Decreto n.º 52/97

integrante,

interpretação e aplicação do presente diploma serão

resolvidas par decreto executivo do Ministro dos Transportes.

disposto no presente diploma.

Art, 4º — O presente decreto entra em vigor na data da

sua publicação.

Visto e aprovado pelo Conselho de Ministros, em

Luanda, aos 30 de Maio de 1997,

O Primeiro Ministro, Fernando José de França Dios

Van-Dúnem.

Fromulgado, aos 24 de Junho de 1997.

Publique-se,

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

BASES GERAIS DAS CONCESSÕES

PORTUÁRIAS

SECÇÃO |

OMisposiçães Gerais)

Para os efeitos das presentes bases gerais entende-se por:

Autoridade Portuária: o Porto.

Concedente: o Porto.

Concessão portuária: o contrato administrativo pela

qual o Porto atribuí a uma pessoa colectiva, à exploração de

actividades ce serviços conexos com à movimentação de

cargas, utilizando e desenvolvendo, para esse cfeito,

determinadas frcas, infraestruturas é equipamentos na área de

jurisdição do Porto.

As concessões portuárias regem-se pelo regime dos con-

tactos administrativos na ordem jurídica angolana.

Eos

À concessão é portuária e de serviço público, compreendendo o uso do domínio público e a prestação de serviços à

bens de terceiros.

sejam definidos no Regulamento de Exploração do Porto.

do objecto principal que o concessionário pode prestar.

1, Dentro da área da concessão só o respectivo titular

pode fazer « exploração comercial de serviços, usos e

actividades, seja qual for à sua natureza, salvo se o contrato

dispuser em sentido contrário.

área de concessão, selvaguardado o disposto no artigo 34.º

Dos contratos celebrados deverá ser dado conhecimento à

concedente.

, ARTIGO6"

[Área de concessão)

anexa ao contrato com identificação precisa dos seus limites

e a Caracterização das parcelas integrantes.

presença do concessionário Du por esta verificada e achada

conforme o cademo de encargos € o contrato,

PSA

e registada nos termos da lei angolana.

O caderno de encargos e o contrato definirão o capital

social mínimo da sociedade concessionária bem como, se for

caso disso, o grau de participação de nacionais angolanos.

2, À sede do concessionário é obrigatoriamente estavelecida em território angolano.

impliquem à modificação do seu objecto social, a transformação da sociedade e a redução do capital social carecem

de prévia autorização da concedente.

2, O contrato poderá ainda condicionar ao prévio conhecimento ou aprovação da concedente outras alterações aos

estatutos ou deliberações do concessionário de modo à

salvaguardar a regularidade do serviço público.

3, Tratando-se de sociedade anónima, as acções representativas do capital social que, nos termos do n.º 1, sejam

necessárias para assegurar à participação ou controlo por

entidades nacionais angolanas, deverão ser nominativas.

quer por outras entidades que para o efeito sejam competentes, não podendo iniciar a actividade sem que tal requisito

3e mostre preenchido,

sanções aplicáveis, poderá ordenar a suspensão da actividade

enquanto não for sanada à irregularidade.

portuária ou terceiras entidades pelos prejuízos decorrentes da

suspensão da actividade, ordenada nos termos do número

anterior.

contrato, integrem o estabelecimento da concessão, não

poderão ser alienados sem que fique assegurada a respectiva

substituição é garantida à operacionalidade da exploração.

dado conhecimento à concedente.

] (Regime fiscal)

O concessionário fica sujeito ao regime fiscal vigente na

lei angolana. .

(Estabelecimento)

pelo conjunto de bens dominiais ou patrimoniais atribuídos

ao concessionário ou por ela constituídos € instalados na

área de concessão, afectos à realização do objecto e fins do

cantrato.

conjunto das coisas imóveis e a universalidade das coisas

móveis, pertencentes ao concessionário, que se encontrem

ligadas ao solo com carácter de permanência e afectos de

forma duradoura à exploração do objecto de concessão.

