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Decreto Presidencial n.º 30/15

Estatuto Orgânico do Instituto Superior de Tecnologia Agro-Alimentar de Malanje

Cria o Instituto Superior de Tecnologia Agro-Alimentar de Malanje, Instituição de ensino superior pública e aprova o seu Estatuto Orgânico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Instituição
Presidente da República
Publicação
Diário da República I Série n.º 8 de 13 de Janeiro de 2015
Data
13/01/2015
Área
Administrativo e Contratação Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Publicação oficial verificada
Artigos
60
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Em vigor: nenhum diploma da base o revoga.

Última conferência registada

21/10/2026 · Diário da República I Série n.º 8 de 13 de Janeiro de 2015

Efeitos registados: início por confirmar.

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Preâmbulo

Havendo necessidade de se criar o Instituto Superior de Tecnologia Agro-Alimentar de Malanje, cuja missão é formar especialmente quadros nacionais com grau de bacharel, licenciado, mestre e doutor, bem como realizar a investigação científica no Sector Agro-Industrial, com o objectivo de participar de forma activa no desenvolvimento desse ramo da ciência e consequentemente na modernização do País;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º#

Criação

É criado o Instituto Superior de Tecnologia Agro-Alimentar de Malanje, Instituição de Ensino Superior Pública.

Artigo 2.º#

Aprovação

É aprovado o Estatuto Orgânico do Instituto Superior de Tecnologia Agro-Alimentar de Malanje, anexo ao presente Decreto Presidencial e que dele é parte integrante.

Artigo 3.º#

Revogação

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Artigo 4.º#

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 5.º#

Entrada em Vigor

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 29 de Outubro de 2014.

Publique-se. Luanda, aos 31 de Dezembro de 2014.

O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º#

Definição e Natureza Jurídica

O Instituto Superior de Tecnologia Agro-Alimentar de Malanje, abreviadamente designado por «ISTAM», é uma pessoa colectiva de direito público e goza de autonomia administrativa, financeira, patrimonial, científica e pedagógica.

Artigo 2.º#

Sede e Âmbito

O ISTAM tem a sua sede em Malanje, é de âmbito regional e desenvolve as suas actividades académicas, pedagógicas e sociais na Região Académica IV.

Artigo 3.º#

Missão

O ISTAM é uma Instituição de Ensino Superior integrada no Subsistema de Ensino Superior, que tem por missão o desenvolvimento de actividades de ensino, investigação científica e prestação de serviços à comunidade, através da promoção, difusão, criação, transmissão da ciência e cultura, bem como da promoção e realização da investigação científica no domínio da tecnologia agro-alimentar.

Artigo 4.º#

Superintendência

O ISTAM está sujeito a superintendência do Titular do Poder Executivo, exercida pelo titular do Departamento Ministerial encarregue do planeamento, orientação, coordenação, supervisão do processo de formação e implementação da política nacional para o desenvolvimento do ensino superior em Angola.

Artigo 5.º#

Legislação Aplicável

O ISTAM rege-se pelo presente Estatuto, pela legislação que especificamente diz respeito ao Subsistema de Ensino Superior, bem como pela legislação complementar em vigor no ordenamento jurídico angolano.

Artigo 6.º#

Atribuições

Na prossecução dos seus objectivos o ISTAM tem as seguintes atribuições:

a)

Ministrar e organizar cursos de graduação e de pós-graduação académica e profissional;

b)

Assegurar a formação humana, cultural, artística, profissional, científica, técnica, moral e social de qualidade e de excelência;

c)

Conferir graus académicos de Bacharel, Licenciatura, Mestrado e Doutoramento;

d)

Atribuir diplomas e certificados para cursos de curta duração e diplomas de estudos superiores especializados;

e)

Conservar, valorizar, difundir e ampliar o património imobiliário, científico, tecnológico, cultural e artístico;

f)

Promover actividades de ensino extracurriculares e de formação profissional e tecnológica, para inserção dos formandos no mercado de trabalho;

g)

Prestar serviços à comunidade nos domínios do ensino e da investigação científica, numa perspectiva de extensão universitária e de valorização recíproca, tendo em vista o desenvolvimento comunitário da região académica;

h)

Outorgar títulos honoríficos de «Professor Emérito» e de «Doutor Honoris Causa»;

i)

Conceder graus e títulos académicos ou honoríficos, certificados e diplomas, nos termos da legislação em vigor;

j)

Promover acções conducentes ao desenvolvimento do ISTAM;

k)

Promover a mobilidade académica de docentes, investigadores e discentes a nível da região académica, de acordo com a legislação em vigor;

l)

Proceder à prestação de contas às entidades competentes;

m)

Promover o intercâmbio cultural, científico e tecnológico com Instituições congéneres, nacionais e estrangeiras, bem como com as demais Instituições vocacionadas para o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da investigação científica;

n)

Promover, garantir e premiar as liberdades académicas, a inovação científica e tecnológica, bem como a liberdade de criação cultural, científica e tecnológica;

o)

Promover e difundir actividades extracurriculares destinadas ao corpo discente;

p)

Divulgar os resultados da investigação científica e tecnológica, nos domínios de interesse social e desenvolvimento nacional;

q)

Realizar produções escritas, radiofónicas e televisivas no âmbito do processo de ensino, ou a pedido de outras entidades.

r)

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Artigo 7.º#

Autonomia

No âmbito da prossecução dos seus objectivos o ISTAM goza de autonomia científica, pedagógica, administrativa, patrimonial, financeira e disciplinar.

No domínio da autonomia científica e pedagógica, compete ao ISTAM o seguinte:

a)

Propor ao Departamento Ministerial que superintende a actividade do Instituto, a criação de cursos superiores no domínio das tecnologias agro-alimentares;

b)

Elaborar planos, programas e projectos de desenvolvimento nos domínios da formação académica, da investigação científica e da prestação de serviços à comunidade;

c)

Elaborar os curricula, os planos de estudo, os programas das respectivas disciplinas e os projectos de desenvolvimento, nos domínios da formação, da investigação e da prestação de serviços à comunidade;

d)

Propor ao Departamento Ministerial que superintende a actividade do Instituto a criação e extinção de unidades orgânicas;

e)

Promover reformas curriculares aos planos de estudo dos cursos acreditados, nos termos da lei;

f)

Definir métodos de ensino e de investigação, bem como de avaliação;

g)

Executar os programas de cursos previamente definidos e aprovados nos planos de desenvolvimento institucional;

h)

Realizar actividades de investigação e demais actividades científicas e culturais;

i)

Garantir a liberdade académica, criação científica, cultural e tecnológica;

j)

Desenvolver mecanismos de avaliação interna do desempenho do ISTAM, com vista à promoção da qualidade dos serviços.

k)

Assegurar a pluralidade de doutrinas e de métodos, que garantam a liberdade de ensinar e de aprender;

l)

Definir metodologias e programas de investigação científica e adaptá-los às necessidades e exigências do desenvolvimento socioeconómico da região académica onde exerce a sua actividade;

m)

Elaborar e executar regularmente programas de superação dos docentes e dos investigadores ao seu serviço;

n)

Promover a aplicação de regras de acompanhamento, controlo e fiscalização da actividade docente e de investigação científica;

o)

Promover a realização de conferências com fins académicos ou pedagógicos, bem como fóruns, feiras e outros eventos ligados à cultura, à ciência e às tecnologias.

No domínio da autonomia administrativa e patrimonial, compete ao ISTAM o seguinte:

a)

Assegurar a gestão e o normal funcionamento do ISTAM;

b)

Elaborar os seus estatutos, bem como regulamentos internos de funcionamento;

c)

Recrutar e impulsionar a formação do corpo docente e investigadores, bem como do pessoal administrativo;

d)

Promover a progressão na carreira de docentes e investigadores, bem como do pessoal administrativo;

e)

Estabelecer o quadro de pessoal e promover a sua revisão periódica, nos termos da legislação em vigor;

f)

Recrutar e enquadrar o pessoal fora do quadro de pessoal estabelecido, nos termos da legislação em vigor;

g)

Administrar e dispor do património posto à sua disposição, nos termos da legislação em vigor.

No domínio da autonomia financeira, compete ao ISTAM o seguinte:

a)

Elaborar o projecto de orçamento e os planos anuais e plurianuais e submetê-lo à aprovação da entidade competente;

b)

Aceitar subvenções e doações de entidades nacionais e estrangeiras ou ainda de organizações internacionais, com base na legislação em vigor;

c)

Gerir o orçamento do ISTAM, com base nos limites estabelecidos na legislação em vigor;

d)

Gerir os fundos provenientes dos serviços desenvolvidos pelo ISTAM;

e)

Arrecadar receitas provenientes da actividade de ensino, estudos, investigação científica e outros serviços e projectos a executar pelo ISTAM, nos termos da legislação em vigor.

No domínio da autonomia disciplinar, compete ao ISTAM prevenir e sancionar as infracções disciplinares praticadas pelos docentes, discentes, investigadores, funcionários e demais agentes, nos termos da lei.

CAPÍTULO IIORGANIZAÇÃO EM GERAL

Artigo 8.º#

Órgãos e Serviços

O ISTAM compreende os seguintes órgãos e serviços:

a)

Órgão Executivo de Gestão:

Director-Geral.

b)

Órgãos Auxiliares do Director-Geral:

i.

Director-Geral Adjunto para Área Académica e Vida Estudantil;

ii.

Director-Geral Adjunto para Área Científica e Pós-Graduação;

iii.

Director-Geral Adjunto para a Extensão e Cooperação;

iv.

Secretário-Geral.

c)

Órgãos Colegiais:

i.

Assembleia;

ii.

Conselho de Direcção;

iii.

Conselho Científico;

iv.

Conselho Pedagógico.

d)

Serviços de Apoio Técnico:

i.

Gabinete do Director-Geral;

ii.

Gabinete de Apoio aos Directores-Gerais Adjuntos;

iii.

Departamento de Estudos, Planeamento e Estatística;

iv.

Departamento Jurídico e de Intercâmbio;

v.

Departamento de Tecnologias de Informação, Comunicação e Documentação;

vi.

Departamento de Línguas;

vii.

Biblioteca.

e)

Serviços Executivos:

i.

Departamento de Assuntos Académicos;

ii.

Departamento de Administração e Gestão do Orçamento;

iii.

Departamento de Recursos Humanos;

iv.

Departamento de Investigação Científica e Pós-Graduação;

v.

Departamento de Apoio à Vida Estudantil.

f)

Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação: Departamentos de Ensino e Investigação:

i.

Departamento de Ciências Básicas;

ii.

Departamento de Ciências Agrárias;

iii.

Departamento de Ciências Alimentares;

iv.

Departamento de Engenharia de Processos;

v.

Departamento de Engenharia Industrial;

vi.

Centro de Estudos e Investigação Científica.

CAPÍTULO IIIORGANIZAÇÃO EM ESPECIAL
SECÇÃO IÓRGÃO EXECUTIVO DE GESTÃO

Artigo 9.º#

Director-Geral

O Director-Geral é o órgão executivo de gestão do ISTAM, nomeado pelo titular do Departamento Ministerial que superintende a actividade do Instituto, dentre os candidatos eleitos pela Assembleia do ISTAM, com base na legislação em vigor.

