Lei do Financiamento aos Partidos Políticos

Os partidos políticos ou coligações de partidos políticos podem beneficiar de financiamento do Estado ou de outras pessoas singulares ou colectivas privadas, nos termos da lei, sob a forma de dotações financeiras, contribuições, subvenções, legados e doações.

Os financiamentos respeitantes aos períodos eleitorais são regulados pela Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais.

As fontes de financiamento de actividades dos partidos políticos e de coligações de partidos políticos compreendem:

É ainda permitido aos partidos políticos e às coligações de partidos políticos o recebimento de contribuições de valor pecuniário e económico por parte de pessoas singulares ou colectivas, não mencionadas no artigo 6.º da presente lei.

O Orçamento Geral do Estado inclui uma dotação orçamental anual para financiar os partidos políticos ou coligações de partidos políticos com assento na Assembleia Nacional, a ser distribuído de acordo com o número de votos obtidos nas últimas eleições gerais realizadas.

Para além da dotação orçamental anual destinada aos partidos políticos e às coligações de partidos políticos com assento parlamentar, o Orçamento Geral do Estado deve incluir, também, em cada ano eleitoral, uma dotação para financiar, de modo igual, todos os partidos políticos e coligações de partidos políticos, legalmente constituídos.

O montante da dotação orçamental, previsto no n.º 1 do presente artigo é calculado com base no valor de 1.000 Kwanzas por voto, aplicado ao número de votos obtidos nas eleições gerais, pelo partido político ou coligação de partidos políticos com assento no Parlamento.

O montante da dotação referida no n.º 2 do presente artigo está sujeito à revisão periódica, por ocasião da aprovação do Orçamento Geral do Estado, em ano eleitoral.

Os financiamentos referidos nos números anteriores não prejudicam o financiamento para a campanha eleitoral, atribuído aos partidos políticos e às coligações de partidos políticos, após a aprovação das candidaturas pelo Tribunal Constitucional, nos termos da Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais.

A dotação orçamental é liquidada de acordo com as regras de execução do Orçamento Geral do Estado.

As direcções dos partidos políticos e das coligações de partidos políticos devem elaborar, anualmente, relatórios de prestação de contas, nos quais devem descriminar a utilização dos fundos recebidos do Estado.

O relatório mencionado no número anterior, acompanhado do parecer do órgão estatuário competente é enviado ao Presidente da Assembleia Nacional, até ao fim do 1.º trimestre do ano seguinte a que diz respeito.

Recebido o relatório, o Presidente da Assembleia Nacional solicita parecer à comissão competente da Assembleia Nacional.

O relatório, acompanhado dos dois pareceres referidos no presente artigo, é enviado ao Ministro das Finanças e mandado publicar no Diário da República, pelo Presidente da Assembleia Nacional, decorrendo por conta de cada partido político ou coligação de partidos políticos as despesas inerentes à publicação.

É punido com multa equivalente ao dobro das importâncias recebidas e em caso de reincidência, com o triplo, o partido político ou a coligação de partidos políticos que infringirem o disposto no artigo 6.º da presente lei, sem prejuízo do disposto nos números seguintes e na alínea e) do n.º 4 do artigo 33.º da Lei n.º 2/05, de 1 de Julho (Lei dos Partidos Políticos).

À sanção prevista no número anterior é acrescida da suspensão das isenções fiscais e do financiamento público até ao limite do valor indevidamente percebido.