Estatuto Orgânico da Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas, Empresa Pública, ENAPP-E.P

A Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas, abreviadamente ENAPP-E.P. , é uma pessoa colectiva com personalidade jurídica de direito público, com atribuições nos domínios da formação, pesquisa e consultoria, tendo em vista a elevação da qualidade da prestação de serviço pelo sector público administrativo e pelos sectores empresariais público e privado.

À ENAPP-E.P. incumbe, igualmente, contribuir para o reforço da capacitação institucional com vista ao desenvolvimento social e económico sustentado da República de Angola.

A ENAPP-E.P. desenvolve a sua missão como centro de excelência para a formação, investigação e divulgação que apoia e promove a qualificação da alta hierarquia e dos quadros executivos da Administração Pública e dos sectores empresariais público e privado para um desempenho mais eficaz e eficiente das respectivas tarefas, alinhado com os planos estratégicos de desenvolvimento de Angola.

A ENAPP-E.P. é uma instituição de âmbito nacional.

A ENAPP-E.P. pode estabelecer acordos de cooperação e colaboração com entes de natureza pública ou privada, nacionais e estrangeiros, dotados de personalidade jurídica e autonomia, para prosseguir as suas atribuições.

A ENAPP-E.P. é uma Empresa Pública de interesse estratégico, dotada de personalidade jurídica e com autonomia, administrativa, financeira e patrimonial.

Sem prejuízo do disposto no n.º 1 deste Artigo, a gestão da Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas pode ser desenvolvida por uma entidade privada.

A ENAPP-E.P. tem a sua sede em Luanda.

Podem ser criados serviços regionais e locais da ENAPP-E.P. , nos termos do presente Estatuto Orgânico.

A gestão da ENAPP-E.P. é feita com base nos princípios de gestão empresarial , nomeadamente:

A ENAPP-E.P deve possuir uma contabilidade organizada, nos termos da legislação comercial.

A actividade dos órgãos, responsáveis, trabalhadores e colaboradores da ENAPP-E.P. estão sujeitos aos seguintes princípios:

Os responsáveis, funcionários, técnicos e colaboradores da ENAPP-E.P. estão sujeitos aos valores da Pauta Deontológica do Serviço Público, aprovada pela Resolução n.º 27/94, de 26 de Agosto.

Sem prejuízo do disposto no presente Artigo, a ENAPP-E.P. pode aprovar um Código de Conduta.

A ENAPP-E.P. encontra-se sob superintendência do Departamento Ministerial responsável pela Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.

A superintendência é exercida nos termos da lei e dos respectivos regulamentos, sem prejuízo do presente Estatuto consagrar mecanismos especiais de investigação para casos de iminente ou efectiva lesão do interesse público.

A superintendência consiste na emanação dos seguintes actos:

Carece ainda de aprovação da superintendência:

Constituem receitas da ENAPP-E.P.:

Constituem despesas da ENAPP-E.P. as relacionadas com os encargos do seu funcionamento bem como do custo da aquisição, manutenção e conservação do seu património.

O Conselho de Administração é o órgão colegial de gestão da ENAPP-E.P. ao qual compete deliberar sobre todos os assuntos ligados à sua administração.

O mandato dos membros do Conselho de Administração é de cinco anos renováveis, mediante acto expresso do Titular do Poder Executivo.

Os membros do Conselho de Administração são nomeados por acto do Titular do Poder Executivo, e integra os seguintes elementos:

O diploma de nomeação deve indicar os pelouros atribuídos a cada um dos Administradores.

Compete ao Conselho de Administração da ENAPP-E.P.:

As competências do Conselho de Administração não são delegáveis.

O Conselho de Administração rege-se por regulamento próprio que determina a forma externa das deliberações, a convocação dos membros, o quórum de funcionamento e de deliberação, a periodicidade de reuniões ordinárias, as circunstâncias da convocação das reuniões extraordinárias e outras questões indispensáveis para o seu bom funcionamento.

As deliberações do Conselho de Administrações são aprovadas por maioria.

O Presidente do Conselho de Administração tem voto de qualidade.

Os membros do Conselho de Administração e demais responsáveis da ENAPP-E.P. respondem individualmente pelos actos praticados no exercício das suas funções.

Todos os casos de ilegalidade confirmados ou meramente suspeitos devem ser alvo de competente processo para apuramento das responsabilidades disciplinar, criminal ou civil a que houver lugar.

O Presidente do Conselho de Administração da ENAPP-E.P. é o órgão de gestão singular da Instituição.

O mandato do Presidente do Conselho de Administração da ENAPP-E.P. coincide com o mandato dos membros do referido Conselho.

As funções do Presidente do Conselho de Administração da ENAPP-E.P. em caso de ausência ou impedimento são exercidas por um dos membros do Conselho de Administração por ele indicado.

Em caso de incapacidade, ausência ou impedimento do Presidente do Conselho de Administração da Escola Nacional da Administração e Políticas Públicas, para prosseguir funções, pode o Titular do Departamento Ministerial de Superintendência indicar, dentre os membros do Conselho de Administração, o substituto para exercer tais funções interinamente.

