Preâmbulo
A Constituição da República de Angola e a Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, das Actividades Petrolíferas, determinam que todos os jazigos de hidrocarbonetos líquidos e gasosos existentes nas áreas disponíveis da superfície e submersas do território nacional, nas águas interiores, no mar territorial, na zona económica exclusiva e na plataforma continental fazem parte do domínio público do Estado. A Lei das Actividades Petrolíferas determina, também, que os direitos mineiros para prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos são concedidos à Concessionária Nacional. A Concessionária Nacional tem interesse em executar operações petrolíferas na Área do Bloco 34, com objectivo de melhorar o conhecimento do potencial de hidrocarbonetos do referido Bloco e, assim, diminuir o risco geológico. A Concessionária Nacional pretende celebrar, com um potencial investidor, um Contrato de Serviço com Risco (CSR), através do qual as obrigações de executar as actividades de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos na Área do Bloco 34. Atendendo o disposto no n.º 1 do artigo 44.º da Lei das Actividades Petrolíferas:
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º l do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
Atribuição de Direitos Mineiros
É concedido à Concessionária Nacional os direitos mineiros para prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de concessão do Bloco 34, melhor definida no artigo 2.º do presente Diploma, com fundamento no n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, das Actividades Petrolíferas.
Artigo 2.º#
Área de Concessão
A área de concessão é a descrita no Anexo A e encontra-se cartografada no Anexo B, ambos do presente Decreto Presidencial.
No caso de haver qualquer discrepância entre os dois anexos referidos no número anterior, prevalece a discrição da área da concessão feita no Anexo A.
Artigo 3.º#
Duração da Concessão
A duração dos períodos da concessão é a seguinte:
«Período de Pesquisa», 6 (seis) anos contados a partir da data da publicação do presente Decreto Presidencial;
«Período de Produção», 30 (trinta) anos por cada Área de Desenvolvimento, a contar da data da declaração da respectiva descoberta comercial.
Os períodos de concessão referidos no n.º 1 podem ser, excepcionalmente, prorrogados pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector dos Petróleos, a requerimento da Concessionária Nacional, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 12.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro.
Artigo 4.º#
Operador
O Operador para o exercício das operações de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos na área de concessão é indicado pela Concessionária Nacional e designado no Contrato de Serviço com Risco a aprovar pelo Departamento Ministerial responsável pelo Sector dos Petróleos.
A mudança de Operador carece da prévia autorização do Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector dos Petróleos, sob proposta da Concessionária Nacional.
O Operador está sujeito ao estrito cumprimento das disposições contidas no presente Decreto Presidencial e demais legislação aplicável.
Artigo 5.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões que resultarem da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 6.º#
Entrada em Vigor
O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado pelo Conselho de Ministros, em Luanda, aos 13 de Março de 2019.
Publique-se. Luanda, a 1 de Abril de 2019.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
ANEXO
A QUE SE REFERE O N.º 1 DO ARTIGO 2.º Descrição da Área da Concessão
A Área da Concessão apresentada no Anexo B é a descrita no número seguinte definida pelos pontos de 1 a 16.
Começando com o ponto de intercepção entre o Paralelo 7º50’04.94”S e o Meridiano 11º39’49.51”E, temos o ponto 1 com as coordenadas de Latitude 7º50’04.94”S e Longitude 11º39’49.51”E. Seguindo o Paralelo 7º50’04.94”S em direcção à Este até interceptar o Meridiano 11º44’49,52”E, temos o ponto 2 com as coordenadas de Latitude 7º50’04.94”S e Longitude 11º44’49 52”E. Partindo deste ponto em direcção à Sul até interceptar o Paralelo 7º55’04.91”S e o Meridiano 11º44’49.51”E, temos o ponto 3 com as coordenadas de Latitude 7º55,04.91”S e Longitude 11º44’49.51”E. Seguindo o Paralelo 7º55’04.91”S em direcção à Este até interceptar o Meridiano 11º54’49.52”E, temos o ponto 4 com as coordenadas de Latitude 7º55’04.92”S e Longitude 11º54’49.52”E. Partindo deste ponto em direcção à Sul até interceptar o Paralelo 8º00’04.89”S, temos o ponto 5 com as coordenadas de Latitude 8º00’04.89”S e Longitude 11º54’49.52”E. Seguindo o Paralelo 8º00’04.89”S em direcção à Este até interceptar o Meridiano l2º04’49.53”E temos o ponto 6 com as coordenadas de Latitude 8º00’04.89”S e Longitude 12º04’49.53”E. Partindo deste ponto em direcção a Sul até interceptar o Paralelo 8º05’04.87”S, temos o ponto 7 com as coordenadas de Latitude 8º05’04.87”S e Longitude 12º04’49.53”E. Seguindo o Paralelo 8o05’04.87’’S em direcção a Este até interceptar o Meridiano 12º09’49.54”E, temos o ponto 8 com as coordenadas de Latitude 8º05,04.87”S e Longitude 12º09’49.54”E. Partindo deste ponto em direcção a Sul até interceptar o Paralelo 8º25’04.76”S, temos o ponto 9 com as coordenadas de Latitude 8º25’04.76”S e Longitude 12º09’49.53”E. Seguindo o Paralelo 8º25’04.76,’S em direcção a Este até interceptar o Meridiano 12º14’49.53,’E, temos o ponto 10 com as coordenadas de Latitude 8º25’04.76”S e Longitude 12º14’49.53”E. Partindo deste ponto em direcção a Sul até interceptar o Paralelo 8º30’04-73”S, temos o ponto 11 com as coordenadas de Latitude 8º30’04.73”S e Longitude 12014’49.53”E. Seguindo o Paralelo 8º30’04.73”S em direcção a Este até interceptar o Meridiano 12º19’49.54”E, temos o ponto 12 com as coordenadas de Latitude 8º30’04-73”S e Longitude 12º19’49.54”E. Partindo deste ponto em direcção a Sul até interceptar o Paralelo 8º45’04.65”S, temos o ponto 13 com as coordenadas de Latitude 8º45’04.65”S e Longitude 12º19’49.53”E. Partindo deste ponto em direcção à Oeste até interceptar o Meridiano 11º24’49.47”E, temos o ponto 14 com as coordenadas de Latitude 8º45’04.62”S e Longitude 11º24’49.47”E. Partindo deste ponto em direcção a Norte até interceptar o Paralelo 8º35’04.68’’S, temos o ponto 15 com as coordenadas de Latitude 8º35’04.68”S e Longitude 11º24’49.48”E. Partindo deste ponto em direcção a Este até interceptar o Meridiano 11º39’49.49”E, temos o ponto 16 com as coordenadas de Latitude 8º35’04.69”S e Longitude 11º39’49.49”E. Finalmente deste ponto segue-se em direcção a Norte até interceptar o ponto 1.
O cálculo da Área dc Concessão apresentada no Anexo B refere-se ao sistema de projecção WS84-UTM Zona 33S.
As coordenadas acima citadas referem-se ao Datum WGS84.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO