Decreto n.º 98/08

domínio privado do Estado os terrenos identificados no

Anexo ao presente decreto e que dele faz parte integrante.

da Província da Lunda Norte para fins de promoção habitacional, com as seguintes localizações e coordenadas rectangulares:

Trhítaio 1:

Áreatotal — 160,34ha — Períruetoo total: 5381,77m

x Y

1— SSTIB La... DAITISS

2 SIF34 con... DN4G689

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S— SI8659 1.1.1.1... 9147885

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Tehleato 2:

Área total — 153,22ha Perímetro total: S642,05m

x Y

1 NSISSI ue... 9146627

2— SSADGS uia o. 9145628

3 3973) Lc... 9148437

4 SI0OI8L aca 2156188

O DE 2008 2955

Tehitate 3:

Áren totul - 416840ha — Perímetro total: B484,t6m

x Y

1 476828 1... 917692

2 47838 usos. DITSSTE

IJ ATITII aan... BITRSTA

4 479218 ur ITR ATA

Telitato:

Área lotal — 95 681ha Perímetro total: 4595,99%1

x Y

L— 480013 aa 9 18234E

22 48038L cc. PIRES

A 47965 cui... 918326

A 4794390 1111... DID ASA

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G— 480074 ........1..1.....9 184068

7— 480135 11... 91839454

Lucapa 1:

Áren total — 42,14ha Perímetro total: 2929 ,65m

x Y

1— 460862 1.110.000... 2099 BO,

2— 463198 ici. PL00137

BO 461994 Lica... DOIISTA

4 4618 caso. RONDAIG

Lucapa à

Área total — 71,761ha Perímetro total; 3671,94m

“x Y

1— 460B0L....10.. 00... DOIS GAS

2 AUT eae... P100RTA

AI AOL TAFo aca... DOIA BA?

4 2 460 TIO. o... DOIBAAT

Lucapa 3:

rea total — 72 190ha Perímetro total: 35882,Hm

x Y

1 46082 Lu... FONE TAS

2— 461689... 2... FOIBGOGA

3J— 461689 ,.,..11,.01021022. a... 9097 BOS

4 4613583 ua... DOSTAO

Calonda:

Área total — 1439,27ha Perímetro total: 14 752,17m

x Y

1 AS43TR Jul... DOGÓGID

2 452209 1a DOGS AMA

3 450685 Jul... DOGBDEO

4 454009... DOSIITR

5 459977 ciais DO6I 668

Art. 3,º — Os terrenos sujeitos so regime de propriedade

privada ou terrenos sabre es quais o Estado haja constituído

direitos fundiários a favor de particulares é que estejam

incluídos na reserva a que se refere o artigo 1.º, são declarados de utilidade pública com os efeitos legais dal decorrentes,

sem prejuízo das indemnizações a que tenham direito nos

termos da lei.

Árt. 4º — sao delegados poderes ao Ministro do Urba- Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,

nismo e Ambiente e ao Ministro da Administração do Terri- aos 30 de Julho de 2008,

tório, para a constituição de futuras reservas fundiárias, sob

proposta do Governo Provincial, O Primeiro Ministro, Fe da Pi Dias dos Santos,

Ar, 5º — As dividas é omissoes resultantes da interpretação e aplicação do presente decreto são resolvidas pelo Promulgado nos 11 de Setembro de 2008,

Conselho de Ministros.

Publique-se.

sua publicação. O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS,

Microlocalização da Yeserva fundiária do Tchitato/Proyíncia da Lunda-Norte

| Micralocalização da Reserva Fundiária

da Tehitato / Província da Lunda-Norte

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Localização:

Reserve Fundiária do Tebitato 91

Area EFotal: 160,34 Has Perimetra Total: 5.381,77 m

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2 X= 537341, V= 9146689 6 Xe SATISS Y= 9149864