O Director-Geral tem as seguintes competências:

a)

Velar pela observância da lei, dos regulamentos, bem como das orientações metodológicas do Departamento Ministerial que superintende a actividade do Instituto, para o normal funcionamento do ISTAM;

b)

Dirigir, coordenar, supervisionar e fiscalizar todas as actividades do ISTAM;

c)

Representar o ISTAM nos fóruns nacionais e internacionais;

d)

Submeter ao Departamento Ministerial que superintende a actividade do Instituto, os projectos de orçamento e o plano de desenvolvimento do ISTAM;

e)

Assegurar a coordenação das actividades dos órgãos académicos, dotando-os de qualidade e eficiência;

f)

Elaborar o relatório anual de actividades e contas do ISTAM e submetê-lo à aprovação da Assembleia e à homologação do titular do Departamento Ministerial que superintende a actividade do Instituto;

g)

Assinar os diplomas de concessão de graus académicos;

h)

Presidir, com voto de qualidade, as reuniões do Conselho de Direcção;

i)

Nomear e conferir posse aos titulares dos diferentes serviços do ISTAM, nos termos da lei;

j)

Admitir o pessoal docente e não docente, nos termos da legislação em vigor;

k)

Definir as linhas de cooperação com instituições nacionais e internacionais;

l)

Assinar convénios, acordos e protocolos com outros estabelecimentos de Ensino Superior, bem como com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras do interesse do ISTAM;

m)

Exercer o poder disciplinar sobre o pessoal docente e não docente, bem como sobre os discentes do ISTAM, nos termos da lei;

n)

Submeter à apreciação e pronunciamento da Assembleia do ISTAM, as alterações do estatuto orgânico, os regulamentos de funcionamento, os planos plurianuais e anuais do ISTAM, os relatórios e contas;

o)

Declarar as receitas extraordinárias e doações recebidas pelo ISTAM;

p)

Presidir o Conselho de Direcção;

q)

Nomear os júris para transição de categorias do corpo docente, sob proposta do Conselho Científico, com base no estatuto da Carreira Docente e das orientações metodológicas do órgão que superintende;

r)

Propor ao Departamento Ministerial que superintende a actividade do Instituto, a criação de um fundo de desenvolvimento do ISTAM, sob recomendação da Assembleia do ISTAM;

s)

Velar pela formação e permanente superação e desenvolvimento do corpo docente;

t)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

No exercício das suas funções, nas suas ausências ou impedimentos o Director-Geral é substituído por um dos Directores-Gerais Adjuntos, por si designado.

Artigo 10.º#

Duração do Mandato

O mandato do Director-Geral, enquanto titular do órgão executivo de gestão do ISTAM, tem a duração de 4 (quatro) anos, podendo ser renovado para mais um mandato.

Em caso de grave violação das normas gerais reguladoras do Subsistema do Ensino Superior, e demais legislação, o mandato do Director-Geral pode ser suspenso ou dado por findo pelo titular do Departamento Ministerial que superintende a actividade do Instituto, ouvidos os órgãos colegiais do ISTAM.

Nos casos previstos no número anterior, o órgão que superintende deve garantir o funcionamento do ISTAM, através da nomeação de uma comissão de gestão, com vigência de até 12 (doze) meses.

A demissão do Director-Geral é extensível aos seus adjuntos.

Artigo 11.º#

Provimento do Director-Geral

O Director-Geral é nomeado pelo titular do Departamento Ministerial que superintende a actividade do Instituto, com base nos 3 (três) candidatos eleitos pela Assembleia do ISTAM, nos termos da lei.

São requisitos para exercer o cargo de Director-Geral os seguintes:

a)

Possuir uma das duas qualificações académicas mais elevadas no ISTAM;

b)

Deter uma das duas categorias de topo da carreira docente ou da carreira de investigadores no ISTAM;

c)

Possuir realizações de relevo na sua carreira profissional, devidamente comprovadas;

d)

Possuir referências irrepreensíveis de idoneidade moral e cívica;

e)

Possuir, no mínimo, 5 (cinco) anos de prestação de serviço no ISTAM.

Artigo 12.º#

Incapacidade do Director-Geral

Na situação em que se comprove a incapacidade temporária ou prolongada do Director-Geral, assume a função, um dos Directores-Gerais Adjuntos por ele designado.

Caso a incapacidade se prolongue por mais de 120 (cento e vinte) dias, o Conselho de Direcção deve propor ao Presidente da Mesa da Assembleia à convocação da eleição dos 3 (três) candidatos a Director-Geral, nos termos do presente Estatuto e demais legislação em vigor.

Em caso de vacatura ou reconhecimento da situação de incapacidade permanente do Director- Geral, deve o Departamento Ministerial que superintende a actividade do Instituto garantir o funcionamento do ISTAM, através da criação de uma comissão de gestão até à realização de eleição de 3 (três) candidatos e posterior nomeação e tomada de posse do novo Director-Geral, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 13.º#

Directores-Gerais Adjuntos

O Director-Geral é coadjuvado, nos termos do presente Estatuto por 3 (três) Directores-Gerais Adjuntos, nomeadamente:

a)

Director-Geral Adjunto para Área Académica e Vida Estudantil;

b)

Director-Geral Adjunto para a Área Científica e Pós-Graduação;

c)

Director-Geral Adjunto para a Extensão e Cooperação.

Os Directores-Gerais Adjuntos são designados pelo titular do órgão que superintende a actividade do Instituto, dentre docentes e quadros nacionais, nos termos da lei.

O mandato dos Directores-Gerais Adjuntos finda com o termo do mandato do Director-Geral ou com a cessação das funções deste.

Artigo 14.º#

Competências dos Directores-Gerais Adjuntos

Aos Directores-Gerais Adjuntos compete em geral, coadjuvar o Director-Geral nos domínios académico, vida estudantil, científico e pós-graduação, extensão e cooperação, bem como da administração e gestão.

Cada Director-Geral Adjunto exerce em especial competências subdelegadas pelo Director-Geral definidas em diploma próprio.

Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Director-Geral do Instituto no exercício das suas funções, pode orientar a realização de outras tarefas aos respectivos coadjutores, nos termos da lei.

Artigo 15.º#

Secretário-Geral

O Director-Geral no exercício das funções de gestão administrativa, financeira e patrimonial, é coadjuvado por um Secretário-Geral, com a categoria de Director-Geral Adjunto.

O Secretário-Geral é nomeado pelo titular do Departamento Ministerial, ao qual compete a gestão administrativa, dos recursos humanos, do orçamento, do património, das tecnologias de informação, das relações públicas e dos serviços de apoio logístico.

SECÇÃO IIÓRGÃOS COLEGIAIS

Artigo 16.º#

Assembleia

A Assembleia é o órgão colegial e deliberativo do ISTAM.

