Aviso n.º 15/12

(factoring).

instruído mediante requerimento endereçado ao Governador

do Banco Nacional de Angola, conforme Anexo [I ao presente Diploma, acompanhado de todos os documentos e

informações úteis à apreciação do mesmo, sendo obrigató-

rios os seguintes elementos mínimos:

social, emitida pelo órgão competente;

telefone, fax e e-mail;

fundadores, representado em numerário e percentagem, conforme quadro em anexo II;

certificado de registo criminal dos accionistas;

£) certificado de inexistência de dívidas vencidas dos

accionistas, junto aos órgãos do Estado;

órgãos de gestão e fiscalização;

fiscalização atestando que nem eles, nem sociedades ou empresas cujo controlo assegurem

ou tenham assegurado ou de que tenham sido

administradores, directores ou gestores foram

declarados em estado de falência ou insolvência;

)) certificado de registo criminal das pessoas propostas para cargos de gestão e fiscalização;

angolano, com o qual irá tratar de todos os

assuntos relacionado com o Banco Nacional de

Angola;

três primeiros anos, incluindo:

iii) serviços oferecidos;

dos produtos e serviços, bem como o dimensionamento da rede de atendimento;

todos os custos relativos à constituição e ao

estabelecimento da sociedade;

da captação de recursos, investimentos incluindo tecnológicos e despesas fixas;

prestados a clientes e serviços prestados a terceiros.

vii) padrões de govemança corporativa a serem

observados, devendo incluir:

diversos níveis organizacionais da instituição;

colectivas, o pedido de autorização deve ainda ser instruído

com os seguintes elementos:

legais com poderes bastantes, para autorizar a

participação na sociedade de locação financeira

a constituir;

responsáveis pela apreciação do pedido de autorização e

indicar o domicílio em Angola para efeitos de notificação ou

correspondência.

requerentes quaisquer informações ou procedimentos

complementares, efectuar as averiguações que considere

necessárias ou úteis à decisão do pedido e convocar para

entrevista os accionistas e administradores.

dos elementos referidos no presente artigo que já possua ou

de que tenha conhecimento.

As sociedades de cessão financeira devem ter o seu capital social integralmente realizado em moeda nacional no

valor de Akz: 50.000.000,00 (cinquenta milhões de kwanzas), não devendo os seus fundos próprios serem inferiores

a este valor.

realizado na data da constituição da sociedade de cessão

financeira e o respectivo montante depositado numa instituição financeira bancária domiciliada no País.

este for superior ao mínimo legalmente estabelecido, é exigido arealização de, pelo menos, 50% do montante subscrito

que ultrapassar o capital social mínimo, devendo o remanescente desse montante inicial, estar realizado integralmente

no prazo de seis (6) meses a contar da data da constituição

da instituição financeira.

Em caso de aumento do capital social das sociedades

de cessão financeira, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto na Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro Lei das

Instituições Financeiras e na Lei n.º 1/04, de 13 de Fevereiro

- Lei das Sociedades Comerciais.

Para a prossecução dos seus objectivos, as sociedades de

cessão financeira podem:

e limites da Lei das sociedades comerciais, bem

como de papel comercial;

e adiantamento junto aos respectivos sócios ou

accionistas;

relação de domínio ou de grupo.

manter um nível de fundos próprios compatível com a natureza e a escala das suas operações, bem como com os riscos

inerentes, mantendo o Rácio de Solvabilidade Regulamentar

(RSR), nos termos do Aviso n.º 05/07, de 12 de Setembro.

regulamentar mínimo referido no número anterior, deve ser

observado o seguinte:

n.º 05/10, de 10 de Novembro e o Instrutivo

n.º 06/07, de 12 de Setembro;

sob a forma de cessão financeira, o disposto no

Instrutivo n.º 03/11, de 8 de Junho.

Para além dos limites previstos no Aviso n.º 08/07, de

12 de Setembro, as sociedades de cessão financeira (factoring) devem observar o limite de 15% dos Fundos Próprios

Regulamentares em aplicações em títulos e valores mobiliários emitidos por uma mesma empresa, empresas coligadas

e suas controladas.