. ARTIGO 13.º

(Registo do estabelecimento)

domínio afecto pela autoridade portuária à concessão,

deverão constar do registo actualizado que identifique as suas

características técnicas e funcionais designadamente o seu

estado de conservação e operacionalidade,

dos bens por ele integrados na concessão, com indicação dos

respectivos valores e data de aquisição.

3, Na faita do registo à que se refere o número anterior,

os bens presumernn-se propriedade ou domínio da autoridade

portuária.

1997 369

(Conservação, Manntenção e Beanvelvimento da Concessão)

ARTIGO tás

(Obras)

estabelecimento salvo se, por disposição expressa do contrato, tiverem ficado a cargo da autoridade portuária,

Obras & cuja execução caiba à autoridade portuária, respondendo nos termos gerais de direito, pelos danos decorrentes

da omissão desse dever,

à emissão de licença pela autoridade portuária, cuja aprovação devem ser submetidos os respectivos projecios.

não dispensa licenças ou aprovações doutras entidades que

para o efeito sejam legalmente competentes.

entrega dos projectos ou de pedido de licença, à autoridade

portuária não se pronunciar.

O concessionário procederá à instalação dos equipamentos necessários à exploração da concessão, bem como à

substituição daqueles que por destruição, incapacidade ou

Obsolência não garantam à operacionalidade dos serviços.

Nas obras e apetrechamento da concessão, deverá o concessionário utilizar materiais, tratamentos e métodos de

trabalho, de harmonia com as melhores soluções técnicas

utilizadas em actividades congéneres.

solicitar vistoria às obras e equipamentos referidos nos

artigos antecedentes, à qual não poderá ser recusada salvo se

for manifesta à carência de fundamento.

termos do número anterior serão inteiramente suportadas

pelo concessionário,

SECÇÃO VI

(Exploração)

. ARTIGO19*S

(Ambito da exploração)

Compete ao concessionário, dentro dos limites estabelecidos pela lei e pela contrato, regular o exercício das

actividades e dos serviços dentro da firea da concessão quer

sejam prestadas pos si quer por terceiros, devidamente

autorizados.

dentro do prazo que o contrato estabelecer, um regulamento

de exploração onde constem às normas procedimentais

inerentes à realização das operações, à prestação dos serviços

e à utilização da área da concessão, em canformidade com o

regime gera! de exploração do porto.

concedente o regulamento de exploração poderá ser revisto

semprê que necessário para a melhoria dos serviços.

3, Nos casos omissos e em situações de dúvida que não

possam ser supridas pelas regras de interpretação dos actos

administrativos, aplicar-se-á o Regulamento de Exploração

do Porto.

zdente as tarifas de concessão.

No regulamento deverão ser definidos os valores máximos das tarifas inerentes às operações, serviços e actividades

que o concessionário possa reatizar nos termos do contrato

ou de autorizações emitidas pela autoridade portuária.

estabelecer, à fixação das tarifas deve ter em conta o

equilíbrio económico da exploração, os interesses gerais do

porto e concorrência com outros portos.

autoridade portuária com a periodicidade e a apticação de

critérios definidas no contrato.

e a produtividade dos serviços da concessão,

Constitml dever do concessionário exercer a vigilância

sobre toda a área da concessão, prestando à autoridade

portuária informação oportuna sobre ocorrências anómaias e

participar às autoridades judiciais competentes os actos

ilícitos ou ilegais de que tenha conhecimento,

1, O concessionário deverá proporcionar à autoridade

portuária, bem como aos utentes e outras entidades que

tenham legitimidade para os solicitar, todos os elementos

informativos relativos & exploração da concessão,

julgad&dequado, os termos em que deverão ser prestadas

alternações & publicitadas as normas de exploração e de

tarifas.

