Regulamento Interno da Direcção Nacional de Prevenção e

Promover a identificação e prevenção dos impactes da actividade humana sobre o ambiente;

Participar na avaliação e gestão de riscos naturais e industriais;

Efectuar a avaliação dos impactes ambientais em projectos e empreendimentos de entidades públicas e privadas;

Orientar e monitorar as auditorias ambientais e efectuar a avaliação dos impactes ambientais em projectos e empreendimentos de entidades públicas e privadas;

Proceder ao licenciamento ambiental dos projectos cuja actividade interfere significativamente no ambiente, nos termos da legislação em vigor;

Analisar e emitir pareceres técnicos sobre os estudos de impactes ambientais que sejam submetidos;

Assegurar a existência de uma literatura especializada para a realização de estudos de impacte ambiental;

Realizar acções de análise e prevenção de riscos ambientais;

Incentivar a consulta pública dos estudos de impactes ambientais através da participação da sociedade civil e da comunidade científica;

Participar da perícia judicial ambiental sempre que for solicitada;

Proceder a fiscalização do cumprimento das normas ambientais susceptíveis de provocar danos significativos ao ambiente;

Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinadas superiormente.

Director;

Conselho Técnico;

Departamento de Avaliação de Impactes e Licenciamento;

Departamento de Prevenção de Impactes Ambientais;

Departamento de Fiscalização Ambiental.

Coordenar, propor e aperfeiçoar o sistema de funcionamento da Direcção Nacional de Prevenção e Avaliação de Impactes Ambientais;

Responder pelas actividades da Direcção Nacional de Prevenção e Avaliação de Impactes

Submeter à apreciação do Ministro da Cultura Turismo e Ambiente as normas, regulamentos, pareceres, projectos e programas e outros trabalhos inerentes as funções da Direcção Nacional de Prevenção e Avaliação de Impactes Ambientais;

Submeter à apreciação de decisão do Ministro da Cultura, Turismo e Ambiente os assuntos que careçam de resolução superior, nomeadamente processos de infracções ao ambiente devidamente instruídos para efeito de punição ou arquivamento conforme caso;

Elaborar e apresentar superiormente os relatórios das actividades da Direcção Nacional de Prevenção e Avaliação de Impactes Ambientais;

Exercer os poderes disciplinar nos termos da legislação em vigor;

Propor e emitir parecer sobre as nomeações, exonerações, transferência internas do pessoal da Direcção, bem como o seu desempenho;

Elaborar anualmente propostas de formação contínua dos técnicos, dentro e fora do País, exarar ordens de serviço e instruções necessárias ao bom funcionamento dos serviços; superiormente.

Analisar as tarefas atribuídas aos Departamentos;

Analisar e discutir as linhas de orientação doa Direcção Nacional de Prevenção e Avaliação de Impactes Ambientais;

Emitir pareceres sobre matérias específicas da Direcção Nacional de Prevenção e Avaliação de Impactes Ambientais;

Apoiar o Director Nacional na definição de planos de trabalho de acordo com as atribuições da Direcção Nacional de Prevenção e Avaliação de Impactes Ambientais;

Analisar os relatórios periódicos da Base de Dados e taxas ambientais.

Realizar trimestralmente balanços do trabalho realizado de modo a verificar o cumprimento dos objectivos traçados com base nas informações periódicas da Direcção Nacional de Prevenção e Avaliação de Impactes Ambientais;

Verificar o cumprimento dos planos de actividades;

Coadjuvar o Director na coordenação das actividades dos diversos serviços.

Planificar as actividades dos órgãos de acordo com as directrizes, metas e programas estabelecidos;

Elaborar o plano de necessidades de recursos humanos, materiais e de formação, por forma a garantir uma melhor operacionalidade dos órgãos e implementá-lo em estreita colaboração com as demais estruturas competentes do Ministério;

Avaliar de forma contínua o desempenho do pessoal a si subordinado, detectando necessidades e providenciando o desenvolvimento profissional em conformidade com as normas vigentes;

Representar quando designado, o Director Nacional, em assunto da sua área, junto aos demais órgão inerentes ou externos da sua área, da Direcção Nacional de Prevenção e Avaliação de Impactes Ambientais;

Identificar os projectos susceptíveis de avaliação de impactes e licenciamento ambiental;

Coordenar o processo de análise dos projectos objecto de avaliação e licenciamento ambiental;

Incentivar a realização de consulta pública para os projectos sujeitos a avaliação de impactes ambientais, com a participação da sociedade civil e comunidade científica;

Avaliar os estudos de impactes ambientais, submetidos a esta Direcção;

Emitir pareceres relativos aos estudos de impactes ambientais elaborados pelos consultores devidamente credenciados pelo Ministério da Cultura, Turismo e Ambiente;

Coordenar o processo de avaliação dos estudos de impactes submetidos a apreciação do Ministério da Cultura, Turismo e Ambiente;

Identificar os projectos susceptíveis de avaliação de impactes ambientais;

Participar na avaliação de riscos naturais e industriais;

Licenciar os projectos susceptíveis de provocarem impactes ambientais e sociais significativos, nos termos da legislação em vigor aplicável;

Fazer a gestão da informação relativo a Base de Dados e Licenças Ambientais;

Exigir o pagamento dos valores relativos a cada licença;

Propor a emissão da Licença Ambiental de instalação e de operação nos termos da legislação sobre Avaliação de Impactes e Licenciamento Ambiental;

É responsável pelo acompanhamento do projectos até a emissão das referidas Licenças

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinadas superiormente.

