Preâmbulo
Decreto n.º 23/06
de 2 de Junho
Convindo reajustar os vencimentos dos funcionários
públicos do regime geral, de acordo com o estabelecido no
Programa do Governo;
Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do
artigo 112,º e do artigo 113,º ambos da Lei Constitucional,
o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionários públicos das carreiras do
regime geral, de acordo com a tabela salarial anexa ao
presente decreêto do qua! é parte integrante,
Artigo 2.º#
Devem ser apenas processados os subsídios
aplicáveis nos termos da lei aos funcionários integrados
nessas carreiras.
Artigo 3.º#
OQ Ministério das Finanças deve criar
condições para o pagamento destes vencimentos por via do
sisterna bancário.
Artigo 4.º#
É revogada toda a legislação que contrarie o
presente decreto do qual é parte integrante.
Artigo 5.º#
Às dúvidas e omissões que se suscitarem
da interpretação e aplicação do presente diploma são
resolvidas em Conselho de Ministros,
Art. 6,º — Este decreto entra em vigor a partir de 1 de
Maio de 2006.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em
Luanda, aos 3 de Maio de 2006.
Publique-se.
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
Santos,
Promulgado aos 23 de Maio de 2006,
O Presidente da República, José EnuarRDO DOS SANTOS.
Estrutura indiciária do regime geral da função públicapessoal técnico
sema | omnes Jam
de pessoal
Técnico euperior de 1.º Cissse... 111... 480
Técnico muperior de 2.º CBR... ou | 420
-
Técnico cspecialista de 1.º ciagoo 1... 11... | 380
"Técnico especialista de 2.º classe 1... | 350
Técnicade 3º Classe... coca cia E DO
=
Técuico médio principal de 2º classe ...... | 180
Técnico médio principal de 3,º classe ... ... [| 160
Técnico médio de E Classe 1.10. | 160
Técnico médio de 2.º classe 111101... | 120
Técnico módio de 3º clase 1. 111,2. 2. | 100
006 1115
Pessoal não técnico
Grupo
seo | mana foto
Oficial administrativo pencipal . 1.1.1.2] 320
Primeiro oficial ... 110 101 e soe ee ee PO 30D
Segundo oficial... cn ces e | 280
Administrativo | Tereim oficiado. cuco É 200
Tesoureiro principal. 11100 11010 22. 300
Teronreiro — | Tesonreirode Lº ciesse uu 1110110000] 280
Tesoureim de 27 Classe 11111020 2 | 260
Motorista de pesados principal ...... ... | 240
Motorista de pesados de 1.º classe... ... 1. | 220
Motorista de pesados de 2.º classe ... ... 1... | 200
Motoriste de ligeiros principal. 1.101. | 20
Motorista de ligeiros de L"classo .........| 200
Motorista de ligeiros de 2.º classe. .........| 180
Telefonista principal. J1. 100 00 0 ue | 180
Auxiliares Telefonista de 1º classe. 1.10. 210002 | 160
Teleforrista de 2.º Clans. 2.110 20000222 | 140
Auxiliar administrativo principal .........] 460
Auxiliar administrativo de 1º classe ...... | 140
Auxiliar altninistrativo de 2.º classe... ...1] 120
Auxiliar de impeza principal 1.1.1.2. 3] 40
Auxtiliar do Empeza de 1.º clase: J......] 120
Auxiliar de limpeza de 2º classe .........] 100
Operário — | Oncrário qualificado de L" classe 1... ] 220
testificado — | onnínio qualificado de 2º classe co... | 200
Operári. ENCamegado 1. 11 ue e ce cas caes É 18D
pasicindoas Operário não qualificado de E.* classe ... ...t H60
Operário não qualificado de 2º elasse 1...) 40
Tabela de vencimentos-base do regime geral da função
pública — Pessoal técnico
Grupo Carrelrafeategoria Vencioesde pessoal to-bane
AsPesor principal 110010010 00 on neo 22d 125 156,74
PEiEDeirO ASRESSOU. 1. 010 1 o as am neo nes ooo | 104 141,82
Técnico superior principal 1... 11.21 2. [ Bi 100,76
Tócnico tuperior de 1º cla. 1.1... | 7208957
Técnico tuperior de 2º Classes 111] 6307837
Téócuico expecialista principal -..... 11.2...) 6307837
Técnico especialista de 1." clasoe ...... 1...) 570709
Técnico especialista de 2.º ciasse .. 1... .....] 52565,31
Técnico de 1.º CINE... 1106 e casa | 4805978
Técnico de 2.º CIMBO. 11 nn na | 39 048,52
Fécuico de 3.º Clasae.. 11100010 ne no na. 3454292
“Técuico médio principal de 1.º classe... ......|/ 30037,22
Técnico médio principal de 2.º classe... ......| 27033,59
$ Técnico médio principal de 3.º clasee... ......| 24009,66
Técnico médio de 1º Classes. 1 ue 1] 2102612
Técnico médio de 2.º Classe... 1.21. d FRO22,39
Técnico médio de 3.º CHESSC.. 1 a cn] 1501866
Pessoal não técnico
Dficiat ndministratíivo principal. 1.1. ........21 2138416
É [Primeiro oficial. cenicas nd 2004765
É |Segundoofícial. o ci aco) AB 71H
" Terceiro Oficial... 1101 ee] 17 374,63
ASPITaDtE cu aa ra ca e saaçt 14 7086]
bi Escriturário-dactilóprafo. (0 110100 20 cc) 13365,10
H ês Tesoureiro principal 11.11 1111] 2004765
E Tesoureiro de 1.º Classe 1.111 ce E LB T7ILIA
ia Tesoureiro de 2.º Classe Ju cu | 17 374,6]
Motorista de pesados priticipad.. 2.1.2... ...| 1603812
Motorista de pesados de 1.º classe... 1. ......| 1470151
Motorista de pesados de 2.º classe... 2... ..]| 1336510
Motorista de ligeiros principal... 12. 1... | 147016!)