Os membros da Assembleia do ISTAM por inerência de funções são os seguintes:

a)

Director-Geral;

b)

Directores-Gerais Adjuntos;

c)

Titulares dos Órgãos Executivos de Gestão das Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação;

d)

Chefes de Serviços de Apoio Técnico e de Serviços Executivos;

e)

Presidente e o Vice-Presidente da Associação do Pessoal Docente do ISTAM;

f)

Presidente e o Vice-Presidente da Associação do Pessoal Técnico- Administrativo do ISTAM;

g)

Presidente e o Vice-Presidente da Associação dos Estudantes do ISTAM.

São membros da Assembleia, eleitos pelos respectivos pares, os seguintes:

a)

2 (dois) representantes do Pessoal Docente em regime de tempo integral e de exclusividade na Instituição;

b)

2 (dois) representantes dos Estudantes do ISTAM;

c)

2 (dois) representantes do Pessoal Técnico-Administrativo do ISTAM.

Os membros da Assembleia por indicação são os representantes de instituições públicas, público-privadas, privadas e da sociedade civil, nos termos a definir no regulamento da Assembleia do ISTAM.

O Presidente da Mesa da Assembleia, nos termos definidos no seu regimento, pode convidar a participar nos trabalhos da Assembleia, sem direito a voto, outras entidades cuja presença seja considerada útil à apreciação dos assuntos agendados.

Artigo 17.º#

Mesa de Assembleia

Os trabalhos da Assembleia são dirigidos pelo Presidente da Mesa, cujos integrantes são eleitos pelos membros da Assembleia.

A Mesa de Assembleia é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

O Presidente da Mesa da Assembleia tem as seguintes competências:

a)

Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembleia, em coordenação com o Director-Geral, nos termos do respectivo Regimento Interno;

b)

Presidir as reuniões da Assembleia;

c)

Comunicar ao órgão que superintende a actividade do Instituto, no prazo máximo de 7 (sete) dias, o resultado do acto eleitoral do Director-Geral, bem como as reclamações existentes;

d)

Assinar as deliberações da Assembleia e levá-las ao conhecimento do Director-Geral, em tempo devido;

e)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Ao Vice-Presidente da Mesa da Assembleia, compete coadjuvar o Presidente e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos.

Ao Secretário da Mesa da Assembleia compete redigir as actas das reuniões da Assembleia, bem como redigir e guardar o expediente ligado a actividade da Assembleia.

Os Titulares dos Órgãos Executivos não podem ser eleitos como membros da Mesa da Assembleia.

Artigo 18.º#

Competências da Assembleia

À Assembleia do ISTAM tem as seguintes competências:

a)

Eleger os membros da Mesa da Assembleia no início de cada mandato;

b)

Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

c)

Pronunciar-se sobre projecto de Estatuto Orgânico do ISTAM e sobre eventuais alterações ao estatuto do ISTAM devendo ser submetido ao Departamento Ministerial que superintende a actividade do Instituto, para os devidos efeitos;

d)

Aprovar o Relatório e Contas do ISTAM que deve ser submetido à homologação do Departamento Ministerial que superintende a actividade do Instituto;

e)

Elaborar e aprovar o regimento eleitoral, em conformidade com a lei;

f)

Aprovar os regimentos de ensino do ISTAM;

g)

Eleger três candidatos ao exercício do cargo de Titular do Órgão Executivo, a submeter ao Departamento Ministerial que superintende a actividade do Instituto;

h)

Pronunciar-se sobre o plano de desenvolvimento do ISTAM;

i)

Pronunciar-se sobre o relatório de avaliação do ISTAM e sobre as orientações de aproveitamento dos seus resultados;

j)

Pronunciar-se sobre a proposta da criação do fundo de desenvolvimento do ISTAM;

k)

Pronunciar-se sobre a concessão de títulos e distinção honoríficas de carácter académico;

l)

Aprovar o programa anual do ISTAM e o respectivo orçamento, abarcando o orçamento próprio e o transferido do Orçamento Geral do Estado;

m)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Artigo 19.º#

Deliberações

As deliberações da Assembleia são aprovadas por maioria dos votos dos seus membros validamente expressos.

Artigo 20.º#

Mandato

O mandato dos membros eleitos da Assembleia do ISTAM é de 4 (quatro) anos, renovável uma única vez, excepto o dos estudantes que é de 2 (dois) anos.

O mandato dos membros eleitos da Assembleia pode cessar antecipadamente, em caso de renúncia ou de perda de mandato, nos termos da lei e do presente Estatuto.

As condições de exercício do mandato dos membros eleitos da Assembleia são estabelecidas pelo Regimento da Assembleia, aprovada nos termos da alínea b) do artigo 18.º

Artigo 21.º#

Conselho de Direcção

O Conselho de Direcção é o órgão colegial de apoio ao Director-Geral, no domínio da organização e gestão, da formação, da investigação científica e da extensão universitária.

O Conselho de Direcção é composto pelos seguintes membros:

a)

Director-Geral, que o preside;

b)

Directores-Gerais Adjuntos;

c)

Chefes de Departamento.

O Conselho de Direcção reúne-se, ordinariamente de 3 (três) em 3 (três) meses e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Director-Geral.

Podem participar das reuniões do Conselho de Direcção outras entidades que o Director-Geral, por sua iniciativa ou por recomendação dos restantes membros do Conselho entenda convidar.

Artigo 22.º#

Conselho Científico

O Conselho Científico é o órgão deliberativo do ISTAM, encarregue de apreciar e emitir pareceres sobre questões relacionadas com a área científica, no âmbito da investigação científica e formação pós-graduada.

O Conselho Científico é composto pelos seguintes membros:

a)

Director-Geral;

b)

Directores-Gerais Adjuntos;

c)

Coordenadores dos Cursos;

d)

Regentes das Disciplinas;

e)

Chefes de Departamentos de Ensino e Investigação;

f)

Chefe do Departamento de Investigação Científica;

g)

Docentes e Investigadores com Doutoramento;

h)

Representantes de Docentes com o grau de Mestre.

Podem ser convidados às reuniões do Conselho Científico, sem direito a voto, outros docentes e personalidades cuja presença seja considerada útil.

