Preâmbulo
Havendo necessidade de se proceder a uma alteração pontual ao Decreto Presidencial n.º 280/21, de 29 de Novembro, com vista a adaptá-lo à actual situação epidemiológica:
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea m) do artigo 120.º e do n.º 4 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com os artigos 5.º e 19.º da Lei n.º 5/87, de 23 de Fevereiro, e com a alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 28/03, de 7 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 14/20, de 22 de Maio, o seguinte: ALTERAÇÃO AO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 280/21, DE 29 DE NOVEMBRO, QUE ACTUALIZA AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTROLO DA PROPAGAÇÃO DO VÍRUS SARS-COV-2 E DA COVID-19, ASSIM COMO AS REGRAS DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, DOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS E OUTRAS ACTIVIDADES DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA
Artigo 1.º#
Aprovação
É aprovada a alteração ao artigo 42.º do Decreto Presidencial n.º 280/21, de 29 de Novembro, que passa a ter a redacção seguinte: «ARTIGO 42.º (Levantamento da Interdição Temporária de Entrada)
A partir do dia 15 de Dezembro é permitida a realização de voos regulares de e para qualquer dos países seguintes:
República da África do Sul;
República do Botswana;
Reino de Eswatíni;
República do Malawi;
República de Moçambique;
República da Namíbia;
República do Zimbabué.
Sem prejuízo do disposto nos artigos 13.º e 15.º do presente Diploma, os cidadãos provenientes, ou que tenham efectuado trânsito, nos países descritos no número anterior, ou em qualquer país em que se verifique a circulação comunitária da variante Omicron do vírus SARS-CoV-2, são obrigados à observância de quarentena domiciliar de 14 dias, independentemente do seu estágio de imunização.
Em caso de resultado positivo, os cidadãos descritos no número anterior estão sujeitos à observância de quarentena institucional, nos termos definidos pelas autoridades sanitárias.
Sem prejuízo da responsabilização criminal, nos termos da lei, a violação da quarentena domiciliar é sancionada com multa, que varia entre os Kz: 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil Kwanzas) e os Kz: 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil Kwanzas), para além da transformação em quarentena institucional».
Artigo 2.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e as omissões resultantes da interpretação e da aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 3.º#
Entrada em Vigor
O presente Diploma entra em vigor à meia-noite (0h00) do dia 15 de Dezembro de 2021.
Publique-se. Luanda, aos 14 de Dezembro de 2021.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique [aqui](https://files.lex.ao/presidente-da-republica/2021/decreto-presidencial-n-o-301-21-de-14-de-dezembro/download/decreto-presidencial-n-o-301-21-de-14-de-dezembro_presidente-da-republica_lex-ao.pdf).