Planificar as actividades dos órgãos de acordo com as directrizes, metas e programas estabelecidos;

Elaborar o plano de necessidades de recursos humanos, materiais e de formação, por forma a garantir uma melhor operacionalidade dos órgãos e implementá-lo em estreita colaboração com as demais estruturas competentes do Ministério;

Avaliar de forma contínua o desempenho do pessoal a si subordinado, detectando necessidades e providenciando o desenvolvimento profissional em conformidade com as normas vigentes;

Representar quando designado, o Director Nacional, em assunto da sua área, junto aos demais órgãos inerentes ou externos da sua área, da Direcção Nacional de Prevenção e Avaliação de Impactes Ambientais;

Identificar os projectos susceptíveis de avaliação de impactes ambientais;

Monitorar os projectos ou obras licenciadas;

Proceder planos de prevenção de uma proposta actividade;

Apoiar os proponentes dos projectos;

Orientar e monitorar as auditorias ambientais das actividades susceptíveis de provocar danos significativos ao ambiente;

Calcular as taxas ambientais para cada licença;

Propor a renovação das Licenças Ambientais;

Responder pelos Termos de Referência para obtenção de Licenciamento Ambiental;

Promover medidas preventivas de impacte ambiental;

Apoiar os proponentes na adopção de métodos de prevenção de impactes ambientais;

Promover auditorias ambientais as entidades públicas ou privadas cujas actividades sejam susceptíveis de provocar danos significativos ao ambiente;

Monitorização do grau de cumprimento e adequação das medidas de mitigação após ao licenciamento;

Determinar os níveis efectivos ou potenciais de poluição ou de degradação ambiental, provocados por actividades de pessoas físicas ou jurídicas;

Analisar as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de controlo de poluição;

Determinar se a entidade, objecto de auditoria está a cumprir as normas ambientais e os padrões de qualidade ambiental, bem como a sua monitorização;

Determinar as medidas a serem tomadas para restaurar o ambiente e proteger a saúde humana;

Exigir a capacitação dos responsáveis pela operação e manutenção dos sistemas, instalações e equipamentos de protecção do ambiente e da saúde dos trabalhadores;

Determinar o grau de conformação do exercício das actividades com os parâmetros definidos no processo de licenciamento ambiental, para a sua implementação;

Adoptar novos métodos de produção susceptíveis de reduzir os níveis de poluição;

Apresentar e divulgar os resultados finais de Auditorias Ambientais Públicas, nos termos da legislação em vigor;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinadas superiormente.

Elaborar o Plano de Acção do Departamento;

Realizar diligências para averiguar agressões cometidas contra o ambiente;

Fiscalizar empreendimentos industriais e comerciais, nos termos do Decreto Presidencial n.º

Fiscalizar o cumprimento das medidas de mitigação da Licença Ambiental emitidas;

Orientar a comunidade em geral sobre as competências da DNPAIA, divulgando a legislação ambiental em vigor, propiciando a formação de uma consciência crítica e ética voltada para acções de conservação e preservação ambiental; danos/agressões ambiental;

Inspeccionar, fiscalizar e controlar as actividades que foram autorizadas a explorar recursos naturais renováveis;

Proceder à fiscalização do cumprimento das normas ambientais e convenções internacionais em actividades públicas ou privadas susceptíveis de provocar danos significativos ao ambiente;

Assegurar a fiscalização e o controlo da poluição;

Levantar o auto de notícia por infracções detectadas em actividades que interferem no ambiente;

Participar na instrução processual em colaboração especial com o Gabinete Jurídico, em todos os processos contenciosos a serem instaurados;

Zelar pela comunicação aos órgãos e serviços competentes das infracções que sejam civil e criminalmente puníveis;

Propor a providência que julguem necessária ao melhoramento dos serviços;

Colaborar, com os demais organismos do Estado, em acções de fiscalização;

Realizar fiscalização preventiva dos projectos cuja actividade carece de Avaliação de Impactes Ambientais;

Supervisionar, aplicar e fazer cumprir todas as disposições legislativas, regulamentares e actos administrativos para a prevenção da poluição das águas nacionais provocada pelos navios, embarcações, plataformas e instalações industriais situadas nos portos e zonas costeiras;

Fazer o uso da prática forense a fim de entender as demandas específicas advindas das questões ambientais, onde o principal objectivo é o dano ambiental ocorrido ou risco da sua ocorrência;

Realizar acções de fiscalização por forma a monitorizar a remoção, transporte, forma de acondicionamento, tratamento e deposição final dos rejeitos de obras de construção, de escombros, de incêndios, desactivação de unidades industriais, sondas, plataformas, barragens hidroeléctricas, restauração, reabilitação e demolição de edifícios;

Elaborar relatórios mensais das actividades realizadas pelo Departamento;

Avaliar de forma contínua o desempenho do pessoal a si subordinado, detectando necessidades e providenciando o desenvolvimento profissional em conformidade com as normas vigentes;

Representar quando designado, o Director Nacional, em assunto da sua área, junto aos demais órgãos inerentes ou externos da sua área, da Direcção Nacional de Prevenção e Avaliação de Impactes Ambientais.

Proceder à recepção, registo, distribuição e expedição da correspondência e de toda a documentação da Direcção Nacional de Prevenção e Avaliação de Impactes Ambientais;

Execução dos trabalhos de digitalização, reprodução e operação informática do Direcção

Zelar pelo bom funcionamento dos equipamentos da Direcção Nacional de Prevenção e Avaliação de Impactes Ambientais, pela limpeza e higiene das instalações e de modo geral pela manutenção e conservação do património afecto a Direcção Nacional de Prevenção e Avaliação de Impactes Ambientais;

Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam acometidas pela Direcção Nacional de Prevenção e Avaliação de Impactes Ambientais.