Gestão de Resíduos de Construção e Demolição

A gestão dos resíduos de construção e demolição é da responsabilidade de todos os intervenientes no seu ciclo de vida, desde o produto original até ao resíduo produzido, na medida da respectiva intervenção no mesmo, nos termos do disposto no presente Diploma.

Exceptuam-se do disposto no número anterior, os resíduos de construção e demolição produzidos em obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia, cuja gestão cabe à entidade responsável pela gestão de resíduos urbanos.

Em caso de impossibilidade de determinação do produtor do resíduo, a responsabilidade pela respectiva gestão recai sobre o seu detentor.

A responsabilidade das entidades referidas nos números anteriores extingue-se pela transmissão dos resíduos a um operador licenciado de gestão de resíduos ou pela sua transferência, nos termos da lei, para as entidades responsáveis por sistemas de gestão de fluxos de resíduos.

Os solos e as rochas que não contenham substâncias perigosas provenientes de actividades de construção devem ser reutilizados no trabalho de origem de construção, reconstrução, ampliação, alteração, reparação, conservação, reabilitação, limpeza e restauro, bem como em qualquer outro trabalho de origem que envolva processo construtivo, abreviadamente designado por obra de origem.

Os solos e as rochas referidos no número anterior, que não sejam reutilizados na respectiva obra de origem podem ser utilizados noutra obra sujeita a licenciamento ou comunicação prévia, na recuperação ambiental e paisagística de explorações mineiras e de pedreiras, na cobertura de aterros destinados a resíduos ou, ainda, em local licenciado pelo Ministério do Ambiente.

A utilização de resíduos de construção e demolição em obra é feita em observância das normas técnicas nacionais e internacionais aplicáveis.

Na ausência de normas técnicas aplicáveis, são observadas as especificações técnicas definidas pelo Laboratório de Engenharia de Angola e homologadas pelos membros Executivo responsáveis pelas áreas do ambiente e da construção, relativas à utilização de resíduos de construção e demolição nomeadamente em:

Os materiais que não seja possível reutilizar e que constituam resíduos de construção e demolição são obrigatoriamente objecto de triagem em obra com vista ao seu encaminhamento, por fluxos e fileiras de materiais, para reciclagem ou outras formas de valorização.

Nos casos em que não possa ser efectuada a triagem dos resíduos de construção e demolição na obra ou em local afecto à mesma, o respectivo produtor é responsável pelo seu encaminhamento para o operador de gestão licenciado para esse efeito.

As instalações de triagem e de operação de corte e ou britagem de resíduos de construção e demolição, abreviadamente designada fragmentação de resíduos de construção e demolição, estão sujeitas aos requisitos técnicos mínimos constantes do Anexo I do presente Decreto Executivo, do qual faz parte integrante.

Nas empreitadas e concessões de obras públicas, o projecto de execução é acompanhado de um plano de prevenção e gestão de resíduos de construção e demolição, que assegura o cumprimento dos princípios gerais de gestão de resíduos de construção e demolição e das demais normas aplicáveis.

Do plano de prevenção e gestão de RCD consta obrigatoriamente:

Incumbe ao empreiteiro ou ao concessionário executar o plano de prevenção e gestão de resíduos de construção e demolição, assegurando designadamente:

O plano de prevenção e gestão de resíduos de construção e demolição pode ser alterado pelo dono da obra na fase de execução, sob proposta do produtor de resíduos de construção e demolição, ou, no caso de empreitadas de concepção - construção, pelo adjudicatário com a autorização do dono da obra, desde que a alteração seja devidamente fundamentada.

O plano de prevenção e gestão de resíduos de construção e demolição deve estar disponível no local da obra, para efeitos de fiscalização pelas entidades competentes, e ser do conhecimento de todos os intervenientes na execução da obra.

Ao transporte de resíduos de construção e demolição aplica-se a utilização de outras vias que não as GAR, relativos à utilização da guia de acompanhamento de resíduos.

O transporte de resíduos de construção e demolição é acompanhado de uma guia cujo modelo é definido por Diploma do membro do Executivo responsável pela área do ambiente.

Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo, as operações de armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos de construção e demolição estão sujeitas ao regime de licenciamento.

A deposição de resíduos de construção e demolição em aterro está sujeita a licenciamento.

Estão isentas de licenciamento:

A fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma é exercida pelo Serviço Nacional de Fiscalização Ambiental, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos da Administração do Estado.

No uso da competência fixada no número anterior, qualquer entidade fiscalizadora pode, com fundamento no risco sério e iminente de ocorrência de acidentes que possam afectar o ambiente, a saúde pública ou a segurança de pessoas e bens, determinar à entidade licenciada a adopção das medidas necessárias para prevenir a sua ocorrência.

Podem as autoridades policiais prestarem toda a colaboração necessária às restantes entidades fiscalizadoras.

As infracções ao presente diploma são puníveis com multa em kwanzas, graduadas entre um mínimo equivalente a USD 1000 (mil dólares norte-americanos) e um máximo equivalente a USD 100.000 (cem mil dólares norte-americanos), consoante a gravidade de cada caso.

Constitui infracção ambiental muito grave o abandono e a descarga de resíduos de construção e demolição em local não licenciado ou autorizado para o efeito.

Constitui infracção ambiental grave:

Constitui infracção ambiental leve:

A tentativa e a negligência são puníveis.

Sempre que a gravidade da infracção o justifique, pode a entidade competente, simultaneamente com a multa, determinar a aplicação das sanções acessórias que se mostrem adequadas.

A autoridade competente pode ainda, sempre que necessário, determinar a apreensão provisória de bens e documentos.