No loca! ou locais da concessão que o regulamento de

exploração definir, deve existir livro de reclamações para uso

dos utilizadores da concessão,

No exercício da sua actividade o concessionário é obrigado a prestar, em tempo oportuno, todos os elementos

informativos e dados estatísticos necessários ao exercício das

atribuições da autoridade portuária designadamente de gestão

e promoção comerciais do porto.

No exercício da sua actividade e no controlo das exercidas por terceiros, cuja vigilância ou superintendência lhe

caiba nos termos do contrato, deve o concessionário adoptar

procedimentos que previnam ou minimizem à poluição,

designadamente:

salvaguardar à protecção do meio ambienie;

ambiental das actividades, das instalações e do

funcionamento dos equipamentos na área da

concessão;

para o efeito sejam competentes, quaisquer ocortências anómalas de natureza poluente ou com

efeitos negativos sobre o meio ambiente.

meios € dispositivos adequados para a prevenção de danos

pessoais e materiais devendo elaborar e submeter à

aprovação da autoridade portuária um plano de segurança da

área de concessão.

Às medidas referidas no número anterior devem merecer

E prévia aprovação das entidades competentes.

ponham em risco a segurança dos bens e pessoas, à

autoridade portuária poderá ordenar à suspensão das

actividades afectadas por tal omissão, sendo o concessionário

responsável pelos prejuízos daí advenientes.

SECÇÃO VI

(Fessoal da Concessão)

O caderno de encargos e o contrato de concessão definitão o regime de constituição do quadro de pessoal afecto à

concessão bem como da eventual absorção de recursos

humanos da autoridade portuária, directa ou indirectamente

afectos à prestação dos serviços concessionados.

Na admissão, composição do quadro, habilitação e qualificação profissional dos trabalhadores, o concessionário

obriga-se a respeitar a Lei Geral do Trabaího e as normas

especiais que venham à ser estabelecidas para o sector

portuário.

a autoridade portuária do scu quadro de pessoal com

identificação do vínculo e funções dos trabalhadores afectos à

concessão.

2, No período correspondente ao último quinto do prazo

da concessão, a admissão ou despedimento de trabalhadores

não determinados por razões disciplinares, carecem do

consentimento da autoridade portuária.

considerar trabalhadores afectos à concessão aqueles que, nos

termos da lei, tenham sido regularmente contratados e

constem do mapa remetido à autoridade portuária de harmonia com a base anterior,

Portuária e entidades terceiras, pelos prejuízos causados em

virtude do não cumprimento do estabelecido no presente

capítulo.

SECÇÃO VAI

(Duração da Concessão)

Salvo resolução do Conselho de Ministros que doutro

modo estabeleça a concessão portuária não poderá ser

outorgada por prazo superior a 30 anos.

Na período correspondente ao último quinto prazo, as

partes poderão acordar a revisão de condições da concessão de

T1odo a salvaguardar a gestão dos recursos humanos, a

renovação do apetrechamento e à conservação e operacionalidade dos meios fixos, visando à continuídade do serviço

público concessionado,

Sem prejuízo doutros critérios estabelecidos no contrato,

à duração da concessão deve ter em conta à amortização dos

investimentos do concessionário, os princípios da sã concorrência £ o racional desenvolvimento do porto.

SECÇÃO IX

(Transmissão e ouersção dos dirvitos os bros da comcessão)

terceiros que impliquem no todo ou em parte, directa ou

indirectamente a transferência da exploração do serviço

público concessionado.

com desrespeito pelo estabelecido nesta base.

1997 371

É vedado no concessionário, alienar ou onerar por qualquer

Torma, sem o consentimento escrito da autoridade portuária,

os direitos ou bens que integram o estabelecimento da

concessão,

SECÇÃO X

(Extinção da concessão)

Sem prejuízo doutras causas de concessão dos contratos,

estabelecidas na lei geral, as concessões portuárias extin-

Buem-se nos termos e com os efeitos previstos nos artigos

seguintes:

contratuais entre es partes.

cumprimento do contrato ou doutras responsabilidades do

concessionário, enquanto um e outras se não mostrarem

integralmente cumpridos,

Obrigações a que se refere o artigo 39.9

portuária todos os bens que integram o estabelecimento da

Concessão,

suficiente para a prova o registo do domínio e propriedade

sobre os bens revertidos € à inscrição dos bens no inventário

do estabelecimento.

termos da base anterior em bom estado e perfeitas condições

de operacionalidade, livres de ónus ou encargos de qualquer

natureza sob pena de incorrer na obrigação de indemnizar o

concessionário pelos prejuízos causados.

de vistoria.