As reuniões do Conselho Científico são presididas pelo Director-Geral do Instituto coadjuvado pelo Director-Geral- Adjunto para Área Científica e Pós-Graduação.

A agenda e a documentação a apreciar nas reuniões do Conselho Científico são preparadas pelo Director-Geral Adjunto para Área Científica e Pós-Graduação.

Nos casos em que a exigência do serviço o determine, o Conselho Científico pode possuir uma comissão permanente, para análise e deliberação de assuntos correntes.

As deliberações do Conselho Científico entram em vigor após a sua homologação pelos órgãos competentes e sua respectiva publicação.

Artigo 23.º#

Competências do Conselho Científico

O Conselho Científico tem as seguintes competências:

a)

Elaborar e propor alterações do regimento interno;

b)

Propor a criação, modificação ou extinção de cursos;

c)

Aprovar os programas das disciplinas que constituam os curricula dos cursos e propor a sua reestruturação;

d)

Deliberar sobre a organização e conteúdo dos planos curriculares e de estudo;

e)

Avaliar o desempenho científico dos docentes;

f)

Pronunciar-se sobre a avaliação interna e externa dos docentes;

g)

Pronunciar-se sobre a aquisição de equipamento científico das unidades orgânicas, bem como sobre a sua utilização;

h)

Pronunciar-se sobre a admissão dos docentes e investigadores, mediante proposta do titular do cargo executivo, nos termos da legislação em vigor;

i)

Acompanhar e orientar os trabalhos científicos;

j)

Propor à Assembleia a concessão do grau de doutor «honoris causa»;

k)

Pronunciar-se sobre a superação dos docentes;

l)

Propor a criação de cursos a integrar na unidade orgânica;

m)

Emitir pareceres sobre os regulamentos e instruções atinentes ao normal funcionamento das aulas e dos exames, quer de frequência, quer dos exames finais;

n)

Estabelecer e acompanhar a execução das linhas gerais de organização e orientação científica e de pós-graduação da unidade orgânica;

o)

Analisar e aprovar os programas e relatórios das actividades científicas, de pós-graduação e ligadas às carreiras docente e de investigação;

p)

Deliberar sobre propostas de criação, funcionamento, alteração e extinção de cursos de graduação e pós-graduação, de graus académicos e de centros de investigação científica e pós-graduação;

q)

Definir as regências dos cursos e das disciplinas, e acompanhar a sua actividade;

r)

Promover a aplicação das regras em vigor no Subsistema do Ensino Superior, respeitantes à elaboração e defesa de trabalhos de licenciatura, dissertações de mestrado e teses de doutoramento;

s)

Definir a composição de júris para provas de graduação e propor a composição de júris para provas de pós-graduação;

t)

Deliberar sobre programas de investigação científica mono e pluridisciplinares;

u)

Propor as regras para atribuição de regências e do controlo da qualidade do ensino e investigação científica e das normas de avaliação de docentes e de investigadores;

v)

Emitir parecer sobre o enquadramento de professores convidados;

w)

Definir o número de vagas para cada curso de graduação ou pós-graduação;

x)

Pronunciar-se sobre a actividade de inspecção e sobre a avaliação do ISTAM;

y)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Artigo 24.º#

Conselho Pedagógico

O Conselho Pedagógico é o órgão deliberativo, encarregue de apreciar, apresentar e emitir pareceres sobre questões relacionadas com a Área Pedagógica e Académica do ISTAM.

O Conselho Pedagógico é composto pelos seguintes membros:

a)

Director-Geral;

b)

Director-Geral Adjunto da Área;

c)

Coordenadores dos Cursos;

d)

Regentes das Disciplinas;

e)

Chefes de Departamentos de Ensino e Investigação;

f)

Chefe do Departamento de Investigação Científica;

g)

Director do Centro de Estudos e de Investigação Científica;

h)

Docentes e investigadores com grau de doutoramento;

i)

Docentes e investigadores com o grau de mestre;

j)

Docentes representantes de docentes com o grau de mestre;

k)

Dois representantes dos estudantes.

Nos casos em que a exigência do serviço o determine, o Conselho Pedagógico pode possuir uma comissão permanente, para análise e deliberação a respeito de assuntos correntes.

As reuniões do Conselho Pedagógico são presididas pelo Director-Geral do Instituto coadjuvado pelo Director-Geral Adjunto para Área Académica e Vida Estudantil.

As deliberações do Conselho Pedagógico entram em vigor após a homologação pelos órgãos competentes e a sua respectiva publicação.

Artigo 25.º#

Competências do Conselho Pedagógico

O Conselho Pedagógico tem as seguintes competências:

a)

Elaborar e propor alterações ao seu regimento;

b)

Estabelecer e acompanhar a execução das linhas gerais de organização e orientação académica e pedagógica da unidade orgânica;

c)

Analisar e aprovar os programas e relatórios das actividades académicas e pedagógicas;

d)

Analisar e adaptar os calendários e horários académicos para cada ano lectivo;

e)

Acompanhar a actividade pedagógica dos diversos docentes, harmonizando-a no quadro da unidade orgânica do ISTAM;

f)

Adaptar e velar pela execução do regime académico e do regime disciplinar dos discentes, em vigor do ISTAM;

g)

Promover a organização didáctica, audiovisual e bibliográfica dos cursos e emitir parecer sobre propostas relativas à essa matéria;

h)

Elaborar propostas relacionadas com a acção social destinada aos estudantes;

i)

Pronunciar-se sobre a actividade de inspecção e sobre a avaliação do ISTAM;

j)

Promover actividades de ensino extracurricular e de formação profissional;

k)

Emitir parecer sobre pedidos de equivalências;

l)

Emitir parecer sobre o pedido de integração curricular de candidatos provenientes de outras Instituições de Ensino Superior;

m)

Emitir parecer sobre a mobilidade académica dos docentes;

n)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

SECÇÃO IIISERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO

Artigo 26.º#

Gabinete do Director-Geral

O Gabinete do Director-Geral é o serviço de apoio técnico, que assegura a actividade do Director-Geral, no relacionamento com os diferentes órgãos e serviços do ISTAM, com os demais órgãos da administração pública e com outras entidades públicas e privadas.

