir a segurança e privacidade da informação relativa ao pessoal da AREA;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar e executar os orçamentos próprios e OGE da AREA;

Elaborar os relatórios de actividades e contas de gestão corrente;

Efectuar o tratamento contabilístico, relativamente ao imobilizado;

Proceder ao pagamento de todas as despesas e remuneração ao pessoal adstrito à AREA;

Colaborar com as demais áreas do Departamento;

Exercer as demais incumbências estabelecidas por lei ou superiormente determinadas.

Recepcionar e dar tratamento adequado a todo o expediente inerente a viagens nacionais e internacional, de acordo com as orientações superiores;

Organizar o arquivo corrente dos técnicos em missão de serviço no interior e exterior do País, mantendo-o em condições de rápida e fácil consulta;

Assegurar as acções protocolares e eventos diversos realizados pela AREA, dentro e fora das suas instalações;

Recepcionar as delegações convidadas em eventos realizados pela AREA, acomodá-las e assegurar o seu regresso à localidade ou país de origem;

Coordenar com as demais áreas do Departamento no âmbito dos serviços de protocolos e relações públicas;

Assegurar a emissão e prorrogação dos passaportes de serviço;

Instruir devidamente os processos relacionados com deslocações para o interior e exterior do País;

Tratar da aquisição de bilhetes de passagem para o cumprimento de missões de serviço no interior e exterior do País;

Coordenar a preparação e organização de eventos planeados pelos distintos órgãos e serviços da AREA, nas suas instalações ou fora delas;

Exercer as demais incumbências estabelecidas por lei ou superiormente determinadas.

Velar pela gestão, controlo e conservação do património da AREA;

Garantir a permanente actualização do inventário da AREA;

Promover a reabilitação e conservação de infra-estruturas e outras instalações necessárias ao funcionamento dos órgãos e serviços da AREA;

Promover a aquisição de meios, equipamentos e materiais diversos, necessários ao apetrecho e funcionamento dos serviços da AREA, bem como proceder à sua armazenagem, conservação e distribuição;

Assegurar a gestão, conservação e segurança das instalações, equipamentos e outros materiais da AREA;

Propor aquisição e velar pelos consumíveis e outros materiais gastáveis necessários para os serviços da AREA;

Exercer as demais incumbências estabelecidas por lei ou superiormente determinadas.

Assegurar o cumprimento das normas sobre assiduidades e pontualidade, por parte dos funcionários da AREA;

Assegurar o controlo do livro do ponto ou biométrico e a elaboração do mapa de efectividade dos funcionários;

Elaborar os mapas de férias e fazer gestão das licenças dos funcionários;

Garantir a disponibilidade, integridade e confidencialidade da informação dos arquivos físicos e digitais sob sua responsabilidade;

Controlar o registo de antiguidade dos funcionários candidatos à reforma e reformados;

Assegurar o cumprimento da disciplina laboral na AREA;

Orientar a instrução de processos relativos à admissão, demissão, promoção, mobilidade e reforma dos funcionários e agentes administrativos da AREA;

Assegurar o registo das qualificações dos funcionários;

Elaborar os planos de formação;

Prestar apoio sempre que solicitado pelas áreas e funcionários da AREA;

Desenvolver planos de assistência social sustentável para os funcionários;

Materializar toda a prestação que emana da Direcção e das estruturas centrais relativamente aos benefícios sociais dos funcionários;

Exercer as demais incumbências estabelecidas por lei ou superiormente determinadas.

Área de Comunicação;

Área de Inovação Tecnológica e Modernização dos Serviços.

Assegurar a gestão do sistema informático;

Promover estudos e propostas tendentes ao desenvolvimento das tecnologias e sistemas de informação;

Assegurar a definição dos meios informáticos mais adequados, com vista ao suporte das actividades;

Apoiar os vários serviços na definição das suas necessidades de informação e analisar as possibilidades do seu tratamento automático;

Assegurar as ligações entre os serviços centrais, locais e os demais serviços de tutela no domínio da organização e informática;

Assegurar a eficiência de redes tecnológicas e uma correcta gestão dos meios informáticos da AREA;

Garantir a segurança e privacidade da informação relativa ao pessoal;

Organizar e manter actualizado toda a documentação da AREA;

Fazer a gestão da informação, documentação e arquivo;

Elaborar e alinhar a estratégia de comunicação, assim como garantir a aplicação da política de comunicação institucional;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar a implementação da estratégia de comunicação;

Elaborar e divulgar os comunicados de imprensa e zelar da imagem institucional da AREA;

Elaborar e aplicar a política de comunicação institucional da AREA.