Sem prejuízo doutros efeitos decorrentes da tei e do

contrato para situações de incumprimento contratual, a

violação grave das obrigações da concessão, insanável ou

não sanada, importa o direito de rescisão do contrato pela

concedente designadamente nos seguintes casas:

sejam tomadas as medidas adequadas para assegurar

4 realização do serviço público concessionado;

€) cessação de pagamentos ou falência do concessionário;

€) tTecusa ou impossibilidade de retomar a exploração dos

serviços de concessão quando estes, por sequestro

ou em resultado de emergência grave, tenham sido

temporariamente assumidos pela concedente;

fi subconcessão, cedência ou substituição por terceiros

no exercício dos direitos da concessão, quando tais

situações não estejam previstas no contrato;

CESSÃo;

contratvalmente vinculada, quando tendo sído

intimado sob 2 cominação de ser rescindido o

contrato, não o fizer dentro do prazo que lhe for

estabelecido;

por outras entidades legalmente competentes;

concedente, quando se mostram ineficazes outras

sanções;

<os da concessão, imputáveis ao concessionário;

desconformidade corm as determinações do contrato;

concessão por razões de interesse público, desde que tenha

decorrido pelo menos metade do prazo do respectivo

contrato, mediante indemnização do concessionário pelos

prejuízos causados,

€ EXErces O resgate e o critério para a cálculo de indemnização do concessionário serão estabelecidos pelo contrato.

Se, por lei ou determinação do Governo, for extinto o

serviço público objecto de contrato, considerar-se-á imediaiamente extinta a concessão, assistindo ao concessionário o

direito à ser indemnizado nos termos previstos para o

resgate.

SECÇÃO X1

(Suspensão da concessão)

tas obrigações do concessionário cuja gravidade ponha em

risco à continuidade da exploração qu a regular prestação dos

serviços, a concedente pode tomar a seu cargo a gestão da

concessão.

decorrentes da aplicação do regulamento de tarifas ou

rendimentos doutra natureza serão afectos priaeritariamente à

manutenção dos bens e funcionamento dos serviços da

concessão bem como ao restabelecimento da sua normal

exploração.

3, Os encargos acima referidos que não possam ser

cobertos pelas receitas cobradas constituem responsatilidade

do concessionário,

casos de força maior os eventos imprevisíveis cuja

ocorrência não é evitável por acção das partes e que

ocasionem éfeitos negativos directos sobre os direitos €

obrigações da concessão.

acima referidos exonera o concessionário do cumprimento

das obrigações da concessão mas apenas nos casos e medida

restrita em que tais ocorrências hajam impedido o seu

cumprimento pontual e atempado.

SECÇÃO Xi]

(Encargos da concessão)

Pela atribuição dos poderes & direitos inerentes à

conçessão o concessionário pagará à concedente as quantias

estabelecidas no contrato.

2, Em caso de alteração anormal de circunstância ou

razões de interesse público que o justifiquem, a renda pode

ainda ser objecto de revisão extraordinária.

bem como os procedimentos para à respectiva fixação e

cobrança.

À renda da concessão não dispensa 0 pagamento doutras

taxas previstas no regulamento de tarifas do porto,

aplicáveis a actividades do concessionário cujo valor não

tenha sido considerado no conjunto da renda.

ARTIGO 48.2

(Encargos x tercelros)

São de responsabilidade do concessionário as taxas ou

encargos doutra natureza, inerentes à utilização dos bens € ao

exercício das actividades concessionadas que legalmente

sejam exigíveis por outras entidades.

