Texto integral
Por conveniência de serviço;
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 119.º e do n.º 4 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte: São nomeadas as individualidades para os cargos abaixo designados:
Osvaldo Benza Amaro, para o cargo de Secretário de Estado para a Justiça;
Fernando da Paixão André Manuel, para o cargo de Secretário de Estado para as Autarquias Locais.
Publique-se. Luanda, aos 3 de Abril de 2024.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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