Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério dos Transportes

Preparar e elaborar planos, programas e relatórios periódicos do Ministério dos Transportes;

Implementar e gerir os mecanismos de monitorização e avaliação dos programas e projectos, assegurando para o efeito a produção de relatórios e estatísticas relativas às metas do Sector;

Assegurar a elaboração dos relatórios anual, semestral, trimestral e mensal do Sector, em colaboração com o Gabinete do Ministro, às demais Direcções, Gabinetes do Ministério e os Órgãos Superintendidos;

Criar uma base de dados contendo a informação estatística mais relevante para o apoio a estudos técnicos, bem como promover a utilização de critérios de compatibilidade de condições de concorrência;

Garantir o cabal cumprimento e implementação das normas, regras e orientações técnicas e metodológicas emanadas do Órgão do Executivo responsável pelo Planeamento;

Promover, em colaboração com outros serviços e órgãos executivos do Ministério, a elaboração dos estudos multimodais de transportes de âmbito nacional e garantir a sua actualização;

Coordenar a recolha, utilização, tratamento e análise de informação estatística e promover a difusão dos respectivos resultados, no quadro do Sistema Nacional Estatístico (SNE);

Exercer o monitoramento e controlo da actividade económico-financeira das empresas do Sector Público dos Transportes;

Estudar e propor as acções necessárias ao aperfeiçoamento da produção e da análise de dados estatísticos de interesse para o Sector dos Transportes;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Órgãos:

Serviços Executivos:

Representar o Gabinete em todos os actos;

Organizar e dirigir os serviços do Gabinete;

Praticar todos os actos necessários ao integral cumprimento das atribuições acometidas ao GEPE;

Submeter à apreciação do Ministro e Secretários de Estado os pareceres, estudos, projectos, propostas e demais trabalhos relacionados com a actividade do Gabinete;

Exercer, ao seu nível, poder hierárquico e disciplinar sobre o pessoal do Gabinete, nos termos da legislação vigente;

Propor ao Ministro dos Transportes a nomeação e exoneração dos Chefes de Departamento do GEPE;

Aprovar a metodologias e velar pelo cumprimento dos regulamentos e instruções internas de apoio ao normal funcionamento do GEPE;

Dirigir a elaboração e a execução do plano de trabalho do Gabinete;

Submeter à aprovação do Ministro dos Transportes o plano e o relatório anual de actividades do GEPE;

Emitir ordens de serviço, instrutivo e circulares no domínio das atribuições do Gabinete;

Propor assuntos para a discussão nos Conselhos de Direcção e Consultivo do Ministério dos Transportes;

Promover a participação activa dos funcionários e agentes aos serviços do Gabinete, na execução das tarefas que lhe são apresentados;

Garantir a melhor e mais adequada utilização dos recursos humanos e materiais, atribuídos ao Gabinete;

Assegurar a manutenção de relações de colaboração entre o Gabinete e os restantes órgãos do Ministério;

Convocar e presidir o Conselho de Direcção do Gabinete;

Realizar as demais competências que sejam acometidas por lei ou determinadas pelo Ministro.

O projecto do plano anual de actividades do GEPE;

O relatório anual de actividades do GEPE;

Discutir e propor as alterações necessárias ao bom funcionamento do Gabinete;

Outros assuntos que o Director entenda submeter à apreciação do Conselho de Direcção.

Director do GEPE, que o preside;

Chefes de Departamento;

Um técnico do Serviço de Secretariado, Expediente e Arquivo.

Elaborar o plano anual de acção do Sector e respectivo balanço;

Promover a transparência na contabilidade das empresas do Sector;

Monitorar, controlar e elaborar análises económicas e financeiras que permitam avaliar os níveis de desempenho das empresas do Sector;

Acompanhar os estudos relacionados com o estabelecimento de taxas e tarifas relacionadas com a actividade do Sector dos Transportes;

Prestar apoio e acompanhar a execução da política de preços e tarifas do Sector;

Assegurar a participação do Ministério dos Transportes junto das entidades responsáveis pela definição das políticas do Sector Empresarial do Estado;

Acompanhar os estudos e análises sobre a situação financeira e contabilística das empresas e organismos tutelados pelo Ministério dos Transportes, assim como os respectivos programas;

Elaborar as contas correntes dos diferentes projectos e programas de investimentos do Sector dos Transportes;

Analisar e propor os indicadores estatísticos para o Sector dos Transportes;

Exercer outras competências determinadas superiormente.