Fica proibida às sociedades de cessão financeira a realização dos seguintes actos:

relacionadas;

sociedades, excepto nas suas filiais, sucursais ou

outras formas de representação.

os créditos adquiridos, criando as respectivas provisões em

função do nível de risco assumido, conforme estabelecido

no Aviso n.º 04/2011, de O8 de Junho, com as necessárias

adaptações:

Podem ser constituídas a favor do cessionário (factor)

quaisquer garantias, pessoais ou reais, relativas aos créditos

adquiridos, outros encargos ou eventuais indemnizações do

contrato na modalidade de factoring sem recurso.

As sociedades de cessão financeira (factoring), devem no

cálculo do limite de imobilizado, observar o estabelecido no

Aviso n.º 06/2011, de 13 de Julho.

As sociedades de Cessão Financeira (factoring) devem

proceder ao registo contabilístico das suas operações, nos

termos do Plano de Contas das Instituições Financeiras em

vigor, adoptando as Rubricas que atendam a essas operações.

O sistema informático das sociedades de Cessão

Financeira (factoring) deve ser suficientemente robusto de

forma a garantir que o aplicativo de contabilidade seja compatível com o plano de contas das instituições financeiras e

permita que as suas operações tenham reflexo directo na sua

contabilidade.

balancete reportando a posição global da instituição;

em formato XML, através do Sistema de Supervisão das

Instituições Financeiras SSIF;

remessa no sistema (SSIF), a informação deve ser remetida por meio de outros dispositivos informáticos (ficheiro

Excel) para o e-mail do Departamento de Supervisão de

Instituições Financeiras (dsi(Qlda.bna.ao);

4, Para efeitos do disposto no número 1, as datas de referência são as de 31 de Março, 30 de Junho, 30 de Setembro

e 31 de Dezembro;

até ao dia 30 de Abril do ano subsequente as demonstrações financeiras de cada exercício económico, assim como

o Parecer de Auditoria Externa e se for o caso, o Parecer do

Conselho Fiscal, num meio de publicação de fácil acesso

ao público, bem como remetê-las ao Banco Nacional de

Angola, até aquela data;

um interlocutor habilitado a responder a eventuais questões sobre as informações reportadas ao Banco Nacional de

Angola;

disponibilidade permanente do interlocutor designado, procedendo obrigatoriamente à nomeação de um substituto,

definitivo ou temporário, em caso de impedimento do inter- tos e elementos respeitantes as suas operações activas ou

locutor designado. passivas, separados por agências.

ARTIGO 16º 2. As sociedades de cessão financeira devem man-

(Central de informação e risco de crédito) ter um sistema de segurança das informações descritas no

As sociedades de cessão financeira (factoring) devem número anterior deste artigo, de forma a assegurar a proremeter à Central de Informação e Risco de Crédito (CIRC) tecção, confidencialidade e recuperação das mesmas. O

as informações dos clientes sobre as operações de ces- sistema de segurança deve ser submetido periodicamente,

são financeira, nos termos do Instrutivo n.º 05/10, de 04 de à? testes de robustez, revisões e actualizações, incorporando

Outubro. procedimentos relacionados com novos riscos ou riscos

anteriormente não identificados.

ARTIGO 19.º

anualmente as suas demonstrações financeiras a auditoria O não cumprimento dos prazos referentes ao envio das

externa, a ser realizada por um auditor independente. informações periódicas, estabelecidos pelo Banco Nacional

de Supervisão de Instituições Financeiras, os trabalhos —acada documento uma multa correspondente a 1% (um por

desenvolvidos e respectivos resultados, as infracções e fac- — cento) do capital social mínimo definido para as sociedades

tos que possam afectar a continuidade da actividade da — de cessão financeira, divididos por 360 (trezentos e sessenta)

sociedade de cessão financeira. dias.

pode ser uma empresa de auditoria devidamente autorizada, ARTIGO 20º

ou perito contabilista devidamente inscrito na Ordem dos (Vigência)

Contabilistas e Peritos Contabilistas. O presente Aviso entra em vigor 30 dias após a data da

ARTIGO 18º sua publicação.

Dever de arquivo) Publique-se.

manter em arquivo, pelo prazo de 10 (dez) anos, os documen- O Governador, José de Lima Masscano.

ANEXO [1

Requerimento de Autorização para Constituição de Sociedade de Cessão Financeira (Factoring)

Endereço da sede social: ERR

Nome:

Responsável pela condução | Telefone: Fax:

do processo de autorização

Junto do BNA:

Os membros do grupo organizador da sociedade de cessão financeira acima identificada:

financeira.