Motorista de ligeiros de 1.º Classe... 1.1.0] 1336510
Motorista de ligeiros de 2." classe... 2, ...] 12028,59
E — Iqtesfonisteprincipal Lic) 1202859
E Tetefonista de 1º CIOSSE... 1111222] 1069208
- Telefonista de 2º classes. cuco cuca] 935587
Auxiliar administrativo principal ... 1.1... ...| 1069208
Auxiliar administrativo de 1.º classe ......... 9ISSST
Auxiliar administrativo de 2.* classe ......... 8 019,06
Auxiliar de limpeza principal, 1. 11 112000 9355,57
] Auxiliar de limpeza de 1.º classe... (11. 00 8 019,06
Auxiliar de limpeza de 2.º ciasse.... 1... 6 682.55
A. És ENCIMegado,, 110 100 e me ce res eee ço || 16838,12
Ee + Operário qualificado de 1.º classe... .........]| 147016!
- Operário qualificado de 2.º classe... ..---....| 1336510
Es. S JENCAMELNSdOS. | 1 ia a coa | 12028,59
j ST Operário não qualificado de 1.º classe. ......] 10692,08
Y* "* foperário não qualificado de 2.º classe. ......| 935557
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
Santos.
O Presidente da República, Jos EDVARDO DOS SANTOS.
Decreto n.º 24/06
de 2 de Junho
Convindo reajustar os vencimentos dos funcionários
públicos titutares de cargos de direcção e chefia das
instituições públicas de ensino não superior e da carreira
docente não universitária, de acordo com o estabelecido
no Programa do Governo;
Nos termos das disposições combinadas da atínea c) do
artigo 112.º e do artigo E13.º ambos da Lei Constitucional,
o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1,º — É aprovado o reajustamento dos
vencimentos de base dos funcionários públicos titulares de
cargos de direcção e chefia das instituições públicas de
ensino público não superior e da carreira docente não
universitária, de acordo com as tabelas salariais anexas ao
presente decreto, do qual são parte integrante.
At. 2.º — Devem ser apenas processados os subsídios
aplicáveis nos termos da Jei aos funcionários integrados
REssa Carreira.
Art, 3,º — O Ministério das Finanças deve criar
condições para o pagamento destes vencimentos por via do
sistema bancário.
Artigo 4.º#
É revogada toda a legislação que contrarie o
disposto no presente decreto,
AT, 5.º — Às dúvidas e omissões que se suscitarem da
interpretação do presente diploma são resolvidas em
Conselho de Ministros,
Art, 6.º -— Este decreto entra em vigor à partir de 1 de
Maio de 2006,
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em
Luanda, aos 3 de Maio de 2006.
Publique-se.
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
Santos.
Promuigado aos 23 de Maio de 2006.
O Presidente da República, José EnuarRDO DOS SANTOS.
Tahela Indiciária dos titulares de cargos de direcção
e chefia das instituições públicas de ensino não superior
ENNIO
pricuniversicári Coordenador de turno é de CENSO. . 1. 21 0
Director de mais de [500 atunos. . 1.1.1...) 125
Sub-direcior de mais de 1500 alunos, Dire:
Ensino torde 300 a 1500 alomos 111001102] 120
secundário Director até 508 alunos, coordenador de tumo
de disciplina de círculos de interesse e dd
Director de meis de 1506 alunos. . 1... ...| 110
Eersino Subdirector de muis de 1506 alunos, Ditrec
primário torde 500 & ISDO alunos uia | 105
Director até SOB Glunos, . 11 1 e ce e bo 100