Preâmbulo
Havendo necessidade de se regulamentar a estrutura e funcionamento do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa, a que se refere o artigo 15.º do Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultura e Florestas, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 15/18, de 25 de Janeiro;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o n.º 3 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, conjugado com o artigo 40.º do Decreto Presidencial n.º 15/18, de 25 de Janeiro, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultura e Florestas, determino:
É aprovado o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa do Ministério da Agricultura e Florestas, anexo ao presente Decreto Executivo, do qual é parte integrante.
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Executivo e que não possam ser resolvidas pelo seu articulado, são resolvidas pelo Ministro da Agricultura e Florestas.
O presente Decreto Executivo entra em vigor à data sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 19 de Julho de 2018.
O Ministro, Marcos Alexandre Nhunga.
O Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa, abreviadamente designada por GCII, é o serviço de apoio técnico encarregue de elaborar, implementar, coordenar e monitorar as políticas de comunicação institucional e imprensa do Ministério da Agricultura e Florestas.
O Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa tem as seguintes competências:
Apoiar o Ministério da Agricultura e Florestas nas Áreas de Comunicação Institucional e Imprensa;
Elaborar o Plano de Comunicação Institucional e Imprensa em consonância com as directivas estratégicas emanadas pelo Ministério da Comunicação Social;
Apresentar planos de gestão de crise, bem como propor acções de comunicação que se manifestem oportunas;
Colaborar na elaboração da agenda do Ministro da Agricultura e Florestas;
Elaborar os discursos, os comunicados e todo o tipo de mensagens do Titular do Órgão a que esteja adstrito;
Divulgar a actividade desenvolvida pelo Órgão e responder aos pedidos de informação dos Órgãos de Comunicação Social;
Participar na organização de eventos institucionais do Ministério da Agricultura e Florestas;
Gerir a documentação e informação técnica e institucional do Ministério da Agricultura e Florestas, veicular e divulgá-la;
Actualizar o portal de internet da Instituição e de toda a comunicação digital do Órgão;
Produzir conteúdos informáticos para a divulgação nos diversos canais de comunicação, podendo para o efeito contratar serviços especializados;
Participar na organização de eventos institucionais do Ministério da Agricultura e Florestas e servir de guia no acompanhamento de visitas à Instituição;
Colaborar na elaboração da agenda do Titular do Departamento Ministerial;
Elaborar e divulgar os comunicados de imprensa e outros materiais informativos sobre a actividade do Ministério da Agricultura e Florestas, devidamente articulada com a orientação estratégica emanada pelo Ministério da Comunicação Social;
Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
O Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa tem a seguinte estrutura orgânica:
Direcção;
Conselho de Direcção;
Área de Comunicação Institucional e Imprensa;
Área de Documentação, Informação e Administração.
O Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa é dirigido por um Director, equiparado a Director Nacional, a quem compete:
Responder pela actividade do GCII perante o Ministro ou quem este delegar;
Orientar, coordenar e dirigir os trabalhos do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa, incluindo a assinatura de contratos de prestação de serviços com empresas especializadas;
Propor e implementar a estratégia de comunicação, incluindo os planos de gestão de crise no domínio da Agricultura e Florestas;
Submeter à apreciação e aprovação do Ministro os pareceres, estudos, propostas, projectos, comunicados e notas de imprensa e demais trabalhos relacionados com as actividades do Gabinete;
Participar na elaboração da agenda do Ministro da Agricultura e Florestas;
Elaborar e revisar todos os discursos, comunicados e notas de imprensa, bem como todo o tipo de comunicação do Ministro da Agricultura e Florestas;
Propor as acções de formação aos quadros do Ministério da Agricultura e Florestas (Treinamento em Média);
Garantir a superação técnico-profissional dos técnicos e fazer a avaliação anual do desempenho a todos os técnicos afectos ao GCII;
Velar pela implementação de campanhas de publicidade e marketing institucional;
Elaborar e apresentar superiormente o programa anual e os relatórios trimestrais das actividades do Gabinete;
Exercer as demais competências que lhe forem acometidas por lei ou por determinação superior.
Na ausência ou impedimento, o Director do Gabinete é substituído por um dos técnicos por si indicado.
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O Conselho de Direcção é o órgão de apoio e consulta do Director do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa, em matéria de organização, funcionamento e disciplina laboral.
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O Conselho de Direcção reúne-se de forma ordinária, trimestralmente e extraordinária sempre que for necessário, mediante convocatória do Director ou pelo seu substituto, com a proposta de uma ordem de trabalho, previamente estabelecida.
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Sempre que achar conveniente, o Director ou o seu substituto pode convidar outros especialistas pertencentes ou não ao quadro de pessoal do Ministério da Agricultura e Florestas para participar do Conselho.
