Texto integral
O Decreto n.º 87/06, de 1 de Novembro, atribuiu à Concessionária Nacional, os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco 17/06.
A Concessionária Nacional celebrou com o Grupo Empreiteiro do referido Bloco, um Contrato de Partilha de Produção para o exercício dos direitos mineiros.
A Calouste Goulbenkian Foundation detentora de 100% do capital social na Partex (Angola) Corporation, comunicou à Concessionária Nacional e membros do Grupo Empreiteiro, a intenção de transmitir à PTT Exploration and Production, a totalidade do seu interesse participativo.
A Concessionária Nacional aferiu nos termos do n.º 1 do artigo 16.º da Lei das Actividades Petrolíferas, a idoneidade e a capacidade técnica e financeira da PTT Exploration and Production.
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 16.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, determino:
É autorizada a transmissão da posição contratual da Calouste Goulbenkian Foundation à PTT Exploration and Production, entidade que detém a Partex (Angola) Corporation, membro do Grupo Empreiteiro do Bloco 17/06 e detentora de 2,5% (dois vírgula cinco porcento), do interesse participativo no referido Bloco.
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Executivo são resolvidas pelo Titular do Departamento Ministerial que superintende o Sector dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás.
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 11 de Setembro de 2020.
O Ministro, Diamantino Pedro Azevedo.
## Download
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique [aqui](https://files.lex.ao/ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas/2020/decreto-executivo-n-o-237-20-de-22-de-setembro/download/decreto-executivo-n-o-237-20-de-22-de-setembro_ministerio-dos-recursos-minerais-petroleo-e-gas_lex-ao.pdf).