Coordenar a recolha de dados, utilização, tratamento e análise de informação estatística e promover a difusão dos respectivos resultados, no quadro do Sistema Nacional de Estatística;

Estudar e propor as acções necessárias ao aperfeiçoamento da produção e da análise estatística de interesse para o Sector dos Transportes;

Elaborar e promover estudos e trabalhos de natureza estatística, de acompanhamento e caracterização da evolução do Sector dos Transportes;

Coordenar a elaboração do relatório do Plano Nacional de Desenvolvimento do Sector dos Transportes;

Acompanhar e controlar a execução do Programa de Investimentos Públicos implementados pelo Ministério e exigir a apresentação dos respectivos relatórios de execução;

Promover, em estreita colaboração com outros serviços do Ministério dos Transportes, o cumprimento dos planos de acção aprovados anualmente em Conselhos Consultivos do Ministério;

Coordenar a repartição dos créditos orçamentais atribuídos no âmbito do programa de investimentos públicos;

Analisar e emitir pareceres conjuntos com outros órgãos do Ministério, sobre os contratos celebrados ou a celebrar no âmbito da implementação da estratégia do Sector dos Transportes e do Orçamento Geral do Estado aprovado;

Acompanhar as negociações dos acordos a assinar com o Sector dos Transportes;

Criar uma base de dados, contendo a informação mais relevante para o apoio aos estudos sectoriais;

Elaborar e apresentar anualmente o relatório de actividades do Sector;

Promover, em colaboração com outros serviços e órgãos executivos do Ministério, a elaboração dos estudos multimodais de transportes de âmbito nacional e garantir a sua actualização;

Exercer outras competências determinadas superiormente.

Apoiar o funcionamento administrativo do GEPE;

Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, registo, exploração e arquivo dos documentos do GEPE;

Assegurar, em colaboração com os serviços competentes da Secretaria Geral, os procedimentos administrativos necessários ao recrutamento, provimento, promoção, progressão na carreira, cessação de funções, assiduidade, classificação do serviço e actualização profissional dos funcionários do GEPE;

Assegurar em tempo oportuno, a informação e procedimentos necessários em matéria de administração do património e aprovisionamento;

Exercer outras competências determinadas superiormente.

Organizar, chefiar, coordenar e controlar as actividades do Departamento de que são responsáveis;

Transmitir as orientações ao pessoal do Departamento e zelar pela sua execução;

Representar e responder pelas actividades do Departamento;

Participar na elaboração dos planos de actividades do Gabinete e controlar a execução das tarefas afectas ao Departamento;

Propor o recrutamento do pessoal necessário ao provimento dos lugares vagos no Departamento;

Emitir parecer sobre a nomeação e promoção do pessoal do Departamento;

Apresentar sugestões de aperfeiçoamento organizativo e funcional do Departamento;

Proceder à avaliação do desempenho anual do pessoal do Departamento;

Exercer, a seu nível, a acção disciplinar sobre o pessoal do Departamento, nos termos da legislação vigente;

Estabelecer e desenvolver, no exercício das suas funções, uma estreita colaboração com as demais chefes de Departamento do Gabinete;

Zelar pelo uso racional e conservação do património estritamente afecto ao Departamento;

Elaborar e propor procedimentos relacionados com a actividade do Departamento;

Assegurar a aplicação prática da política aprovada sobre a formação contínua dos quadros e acompanhar o desenvolvimento da capacidade técnica e cultural dos funcionários e agentes administrativos afectos ao Departamento;

Propor acções de formação e aperfeiçoamento do pessoal sob sua dependência;

Elaborar e apresentar, periodicamente, o relatório de actividades do Departamento, de acordo com as orientações superiores;

Exercer as demais competências que lhe são atribuídas pelo Director.

Pessoal de Direcção e Chefia;

Pessoal Técnico Superior;

Pessoal Técnico;

Pessoal Técnico Médio.