No âmbito das suas competências, o Presidente do Conselho de Administração emite Despachos, Ordens de Serviços e Circulares.

O disposto no número anterior não prejudica que sejam adaptadas outras formas, quer em regulamentos internos, quer no âmbito da relação de hierarquia.

O Conselho Científico é um órgão colegial e de consulta técnico, cujas deliberações nos domínios da formação, pesquisa, consultoria e divulgação são vinculativas aos órgãos e serviços da ENAPP-E.P.

O mandato dos membros do Conselho Científico coincide com o do Conselho de Administração e a sua renovação deve ser expressa.

Compete ao Conselho Científico da ENAPP-E.P.:

As competências do Conselho Científico não são delegáveis.

O Conselho de Direcção é o órgão colegial que delibera sobre aspectos de gestão e funcionamento permanente da ENAPP-E.P.

O Conselho de Direcção tem a seguinte composição:

O Presidente do Conselho de Administração pode convidar quaisquer entidades, cujo parecer entenda necessário para a tomada de decisões relativas às matérias serem tratadas pelo Conselho de Direcção.

O Conselho de Direcção tem as seguintes competências:

O Conselho de Direcção reúne-se ordinariamente 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente do Conselho de Administração.

O Conselho de Direcção delibera mediante aprovação por maioria simples, tendo o Presidente voto de qualidade, em caso de empate.

O Conselho Fiscal é o órgão de controlo contabilístico, financeiro e patrimonial da ENAPP- E.P.

A composição, mandato e o funcionamento do Conselho Fiscal da ENAPP-E.P. obedece o estatuído na legislação específica aplicável ao sector empresarial público.

A Direcção de Formação é o serviço executivo da ENAPP-E.P. ao qual incumbe fazer a gestão da formação para a Administração Pública Central, Directa e Indirecta, nomeadamente para os departamentos ministeriais, institutos públicos e serviços centrais equiparados, para a Administração Local Autárquica e Governos Provinciais e Administrações Municipais e Comunais, assim como para fazer a gestão das formações específicas no domínio da gestão das financeira e patrimonial do Estado, bem como sobre a preparação, execução e controlo do Orçamento Geral do Estado.

A Direcção de Formação é dirigida por um Director e integra:

A Direcção de Formação pode, sempre que julgar adequado, propor o estabelecimento de acordos de parceria com entidades especializadas para a realização de projectos de treinamento e capacitação específicos.

A Direcção de Administração e Finanças é o serviço executivo da ENAPP-E.P., responsável pela gestão contabilística e financeira da instituição.

A «DAF» é dirigida por um Director e compreende:

A Direcção de Tecnologia de Informação é o serviço executivo da ENAPP-E.P., responsável pela administração e manutenção do património e equipamentos e gestão dos sistemas de tecnologias de informação, do website e da comunicação e imagem da Escola Nacional da Administração e Politicas Públicas.

A «DTI» é dirigida por um Director e compreende:

A Direcção de Recursos Humanos é o serviço executivo da ENAPP-E.P. ao qual incumbe fazer a gestão do capital humano da instituição, dentre outros, nos domínios do recrutamento e selecção de quadros, formação e desenvolvimento de carreiras, avaliação de desempenho, assistência social e reforma do pessoal.

A Direcção de Recursos Humanos é dirigida por um Director e integra:

O Centro de Estudos e Pesquisa para o Desenvolvimento é o serviço técnico da ENAPP-E.P. responsável pela coordenação das actividades de investigação, estudos, experimentação, divulgação e de consultoria, que integra um observatório sobre a Administração Pública, com a finalidade de estudar soluções inovadoras para a melhoria da organização e funcionamento das instituições.

O Centro de Estudos e Pesquisa para o Desenvolvimento é dirigido por um Director.

As actividades de pesquisa, de estudos e de consultoria são desenvolvidas com base em projectos aprovados pelo Conselho Científico da ENAPP-E.P. com orçamento próprio e orientadas por coordenadores, que exercem a sua actividade com autonomia científica e académica.

Os órgãos de direcção e gestão da ENAPP-E.P. devem privilegiar a contratação de colaboradores para a coordenação de projectos de pesquisa e consultoria.

A Direcção do Centro de Estudo e Pesquisa para o Desenvolvimento pode, sempre que julgar conveniente propor o estabelecimento de acordos de parcerias com entidades congéneres de referência nacional e internacional para a realização de estudos e pesquisas em matérias de interesse do País.

A Unidade de Formação em Gestão e Negócios é o ser viço executivo da ENAPP-E.P. ao qual incumbe promover cursos de formação específica em gestão e desenvolvimento de negócios, inovação e finanças para o sector empresarial público e privado.

A Unidade de Formação em Gestão e Negócios é um centro de excelência para a formação, investigação e divulgação que apoia e promove a qualificação da alta hierarquia e dos quadros executivos dos sectores Empresariais Público e Privado para um desempenho mais eficaz e eficiente, bem como a recolha e estudo de ideias inteligentes e inovadoras produzidas nas comunidades e que contribuam para a eficiência e eficácia da acção governativa.