Assegurar o funcionamento da base de dados da AREA e definir o mecanismo de utilização da mesma;

Elaborar e apresentar estudos sobre o mercado de inovação das TIC e propor a aquisição de meios concorrentes à melhoria da prestação dos funcionários;

Dar parecer e participar da escolha e aquisição dos equipamentos de informática;

Instalar e dar manutenção necessária aos equipamentos de informática e velar pelo seu bom uso e funcionamento em todos serviços da AREA;

Prestar apoio técnico aos utilizadores dos equipamentos informáticos, velando pela sua formação, caso for necessário;

Exercer as demais incumbências estabelecidas por lei ou superiormente determinadas.

Área de Licenciamento;

Área de Inspecção.

Supervisionar as instituições já licenciadas e a licenciar;

Conservar os dados arquivados;

Manter e actualizar o inventário nacional de instalações e fontes radioactivas;

Propor a revogação, suspensão ou modificação de uma autorização para posse e/ou uso de uma fonte radioactiva;

Instruir os processos para o licenciamento;

Emitir pareceres que forem solicitados superiormente;

Aplicar as multas prevista na Lei de Energia Atómica e seus regulamentos;

Divulgar normas sobre o licenciamento, autorização, fiscalização, controlo e selecção de local, projecto, construção, comissionamento, operação, decomissionamento de instalações nucleares e radiológicas, bem como do processo de armazenamento, transporte, comércio, importação e exportação de aparelhos emissores de radiação ionizante, minérios e materiais nucleares;

Propor e implementar medidas voltadas à optimização dos procedimentos de licenciamento, inspecção e controlo de instalações radiológicas, fontes radioactivas e equipamentos de radiação;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Recepcionar e dar o devido tratamento aos processos submetidos para o licenciamento;

Propor a revogação, suspensão ou modificação de uma autorização para posse e/ou uso de uma fonte radioactiva, bem como determinar a paralisação de actividades nucleares ou radiológicas sem a devida autorização;

Supervisionar a validade das licenças e outras autorizações emitidas;

Manter e actualizar o inventário nacional de instalações e fontes radioactivas;

Supervisionar as instituições já licenciadas e a licenciar;

Conservar os dados arquivados;

Propor, sempre que necessário, a simplificação do processo de licenciamento;

Elaborar normas sobre o processo de licenciamento;

Preparar os processos sobre autorização e credenciamento dos profissionais ao exercício de actividades com material nuclear ou fonte de radiação;

Realizar o controlo e inventário de fontes radioactivas e de equipamentos de radiação ionizante existente no País;

Certificar a qualificação de supervisores de protecção radiológica, operadores e especialistas referentes a instalações radiactivas;

Propor e implementar medidas voltadas à optimização dos procedimentos de licenciamento;

Organizar ficheiro estatístico sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais;

Exercer as demais incumbências estabelecidas por lei ou superiormente determinadas.

Realizar as inspecções anunciadas e não anunciadas;

Verificar periodicamente o estado das instalações radiológicas existentes no País;

Aplicar as multas prevista na Lei de Energia Atómica e seus regulamentos;

Propor a elaboração de normas sobre o processo de inspecção;

Promover inspecções regulares para verificar a execução física dos programas, projectos e actividades aprovados;

Fiscalizar a implementação de medidas de segurança radiológica dos trabalhadores, do público e do meio ambiente;

Fiscalizar o cumprimento das normas e regulamentos técnicos em protecção radiológica e segurança das instalações nucleares;

Propor e implementar medidas voltadas à optimização dos procedimentos de inspecção e controlo de instalações radiactivas e controle de fontes radioactivas e equipamentos de radiação;

Executar o programa de inspecções em instalações radiológicas ou industriais superiormente aprovado;

Fiscalizar o cumprimento dos Planos de Protecção Radiológica por parte das instituições;

Exercer as demais incumbências estabelecidas por lei ou superiormente determinadas.

Área de Protecção Radiológica;

Área de Gestão de Resíduos Radioactivos;

Área de Segurança Nuclear.