(relacionar nome, documento de identificação, endereço completo, telefone e e- mail de todos os membros fundadores)

III) Anexam os documentos abaixo indicados:

[EO Plano de negócios e estudo de viabilidade económico-financeira;

[O certificado de admissibilidade da denominação social pretendida, emitido pelo órgão competente;

O Projectos de estatutos da sociedade de cessão financeira;

[ECO Mapa do capital social, reflectindo a sua distribuição pelos sócios ou accionistas em numerário e percentagem;

O Identificação (documento de identificação e endereço) de todos os sócios ou accionistas fundadores, membros dos

órgãos de gestão e fiscalização propostos;

[EO Documentos comprovativos da proveniência dos fundos dos sócios ou accionistas, de acordo com as participações

subscritas no capital social;

O Registo Criminal de todos os sócios ou accionistas;

[O Curriculum vitae dos membros dos órgãos de gestão e fiscalização;

[O Elementos comprovativos da capacidade técnica dos membros dos órgãos de gestão e fiscalização propostos;

[ECO Comprovativo do depósito prévio correspondente a 5% do capital social mínimo ou da garantia;

[LO Acordos parassociais;

[O Em caso dos sócios ou accionistas que sejam pessoas colectivas:

[ELO Estatutos sociais;

[O organograma do grupo económico ao qual pertence;

[O Declaração dos órgãos sociais competentes sobre a participação na sociedade proposta.

Anexam os seguintes documentos ou informações necessários à análise do presente pedido:

Local e data.

Assinaturas:

(nome completo) (nome completo)

ANEXO II

MAPA DO CAPITAL SOCIAL

ER RR RO RO RA

NEN RR RO RO RA

NEN RR RO RO RA

o

Aviso n.º 16/12 b) Cessão o acto ou efeito de ceder, transferir ou

de 3 de Abril transmitir um direito;

Havendo a necessidade de se estabelecer os termos e c) Cessão financeira a aquisição de créditos de curto

condições que devem obedecer a celebração dos contratos prazo, derivados da venda de produtos ou da

de factoring, de harmonia com o regulamentado no Decreto prestação de serviços, nos mercados interno e

Presidencial n.º 95/11, de 28 de Abril; extemo;

Nos termos das disposições combinadas da alínea £) do d) Cessão Financeira com Recurso ou Cessão Finann.º 1 do artigo 21.º e alínea d) do n.º 1 do artigo 51.º, ambos ceira com Direito de Regresso acto em que o

da Lei n.º 16/10, de 15 de Julho, Lei do Banco Nacional Cessionário (factor) não assume o risco da dívida

Angola, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º imecuperável, tendo o direito de regresso sobre

da Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro, Lei das Instituições o aderente, relativamente aos créditos tomados

Financeiras: determino: que não sejam pagos pelos devedores;

ARTIGO 1.º ceira sem Direito de Regresso acto em que o

(Objecto) Cessionário (factor) assume o risco da dívida

ceira celebrados pelas sociedades de cessão financeira obter o pagamento por parte do devedor e o

autorizadas a funcionar pelo Banco Nacional de Angola, aderente é isento de reembolso de quaisquer

nos termos da Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro Lei das perdas devido ao pagamento não efectuado pelo

Instituições Financeiras. devedor;

a actividade de cessão financeira estão sujeitas aos requisitos financeira são:

estabelecidos no presente Aviso. i) Cessionário ou Factor, entidade autorizada a

exercer a actividade de factoring;

ARTIGO 2.º ii) Aderente (Cedente/Endossante), fornecedor

(Definições) de bens e/ou serviços, que cede os direitos de

Para efeitos do presente Aviso, considera-se: crédito que detém sobre o devedor, a favor do

toring o acordo celebrado entre duas ou mais iii) Devedor, pessoa singular ou colectiva,

pessoas no qual uma das partes designada ces- pública ou privada sobre quemrecai a obrigasionário ou factor adquire de outra designada ção de pagar os créditos que tenham origem

aderente, créditos a curto prazo, resultantes da nas vendas efectuadas e/ou serviços prestavenda de produtos ou da prestação de serviços a dos pelo aderente e cedidos ao cessionário ou

uma terceira pessoa designada devedor; Factor.