3 Xe SST X=9/47T63 7 Mw S3T403 Ux S148746

A Ne EIT7AGA V=31 48101 3 = S37066 YVz= 914878

Microlocalização da reserva fundiária do Chitato/Província da Lunda-Norte

| ARA Microlocalização da Reserva Fundiária

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Localizição

Reserva Fundiária do Tchitato 02

Area Total: 153,22 Ras Perimetro Total: 5.642,05 m

O R=S3/SSS Ve9146627

2 XaSSA0GS — Y=5145629

[3 NX=58973] — Y=9108437 |

Microlocalização da reserva fundiária do Chitato/Província da Lumda-Norte

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> Microlocalização da Reserva Fundiária

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Reserva Fundiária do Chitato 3º o

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Micralocalização da reserva fundiária do Chitato/Província da Lunda-Norte

<> Microtocalizaçãa da Reserva Fundiária

TVA do Chitato / Província da Lunda-Norte

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Reserva Fundiária do Chitato

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Mierolocalização da reserva fundiária do LucapwProvíncia da Lunda-Norte

Microlocalização da Reserva Fundiária '

: de Lucapa / Província da Lunda-Norte

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: Reserva Kundiária de Lucapa 1

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Microlocalização da reserva fundiária do Lucupa/Província da Lunda-Norte

EN Microlocalização da Reserva Fundiária

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Localização

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Microlocalização da reserva fundiária do Lucapa/Província da Lunda-Norte

| A? Microlocalização da Reserva Fundiária

EN de Lucapa / Província da Lunda Norte

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Localização.

— Reserva Fundiária de Lucapa 3

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Microlocalização da reserva fundiária do Lucapa/Província da Lunda-Norte

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" Localização.

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ires Total: 149,27 Has Perimetro Total: 14.752,17 m

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3 X=d45S06A5 — X > Í0ES989 o

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O Primeiro Ministro, Fernando da Piedude Dias dos Santos.

O Presidente da República, José EnuaRDO DOS SANTOS

Decreto n.º 99/08

de 26 de Setembro

Considerando que o Gaverno, no âmbito do seu programa

geral, decidiu implementar um conjunto de investimentos

Públicos estratégicos e estruturantes, com vista à dinamização do processo de melhoria das condições habitacionais

das populações;

Considerando que ao abrigo da Lei n.º 3/07, de 3 de

Setembro, Lei de Bases do Fomento Habitacional, é da

responsabilidade do Governo aprovar as directivas gerais

para a elaboração dos programas e projectos de construção

de habitação social e as prioridades para a sua imptementação à nível regional e local;

Tendo em conta que nos termos do n.º 2 do artigo 27º da

Lei n.º 9/04, de 9 de Novembro, Lei de Terras, compete ao

Governo a constituição de reservas de terrenos do domínio

privado ou público do Estado ou das autarquias locais, bem

como de terrenos pertencentes a entidades particulares;

Nas termos das disposições conjugadas da alínea f) do

artigo 112º e do artigo 113º, ambos da Lei Constitucional,

o Govemo decreta o seguinte:

domínio privado do Estado os terrenos identificados no

anexo do presente decreto e que dele faz parte integrante.

serem utilizadas pelo Gabinete de Reconstrução Nacional

para fins de promoção habitacional, com as seguintes locatizações e coordenadas rectangulares:

Área — 56,00ha Leral: Saurímo

x Y

A 43353949 ....1...,....,.. 892900709

B— 44233934 1.101.101... BO29 10605

T— 4344/1094... BSB ALIAR

D— 43962608 ....1111.10..0. B9LBILZAS

privada ou terrenos sobre os quais o Estado haja constituído

direitos fundiários a favor de particulares e que estejam

incluídos na reservá a que se refere o artigo 1.º, são declarados de utilidade pública com os efeitos legais daí decorrentes,

sem prejuízo das indemnizações a que tenham direito nos

termos da lei.

Art, 4.º — São delegados poderes 30 Ministro do UÚrbanismo e Ambiente e ao Ministro da Administração do Temitório, para « constituição de futuras reservas fundiárias, sob

proposta do Governo Provincial.

Art, 5, — As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente decreto são resolvidas pelo

Conselho de Ministros,

sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 30 de Julho de 2008.

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

Promulgado aos 11 de Setembro de 2008,

Publique-se.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.