Preâmbulo
Considerando que a Odebrecht Angola, através da sua subsidiária, Odebrecht Mining Services Investiments GmbH, cumpriu integralmente o propósito definido de levar a Sociedade Mineira de Catoca, Limitada, em conjunto com a ENDIAMA-E.P. e os demais accionistas, à maturidade operacional: Tendo em conta que a Odebrecht Angola manifestou a intensão de alienar a sua quota representativa de 16,4% no capital social da Sociedade Mineira de Catoca, Limitada, de forma a concentrar-se em seus projectos de infra-estruturas:
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com os artigos 21.º, 94.º, 108.º, e 164.º da Lei n.º 31/11, de 23 de Setembro, que aprova o Código Mineiro, o seguinte:
Artigo 1.º#
Autorização
É autorizada a alienação da quota representativa de 16,4% que a Odebrecht Mining Services Investiments GmbH possui na Sociedade Mineira de Catoca, Limitada, para a Wargan Holdings Limited, empresa cujo capital social é detido a 100% pela Alrosa PJSC.
A Wargan Holding Limited aliena a quota de 16,4% representativa do capital social da Sociedade Mineira de Catoca, Limitada, adquirida pela Odebrecht Mining Services Investments GmbH, da seguinte forma:
8,2% para a Alrosa PJSC e;
8,2% para a ENDIAMA-E.P., de acordo com os Termos de Compromisso específicos acordados para o efeito.
Artigo 2.º#
Capital Social da Sociedade Mineira de Catoca, Limitada
Após as alterações feitas em conformidade com o disposto no artigo 1.º do presente Diploma, o Capital Social da Sociedade Mineira de Catoca, Limitada, deve estar dividido em quotas com os seus valores nominais respectivos, que correspondem as seguintes participações:
ENDIAMA-E.P. - 41% (quarenta e um por cento);
Alrosa PJSC - 41% (quarenta e um por cento);
LL International Holding B.V - 18% (dezoito por cento)
Artigo 3.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 4.º#
Entrada em Vigor
O presente Diploma entra em vigor no dia seguinte a data da sua publicação.
Publique-se. Luanda, aos 26 de Dezembro de 2017.
O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.