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A Área de Comunicação Institucional e Imprensa é a estrutura técnica do GCII que trata das questões relacionadas com a comunicação institucional, marketing digital, relações públicas e organização de eventos.
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À Área de Comunicação Institucional e Imprensa compete:
Apoiar o Ministério da Agricultura e Florestas nas Áreas de Comunicação Institucional e Imprensa;
Elaborar o plano de comunicação institucional e imprensa em consonância com as directrizes estratégicas emanadas pelo Ministério da Agricultura e Florestas e pelo Ministério da Comunicação Social;
Participar na elaboração dos discursos, comunicados e todo o tipo de mensagens do Titular do Departamento Ministerial;
Produzir conteúdos para a actualização do portal da internet e da comunicação digital do Ministério da Agricultura e Florestas;
Propor e desenvolver campanhas de publicidade e marketing sobre o Sector, em colaboração com as entidades competentes;
Colaborar na elaboração da agenda do Titular do Departamento Ministerial;
Produzir conteúdos informativos para a sua divulgação nos distintos canais de comunicação podendo propor a contratação dos serviços especializados;
Desempenhar as demais competências que lhe sejam atribuídos por lei ou por determinação superior.
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A Área de Documentação, Informação e Administração é a estrutura técnica do Gabinete do Comunicação Institucional e Imprensa que trata das questões relacionadas com a gestão de toda a documentação, bem como selecção, elaboração e difusão de informação, através de órgãos convencionais.
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A Área de Documentação, Informação e Administração compete:
Recolher, catalogar, difundir e arquivar toda a documentação produzida pelos diferentes órgãos e serviços do Ministério da Agricultura e Florestas;
Assegurar a gestão e o funcionamento do arquivo histórico e bibliográfico do Ministério da Agricultura e Florestas;
Gerir o acervo documental da Biblioteca, velando pelo seu tratamento, guarda e conservação de documentos textuais, cartográficos e audiovisuais;
Divulgar as publicações disponíveis, junto dos serviços do Ministério da Agricultura e Florestas, colocando-as à disposição para consulta, empréstimo, circulação de publicidade e trabalhos de tradução;
Elaborar e fornecer material editorial aos órgãos de comunicação social;
Divulgar a actividade desenvolvida pelo Sector e responder aos pedidos de informação dos Órgãos de Comunicação Social;
Criar e produzir programas do Sector junto dos meios de comunicação social;
Prestar apoio técnico e administrativo na realização de encontros, seminários e reuniões promovidas pelo Sector;
Desempenhar as demais competências que lhe sejam atribuídos por lei ou por determinação superior.
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O processo de comunicação oficial é constituído por procedimentos internos que devem ser observados rigorosamente por todos os técnicos afectos ao Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa e visam orientar o comportamento dos mesmos, para uma actuação alinhada com a estratégia de comunicação institucional e imprensa do Ministério da Agricultura e Florestas e do Ministério da Comunicação Social.
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Sem prejuízo do disposto na legislação sobre a administração pública, os técnicos do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa devem observar os seguintes procedimentos internos de comunicação:
Agir de forma íntegra e coordenada, velando pela manutenção da imagem da Instituição;
Obedecer ao princípio da liberdade de imprensa e, em nenhuma circunstância agir de forma deliberada para restringir o acesso a informação a qualquer Órgão de Comunicação Social e público em geral;
Não divulgar, por iniciativa pessoal, os resultados dos conteúdos das reuniões, documentação escrita e digital do Sector;
Observar os princípios previstos na Pauta Deontológica dos Funcionários Públicos;
Adoptar um discurso claro, em matéria de comunicação institucional e imprensa, favorecendo uma só leitura pelos distintos Órgãos de Comunicação Social e públicos de interesse;
Qualificar e proceder a adequação de mensagens e linguagens que evitem a promoção da imagem pessoal em detrimento da Instituição;
Estimular o trabalho de equipa entre as diferentes áreas técnicas do Gabinete, promovendo o princípio da articulação, evitando-se desta forma a divulgação de comunicações laterais e com prejuízo à Instituição.
O relacionamento com os Órgãos de Comunicação Social perante situação de crise é feito pelo Director do Gabinete, de acordo com as orientações do Titular do Departamento Ministerial e do Ministério de Comunicação Social.
O quadro do pessoal do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa é o que consta do Anexo I ao presente Diploma e que dele faz parte integrante.
O Organigrama do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa é o que consta do Anexo II ao presente Diploma e que dele faz parte integrante.
O Ministro, Marcos Alexandre Nhunga.
ANEXO I
Quadro de Pessoal do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa a que refere o Artigo 10.º do Regulamento Interno
ANEXO II
Organigrama do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa a que refere o Artigo 11.º do Regulamento Interno
O Ministro, Marcos Alexandre Nhunga.