O Gabinete do Director-Geral é dirigido por um Chefe nomeado pelo Director-Geral, com a categoria de Chefe de Departamento e dispõe dos recursos humanos e materiais necessários ao seu cabal funcionamento.

Artigo 27.º#

Gabinete de Apoio dos Directores-Gerais Adjuntos

O Gabinete de Apoio aos Directores-Gerais Adjuntos e do Secretário-Geral é o serviço de apoio técnico, encarregue do auxílio directo aos respectivos titulares e equiparados, no que concerne à recepção e tramitação do expediente administrativo.

O Gabinete de Apoio aos Directores-Gerais Adjuntos é dirigido por um Chefe de Departamento nomeado pelo Director-Geral, dispondo dos recursos humanos e materiais necessários ao seu cabal funcionamento.

Artigo 28.º#

Departamento de Estudos, Planeamento e Estatística

O Departamento de Estudos, Planeamento e Estatística é o serviço de apoio técnico que exerce a sua acção nos domínios da planificação, da gestão e do tratamento de dados estatísticos.

O Departamento de Estudos, Planeamento e Estatística tem a seguinte estrutura:

a)

Secção de Estudos e Planeamento;

b)

Secção de Estatística.

O Departamento de Estudos, Planeamento e Estatística é dirigido por um Chefe, nomeado por despacho do Director-Geral, com a categoria de Chefe de Departamento e dispõe de recursos humanos e materiais necessários ao seu cabal funcionamento.

Artigo 29.º#

Departamento Jurídico e de Intercâmbio

O Departamento Jurídico e de Intercâmbio é o serviço de apoio técnico encarregue de superintender e realizar toda a actividade de assessoria jurídica em matéria técnico-jurídico, bem como promover acções nos domínios do intercâmbio com Instituições nacionais e internacionais.

O Departamento Jurídico e de Intercâmbio tem a seguinte estrutura:

a)

Secção de Apoio Técnico-Jurídico;

b)

Secção de Intercâmbio.

O Departamento Jurídico e de Intercâmbio é dirigido por um Chefe, nomeado pelo Director- Geral com a categoria de Chefe de Departamento, e dispõe dos recursos humanos e materiais necessários ao seu cabal funcionamento.

Artigo 30.º#

Departamento de Tecnologias de Informação, Comunicação e Documentação

O Departamento de Tecnologias de Informação, Comunicação e Documentação exerce a sua acção no apoio técnico ao desenvolvimento de rede de tecnologias de informação e comunicação, recolha, tratamento e difusão de informação e documentação, assim como na gestão da biblioteca, edição e publicação de livros.

O Departamento de Tecnologias de Informação, Comunicação e Documentação tem a seguinte estrutura:

a)

Secção de Tecnologias de Informação;

b)

Secção de Comunicação e Publicação;

c)

Secção de Arquivo e Documentação.

O Departamento de Tecnologias de Informação, Comunicação e Documentação é dirigido por um Chefe de Departamento, nomeado por despacho do Director-Geral, dispondo dos recursos humanos e materiais necessários ao seu cabal funcionamento.

Artigo 31.º#

Departamento de Línguas

O Departamento de Línguas é o serviço encarregue de implementar medidas metodológicas referentes à preservação da língua oficial e das línguas nacionais, bem como da promoção das línguas estrangeiras no decurso da formação dos estudantes.

O Departamento de Línguas tem a seguinte estrutura:

a)

Secção de Línguas Nacionais;

b)

Secção de Promoção de Línguas Estrangeiras.

O Departamento de Línguas é dirigido por um Chefe de Departamento, nomeado por despacho do Director-Geral, dispondo dos recursos humanos e materiais necessários ao seu cabal funcionamento.

Artigo 32.º#

Biblioteca

A Biblioteca do ISTAM é o serviço encarregue da aquisição, preservação, enquadramento e tratamento metodológico e técnico do património bibliográfico e documental do Instituto, que presta apoio no domínio do ensino e investigação científica, sob orientação do Director-Geral Adjunto para Área Científica.

A Biblioteca do ISTAM compreende a seguinte estrutura:

a)

Secção de Gestão de Biblioteca;

b)

Secção de Aquisição e Tratamento da Bibliografia.

A Biblioteca do ISTAM é dirigida por um Chefe, nomeado por despacho do Director-Geral, dispondo de recursos humanos e materiais necessários ao seu cabal funcionamento.

Os recursos bibliográficos dos Departamentos dependem metodologicamente da Biblioteca do Instituto.

SECÇÃO IVSERVIÇOS EXECUTIVOS

Artigo 33.º#

Departamento de Assuntos Académicos

O Departamento de Assuntos Académicos é o serviço executivo encarregue de gerir a actividade no domínio académico do ISTAM, em particular na gestão curricular dos cursos de graduação e pós-graduação, na emissão de diplomas, certificados e certificação de títulos honoríficos, do expediente e arquivo dos documentos respeitantes aos estudantes, bem como do fomento e apoio à actividade de natureza académica, sob dependência do Director-Geral Adjunto para Área Académica e Vida Estudantil.

O Departamento de Assuntos Académicos tem a seguinte estrutura:

a)

Secretaria Académica;

b)

Secção de Gestão Académica;

c)

Secção de Gestão Pedagógica.

O Departamento de Assuntos Académicos é dirigido por um Chefe de Departamento, nomeado pelo Director-Geral, sob proposta do Director-Geral Adjunto para Área Académica e Vida Estudantil, dispondo de recursos humanos e materiais necessários ao seu cabal funcionamento.

Artigo 34.º#

Departamento de Administração e Gestão do Orçamento

O Departamento de Administração e Gestão do Orçamento exerce a sua actividade nos domínios da administração financeira, patrimonial, gestão orçamental, expediente, arquivo geral, protocolo e relações públicas, sob dependência do Director-Geral Adjunto para Administração e Gestão.