Proceder à recepção dos relatórios de avaliação de segurança;

Elaborar o relatório anual sobre a protecção e segurança radiológica;

Elaborar o Plano Nacional de Emergência;

Registar e processar as notificações que forem reportadas à AREA, nos termos do disposto no Artigo 16.º do Regulamento sobre Radioprotecção;

Supervisionar, classificar, especificar e apreciar os relatórios das descargas dos resíduos radioactivos;

Elaborar planos e estudos, bem como definir o modo de acondicionamento e a sustentabilidade dos resíduos radioactivos;

Proceder à avaliação do plano para o transporte e remoção de resíduos radioactivos, assim como verificar a competência do oficial de gestão de resíduo radioactivo;

Exigir que o operador de uma instalação nuclear ou radiológica realize estudos probatórios sobre a segurança radiológica;

Ministrar cursos e treinamentos em radioprotecção às instituições públicas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Organizar e proceder à recepção dos relatórios de avaliação de segurança;

Elaborar o relatório anual sobre a protecção e segurança radiológica;

Elaborar o Plano Nacional de Emergência;

Registar e processar as notificações que forem reportadas à AREA, nos termos do disposto no Artigo 16.º do Regulamento sobre Radioprotecção;

Elaborar a política e estratégia nacional para a protecção radiológica;

Elaborar a estratégia nacional de formação dos trabalhadores ocupacionalmente expostos;

Propor os limites de dose de exposição à radiação ionizante;

Apreciar as propostas e aferir o grau de cumprimento das actividades radiológicas;

Capacitar os recursos humanos para o sector da energia nuclear, bem como apoiar as outras entidades em matéria relativa ao seu âmbito de actuação;

Exercer as demais incumbências estabelecidas por lei ou superiormente determinadas.

Supervisionar, classificar, especificar e apreciar os relatórios das descargas dos resíduos radioactivos;

Elaborar planos e estudos, bem como definir o modo de acondicionamento e a sustentabilidade dos resíduos radioactivos;

Avaliar o plano para o transporte e remoção de resíduos radioactivos;

Verificar as competências dos oficiais de gestão de resíduo radioactivo;

Manter o controlo institucional dos depósitos definitivos de resíduos radioactivos;

Emitir parecer sobre o processo de gestão dos resíduos radioactivos, incluindo a recolha, segregação, tratamento, acondicionamento, armazenamento, transporte e o inventário desses resíduos;

Exercer as demais incumbências estabelecidas por lei ou superiormente determinadas.

Monitorar a importação e exportação de todo material nuclear;

Aplicar salvaguardas nos materiais e instalações nucleares e providenciar toda a informação a ser submetido na AIEA;

Elaborar propostas sobre as doses limite, medidas de segurança nuclear, normas e padrões, regulamentos e especificações técnicas adequadas para instalações que desenvolvem actividade radiológicas e nucleares;

Gerir e manter arquivos sobre as informações relativas às actividades internacionais da AREA;

Propor medidas necessárias à elaboração da política nacional para a energia nuclear;

Elaborar propostas de adesão aos tratados, acordos, convénios ou compromissos internacionais em matéria de energia nuclear;

Orientar e coordenar a execução das actividades de ensino voltadas para a formação e especialização técnico-científica do sector nuclear;

Propor a revisão ou aperfeiçoamento de normas e práticas de trabalho já existente;

Elaborar os relatórios e informações exigidas no âmbito da Convenção sobre Segurança Nuclear e demais convenções aplicáveis.

Área de Monitorização e Pesquisa;

Área de Controlo de Qualidade.

Efectuar as análises e medições da radiação ionizante;

Assegurar a monitorização e o controlo das doses ocupacionais;

Garantir a monitorização ambiental;

Coordenar as acções de pesquisa, desenvolvimento e inovação, relacionadas com o ciclo do combustível, incluindo actividades de pesquisa em outras instalações destinado à experiência;

Realizar pesquisa e actividades, com vista ao desenvolvimento científico e tecnológico nas áreas de aplicações das radiações ionizantes;

Prestar suporte técnico-científico à área regulatória no licenciamento de instalações radioactivas no País;

Desenvolver projectos de inovação e prestar serviços técnicos especializados nas áreas de competência;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Efectuar as análises e medições da radiação ionizante;

