Estatuto Remuneratório dos Membros do Conselho de Administração da Agência de Protecção de Dados «APD»

O presente Decreto Presidencial estabelece o modo de remuneração dos membros do Conselho de Administração da APD.

O presente Diploma aplica-se exclusivamente aos membros do Conselho de Administração da APD.

Os membros do Conselho de Administração da APD têm direito a uma remuneração cuja estrutura integra o seguinte:

O vencimento-base mensal e os suplementos para os membros do Conselho de Administração da APD são os constantes do Anexo I do presente Diploma, de que é parte integrante.

As prestações sociais a que os membros do Conselho de Administração da APD têm direito são as definidas para a função pública nos termos da lei.

Sobre a remuneração definida no presente Diploma recaem todos os descontos previstos na lei.

Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Diploma aplica-se, subsidiariamente, o disposto na legislação em vigor na Administração Pública e demais legislação aplicável.