Preâmbulo
Decreto n.º 7/98
de 17 de Abril
Havendo necessidade de implementar à actividade de
desenvolvimento do sector geológico-mingiro em áreas que
exigem investigação, com vista a reconhecer as reais potencialidades do sector;
Nos termos das disposições combinadas da alínea &) do
artigo 110º e do artigo 113º, ambos da Lei Constitucional,
oGoaverno decreta o Seguinte:
Artigo 1,º — É autorizada a constituição duma Associação entre a ENDIAMA, E.P. e à Empresa ««WENJI —
empresa de Comerces, Indústria e Transportes, Limitada»,
nos termos das Leisn.s 1/92 e 16/94, de 24 de Janeiro
e 7 de Outubro, respectivamente.
Arl, 2,º — São concedidos à Associação em participação
entre a ENDIAMA, E.P. e à Empresa «WENJI — Empre-
il de 1998 I Série — N.º 18
AL DA REPÚBLICA DE ANGOLA
Preço deste número — KzR: 120 000.00
TURAS O preço de cada linha publicada nos Diários
Ano | da República 3." e 2º sérics é de KzR, 465 000.09
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KzR: 315 SOD OMN).O0 | respectivo imposto do selo, dependendo 2
KzR: 232 0DO O0D.0O0 | publicação da 3.º série, de depósito prévio a cfectuay
KzR: 145 500 DOO.OD | na Tesgurada da Imprensa Nacional — U E, E.
sa de Comércio, Indústria e Transportes, Limitada», 08 direitas de prospecção e pesquisa, nas áreas e nas jazidas descritos
TOS anexos ao presente decreto, nos termos das leis referidas
no artigo anterior.
Artigo 3.º#
Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação,
Visto e aprovado pelo Conselho de Ministros, em Luanda, aos 30 de Janeiro de 1998.
O Primeiro Ministro, Fernando José de França Dias
Van-Dúnem,
Promulgado aos 27 de Março de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, José EDvARDO DOS SANTOS.
ANEXO À
Coordenadas dos vértices da poligonal que define os
limites da área de concessão situada na Província da Lunda-
“Norte.
| Graus [| min [ Seg | Graus | ain | Seg |
A 21 oa 58 E oo oo
B 21 16 30 8 Oo co
Cc 21 16 30 8 20 6o
D 21 o6 oo 8 20 oo
E 21 6 oo 8 oB 30
F 21 o3 58 8 o8 30
Área aproximada: 767 kmê.
Limite Norte (N)
Entre os vértices À e B, o limite acompanha o paralelo
8º 00º 00” a Sul da Comuna de Mussolegi.
Limite Este (E) Limite Oeste (W)
Entre os vértices Be C o limite acompanha o meri- , o
diano 21º 16º 30”' a Oeste da estrada que liga as Comunas de =, Entre os vértices D e F o limite acompanha o paralelo
Maludi à Cachimo. 21º 06º 00 ao longo da estrada que liga à Mina do Luarica
o ao Mussolegi.
Limite Su! (S) '
Entre os vértices Ce D é limitado pelo paralelo À concessão é atravessada na faixa central Norte-Sul
8º 00º OU. pelo Rio Luana entre os afluentes Luquita e Luemba a Sul e
Entre us vértices Ee F é limítido pelo parale- Mussolegi a Norte e à Nordeste situa-se à Comuna de
LO8O8' 307, Maludi,
Anexo EB
Mupu indicando à Área de Licença de Prospecção, Província da Lunda-Norte.
Escala = 1; 250 000
' + E nO OgKEYY IS, VUSSOfleg! er
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Deereto n.º 3/98 Nos termos das disposições combinadas da alínea 4) do
de 17 de Abril artigo 110,º e do artigo 113º, ambos da Lei Constitucional.
Hiavendo necessidade de implementar a actividade de O Governo decreta o seguinte:
desenvolvimento do sector geológico-mineiro em áreas que ,
exigem investigação, com vista à reconhecer às reais poten- — Artigo 1,º — É autorizada à constituição duma Associação,
cialidades do sector; em participação entre à ENDIAMA, E.P. e as sociedades,