Efectuar as leituras e o controlo das doses ocupacionais;

Desenvolver projectos de inovação e prestar serviços técnicos especializados nas áreas de competência;

Desenvolver metodologias para a determinação de radionuclídeos em diferentes matrizes e realizar análises químicas, radiométricas e biológicas;

Propor, orientar e incentivar a elaboração de projectos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, serviços técnicos e formação na área de sua competência;

Manter em arquivo dos registros de dose dos funcionários da AREA e dos trabalhadores ocupacionalmente expostos;

Realizar pesquisas científicas, desenvolver tecnologias, disponibilizar serviços, promover actividades de ensino e capacitação nas áreas de radioprotecção e dosimetria;

Promover a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico e a formação de recursos humanos;

Exercer as demais incumbências estabelecidas por lei ou superiormente determinadas.

Assessorar e cooperar na avaliação da segurança nuclear das instalações radiológica, quer seja médica e minero-industriais, sob os aspectos dos seus processos operacionais;

Propor a implementação dos processos de certificação de qualificação de supervisores de protecção radiológica para as áreas do ciclo do combustível nuclear;

Manter, desenvolver e disseminar padrões nacionais de medição para as radiações ionizantes, garantindo a coerência das medições realizadas em Angola com o sistema internacional;

Exercer as demais incumbências estabelecidas por lei ou superiormente determinadas.

Organizar, orientar e coordenar actividade do Departamento;

Assegurar o cumprimento das tarefas fundamentais do Departamento;

Controlar a assiduidade e pontualidade dos funcionários;

Elaborar periodicamente os planos de actividade do respectivo Departamento e os relatórios sobre o grau de cumprimento dos mesmos;

Decidir e tomar iniciativa sobre todas as tarefas já programadas e prestar contas do seu cumprimento ao Director-Geral;

Dirigir, orientar e coordenar as actividades dos Chefes de Divisão/Secção;

Coordenar as actividades e manter a disciplina necessária dos respectivos Departamentos;

Despachar com o Director-Geral ou Diretor-Geral Adjunto, no âmbito da delegação de competência;

Elaborar trimestralmente o relatório de actividades do Departamento;

Dar parecer sobre a entrada em gozo de férias dos trabalhadores do Departamento;

Velar pela formação e superação profissional dos funcionários do Departamento;

Proceder à avaliação de desempenho dos funcionários do Departamento;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar o cumprimento das tarefas acometidas à Secção e controlar a sua execução;

Dirigir e coordenar as actividade da Secção, respondendo pelo seu cumprimento;

Despachar com o Chefe de Departamento da respectiva área;

Manter a disciplina na Secção;

Controlar a pontualidade e assiduidade dos funcionários da Secção;

Elaborar periodicamente os planos de actividades da Secção e respectivos relatórios;

Distribuir o serviço pelos trabalhadores da Secção;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação e arquivo dos documentos da Autoridade Reguladora de Energia Atómica;

Elaborar ofícios, notas e demais expediente;

Assegurar, em colaboração com os serviços competentes dos diversos sectores, os procedimentos administrativos necessários ao recrutamento, provimento, promoção, progressão na carreira, cessação de funções, assiduidade, classificação de serviço e de formação profissional;

Colaborar e assegurar os procedimentos necessários em matéria de orçamento, contabilidade, património e aprovisionamento;

Colaborar com os demais sectores na recolha, selecção, tratamento e difusão de informação necessária ao bom funcionamento dos serviços da Autoridade Reguladora de Energia Atómica, garantindo ainda a divulgação de normas e directivas superiores de carácter geral;

Recepcionar e acolher o público nas instalações da Autoridade Reguladora de Energia Atómica;

Exercer as demais incumbências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaboração de um plano de actividade anual, com estabelecimento dos objectivos a atingir e indicação dos recursos a empenhar;

Elaboração do relatório de execução anual com avaliação qualitativa e, sempre que possível, quantitativa dos resultados obtidos;

Colaboração com todos os órgãos e serviços do Ministério de Tutela e outros organismos públicos e privados em matérias próprias das suas atribuições.

Pessoal de Direcção e Chefia;

Pessoal Investigador;

Pessoal Técnico Superior;

Pessoal Técnico;

Pessoal Técnico Médio;

Pessoal Administrativo;

Pessoal Auxiliar;

Pessoal Operário.