SECÇÃO Xl

(Sanções, Seguros + Garantias)

ARTIGO 49,º

(Sanções)

situações de incumprimento, ao pagamento de multas

Eraduadas em função da gravidade da infracção.

máxima das multas bem como os critérios para a sua

actualização na vigência da concessão.

1 SÉRIE — N.º 34 — DE 18 DE JULHO DE

cessionário tornam-se imediatamente eficazes, com dispensa

de qualquer outra formalidade.

doutras penalidades previstas na lei,

garantia idónea para assegurar a satisfação de taxas ou outros

encargos à concedente.

2, O montante, regime de prestação e actualização das

Barantias serão definidos pelo contrato,

de seguro contra riscos inerentes à sua actividáde,

assegurando à cobertura de danos materiais sobre todos os

bens que integram O estabelecimento da concessão bem

como à responsabilidade civil por acidentes de trabalho eu

danos pessoais de qualquer natureza.

é respectiva cobertura deverão seguir-se as práticas

comerciais habituais se outras não forem consignadas no

contrato de concessão.

SECÇÃO XIV

(Fiscalização)

quaisquer actividades exercidas por ele pu por terceiros, estão

sujeitos à fiscalização da autoridade portuária & das entidades

Que para o efeito sejam competentes,

concessionário deverá proporcionar instalações privativas

para os setviços de fiscalização da autoridade portuária.

acesso dos agentes da autoridade portuária às instalações da

concessão, desde que devidamente identificados, devendo

colocas à disposição deles os meios e documentos necessá-

Tio &o correcto desempenho das suas funções.

2, Em caso de recusa, por motivos justificados, o

concessionário deverá participar de imediato € por escrito as

razões de tal procedimento, ficando sujeito, caso o não faça

ou não sejam procedentes as razões invocadas, às multas ou

sanções que O contrato e as normas regulamentares da

concessão ou exploração do porto estabelecerem,

dilatórios constitui circunstância agravante para os efeilos do

número anterior.

O, E, 7/34 — 2.500 ex.

1997 373

Às vistorias, inspecções ou exames de qualquer natureza

à que 2 antorídade portuária haja de proceder ou mandar fazer

na sequência de ocorrências anómalas ou denúncia de

terceiros, são da responsabilidade do concessionário desde

que se conclua pela existência de irregularidades que lhe

sejam imputáveis,

SECÇÃO XV

(Outras responsa bilidades do Concessionário)

risco nos termos da lei geral por prejuízos causados em

pessoas vu bens de terceiros que resultem da sua actividade.

2, Responderá ainda O concessionário pelos prejuízos a

que deram causa às entidades por si contratadas nos termos

em que o for o comitente.

SECÇÃO XVI

(Diferendos € Contencioso)

Sempre que surjam entre as partes diferendos quanto à

aplicação, interpretação ou integração das normas contratuais

ou dos princípios gerais aplicáveis à concessão, às partes,

quando à natureza dos diferendos o justifique, poderão fazer

proceder o recurso à via judicial, duma fase pré-conteciosa

nos termos da base seguinte.

ARTIGO 57.2

(Resalução iécnlca)

por acordo, perito ou grupo de peritos, os quais emitirão

deniro do prazo que as partes fixarem, o seu parecer

propondo a resolução de diferendo segundo os princípios de

obrigam-se as partes a comportar-se de harmonia com os

princípios de hoa fé, entregando os elementos e prestando os

esclarecimentos que sejam indispensáveis à acção dos peritos

nomeados.

bases anteriores qu se alguma das partes não se conformar

com o parecer emitido, os diferendos serão submetidos a

tribunal arbitral.

dos diferendos reger-se-ão pela lei geral se outro não for o

Tegime estabelecido pelo contrato.

O Primeiro Ministro, Fernando José de França Dias

Van-Dúnenr,

DO Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

— 1. NU, E. E. — 1997