A Unidade de Formação em Gestão e Negócios é dirigida por um Director e integra:

A Unidade de Formação em Gestão e Negócios pode, sempre que julgar adequado, propor o estabelecimento de acordos de parceria com entidades especializadas de referência nacional e internacional para a realização de projectos de treinamento e capacitação específicos.

O Gabinete de Apoio ao Conselho de Administração é o serviço executivo agrupado de natureza instrumental e transversal ao qual incumbe fazer a prestação de serviços aos membros do Conselho de Administração e aos demais serviços executivos sob delegação daquele, dentre outros, nos domínios do secretariado, assessoria jurídica, marketing e comunicação institucional, relações públicas e intercâmbio internacional.

O Gabinete de Apoio ao Conselho de Administração é dirigido por um Director e integra técnicos especializados nas suas diversas áreas de actuação.

Os serviços de Biblioteca e Mediateca da ENAPP-E.P. são organizados de acordo com os padrões, ideologias e valores culturais que regem os modelos de Escola de Governo, cuja função passa por contribuir decisivamente para o ensino, a pesquisa e a extensão, assim como de promover a infra-estrutura documental e a disseminação da informação em prol do desenvolvimento da formação, da ciência e da cultura.

Do ponto de vista funcional a biblioteca é caracterizada como uma organização prestadora de serviço de informação apoiando as actividades de formação, aos formadores, aos formandos e aos consultores e pesquisadores da ENAPP-E.P., pois em seu âmbito inicia o processo de geração de conhecimento.

Os Serviços de Biblioteca e Mediateca são dirigidos por um Director e integra técnicos especializados nas suas diversas áreas de actuação.

A organização e o funcionamento dos Serviços de Biblioteca e Mediateca é aprovado em regulamento próprio por deliberação do Conselho da Administração da ENAPP-E.P.

Os Centros Regionais são serviços de extensão da cobertura da ENAPP-E.P. nas diferentes regiões do território nacional ao qual incumbe fazer a gestão da formação para os entes públicos e privados, aí situados, com base em regras e procedimentos definidos superiormente.

Os Centros Regionais são distribuídos, em 6 regiões, da seguinte forma:

ª Região -Benguela , Luanda e Cuanza-Sul;

ª Região - Huambo, Bié e Cuando Cubango;

ª Região - Lunda-Norte, Lunda-Sul e Moxico;

ª Região - Cuanza-Norte, Bengo e Malanje;

ª Região - Huíla , Namibe e Cunene;

ª Região - Uíge, Zaire e Cabinda.

Os Centros Locais de Apoio são criados por deliberação do Conselho de Administração, em função da oportunidade e conveniência, como serviços de extensão da ENAPP-E.P. nos diferentes provinciais ou municípios do território nacional ao qual incumbe fazer a gestão da formação para os entes públicos e privados ai situados, com base em regras e procedimentos definidos superiormente.

Os responsáveis dos Centros Regionais e dos Centros Locais, são considerados titulares de cargos de chefia, sendo equiparados a Chefes de Departamento e de Secção, respectivamente.

A organização e o funcionamento, bem como o quadro de pessoal dos Centros Regionais e dos Centros Locais de Apoio é aprovado em regulamento próprio por deliberação do Conselho da Administração da ENAPP-E.P.

A ENAPP-E.P. possui um quadro de pessoal permanente, aprovado pelo Conselho de Administração, com a discrição dos lugares e o número de pessoal de apoio técnico e administrativo necessário para prossecução da sua missão.

A ENAPP-E.P. pode contratar formadores, consultores e pesquisadores.

Os trabalhadores vinculados à ENAPP-E.P. possuem uma relação de direito laboral, estabelecidos mediante Contratos Individuais de Trabalho.

Os formadores, pesquisadores e consultores são contratados preferencialmente em regime de prestação de serviço, não integrando, o quadro permanente da ENAPP-E.P.

Aplica-se aos trabalhadores da Escola Nacional da Administração e Politicas Públicas, a Lei Geral do Trabalho, o Classificador de Profissões e demais legislação laboral.

O disposto nos números anteriores não prejudica os direitos e os deveres, para efeitos de carreira, antiguidade e reforma, dos funcionários que no âmbito da Função Pública, encontravam-se ao serviço das instituições públicas extintas no âmbito da criação da ENAPP-E.P.

Os trabalhadores das instituições unificadas da qual resultou a ENAPP-E.P. que possuem vínculo jurídico-laboral com a Função Pública mantêm-nos, aplicando-se a estes o regime de modificação da relação jurídica de emprego público, nos termos estabelecidos na legislação específica.

Sem prejuízo do disposto em relação ao pessoal do quadro permanente, podem ser contratados especialistas, com carácter temporário, para apoiar os órgãos colegiais e singulares, bem como os serviços especializados da ENAPP-E.P.

Os especialistas contratados nos termos do número anterior não devem exceder o número total de técnicos licenciados do quadro permanente.

A ENAPP-E.P. pode contratar serviços para tarefas pontuais.