O Departamento de Administração e Gestão de Orçamento tem a seguinte estrutura:

a)

Secção de Administração;

b)

Secção de Finanças;

c)

Secção de Património;

d)

Secção de Protocolo e Relações Públicas.

O Departamento de Administração e Gestão do Orçamento é dirigido por um Chefe de Departamento, nomeado por despacho do Director-Geral e dispõe dos recursos humanos e materiais necessários ao seu cabal funcionamento.

Artigo 35.º#

Departamento de Recursos Humanos

O Departamento de Recursos Humanos exerce a sua acção no domínio da gestão dos recursos humanos afectos ao ISTAM e da gestão disciplinar do pessoal.

O Departamento de Recursos Humanos tem a seguinte estrutura:

a)

Secção de Recursos Laborais;

b)

Secção de Formação e Superação de Quadros.

O Departamento de Recursos Humanos é dirigido por um Chefe de Departamento sob dependência do Secretário-Geral, nomeado pelo Director-Geral e dispõe de recursos humanos e materiais necessários ao seu cabal funcionamento.

Artigo 36.º#

Departamento de Investigação Científica e Pós-Graduação

O Departamento de Investigação Científica e Pós- Graduação é o serviço executivo encarregue de exercer funções no domínio da gestão curricular dos cursos de pós- graduação, bem como da vida académica e da actividade científica dos docentes e investigadores da universidade, sob dependência do Director-Geral Adjunto para Área Científica e Pós-Graduação.

O Departamento de Investigação Científica e Pós-Graduação tem a seguinte estrutura:

a)

Secção de Investigação Científica;

b)

Secção de Inovação e Desenvolvimento Tecnológico;

c)

Secção de Pós-Graduação.

O Departamento de Investigação Científica e Pós-graduação é dirigido por um Chefe de Departamento, nomeado pelo Director-Geral, e dispõe de recursos humanos e materiais necessários ao seu cabal funcionamento.

Artigo 37.º#

Departamento de Apoio à Vida Estudantil

O Departamento de Apoio à Vida Estudantil é o serviço executivo encarregue de implementar acções de apoio vocacional, social, cultural e desportivo aos estudantes, bem como promover a sua inserção no mercado de trabalho, sob dependência do Director-Geral Adjunto para Área Académica e Vida Estudantil.

O Departamento de Apoio à Vida Estudantil tem a seguinte estrutura:

a)

Secção de Apoio aos Estudantes e Acção Social;

b)

Secção de Promoção Cultural e Desportiva;

c)

Secção de Orientação Vocacional e Inserção Profissional.

O Departamento de Apoio à Vida Estudantil é dirigido por um Chefe de Departamento nomeado por despacho do Director-Geral e dispõe dos recursos humanos e materiais necessários ao seu cabal funcionamento.

CAPÍTULO IVUNIDADES ORGÂNICAS

Artigo 38.º#

Definição e Competências

As Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação do ISTAM são pessoas colectivas dotadas de autonomia científica, pedagógica, administrativa e financeira, que integram a sua estrutura orgânica.

As Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação classificam-se em Departamentos de Ensino e Investigação e em Centros de Estudos e Investigação.

O ISTAM está estruturado com as seguintes Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação:

a)

Departamento de Ciências Básicas;

b)

Departamento de Ciências Agrárias;

c)

Departamento de Ciências Alimentares;

d)

Departamento de Engenharia de Processos;

e)

Departamento de Engenharia Industrial;

f)

Centro de Estudos e Investigação Científica.

Na prossecução dos objectivos a que se propõem, as Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação têm as seguintes competências:

a)

Ministrar os cursos superiores definidos legalmente a nível da Graduação e Pós- Graduação;

b)

Promover e realizar projectos de investigação científica nos domínios que lhe são inerentes;

c)

Prestar serviço à comunidade através da promoção de projectos de extensão universitária com as demais instituições, organizações e sociedade em geral;

d)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

As Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação são autorizadas pelo Executivo, nos termos da lei.

SECÇÃO IDEPARTAMENTOS DE ENSINO E INVESTIGAÇÃO

Artigo 39.º#

Natureza dos Departamentos de Ensino e Investigação

Os Departamentos de Ensino e de Investigação são unidades orgânicas de carácter monodisciplinares, pluridisciplinares ou interdisciplinares, cujo objecto é a criação e transmissão de conhecimentos e dispõe de recursos humanos e materiais necessários ao seu cabal funcionamento.

Os Departamentos de Ensino e de Investigação gozam de autonomia científica e pedagógica, nos termos a estabelecer no regulamento próprio.

Os Departamentos de Ensino e de Investigação estruturam-se em secções de cursos ou especialidades que tomam as designações destes.

Os Departamentos de Ensino e Investigação são dirigidos por Chefes de Departamento nomeados por despacho do Director-Geral do ISTAM, nos termos da legislação em vigor no subsistema de ensino superior.

Os Departamentos de Ensino e de Investigação dependem metodologicamente do Conselho Cientifico e Pedagógico do ISTAM.

SECÇÃO IICENTRO DE ESTUDOS E DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

Artigo 40.º#

Natureza

O Centro de Estudos e de Investigação Científica é uma unidade orgânica que se dedica principalmente ao desenvolvimento de actividades de investigação científica associada à formação de pós-graduação nas diferentes áreas do conhecimento científico.

O Centro de Estudos e de Investigação Científica goza de autonomia científica, administrativa e financeira, nos termos a estabelecer no regulamento próprio.

O Centro de Estudo e de Investigação Científica possui uma ou mais linhas de investigação científica na Área das Tecnologias Agro-Alimentar.

As competências do Centro de Estudos e de Investigação Científica são definidas por regulamento próprio, a ser aprovado pelo Conselho Científico.

O Centro de Estudos e de Investigação Científica é dirigido por um Director, com categoria de professor ou investigador, com o Grau de Doutor e com mérito comprovado através de trabalhos de investigação científica e publicações, a nomear por despacho do Director-Geral do ISTAM.

CAPÍTULO VDIPLOMAS, CERTIFICADOS E TÍTULOS

Artigo 41.º#

Diplomas

Nas unidades orgânicas em que se concluam cursos de graduação, pós-graduação ou de especialização, deve ser preparado o expediente para a outorga, pelo Director-Geral do ISTAM, dos graus académicos ou graus de especialização profissional e os correspondentes diplomas.

Os diplomas de graduação e pós-graduação são assinados pelo Director-Geral e pelo Chefe de Departamento da unidade orgânica responsável do curso conducente ao grau.

Artigo 42.º#

Certificados

O ISTAM emite certificados de habilitações de cursos de graduação e pós-graduação, de cursos de especialização e outros cursos, que são assinados pelo Director-Geral e pelo Director-Geral Adjunto para Área Académica e Vida Estudantil.

Artigo 43.º#

Títulos Honoríficos

O ISTAM outorga os títulos honoríficos de Professor Emérito e de Doutor Honoris Causa nos seguintes casos:

a)

O título honorífico de Professor Emérito é concedido pela Assembleia do ISTAM, mediante proposta fundamentada do Conselho Científico de uma unidade orgânica, a professores aposentados que se tenham distinguido no ensino ou na investigação científica;

b)

O título honorífico de Doutor Honoris Causa é concedido pela Assembleia do ISTAM, sob proposta do Director-Geral, a eminentes personalidades nacionais ou estrangeiras, exteriores ao ISTAM, que se distinguem pela sua actuação em favor da ciência, das letras, das artes ou da cultura em geral.

CAPÍTULO VIGESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL

Artigo 44.º#

Fundos

Constituem fundos do ISTAM, os seguintes:

a)

Dotações provenientes do Orçamento Geral do Estado;

b)

Receitas provenientes da prestação de serviços das unidades orgânicas, nos termos da lei;

c)

Subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados;

d)

Receitas provenientes das taxas emolumentos e multas, nos termos da lei;

e)

Juros de contas bancárias;

f)

Saldos das contas de gerência de anos anteriores;

g)

Qualquer outra receita que legalmente lhe advenha.

Os fundos do ISTAM são geridos pelos respectivos órgãos executivos de gestão.

Artigo 45.º#

Património

O património do ISTAM é constituído por:

a)

Conjunto de bens móveis e imóveis de que é titular;

b)

Bens e direitos que lhe sejam afectos pelo Estado Angolano;

c)

Bens, equipamentos e direitos que tenham sido cedidos, doados ou afectos ao ISTAM, por organizações, universidades ou outras instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

Artigo 46.º#

Gestão Financeira

A gestão financeira do ISTAM é exercida de acordo com as normas vigentes no País, orientada na base dos seguintes instrumentos:

a)

Planos de actividade anual e plurianual;

b)

Orçamento próprio anual;

c)

Relatório anual de actividades;

d)

Balanço de demonstração da origem e aplicação de fundos.

Os instrumentos de gestão a que se refere as alíneas a) e b) do número anterior, após apreciação do Conselho de Direcção, devem ser submetidos ao Departamento Ministerial que superintende a actividade do Instituto para homologação.

CAPÍTULO VIISÍMBOLOS E DISTINÇÕES

Artigo 47.º#

Símbolos, Insígnia e Cores da Instituição

O ISTAM possui símbolos, insígnia e cores próprias, que são aprovados pela Assembleia do ISTAM, sob proposta do Director-Geral.

Artigo 48.º#

Distinções

O ISTAM pode atribuir distinções, cujo tipo e procedimentos para a sua atribuição, constam de um regulamento próprio a ser aprovado pela Assembleia do ISTAM.

Artigo 49.º#

Trajes Académicos

Os trajes académicos, bem como as insígnias doutorais são fixados pelos órgãos competentes do ISTAM e são de uso obrigatório em solenidades académicas.

Em actividades académicas do ISTAM, não são permitidos o uso de insígnias e trajes próprios, excepto os professores e doutores de outras instituições de ensino superior que podem usar trajes e insígnias próprias.

Artigo 50.º#

Cerimónias Académicas

Têm solenidade protocolar os seguintes actos:

a)

O dia do ISTAM;

b)

Tomada de posse do Director-Geral e dos Directores-Gerais Adjuntos;

c)

Abertura e encerramento do ano académico,d)- Cerimónia de outorga de diplomas.

O funcionamento e a organização das solenidades protocolares a que se refere o número anterior regem-se por regulamento próprio.

CAPÍTULO VIIDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 51.º#

Início de Funcionamento dos Serviços

O início de funcionamento dos diferentes serviços executivos e de apoio técnico, bem como das unidades orgânicas de ensino e de investigação que integram a estrutura interna do ISTAM, é determinado pontualmente e está dependente da criação efectiva de condições técnico e infra-estruturais para o efeito e do crescimento desta Instituição de Ensino Superior.

Artigo 52.º#

Outras Estruturas

Sempre que o volume de tarefas o justifique, podem ser criados gabinetes técnicos, oficinas ou outras estruturas, na dependência directa dos respectivos órgãos de gestão.

A efectivação do disposto no número anterior carece de diploma legal conjunto do Ministro do Ensino Superior, Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e do Ministro das Finanças, sob proposta dos órgãos competentes do ISTAM.

As estruturas referidas no n.º 1 do presente artigo regem-se por regulamentos próprios a aprovar pelos órgãos competentes.

Artigo 53.º#

Recrutamento do Pessoal

O recrutamento do pessoal docente, investigadores e não docente, bem como o seu modo de provimento é feito nos termos da legislação em vigor.

Artigo 54.º#

Quadro de Pessoal e Organigrama

O quadro de pessoal e o organigrama são os constantes nos Anexos I, II, III e IV do presente Estatuto e que dele são parte integrante.

Artigo 55.º#

Regulamento Interno

A estrutura interna de cada órgão e serviço que integram o ISTAM é definida em Diploma próprio a aprovar, nos termos do presente Diploma.

O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 54.º QUADRO DE PESSOAL DO REGIME GERAL

ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 54.º QUADRO DO PESSOAL DO REGIME

ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 54.º QUADRO DO PESSOAL DO REGIME

O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

Informação jurídica para consulta. Confirme sempre a redacção na publicação oficial e, para um caso concreto, consulte um advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Angola.